Transmissão das Obrigações Flashcards
Quais as espécies de Transmissão de Obrigação? (3)
- Cessão de Crédito.
- Assunção de Dívida.
- Cessão de Contrato.
Qual conceito de Cessão de Crédito?
É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional.
Qual o conceito de Assunção de Dívida?
É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, responsabilizando-se pela dívida, que subsiste com os seus acessórios.
O que é Cessão de Contrato?
É a transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída.
Quais as espécies de Cessão de Crédito? (2)
- Gratuita
2. Onerosa
Em quais casos não poderá ser feita a Cessão de Crédito? (3)
(i) Se opuser a natureza da obrigação.
(ii) Se opuser a lei.
(iii) Se opuser a convenção com o devedor.
Na cessão de crédito tem incidência do Princípio da Gravitação Jurídica?
Sim. Abrange os acessórios, ainda que não mencionados.
Qual a forma que deve ser observada para a Cessão de Crédito?
- Instrumento Público
2. Instrumento Particular com as solenidades do Mandato por instrumento particular.
Qual a consequência em caso de inobservância da forma na celebração da Cessão de Crédito?
Ineficácia em relação a terceiros.
Em caso de Cessão de Crédito Hipotecário, qual o direito garantido ao Cessionário?
Averbar no Registro do Imóvel.
A ciência do devedor, na cessão de crédito, é requisito de existência, de validade ou de eficácia?
Requisito de Eficácia.
O que ocorre se o devedor não tiver ciência da cessão e pagar o credor primitivo?
Fica desobrigado.
Qual cessão de crédito prevalece de caso de ocorrer vários sobre o mesmo crédito?
Prevalece a que se completar pela tradição do Título de Crédito
Se o devedor pagar aquele que apresenta o título de crédito, em caso de ocorrer vários sobre o mesmo crédito?
Fica desobrigado.
Quais exceções o dever pode opor? (2)
- Pode opor contra o cessionário as que tiver.
2. Pode opor contra o cedente as que tinha contra o cedente no momento da ciência de cessão.
Quais as espécies de responsabilidade do cedente? (2)
- Pro soluto: Responde pela existência do crédito, sendo que na cessão onerosa sempre existe, independentemente de ter se responsabilizado, e na gratuita se estiver de má-fé.
- Pro solvendo: Responde pela solvência do credor, somente se se manifestar expressamente neste sentido, abrangendo somente o valor que recebeu, juros e despesas com cobrança.
Quais as espécies de Assunção de Dívida? (2)
- Expromissão: Feita entre o terceiro e credor, sem participação ou anuência do devedor.
- Delegação: Feita entre o terceiro e o devedor originário com consentimento de credor.
No caso de Assunção de Dívida por Delegação, o consentimento do credor é requisito de de existência, de validade ou de eficácia?
Requisito de Validade.
Na Assunção de Dívida por Delegação, caso o terceiro ou o devedor assinem prazo para o Credor consentir, findo o prazo sem sua manifestação, qual será a consequência?
Silêncio do credor presume recusa.
O que ocorre com as garantias especiais em caso de Assunção de Dívida? Regra e Exceção.
Regra Geral: São extintas as garantias especiais dado pelo devedor originário.
Exceção: Assentimento expresso do devedor originário.
Em caso de anulação da assunção de dívida o que ocorrer com o débito e as garantias (do devedor e de terceiros)?
Débito: Restaura-se
Garantias dadas pelo devedor: Restaura-se.
Garantias dadas por terceiro: Não restaura, salvo se este sabia do vício.
Em caso de Imóvel hipotecado qual o prazo que o devedor tem para impugnar a transferência? E o quer ocorre se findo não se manifestar?
30 dias.
Findo prazo, presume-se aceita.
Qual o principal efeito para o devedor originário em caso de Assunção de Dívida? Regra e Exceção.
Exoneração da Obrigação.
Exceção: Terceiro insolvente ao tempo da assunção e credor ignorava.
