Habeas Data

Question 1

Qual registro ou banco de dados que é considerado de caráter público?

Answer 1

Todo aquele contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Question 2

Qual o prazo que requerimento apresentado a órgão ou entidade depositária de registro ou banco de dados deverá ser deferido ou não?

Answer 2

48 horas.

Question 3

Em quanto tempo o requerente será comunicado da decisão acerca de seu requerimento sobre informação constante de registro ou banco de dados públicos?

Answer 3

24 horas.

Question 4

Que fará o depositário de registro ou do banco de dados ao deferir o pedido?

Answer 4

Marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.

Question 5

Constatada inexatidão de qualquer dado a seus respeito, que poderá fazer o interessado?

Answer 5

Poderá, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, requerer sua retificação.

Question 6

Em quanto tempo a entidade ou órgão depositário de registro ou informação deverá dar ciência ao interessado, após efetuada a retificação?

Answer 6

Em no máximo 10 dias após a entrada do requerimento.

Question 7

Interessado pode apresentar algo ainda que não se constate inexatidão sobre o dado?

Answer 7

Sim, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o dado, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

Question 8

Como será apresentada a inicial?

Answer 8

1- deverá preencher os requisitos do CPC;
2- apresentada em 2 vias;
3- documentos que instruírem a primeira via serão reproduzidos por cópia na segunda;
4- prova da recusa de acesso, retificação ou anotação de informações.

Question 9

Qual prazo necessário sem decisão de recusa de acesso de informações para que seja cabível o habeas data?

Answer 9

Mais de 10 dias de decisão.

Question 10

Qual prazo necessário sem decisão de recusa de retificação de informações para que seja cabível o habeas data?

Answer 10

Mais de 15 dias sem decisão.

Question 11

Qual prazo necessário sem decisão de recusa de fazer anotação para que seja cabível o habeas data?

Answer 11

Mais de 15 dias sem decisão.

Question 12

Que fará o juiz ao despachar a inicial?

Answer 12

1- ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição,
2- entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante,
3- com as cópias dos documentos,
4- a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias.

Question 13

Quando a inicial será desde logo indeferida?

Answer 13

1- não for o caso de habeas data;

2- faltar algum dos requisitos previstos na Lei de Habeas Data.

Question 14

Cabe recurso do despacho de indeferimento de inicial?

Answer 14

Sim, apelação.

Question 15

Que ocorre após feita a notificação?

Answer 15

O serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autenticada do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo.

Question 16

Qual o prazo para o coator prestar as informações que julgar necessárias?

Answer 16

10 dias.

Question 17

Após a prestação de informações do coator, quem é ouvido no processo, e em qual prazo?

Answer 17

O representante do Ministério Público será ouvido em 5 dias.

Question 18

Em quanto tempo, após receber os autos conclusos, deverá o juiz proferir decisão?

Answer 18

5 dias.

Question 19

Que conterá a decisão, se o juiz julgar procedente o pedido?

Answer 19

O juiz marcará data e horário para que o coator:
1- apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou banco de dados;
2- apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

Question 20

Como a decisão será comunicada ao coator?

Answer 20

1- por correio, com aviso de recebimento,
2- ou por telegrama,
3- radiograma ou
4- telegrama, conforme o requerer o impetrante.

Question 21

Que ocorrerá com os originais, caso a decisão seja comunicada por transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica?

Answer 21

Deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.

Question 22

Cabe recurso da sentença que conceder ou negar o habeas data?

Answer 22

Sim, apelação.

Question 23

Qual o efeito do recurso (apelação) quando a sentença conceder o habeas data?

Answer 23

Meramente devolutivo.

Question 24

Qual recurso cabível na hipótese de o habeas data ser concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença?

Answer 24

Do ato do Presidente do Tribunal caberá agravo para o Tribunal a que presida.

Question 25

A quem cabe a instrução do processo em caso de competência do STF e dos demais Tribunais?

Answer 25

Ao relator.

Question 26

Pedido de habeas data poderá ser renovado?

Answer 26

Sim, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Question 27

Os processos de habeas data têm prioridade?

Answer 27

Sim, sobre todos os atos judiciais, exceto HC e MS.
Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
O prazo para a conclusão não poderá exceder de 24 horas, a contar da distribuição.

Question 28

Quando o julgamento do habeas data compete originariamente ao STF?

Answer 28

Contra atos:
1- do Presidente da República;
2- das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
3- do TCU;
4- do PGR;
5- do próprio STF.

Question 29

Quando o julgamento do habeas data compete originariamente ao STJ?

Answer 29

Contra atos:
1- de Ministro de Estado;
2- do próprio STJ.

Question 30

Quando o julgamento do habeas data compete originariamente aos TRFs?

Answer 30

Contra atos:
1- do próprio TRF;
2- de juiz federal.

Question 31

Quando o julgamento do habeas data compete originariamente a juiz federal?

Answer 31

Contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.

Question 32

Quando o julgamento do habeas data compete originariamente a tribunais estaduais?

Answer 32

Determinado pelo disposto na Constituição do Estado.

Question 33

Quando o julgamento do habeas data compete originariamente a juiz estadual?

Answer 33

Nos demais casos.

Question 34

Quando o julgamento do habeas data compete, em grau de recurso, ao STF?

Answer 34

Quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.

Question 35

Quando o julgamento do habeas data compete, em grau de recurso, ao STJ?

Answer 35

Quando a decisão denegatória for proferida em uma única instância pelos TRFs.

Question 36

Quando o julgamento do habeas data compete, em grau de recurso, aos TRFs?

Answer 36

Quando a decisão for proferida por juiz federal.

Question 37

Quando o julgamento do habeas data compete, em grau de recurso, aos tribunais estaduais e ao do TJDFT?

Answer 37

Depende do que dispuser a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do DF.

Question 38

Quando o julgamento do habeas data compete, mediante recurso extraordinário, ao STF?

Answer 38

Nos casos previstos na CF.

Question 39

O que é gratuito de acordo o a Lei de Habeas Data?

Answer 39

1- procedimento administrativo para acesso a informação e retificação de dados e para anotação de justificação;
2- ação de habeas data.

Question 40

É possível obter dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte via habeas data?

Answer 40

Plenário do STF entende que é garantia constitucional. No caso concreto, o STF reconheceu que o contribuinte pode ajuizar habeas data para ter acesso às informações relacionadas consigo e que estejam persentes no sistema SINCOR da Receita Federal.

Question 41

Caso inexistente recusa de informações por parte de autoridade administrativa, é cabível habeas data?

Answer 41

Súmula 2 do STJ diz que não.

Question 42

É cabível ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública que não foram materializadas em documentos (eletrônicos ou não)?

Answer 42

2a Turma do STJ entende que não é cabível ação de exibição de documentos, ainda que se alegue demora na prestação dessas informações pela via administrativa, e que é cabível habeas data.