Habeas Data Flashcards
Qual registro ou banco de dados que é considerado de caráter público?
Todo aquele contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
Qual o prazo que requerimento apresentado a órgão ou entidade depositária de registro ou banco de dados deverá ser deferido ou não?
48 horas.
Em quanto tempo o requerente será comunicado da decisão acerca de seu requerimento sobre informação constante de registro ou banco de dados públicos?
24 horas.
Que fará o depositário de registro ou do banco de dados ao deferir o pedido?
Marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.
Constatada inexatidão de qualquer dado a seus respeito, que poderá fazer o interessado?
Poderá, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, requerer sua retificação.
Em quanto tempo a entidade ou órgão depositário de registro ou informação deverá dar ciência ao interessado, após efetuada a retificação?
Em no máximo 10 dias após a entrada do requerimento.
Interessado pode apresentar algo ainda que não se constate inexatidão sobre o dado?
Sim, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o dado, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.
Como será apresentada a inicial?
1- deverá preencher os requisitos do CPC;
2- apresentada em 2 vias;
3- documentos que instruírem a primeira via serão reproduzidos por cópia na segunda;
4- prova da recusa de acesso, retificação ou anotação de informações.
Qual prazo necessário sem decisão de recusa de acesso de informações para que seja cabível o habeas data?
Mais de 10 dias de decisão.
Qual prazo necessário sem decisão de recusa de retificação de informações para que seja cabível o habeas data?
Mais de 15 dias sem decisão.
Qual prazo necessário sem decisão de recusa de fazer anotação para que seja cabível o habeas data?
Mais de 15 dias sem decisão.
Que fará o juiz ao despachar a inicial?
1- ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição,
2- entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante,
3- com as cópias dos documentos,
4- a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias.
Quando a inicial será desde logo indeferida?
1- não for o caso de habeas data;
2- faltar algum dos requisitos previstos na Lei de Habeas Data.
Cabe recurso do despacho de indeferimento de inicial?
Sim, apelação.
Que ocorre após feita a notificação?
O serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autenticada do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo.
Qual o prazo para o coator prestar as informações que julgar necessárias?
10 dias.
Após a prestação de informações do coator, quem é ouvido no processo, e em qual prazo?
O representante do Ministério Público será ouvido em 5 dias.
Em quanto tempo, após receber os autos conclusos, deverá o juiz proferir decisão?
5 dias.
Que conterá a decisão, se o juiz julgar procedente o pedido?
O juiz marcará data e horário para que o coator:
1- apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou banco de dados;
2- apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.
Como a decisão será comunicada ao coator?
1- por correio, com aviso de recebimento,
2- ou por telegrama,
3- radiograma ou
4- telegrama, conforme o requerer o impetrante.
Que ocorrerá com os originais, caso a decisão seja comunicada por transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica?
Deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.
Cabe recurso da sentença que conceder ou negar o habeas data?
Sim, apelação.
Qual o efeito do recurso (apelação) quando a sentença conceder o habeas data?
Meramente devolutivo.
Qual recurso cabível na hipótese de o habeas data ser concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença?
Do ato do Presidente do Tribunal caberá agravo para o Tribunal a que presida.
A quem cabe a instrução do processo em caso de competência do STF e dos demais Tribunais?
Ao relator.
Pedido de habeas data poderá ser renovado?
Sim, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Os processos de habeas data têm prioridade?
Sim, sobre todos os atos judiciais, exceto HC e MS.
Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
O prazo para a conclusão não poderá exceder de 24 horas, a contar da distribuição.
Quando o julgamento do habeas data compete originariamente ao STF?
Contra atos: 1- do Presidente da República; 2- das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; 3- do TCU; 4- do PGR; 5- do próprio STF.
Quando o julgamento do habeas data compete originariamente ao STJ?
Contra atos:
1- de Ministro de Estado;
2- do próprio STJ.
Quando o julgamento do habeas data compete originariamente aos TRFs?
Contra atos:
1- do próprio TRF;
2- de juiz federal.
Quando o julgamento do habeas data compete originariamente a juiz federal?
Contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
Quando o julgamento do habeas data compete originariamente a tribunais estaduais?
Determinado pelo disposto na Constituição do Estado.
Quando o julgamento do habeas data compete originariamente a juiz estadual?
Nos demais casos.
Quando o julgamento do habeas data compete, em grau de recurso, ao STF?
Quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.
Quando o julgamento do habeas data compete, em grau de recurso, ao STJ?
Quando a decisão denegatória for proferida em uma única instância pelos TRFs.
Quando o julgamento do habeas data compete, em grau de recurso, aos TRFs?
Quando a decisão for proferida por juiz federal.
Quando o julgamento do habeas data compete, em grau de recurso, aos tribunais estaduais e ao do TJDFT?
Depende do que dispuser a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do DF.
Quando o julgamento do habeas data compete, mediante recurso extraordinário, ao STF?
Nos casos previstos na CF.
O que é gratuito de acordo o a Lei de Habeas Data?
1- procedimento administrativo para acesso a informação e retificação de dados e para anotação de justificação;
2- ação de habeas data.
É possível obter dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte via habeas data?
Plenário do STF entende que é garantia constitucional. No caso concreto, o STF reconheceu que o contribuinte pode ajuizar habeas data para ter acesso às informações relacionadas consigo e que estejam persentes no sistema SINCOR da Receita Federal.
Caso inexistente recusa de informações por parte de autoridade administrativa, é cabível habeas data?
Súmula 2 do STJ diz que não.
É cabível ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública que não foram materializadas em documentos (eletrônicos ou não)?
2a Turma do STJ entende que não é cabível ação de exibição de documentos, ainda que se alegue demora na prestação dessas informações pela via administrativa, e que é cabível habeas data.
