Poder Legislativo Flashcards
Quem exerce o Poder Legislativo?
Congresso Nacional.
Quem compõe o Congresso Nacional?
Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Quem compõe a Câmara dos Deputados?
Representantes do povo.
Como são eleitos os deputados federais?
Sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF.
Quem estabelece o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo DF?
Lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.
Quantos deputados serão eleitos por cada Território?
4.
Quem compõe o Senado Federal?
Representantes dos Estados e do DF.
Como são eleitos os senadores?
Segundo o princípio majoritário.
Quanto senadores são eleitos por cada Estado e DF?
3.
Qual o tempo de mandato dos senadores?
8 anos.
Como ocorre a renovação Senado Federal?
De 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços.
Com quantos suplentes é eleito cada senador?
2.
Regra geral, qual o quórum de votação nas deliberações de cada Casa e de suas Comissões?
Salvo disposição constitucional em contrário, maioria dos votos, presente a maioria absoluta.
A quem cabe dispor sobre as matérias de competência da União?
Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, especialmente sobre aquelas dispostas no art. 48 da CF.
A quem compete dispor sobre:
- sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda?
Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
A quem compete dispor sobre:
- plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado?
Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
A quem compete dispor sobre:
- fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas?
Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
A quem compete dispor sobre:
- planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento?
Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
A quem compete dispor sobre:
- limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União?
Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
A quem compete dispor sobre:
- incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas?
Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
A quem compete dispor sobre:
- transferência temporária da sede do Governo Federal?
Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
A quem compete dispor sobre:
- concessão de anistia?
Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
A quem compete dispor sobre:
- organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do DF?
Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
A quem compete dispor sobre:
- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas?
Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
Ressalvada a possibilidade do Presidente, por decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.