Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
Quais as características dos direitos fundamentais?
1- historicidade; 2- inalienabilidade; 3- imprescritibilidade; 4- irrenunciabilidade; 5- relatividade; 6- personalidade; 7- concorrência e cumulatividade; 8- universalidade; 9- proibição de retrocesso; 10- constitucionalização.
Que é historicidade?
O que se entende por direitos fundamentais depende do entendimento de uma sociedade em um determinado tempo, variam de acordo com o correr da história, não são conceitos herméticos e fechados.
Há uma variação no tempo e no espaço.
Que é inalienabilidade?
São direitos sem conteúdo econômico patrimonial, não podem ser comercializados ou permutados.
Que é imprescritibilidade?
São sempre exigíveis, não é porque não foram exercidos que deixam de pertencer ao indivíduo.
Que é irrenunciabilidade?
O indivíduo pode não exercer os seus direitos, mas não pode renunciar a eles.
Também deve ser relativizada pela vida moderna.
Que é relatividade?
Não são direitos absolutos. Se houver um choque entre os direitos fundamentais, serão resolvidos por um juízo de ponderação ou pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
Que é personalidade?
Os direitos fundamentais não se transmitem.
Que é concorrência e cumulatvidade?
Os direitos fundamentais são direitos que podem ser exercidos ao mesmo tempo.
Que é universalidade?
Os direitos fundamentais são universais, independentemente de as nações terem assinado a declaração, devem ser reconhecidos em todo o planeta, independentemente, da cultura, política e sociedade.
Os relativistas culturais afirmam que os direitos fundamentais não podem ser universais, porque devem ser reconhecidos na medida da cultura de cada sociedade.
Que é proibição de retrocesso?
Não se pode retroceder nos avanços históricos conquistados.
Segundo Canotilho, o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas que, sem criação de outros esquemas alternativos e compensatórios, se traduzam na prática numa anulação, revogação pura e simples.
Que é constitucionalização?
A locução direitos fundamentais é reservada aos direitos consagrados em diplomas normativos de cada Estado, enquanto a expressão direitos humanos é empregada para designar pretensões de respeito à pessoa humana, inserida em documentos de direito internacional.
Quais os elementos da Teoria dos Status de Georg Jellinek?
1- status passivo (status subjectionis);
2- status negativo (status libertatis);
3- status positivo (status civitatis);
4- status ativo (status da cidadania ativa).
Que diz o status passivo (status subjectionis) de Georg Jellinek?
O indivíduo é detentor de deveres perante o Estado. O indivíduo não está em uma posição de ter direitos exigíveis perante o Estado, mas pelo contrário, está em uma posição de subordinação perante ele (ex. alistamento eleitoral e voto).
Trata-se de um status de sujeição do indivíduo perante o Estado.
Que diz o status negativo (status libertatis) de Georg Jellinek?
O indivíduo goza de um espaço de liberdade diante das ingerências do Estado. Não pode haver influência estatal na liberdade do indivíduo.
Estão localizados principalmente no art. 5 da CF.
Que diz o status positivo (status civitatis) de Georg Jellinek?
O indivíduo tem o direito de exigir do Estado determinadas prestações materiais ou jurídicas.
Que diz o status ativo (status da cidadania ativa) de Georg Jellinek?
O indivíduo possui competências para influenciar a formação da vontade estatal.
Status em que o indivíduo tem de participar, influenciar nas escolhas políticas do Estado incluindo, sobretudo, os direitos políticos.
Que é a 1a. dimensão ou geração de direitos fundamentais?
Têm como titular o indivíduo e são oponíveis, sobretudo, ao Estado, impondo-lhe diretamente um dever de abstenção (caráter negativo).
Ligados ao valor liberdade.
Direitos civis e políticos.
Que é a 2a. dimensão ou geração de direitos fundamentais?
Ligados à igualdade material.
Direitos sociais, econômicos e culturais.
Que é a 3a. dimensão ou geração de direitos fundamentais?
Ligados à fraternidade (ou solidariedade0.
Direitos relacionados ao desenvolvimento (ou progresso), ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação.
Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais destinados à proteção do gênero humano.
Que é a 4a. dimensão ou geração de direitos fundamentais?
Direitos à democracia, informação e pluralismo (DIP).
Paulo Bonavides observa que esses direitos compendiam o futuro da cidadania e correspondem à derradeira fase da institucionalização do Estado social, sendo imprescindíveis para a realização e legitimidade da globalização política.
Que é a 5a. dimensão ou geração de direitos fundamentais?
Paulo Bonavides: direito à paz, enquanto axioma da democracia participativa e supremo direito da humanidade, como um direito fundamental de quinta dimensão.
Qual a dimensão objetiva de direitos fundamentais?
Direito fundamental como norma cogente e irradiante, como norte e limite considerando-se o direito de forma abstrata.
Quais os reflexos importantes da dimensão objetiva do direito fundamental?
1- eficácia irradiante da CF;
2- imposição ao Estado do dever d proteção dos direitos fundamentais;
3- definição de limites de interpretação e de aplicação de normas, com procedimentos formais que respeitem os direitos materiais.
Qual a dimensão subjetiva de direitos fundamentais?
Direito fundamental dentro de uma relação jurídica, considerando-se um titular e um destinatário, de forma concreta.
Que é eficácia vertical dos direitos fundamentais?
Estado x particular.
Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais na relação entre entre o Estado e os particulares.
Que é eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Particular x particular.
Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais da relação entre os particulares.
Que é eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
Particular x particular vulnerável.
Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais na relação entre os particulares, sendo que, tais particulares estão em nível de desigualdade, havendo uma parte mais vulnerável.
Que é eficácia vertical com repercussão lateral?
Eficácia em relação aos particulares decorrente da incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional.
O direito fundamental será efetivado mediante a atuação judicial (o juiz tutela um direito não protegido pelo legislador).
