Transmissão das Obrigações

Question 1

Quais as espécies de Transmissão de Obrigação? (3)

Answer 1

1. Cessão de Crédito.
2. Assunção de Dívida.
3. Cessão de Contrato.

Question 2

Qual conceito de Cessão de Crédito?

Answer 2

É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional.

Question 3

Qual o conceito de Assunção de Dívida?

Answer 3

É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, responsabilizando-se pela dívida, que subsiste com os seus acessórios.

Question 4

O que é Cessão de Contrato?

Answer 4

É a transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída.

Question 5

Quais as espécies de Cessão de Crédito? (2)

Answer 5

1. Gratuita

2. Onerosa

Question 6

Em quais casos não poderá ser feita a Cessão de Crédito? (3)

Answer 6

(i) Se opuser a natureza da obrigação.
(ii) Se opuser a lei.
(iii) Se opuser a convenção com o devedor.

Question 7

Na cessão de crédito tem incidência do Princípio da Gravitação Jurídica?

Answer 7

Sim. Abrange os acessórios, ainda que não mencionados.

Question 8

Qual a forma que deve ser observada para a Cessão de Crédito?

Answer 8

1. Instrumento Público

2. Instrumento Particular com as solenidades do Mandato por instrumento particular.

Question 9

Qual a consequência em caso de inobservância da forma na celebração da Cessão de Crédito?

Answer 9

Ineficácia em relação a terceiros.

Question 10

Em caso de Cessão de Crédito Hipotecário, qual o direito garantido ao Cessionário?

Answer 10

Averbar no Registro do Imóvel.

Question 11

A ciência do devedor, na cessão de crédito, é requisito de existência, de validade ou de eficácia?

Answer 11

Requisito de Eficácia.

Question 12

O que ocorre se o devedor não tiver ciência da cessão e pagar o credor primitivo?

Answer 12

Fica desobrigado.

Question 13

Qual cessão de crédito prevalece de caso de ocorrer vários sobre o mesmo crédito?

Answer 13

Prevalece a que se completar pela tradição do Título de Crédito

Question 14

Se o devedor pagar aquele que apresenta o título de crédito, em caso de ocorrer vários sobre o mesmo crédito?

Answer 14

Fica desobrigado.

Question 15

Quais exceções o dever pode opor? (2)

Answer 15

1. Pode opor contra o cessionário as que tiver.

2. Pode opor contra o cedente as que tinha contra o cedente no momento da ciência de cessão.

Question 16

Quais as espécies de responsabilidade do cedente? (2)

Answer 16

1. Pro soluto: Responde pela existência do crédito, sendo que na cessão onerosa sempre existe, independentemente de ter se responsabilizado, e na gratuita se estiver de má-fé.
2. Pro solvendo: Responde pela solvência do credor, somente se se manifestar expressamente neste sentido, abrangendo somente o valor que recebeu, juros e despesas com cobrança.

Question 17

Quais as espécies de Assunção de Dívida? (2)

Answer 17

1. Expromissão: Feita entre o terceiro e credor, sem participação ou anuência do devedor.
2. Delegação: Feita entre o terceiro e o devedor originário com consentimento de credor.

Question 18

No caso de Assunção de Dívida por Delegação, o consentimento do credor é requisito de de existência, de validade ou de eficácia?

Answer 18

Requisito de Validade.

Question 19

Na Assunção de Dívida por Delegação, caso o terceiro ou o devedor assinem prazo para o Credor consentir, findo o prazo sem sua manifestação, qual será a consequência?

Answer 19

Silêncio do credor presume recusa.

Question 20

O que ocorre com as garantias especiais em caso de Assunção de Dívida? Regra e Exceção.

Answer 20

Regra Geral: São extintas as garantias especiais dado pelo devedor originário.

Exceção: Assentimento expresso do devedor originário.

Question 21

Em caso de anulação da assunção de dívida o que ocorrer com o débito e as garantias (do devedor e de terceiros)?

Answer 21

Débito: Restaura-se

Garantias dadas pelo devedor: Restaura-se.

Garantias dadas por terceiro: Não restaura, salvo se este sabia do vício.

Question 22

Em caso de Imóvel hipotecado qual o prazo que o devedor tem para impugnar a transferência? E o quer ocorre se findo não se manifestar?

Answer 22

30 dias.

Findo prazo, presume-se aceita.

Question 23

Qual o principal efeito para o devedor originário em caso de Assunção de Dívida? Regra e Exceção.

Answer 23

Exoneração da Obrigação.

Exceção: Terceiro insolvente ao tempo da assunção e credor ignorava.