Todas as matérias (semana 05)

Question 1

Verdadeiro ou falso

A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

Answer 1

Falso

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Question 2

Verdadeiro ou falso

A interpretação do negócio jurídico independe da confirmação de sentido pelo comportamento posterior das partes à sua celebração.

Answer 2

Falso

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

Question 3

Verdadeiro ou falso

Ao celebrar contratos com terceiros, as duas sociedades referidas na situação hipotética podem estabelecer prazos prescricionais mais amplos que os previstos no Código Civil.

Answer 3

Falso

Artigo 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Question 4

Verdadeiro ou falso

o juiz, ao prolatar sentença penal condenatória, poderá, segundo entendimento do STJ, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso e formal nesse sentido.

Answer 4

Verdadeiro

“Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.” STJ. 5ª Turma. HC 321279/PE, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. do TJ/PE), julgado em 23/06/2015.

Question 5

Verdadeiro ou falso

Ocorre a mutatio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

Answer 5

Falso

Ocorre a EMENDATIO libelli (art. 383, CPP) quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa (ainda que tenha que aplicar pena mais grave).

Question 6

Verdadeiro ou falso

O ascendente da vítima pode se recusar a depor, mas se não for possível, por outro modo, obter-se a prova do fato e de suas circunstâncias, deverá depor sem o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Answer 6

Falso

Consoante o art. 206 do CPP, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor.

Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo DO ACUSADO (e não da vítima, conforme menciona a assertiva), salvo quando não for possível, por outro modo.

Question 7

Quais são os princípios constitucionais sensíveis? (5)

Answer 7

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 8

Verdadeiro ou falso

A inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

Answer 8

Verdadeiro

Question 9

Verdadeiro ou falso

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Answer 9

Verdadeiro

Art. 90 do Código Civil

Question 10

Verdadeiro ou falso

o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve

Answer 10

Falso

trocou “último ponto” por primeiro ponto. Fundamento: art. 77, CC

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Question 11

Verdadeiro ou falso

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Answer 11

Verdadeiro

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

(…)

§ 2 o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Question 12

Verdadeiro ou falso

as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.

Answer 12

Verdadeiro

“Art. 44, § 2º do CC: As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.”

Question 13

Verdadeiro ou falso

se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.

Answer 13

Falso

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua

Question 14

Verdadeiro ou falso

São bens imóveis o solo, o subsolo e o espaço aéreo e apenas o que se lhe incorporar artificialmente.

Answer 14

Falso

Art. 79, CC: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Question 15

Verdadeiro ou falso

Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

Answer 15

Falso

Esse conceito é de benfeitoria. Ex: há uma casa e faço obras no telhado que estava antigo com goteiras.

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Question 16

Verdadeiro ou falso

Delegacia são considerados bens imóveis em decorrência da lei.

Answer 16

Falso

As delegacias são considerados bem imóvel por sua natureza, na forma do artigo Art. 79 do Código Civil: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Question 17

Verdadeiro ou falso

Os bens dominicais são disponíveis.

Answer 17

Incompleta

Os bens dominicais, aqueles que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, poderão vir a ser disponibilizados/alienados, desde que haja autorização legal específica.

Question 18

Verdadeiro ou falso

Se o interesse da ordem pública o reclamara ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. A jurisprudência não admite o desaforamento em razão do excesso de serviço na comarca, mesmo quem caso de julgamento não realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado odo transito em julgado da decisão de pronuncia.

Answer 18

Errado

conforme expressa previsão do Art. 428 do Código de Processo Pena, o desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do transito em julgado da decisão de pronuncia.

Question 19

Verdadeiro ou falso

Caracteriza nulidade relativa a violação de norma infraconstitucional que tutela interesse preponderante das partes.

Answer 19

Verdadeiro

Question 20

Verdadeiro ou falso

Motivação per relationem acarreta a nulidade da sentença por vício de fundamentação.

Answer 20

Verdadeiro

STJ:

É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio. Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação ( info 557)

Question 21

Verdadeiro ou falso

A não intervenção do Ministério Público na ação privada subsidiária da pública gera nulidade absoluta.

Answer 21

Falso

Por força do art. 29 do CPP cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo. A não intervenção gera nulidade, mas não há consenso jurisprudencial quanto a abrangência: se relativa ou absoluta

Question 22

Macete sobre nulidade de competencia

Na vida você tem duas opções ou estuda pro MPF, ou assiste TV

Answer 22

MPF: Matéria, Pessoa, Função: COMPETÊNCIA ABSOLUTA

TV: Território e valor: COMPETÊNCIA RELATIVA.

Question 23

Verdadeiro ou falso

É caso de nulidade relativa à incompetência, no júri, por falta de quesito obrigatório.

Answer 23

Falso

Súmula 156 STF: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Question 24

Verdadeiro ou falso

As provas ilegítimas são as obtidas por meio de violação de normas de direito material, ao passo que as provas ilícitas são as obtidas por meio de violação de normas de direito processual.

Answer 24

Falso

os conceitos foram invertidos.

A prova será considerada ilegítima quando obtida mediante violação à norma de direito processual.

A prova será considerada ilícita quando for obtida através da violação de regra de direito material
(penal ou constitucional).

Question 25

Verdadeiro ou falso A falta de comunicação, no prazo legal, da prisão em flagrante à autoridade judiciária nulifica-a, devendo o magistrado, após oitiva do Ministério Público, determinar seu imediato relaxamento.

Answer 25

Falso não há que se falar em vício formal na lavratura do auto de prisão em flagrante se sua comunicação, mesmo tendo ocorrido a destempo da regra prevista no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, foi realizada em lapso temporal que está dentro dos limites da razoabilidade (precedentes). Do mesmo modo, trata-se de mera irregularidade a juntada posterior do interrogatório do réu ao auto de prisão. II - Assim, tanto o atraso na comunicação da prisão ao juiz, quanto a juntada posterior do interrogatório do réu aos autos da prisão constituem-se em meras irregularidades, que não têm o condão de ensejar o relaxamento da segregação cautelar.

Question 26

Verdadeiro ou falso O Código de Processo Penal, para a apreciação das nulidades, adotou o critério formalista.

Answer 26

Falso O sistema Formalista, também conhecido como da legalidade das formas ou da indeclinabilidade das formas ,, ,,,, . . - O sistema da instrumentalidade das formas, também denominado sistema teleológico. Neste prevalece o fundo sobre a forma, o ato processual é válido se atingiu seu objetivo, ainda que realizado sem obediência à forma legal. - O sistema misto, onde se diferenciam as irregularidades conforme sua gravidade. O sistema misto Para Ada P. Grinnover, os dois primeiros estão desautorizados pela moderna ciência processual. O CPP pátrio adotou uma posição intermediária entre os dois sistemas, sendo restritivo em matéria de nulidades, vez que afasta um formalismo excessivo.

Question 27

Medicina legal - Verdadeiro ou falso Quanto aos critérios de identificação a classificabilidade consiste na possibilidade de classificar as pessoas de acordo com seu perfil biológico (sexo, idade e cor da pele).

Answer 27

Falso Caráter técnico → De fácil arquivamento, fácil de recuperar as informações arquivadas.

Question 28

Medicina Legal - Diferença entre método primário de identificação e secundário.

Answer 28

Os métodos primários de identificação humana são a análise de impressões digitais, a análise odontológica e o estudo do DNA. São os métodos mais confiáveis e utilizados para identificar vítimas de desastres em massa. Métodos primários de identificação Papiloscopia: Análise das impressões digitais Odontologia legal: Análise dos arcos dentais Genética forense: Análise do DNA Métodos secundários de identificação Descrição pessoal Dados médicos Evidências e roupas encontradas no corpo Reconhecimento facial Tatuagens Antropologia forense

Question 29

Medicina legal A classificação de desastres em massa pode ser dividida em dois tipos principais: desastres abertos e desastres fechados, qual a diferença entre desastre aberto e fechado?

Answer 29

Fundamentação: Classificação de desastres em massa Desastres em massa são classificados em abertos ou fechados com base no ambiente em que ocorrem e na possibilidade de determinar o número de vítimas. Desastres abertos ocorrem em ambientes sem controle sobre a presença ou o número de vítimas. Desastres fechados acontecem em ambientes controlados, onde o número de vítimas é conhecido ou estimável.

Question 30

Medicina legal - Verdadeiro ou falso Arco: presença de dois deltas e um núcleo central.

Answer 30

Falso O arco é caracterizado pela ausência de deltas e de núcleo.

Question 31

Medicina legal - Verdadeiro ou falso Verticilo: presença de dois deltas e um núcleo central.

Answer 31

Verdadeiro Esta descrição está de acordo com o sistema dactiloscópico de Vucetich.

Question 32

Verdadeiro ou falso A despeito da omissão legislativa, é permitida a realização de transação penal para os crimes de ação penal privada, por se tratar de direito subjetivo do autor do fato.

Answer 32

Falso A transação penal, conforme previsto na lei, só é aplicável aos crimes de ação penal pública incondicionada. Fundamentação: Art. 76 da Lei n.o 9.099/1995 Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

Question 33

Verdadeiro ou falso Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.

Answer 33

Falso A assertiva está em desconformidade com a Súmula 203 do STJ, pois não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. “Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Question 34

Verdadeiro ou falso Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público deverá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta de transação penal.

Answer 34

Falso Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Question 35

Segundo o art. 85 da CRFB/88, os crimes de responsabilidade são atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (6)

Answer 35

● A existência da União; ● O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; ● O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; Segurança interna do País; A probidade na administração; ● A lei orçamentária; ● O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 36

Verdadeiro ou falso Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.

Answer 36

Falso S. 431 do STF: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.

Question 37

Verdadeiro ou falso Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

Answer 37

Verdadeiro Princípio da vedação da ‘reformatio in pejus’. S. 525 do STF: A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. ATENÇÃO! Há julgados do STJ que afirmam a superação da S. 525 do STF: “não constitui reformatio in pejus o fato de o Tribunal substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança [...], vez que a medida de segurança é mais benéfica do que a pena, vez que objetiva a proteção da saúde do acusado. Não se aplica a Súmula 525/STF ao caso, vez que a referida súmula foi editada quando vigia o sistema duplo binário, isto é, quando havia possibilidade de aplicação simultânea de pena privativa de liberdade e de medida de segurança. A reforma penal de 1984, autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, aplicando-se o mesmo regramento da medida de segurança para inimputáveis (art. 97 e 98)” (5ª Turma. HC 187.051-SP, j. 06/10/2011). Porém, cabe informar que o STF já teve oportunidade de confirmar a vigência dessa súmula (2ª Turma. HC 111.769, j. 26/06/2012).

Question 38

Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo. Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de?

Answer 38

1. Segundo a orientação firmada por esta corte, é ADMISSÍVEL a utilização de medida cautelar inonimada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva.” STJ, Sexta Turma, RCD no HC 639912 RJ 2021/0012036-6, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julg. 16/03/2021, DJe 20/03/2021.

Question 39

Verdadeiro ou falso Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.

Answer 39

Falso O Recurso cabível é o Agravo em execução. 05 dias, conforme súmula STF. Juízo de retratação? Possível. Prazo? 02 dias.

Question 40

Verdadeiro ou falso o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Answer 40

Falso 713 STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Em provas de concurso muito cuidado com a palavra "não". Na correria a gente lë uma frase super comum durante os estudos e acaba achando que é verdadeira e está errada apenas porque tem um "não"maldito inserido e esquecido. O cerebro faz isso sem percebemos, portanto muito cuidado. Eu mesma ja errei isso varias vezes.

Question 41

Verdadeiro ou falso Com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).

Answer 41

Falso Seria portanto realizado um novo juri. Poderia recorrer novamente pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos)? resposta NAO PODERIA. LEIA ARTIGO 593, § 3o do CPP: Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

Question 42

Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido. Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.

Answer 42

7.4 Efeito regressivo (ou iterativo, ou diferido) Fala-se, por fim, no efeito regressivo, que é o juízo de retratação possibilitado ao prolator da decisão, que pode alterá-la ou revogá-la inteiramente, quando se trata de determinadas impugnações, como no caso de recurso em sentido estrito (art. 589) e nos embargos de declaração, portanto, trata-se de possibilidades de retratação por parte do juízo a quo, àquele que proferiu a sentença. São recursos com efeito regressivo: * RESE * Carta testemunhável * Agravo em execução (segue o mesmo procedimento do RESE)

Question 43

Verdadeiro ou falso Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

Answer 43

Falso Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Question 44

Verdadeiro ou falso Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

Answer 44

Verdadeiro Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.