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Direito Constitucional > Poder Legislativo > Flashcards

Poder Legislativo Flashcards

1
Q

Quem exerce o Poder Legislativo?

A

Congresso Nacional.

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2
Q

Quem compõe o Congresso Nacional?

A

Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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3
Q

Quem compõe a Câmara dos Deputados?

A

Representantes do povo.

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4
Q

Como são eleitos os deputados federais?

A

Sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF.

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5
Q

Quem estabelece o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo DF?

A

Lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.

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6
Q

Quantos deputados serão eleitos por cada Território?

A

4.

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7
Q

Quem compõe o Senado Federal?

A

Representantes dos Estados e do DF.

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8
Q

Como são eleitos os senadores?

A

Segundo o princípio majoritário.

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9
Q

Quanto senadores são eleitos por cada Estado e DF?

A

3.

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10
Q

Qual o tempo de mandato dos senadores?

A

8 anos.

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11
Q

Como ocorre a renovação Senado Federal?

A

De 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços.

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12
Q

Com quantos suplentes é eleito cada senador?

A

2.

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13
Q

Regra geral, qual o quórum de votação nas deliberações de cada Casa e de suas Comissões?

A

Salvo disposição constitucional em contrário, maioria dos votos, presente a maioria absoluta.

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14
Q

A quem cabe dispor sobre as matérias de competência da União?

A

Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, especialmente sobre aquelas dispostas no art. 48 da CF.

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15
Q

A quem compete dispor sobre:

- sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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16
Q

A quem compete dispor sobre:
- plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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17
Q

A quem compete dispor sobre:

- fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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18
Q

A quem compete dispor sobre:

- planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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19
Q

A quem compete dispor sobre:

- limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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20
Q

A quem compete dispor sobre:
- incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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21
Q

A quem compete dispor sobre:

- transferência temporária da sede do Governo Federal?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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22
Q

A quem compete dispor sobre:

- concessão de anistia?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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23
Q

A quem compete dispor sobre:
- organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do DF?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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24
Q

A quem compete dispor sobre:

- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
Ressalvada a possibilidade do Presidente, por decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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25
Q

A quem compete dispor sobre:

- criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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26
Q

A quem compete dispor sobre:

- telecomunicação e radiodifusão?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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27
Q

A quem compete dispor sobre:

- matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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28
Q

A quem compete dispor sobre:

- moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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29
Q

A quem compete dispor sobre:

- fixação do subsídio dos Ministros do STF?

A

Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.

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30
Q

A quem compete:
- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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31
Q

A quem compete:
- autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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32
Q

A quem compete:

- autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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33
Q

A quem compete:
- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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34
Q

A quem compete:
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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35
Q

A quem compete:

- mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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36
Q

A quem compete:

- fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os senadores?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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37
Q

A quem compete:

- fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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38
Q

A quem compete:
- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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39
Q

A quem compete:
- fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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40
Q

A quem compete:

- zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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41
Q

A quem compete:

- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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42
Q

A quem compete:

- escolher 2/3 dos membros do TCU?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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43
Q

A quem compete:

- aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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44
Q

A quem compete:

- autorizar referendo e convocar plebiscito?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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45
Q

A quem compete:
- autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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46
Q

A quem compete:

- aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares?

A

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

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47
Q

Câmara de Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República?

A

Podem convocá-los para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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48
Q

Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa?

A

Por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

49
Q

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República?

A

Sim, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

50
Q

O que compete privativamente à Câmara dos Deputados?

A

1- autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
2- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
3- elaborar seu regimento interno
4- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.
5- eleger membros do Conselho da República.

51
Q

A quem compete:
- processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles?

A

Competência privativa do Senado Federal.

52
Q

A quem compete:

- processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o PGR e o AGU, nos crimes de responsabilidade?

A

Competência privativa do Senado Federal.

53
Q

A quem compete:

  • aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
    • magistrados, nos casos estabelecidos na CF;
    • ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
    • governador de Território;
    • Presidente e diretores do banco central;
    • PGR;
    • titulares de outros cargos que a lei determinar?
A

Competência privativa do Senado Federal.

54
Q

A quem compete:
- aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?

A

Competência privativa do Senado Federal.

55
Q

A quem compete:
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF , dos Territórios e dos Municípios?

A

Competência privativa do Senado Federal.

56
Q

A quem compete:
- fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do DF e dos Municípios?

A

Competência privativa do Senado Federal.

57
Q

A quem compete:
- dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal?

A

Competência privativa do Senado Federal.

58
Q

A quem compete:

- dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno?

A

Competência privativa do Senado Federal.

59
Q

A quem compete:

- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios?

A

Competência privativa do Senado Federal.

60
Q

A quem compete:

- suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF?

A

Competência privativa do Senado Federal.

61
Q

A quem compete:

- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do PGR, antes do término de seu mandato?

A

Competência privativa do Senado Federal.

62
Q

A quem compete:

- elaborar regimento interno do Senado Federal?

A

Competência privativa do Senado Federal.

63
Q

A quem compete:
- dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços do Senado Federal, e a iniciativa de lei para fixação de remuneração do Senado, observados os parâmetros estabelecidos na LDO?

A

Competência privativa do Senado Federal.

64
Q

A quem compete:

- eleger alguns dos membros do Conselho de República?

A

Competência privativa do Senado Federal.

65
Q

A quem compete:
- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do DF e dos Municípios?

A

Competência privativa do Senado Federal.

66
Q

No caso de julgamento de crime de responsabilidade de competência privativa do Senado Federal, quem funcionará como presidente?

A

O presidente do STF.

67
Q

No caso de julgamento de crime de responsabilidade de competência privativa do Senado Federal, qual o quorum necessário para condenação?

A

2/3 dos votos do Senado Federal.

68
Q

No caso de julgamento de crime de responsabilidade de competência privativa do Senado Federal, quais os efeitos de uma condenação?

A

1- perda do cargo;
2- inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública;
3- demais sanções judiciais cabíveis.

69
Q

Que garante a imunidade material de deputados e senadores?

A

Inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

70
Q

Desde que momento, deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o STF?

A

Desde a expedição do diploma.

71
Q

Os membros do Congresso Nacional podem ser presos?

A

Desde a expedição do diploma, eles não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

72
Q

Em caso de prisão de congressista em virtude de flagrante de crime inafiançável, qual o procedimento adequado?

A

Os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

73
Q

Qual o procedimento adotado pelo STF, em caso de recebimento de denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido APÓS a diplomação?

A

1- o STF dará ciência à Casa respectiva;
2- por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
3- o pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dia do seu recebimento pela Mesa Diretora;
*** a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

74
Q

Deputados e senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão de seu mandato ou sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações?

A

Não.

75
Q

Como se dá a incorporação às Forças Armadas de deputados e senadores?

A

Ainda que militares ou em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

76
Q

As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio?

A

Sim, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

77
Q

Quais as vedações para deputados e senadores, desde a expedição do diplona?

A

1- firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
2- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

78
Q

Quais as vedações para deputados e senadores, desde a posse?

A

1- ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
2- ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
3- patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
4- ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

79
Q

Quais as hipóteses de perda de mandato de deputado ou senador, em que a perda será DECIDIDA pela casa respectiva, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa?

A

1- infringir qualquer das vedações (antes de expedição de diploma e antes de posse);
2- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
3- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

80
Q

Quais as hipóteses de perda de mandato de deputado ou senador, em que a perda será DECLARADA pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa?

A

1- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
2- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
3- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

81
Q

Que se considera incompatível com o decoro parlamentar?

A

1- casos definidos no regimento interno;
2- abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional;
3- percepção de vantagens indevidas.

82
Q

Tem efeito a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato?

A

Terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.

83
Q

Deputado ou senador perde mandato caso seja investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária?

A

Não, podendo ainda o deputado ou senador optar pela remuneração do mandato.

84
Q

Deputado ou senador perde mandato caso seja licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa?

A

Não.

85
Q

Em que hipóteses o suplente de deputado ou senador é convocado?

A

1- vaga;
2- investidura o cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
3- licença superior a 120 dias.

86
Q

Que é feito caso ocorra vaga de deputado ou senador, mas não exista suplente?

A

Far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

87
Q

Em que período o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal?

A

De 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro.
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

88
Q

Sessão legislativa poerá ser interrompida sem aprovação do projeto de LDO?

A

Não.

89
Q

Câmara dos Deputados e Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para que?

A

1- inaugurar sessão legislativa;
2- elaborar regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
3- receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
4- conhecer do veto e sobre ele deliberar;
5- outros casos previstos na CF.

90
Q

Quando ocorrem as sessões preparatórias de cada uma das Casas do Congresso?

A

A partir de 1 de fevereiro do primeiro ano da legislatura.

91
Q

Que é feito nas sessões preparatórias?

A

1- posse dos membros do Congresso Nacional;

2- eleição das respectivas Mesas.

92
Q

Qual o período do mandato dos integrantes das Mesas das Casas do Congresso Nacional?

A

2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

93
Q

Como é composta a Mesa do Congresso Nacional?

A

Presidida pelo Presidente do Senado Federal, sendo os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

94
Q

Quais as hipóteses em que apenas o Presidente do Senado Federal pode fazer convocação extraordinária do Congresso Nacional?

A

1- decretação de estado de defesa;
2- decretação de intervenção federal;
3- pedido de autorização para decretação de estado de sítio;
4- compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

95
Q

Qual a hipótese de convocação extraordinária do Congresso Nacional que pode ser feita pelo Presidente da Repúblicas, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas?

A

Em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

96
Q

Em sessão legislativa extraordinária, o CN pode deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado?

A

Não, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor na data da convocação extraordinária, que será automaticamente incluída na pauta da convoação.

97
Q

É cabível pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária do Congresso Nacional?

A

Não.

98
Q

Quais os tipos de comissões que o Congresso Nacional e suas Casas poderão ter?

A

Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

99
Q

O que é assegurado na constituição das Mesas e de cada Comissão do CN?

A

Tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

100
Q

O que cabe às comissões, em razão da matéria de sua competência?

A

1- discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa;
2- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
3- convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
4- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
5- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
6- apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

101
Q

Parlamentar pode, sem aprovação da Mesa Diretora, ter acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo dos órgãos públicos?

A

Sim, dada sua condição de cidadão, que lhe garante o direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.

(STF, Plenário, 2018, repercussão geral)

102
Q

É constitucional lei estadual que estabelece que remuneração de deputados estaduais será um percentual sobre o subsídio dos deputados federais?

A

Não, pois viola o princípio da autonomia dos entes federativos.

(STF, Plenário, 2014)

103
Q

É constitucional o pagamento de qualquer valor a parlamentar por participação em sessão extraordinária?

A

Não.

STF, Plenário, 2014

104
Q

É constitucional lei que determine a apresentação de declaração de bens à assembleia legislativa?

A

Não, já que essa competência de fiscalização conferida pela lei à assembleia legislativa não tem amparo na CF/88, que não previu semelhante atribuição ao CN no âmbito federal.
Essa lei somente seria válida quanto aos servidores do próprio Poder Legislativo que administrem ou sejam responsáveis por bens e valores, sendo constitucional que se exija que estes apresentem sua declaração de bens à ALE por se tratar de uma forma de controle administrativo interno.

(STF, Plenário, 2014)

105
Q

Em caso de impetração de mandado de segurança no STF, por parlamentar, pedindo a suspensão de processo de cassação que tramitava contra ele na Câmara dos Deputados por quebra de decoro parlamentar, qual a postura do tribunal?

A

No caso concreto, o pedido de Eduardo Cunha foi negado.
O STF só pode interferir em procedimentos legislativos (ex.: processo de cassação) em uma das seguintes hipóteses:
1- para assegurar o cumprimento da CF;
2- para proteger direitos fundamentais; ou
3- para resguardar os pressupostos de funcionamentos da democracia e das instituições republicanas.
Exemplo típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias.
No caso concreto, o STF entendeu que nenhuma dessas situações estava presente.
Em se tratando de processos de cunho acentuadamente político, como é o caso da cassação de mandato parlamentar, o STF deve se pautar pela deferência às decisões do Legislativo e pela autocontenção, somente intervindo em casos excepcionalíssimos.

(STF, Plenário, 2016)

106
Q

Em que situação a imunidade parlamentar material é absoluta?

A

Apenas quando as afirmações de um parlamentar sobre qualquer assunto ocorrem dentro do Congresso Nacional.
Fora do Parlamento é necessário que as afirmações tenham relação direta com o exercício do mandato.

(STF, 1a Turma, 2015)
(STF, 1a Turma, 2014)

107
Q

Imunidade parlamentar material alcança o delito da Lei 7.492/86 (divulgar informação fala ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira)?

A

Sim. STF julgou caso concreto em que deputado federal que, ao defender a privatização de banco estadual, presta declarações supostamente falsas sobre o montante das dívidas dessa instituição financeira, e entendeu que este não cometeu delito, por estar acobertado pela imunidade material.

(STF, 1a Turma, 2017)

108
Q

Parlamentar tem imunidade formal quanto à prisão em caso de condenação definitiva?

A

Não, o §2 do art. 53 da CF veda apenas a prisão penal cautelar (provisória) do parlamentar, ou seja, não proíbe a prisão decorrente da sentença transitada em julgado, como no caso de deputado federal condenado definitivamente pelo STF.

(STF, Plenário, 2013)

109
Q

Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do CPP?
(caso Aécio Neves)

A

O Poder Judiciário possui competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade.
No caso de deputados federais e senadores, a competência para impor tais medidas cautelares é do STF.
Observe que, se a medida cautelar imposta pelo STF impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício do mandato, o STF deverá encaminhar a sua decisão, no prazo de 24 horas, à Casa respectiva, para que esta delibere se a medida cautelar imposta pela Corte deverá ou não ser mantida. Aplica-se, por analogia, a regra do §2, do art. 53 da CF também para as medidas cautelares diversas da prisão.

(STF, Plenário, 2017)

110
Q

Juiz de primeiro grau pode afastar vereador de função que ocupe?

A

Sim, pode fundamentadamente impor a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação.

(STJ, 5a Turma, 2017)

111
Q

Quais os requisitos para aplicação de imunidade material dos vereadores?

A

STF entende que, nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade prevista no art. 29, VIII da CF aos vereadores.

(STF, Plenário, 2015, repercussão geral)

112
Q

Se o STF condenar criminalmente um deputado federal ou senador, haverá perda automática do mandato ou isso ainda exigirá uma deliberação da Casa respectiva?

A condenação criminal transitada em julgado em suficiente, por si só, para acarretar a perda automática do mandato eletivo de parlamentar federal?

Qual a opinião da 1a Turma do STF a respeito desse tema?

A

1a Turma do STF entende que depende da pena fixada:
1- Se o deputado ou senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF);
2- Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semi aberto: o parlamentar, mesmo condenado, poderá manter o mandato, caso seja autorizado o seu trabalho externo e o Plenário da Câmara ou do Senado delibere que ele não deverá perder o cargo.

(STF, 1a. Turma, 2017)
(STF, 1a Turma, 2018)

113
Q

Se o STF condenar criminalmente um deputado federal ou senador, haverá perda automática do mandato ou isso ainda exigirá uma deliberação da Casa respectiva?

A condenação criminal transitada em julgado em suficiente, por si só, para acarretar a perda automática do mandato eletivo de parlamentar federal?

Qual a opinião da 2a Turma do STF a respeito desse tema?

A

A 2a Turma do STF entende que não, a perda não é automática e a Casa é que irá deliberar.
O STF apenas comunica, por meio de ofício, à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, informando sobre a condenação do parlamentar.
A Mesa da Câmara ou do Senado irá então deliberar como entender de direito se o parlamentar irá perder ou não o mandato eletivo.

(STF, 2a Turma, 2018)

114
Q

Perda do mandato por infidelidade partidária se aplica a cargos eletivos majoritários?

A

Não, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
Essa hipótese apenas se aplica se for um cargo eletivo proporcional.

(STF, Plenário, 2015)

115
Q

Imunidade parlamentar se estende a corréu sem essa prerrogativa?

A

É o que diz a súmula 245-STF.
Porém deve ser feita uma ressalva, segundo boa parte da doutrina, esse enunciado somente é cabível no caso de imunidade formal.

116
Q

Congressista nomeado Ministro de Estado perde a imunidade parlamentar?

A

Segundo atual entendimento do STF, o afastamento de deputado ou senador do exercício do mandato para investir-se nos cargos permitidos pela CF (art. 56, I), suspende-lhe a imunidade parlamentar.

117
Q

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado?

A

Não, a imunidade é concedida aos deputados estaduais pela CF (art. 27, §1) sem qualquer restrição, de modo que vale para quaisquer ramos das “Justiças”.

118
Q

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependência, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito:

A

Sim, é o que diz a súmula 397-STF.

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