Todas as metérias (semana 04) Flashcards
Uma vez realizado o registro da arma, se não realizada a renovação do certificado de registro de arma de fogo, o vencimento de tal registro caracteriza ilícito penal?
Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12): NÃO. É mera irregularidade administrativa. Não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência arma de fogo de uso permitido com registro vencido. INFO 572
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) / Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16): SIM. Caracteriza ilícito penal.Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) com registro de cautela vencido. INFO 671
Verdadeiro ou falso
A gravação clandestina captada por pessoa em processo eleitoral é lícita, tendo sido gravada em local público, sem qualquer controle de acesso.
Verdadeiro
“No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. – A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade” (STF, RE 1.040.515 - Tema 979).
Conceito de vestígio
Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Verdadeiro ou falso
Aplicam-se à cautelar de quebra de nuvem as disposições legais referentes à interceptação telefônica e telemática, já que a medida possibilita o acesso ao fluxo de comunicações e dados estáticos.
Falso
Em julgado que tramita em segredo de justiça no TJDFT fixou-se o seguinte entendimento: “os dados armazenados em nuvem não evidenciam uma comunicação de dados, mas representam o armazenamento de dados em um provedor de serviços na nuvem (cloud storage)”. Acrescentou que a quebra de sigilo de dados armazenados em nuvem não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/96), pois não há interceptação, mas acesso a informações armazenadas.”.
Sobre a territorialidade e extraterritorialidade
ART.5, §2. Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( Princípio da TERRITORIALIDADE)
ART. 7, II - a. Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. ( Princípio da EXTRATERRITORIALIDADE )
Verdadeiro ou falso
Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes.
Verdadeiro
Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel):
Art. 21, § 1º - A autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, observadas as disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Verdadeiro ou falso
O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade não se afigura condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, mesmo em casos de comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada.
Falso
Em regra, o inadimplemento da pena de multa impede, sim, a extinção da punibilidade, EXCETO se o apenado comprovar não ter condições financeiras de pagá-la, mesmo parcelada. Foi o que decidiu o STF na ADI 7032 (março de 2024): “Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição (…), no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada”. (ADI 7032, Min. Flávio Dino, julgado 25/03/2024 - destaquei). O STJ possui igual entendimento: Tema Repetitivo 931.
Verdadeiro ou falso
Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Dativo, com a entrega dos autos físicos e prazo em dobro para recorrer.
Falso
Apesar de ter direito à intimação pessoal, o defensor dativo não dispõe de prazo em dobro. Segundo o STJ, por não integrar o quadro de servidores da assistência judiciária estatal, usufruindo apenas da intimação pessoal, o defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em dobro.
O que seria o rito cautelar de de produção antecipada de provas, no caso de depoimento especial de crianças?
DEPOIMENTO ESPECIAL, previsto na lei 13.431, que dispõe o seguinte: “Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária”
Ocorre que a lei prevê a necessidade da adoção do rito cautelar de produção antecipada de provas em 2 casos: Quando a criança tiver menos que 7 anos OU quando houver violência sexual.
Portanto, como se trata de produção antecipada de PROVAS, o depoimento pessoal deve se dar perante AUTORIDADE JUDICIAL, não podendo ser perante autoridade policial.
Verdadeiro ou falso
No dolo direto de segundo grau, o agente representa que o resultado ilícito colateral seguramente ocorrerá, mesmo que o resultado principal, por ele buscado, não se concretize.
Falso
no dolo direto de segundo grau ou dolo necessário, o agente não precisa representar o próprio resultado ilícito como sendo seguro, mas sim precisa representar que este resultado ilícito seguramente ocorrerá, no caso de o resultado buscado ser alcançado. Na literatura especializada, tem-se: VIANA, Eduardo. Dolo como compromisso cognitivo, 2017, p. 69. PUPPE, Ingeborg. A distinção entre dolo e culpa, p.138.
Verdadeiro ou falso
No dolo direto de primeiro grau, o resultado buscado pode ser uma etapa intermediária (meio) para a obtenção do objetivo final.
Verdadeiro
ainda dentro da moldura do dolo direto de primeiro grau, também age intencionalmente quem realiza o tipo penal como plataforma intermédia necessária para alcançar seu propósito principal, isto é, quando a realização do tipo não constitui a finalidade principal ou o motivo de agir do autor, mas constitui - conforme a sua representação – etapa indispensável (=platatorma intermédia necessária) para alcançar o seu verdadeiro propósito
Verdadeiro ou falso
A “teoria da conditio sine qua non” não faz distinção entre causa e condição.
Verdadeiro
A teoria em questão entende que tudo que concorre para o resultado é causa. Não se distingue, portanto, causa e condição, causa e ocasião, causa e concausa.
Verdadeiro ou falso
De acordo com a denominada “teoria do aumento ou incremento do risco”, ainda que haja certeza - em um juízo ex post -, sobre a ineficácia do comportamento lícito alternativo, a imputação do resultado não deve ser excluída.
Falso
No que se refere ao primeiro nível de imputação, Roxin sustenta que não haverá imputação criminal se, com base em um juízo ex post (teoria da prognose póstuma objetiva), for possível verificar a ineficácia do comportamento lícito alternativo. Ou seja, se for possível constatar que o resultado ocorreria mesmo que o agente tivesse agido conforme o direito, não haverá responsabilidade penal.
O exemplo clássico é o caso dos pelos de cabra. Nele um comerciante importava da China pelos de cabra para a fabricação de pincéis e, apesar da advertência de que deveria desinfetar os pelos antes de seu processamento, omitia-se em tal medida. Em virtude disso, morrem quatro operárias infectadas pelo bacilo antrácico (Milzbrandbazillen), que estava contido nos pelos dos pincéis. Posteriormente, ficou demonstrado que, mesmo que tivesse sido feita a desinfecção, não haveria segurança suficiente de que esta eliminaria os bacilos contidos no produto, de modo a impedir a morte das vítimas.
Verdadeiro ou falso
O direito ao esquecimento é compatível com a constituição?
INFORMATIVO 1005 DO STF: O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado direito ao esquecimento. É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005).
Verdadeiro ou falso
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de autorização judicial prévia em relação ao flagrante retardado ou ação controlada, por constituir tal procedimento uma garantia ao investigado, macula a atuação policial e impõe o reconhecimento da ilegalidade da prisão daí decorrente.
Falso
STJ EM TESES: 4) No tocante ao flagrante retard@do* ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial.
Verdadeiro ou falso
A prisão temporária demanda ordem judicial e prévio parecer favorável do Ministério Público.
Falso
Não depende de parecer do MP, o que acontece é de o órgão ser ouvido pelo juiz antes que tome sua decisão, nos termos do art. 2º, §1° da Lei 7.960/1989:
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Verdadeiro ou falso
Havendo mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a autoridade policial poderá executar a ordem mediante certificação em cópia do documento, desde que a diligência se efetive no território de competência do juiz processante.
Falso
pois mesmo em território de outra competência o juiz pode executar a ordem constante no mandado de prisão cadastrado no CNJ.
Verdadeiro ou falso
Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do competente inquérito policial, iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva.
Falso
Pois é a letra da lei conforme art 10 do CPP. “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
Verdadeiro ou falso
Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município, Estado ou país, o executor do mandado de prisão poderá efetuar a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de prisão em flagrante, providenciará diretamente a remoção do preso ao juízo de origem do mandado.
Falso
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
Verdadeiro ou falso
A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa.
Falso
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
