Todas as matérias (semana 03)

Question 1

Verdadeiro ou falso

A decisão de órgão fracionário de tribunal que afaste a
incidência, no todo ou em parte, de determinada norma
viola a cláusula de reserva de plenário.

Answer 1

Verdadeiro

A cláusula de reserva de plenário ou regra do full bench
é violado em decisão de órgão fracionário dos tribunais,ainda que não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei.

Súmula Vinculante 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

Question 2

Verdadeiro ou falso

Uma nova Constituição, como fundamento de validade
das normas infraconstitucionais, torna inconstitucionais
as leis anteriores que com ela não sejam compatíveis.

Answer 2

Falso

No Brasil não se adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente. Caso uma lei anterior à nova Constituição não seja compatível (incompatibilidade material) com está, haverá revogação (ou não recepção).

Question 3

Verdadeiro ou falso

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada
como dogmática, uma vez que reflete dogmas de
determinado momento histórico.

Answer 3

Verdadeiro

A CF/88, quanto ao modo de elaboração, é classificada
como dogmática. Constituição dogmática (diferentemente da Constituição histórica) é fruto de um documento escrito e sistematizado em determinado momento da história.

Question 4

Verdadeiro ou falso

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgaçãodos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer 4

Falso

A consulta prévia é mediante plebiscito e não referendo.
Se a questão traz “consulta prévia” e “mediante referendo” possui uma contradição em si mesma e já
pode ser considerada errada de plano.

Question 5

Verdadeiro ou falso

As constituições estaduais só podem fazer exigência de lei complementar para as matérias que a Constituição
Federal exige lei complementar.

Answer 5

Verdadeiro

Conforme informativo 962 do STF, as Constituições Estaduais só podem exigir lei complementar para as matérias que a Constituição Federal também exige: (…) O Colegiado entendeu que a ampliação da reserva de lei complementar — para além das hipóteses demandadas no texto constitucional, como no caso — restringe indevidamente o arranjo democrático- representativo desenhado pela Constituição Federal
(CF). ADI 5003/SC, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 5.12.2019. (ADI-5003)

Question 6

Verdadeiro ou falso

É vedada a percepção acumulada de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 6

Verdadeiro

A regra é a vedação de acumulação. A alternativa traz justamente uma exceção prevista na Constituição. Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Question 7

Verdadeiro ou falso

A necessidade do medicamento é suficiente para justificar o fornecimento gratuito de medicamento por parte do Estado, sendo desnecessário avaliar a capacidade financeira do enfermo

Answer 7

Falso

A capacidade financeira do enfermo deve ser considerada nesses casos (…) em regra, o Estado não está obrigado a dispensar medicamento não constante de lista do Sistema Único de Saúde (SUS). (…) o reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensação em caráter excepcional, constante de rol
dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade (adequação e necessidade), da impossibilidade de substituição e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos arts. 1.649 a 1.710 do Código Civil (CC) e assegurado o
direito de regresso. [RE 566.471, rel. min. Marco Aurélio, j. 11-3-2020, P,
Informativo 969, RG, Tema 6.]

Question 8

Verdadeiro ou falso

A atribuição constitucional da Polícia Federal para o exercício da polícia aeroportuária veda o exercício de
“radiopatrulha aérea” pelas policias militares do Estados.

Answer 8

Falso

A atribuição da Polícia Federal não impede o exercício de atividades de radiopatrulha aérea pelas policiais estaduais desde que respeitados os limites de cada órgão.
Polícia militar: atribuição de “radiopatrulha aérea”: constitucionalidade. O âmbito material da polícia aeroportuária, privativa da União, não se confunde com o do policiamento ostensivo do espaço aéreo, que – respeitados os limites das áreas constitucionais das
polícias federal e aeronáutica militar – se inclui no poder residual da polícia dos Estados. [ADI 132, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 30-4-2003, P, DJ de 30-5-2003.]

Question 9

Verdadeiro ou falso

As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no regime de indisponibilidade de bens são aplicáveis aos processos em curso, inclusive para fins de revisão das medidas já concedidas, conforme os novos requisitos

Answer 9

Verdadeiro

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Lei nº 14.230/2021 se aplica aos processos em curso, exigindo a demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo para a decretação da indisponibilidade de bens, conforme o REsp 2.074.601/MG. Além disso, a nova legislação veda o bloqueio de valores a título de multa civil. Dessa forma, as medidas já concedidas podem ser reavaliadas para adequação à nova normativa.

Question 10

Verdadeiro ou falso

Com base no entendimento do STJ, julgue os pensionistas de militares possuem direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, independentemente de mudanças na legislação

Answer 10

Falso

O STJ firmou entendimento de que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, pois o benefício possui caráter não previdenciário e é condicionado ao cumprimento dos requisitos legais. Dessa forma, a Administração Militar pode revisar a concessão do serviço a qualquer tempo, sem afronta ao direito adquirido.

Question 11

Verdadeiro ou falso

O pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal a
servidores ativos é constitucional, pois se enquadra na exceção prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal. No entanto, sua extensão a aposentados e pensionistas é inconstitucional, pois viola o caráter contributivo do regime previdenciário

Answer 11

Verdadeiro

O STF decidiu que o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) a servidores ativos é constitucional, pois se enquadra na exceção prevista no art. 167, IV, da CF/88, que permite a vinculação da receita de impostos a atividades de administração tributária. No entanto, a extensão do benefício a aposentados e pensionistas é inconstitucional, pois viola o princípio da contributividade previdenciária, já que o pagamento ocorre sem a correspondente contribuição.
(ADI 3516, STF).

Question 12

Verdadeiro ou falso

Assim como ocorre nas desapropriações comuns, o
processo expropriatório para comunidades quilombolas
deve observar os prazos legais de caducidade, sob pena de perda da utilidade pública e consequente revogação do ato declaratório

Answer 12

Falso

a desapropriação para
comunidades quilombolas tem caráter reparatório e de
promoção de direitos fundamentais, conforme o art. 68
do ADCT da CF/88. O STJ consolidou o entendimento de
que não se aplicam os prazos de caducidade previstos
para desapropriações comuns, pois isso comprometeria
a regularização fundiária e a proteção territorial dessas
comunidades. (Informativo 837, STJ).

Question 13

Verdadeiro ou falso

A legislação estadual que regulamenta o serviço voluntário de policiais militares para a guarda de imóveis e quartéis estaduais é inconstitucional, pois trata de matéria exclusiva da União, que detém competência privativa para legislar sobre a organização e
funcionamento das polícias militares.

Answer 13

Falso

O STF, no Informativo 1164,
decidiu que é constitucional a lei estadual que regulamenta o serviço voluntário de policiais militares
para a guarda de imóveis e quartéis estaduais, desde que respeitados os limites da legislação federal. Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre organização e funcionamento das polícias militares (art. 22, XXI, CF/88), os estados possuem autonomia para disciplinar aspectos administrativos e específicos de sua força policial, desde que não entrem em conflito com normas federais

Question 14

Verdadeiro ou falso
A cláusula contratual que prevê uma contribuição financeira fixa de um dos entes federativos, independentemente do rateio, é nula.

Answer 14

Verdadeiro

Conforme o art. 4º, § 3º, da Lei
nº 11.107/2005, é nula qualquer cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras determinadas por um ente federativo, fora do rateio dos
custos entre os consorciados. Isso garante a equidade entre os entes e evita que um ente assuma encargos
desproporcionais.

Question 15

Verdadeiro ou falso

A atuação do Tribunal de Contas estadual no caso
de instauração de procedimento de auditoria caracteriza controle administrativo, uma
vez que envolve a fiscalização de atos praticados pelo
Poder Executivo.

Answer 15

Falso
O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo não é controle administrativo, mas sim controle externo, pois é realizado por um órgão independente e estranho à
administração responsável pelo ato.

Question 16

Verdadeiro ou falso

Nos casos autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto constitucional incide sobre a soma dos vencimentos do servidor público.

Answer 16

Verdadeiro

os casos em que a acumulação
de cargos, empregos e funções é constitucionalmente permitida, o teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada um dos vínculos formalizados, e não sobre o somatório das remunerações. Esse entendimento está
consolidado pelo STF nos Temas 377 e 384 da repercussão geral.

Question 17

Verdadeiro ou falso

Nessa situação, a entidade de advocacia pública responsável pelo assessoramento jurídico do gestor tem a obrigação de realizar sua defesa judicial até o trânsito em julgado da ação,independentemente de norma específica que disponha sobre essa representação.

Answer 17

Falso

De acordo com o entendimento
do STF, não há obrigatoriedade de que a advocacia pública defenda o gestor público acusado de improbidade administrativa, mesmo que tenha emitido parecer favorável à legalidade do ato. A possibilidade de representação judicial do gestor por parte da assessoria
jurídica só pode ocorrer de forma extraordinária, se houver autorização expressa em lei específica

Question 18

Verdadeiro ou falso

A impetração de mandado de segurança para questionar a aplicação da penalidade imposta pela administração pública configura controle judicial do mérito administrativo

Answer 18

Falso

O Poder Judiciário não exerce controle sobre o mérito dos atos administrativos, ou seja, não pode substituir a discricionariedade da administração em decisões de conveniência e oportunidade. No entanto, ele pode analisar a legalidade do ato, verificando se houve violação de direitos ou afronta a princípios como o contraditório e a ampla defesa

Question 19

Verdadeiro ou falso

No exercício do poder regulamentar, a administração pública possui competência para editar decretos
autônomos sobre qualquer matéria, podendo inovar na ordem jurídica, desde que não haja vedação expressa em lei.

Answer 19

Falso

O poder regulamentar não
permite que a administração pública inove na ordem jurídica, pois seu objetivo é dar fiel execução à lei, sem
criar direitos ou obrigações além do que a norma já prevê. Os decretos autônomos, embora possam ser
editados em casos específicos, não podem extrapolar os limites estabelecidos pela Constituição.

Question 20

Verdadeiro ou falso

A coautoria sucessiva ocorre quando um agente adere à conduta criminosa já iniciada por outro, sem ajuste prévio.

Answer 20

Falso

Na coautoria sucessiva, um agente ingressa na execução do crime sem ter combinado previamente, mas com pleno conhecimento da empreitada criminosa

Question 21

Verdadeiro ou falso

Nos crimes omissivos próprios admite-se a participação.

Answer 21

Verdadeiro

A participação é possível nos crimes omissivos próprios, quando alguém induz ou instiga outra pessoa a se omitir. Exemplo: um superior ordena que seu subordinado não preste socorro a uma vítima

Question 22

Verdadeiro ou falso

O conceito formal de crime define a infração penal como uma conduta que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico tutelado.

Answer 22

Falso

O conceito formal de crime define como a conduta descrita em uma norma penal incriminadora. Já o
conceito material aborda a ideia de lesão ou exposição a perigo de bens jurídicos tutelados.

Question 23

Verdadeiro ou falso

A tipicidade penal se divide em formal e material, sendo esta última relacionada à ofensa significativa ao bem jurídico tutelado

Answer 23

Falso

A tipicidade formal ocorre quando a conduta se encaixa no tipo penal, enquanto a tipicidade material exige uma ofensa relevante ao bem jurídico, afastando crimes de
bagatela.

Question 24

Verdadeiro ou falso

O erro de tipo inevitável exclui o dolo, mas permite a punição a título de culpa.

Answer 24

Falso

O erro de tipo inevitável (art. 20 do CP) exclui o dolo e a culpa, pois o agente não tinha como evitar o erro. Já o erro de tipo evitável exclui o dolo, mas pode gerar responsabilização culposa

Question 25

Verdadeiro ou falso O crime de constrangimento ilegal é formal, se consumando quando a vítima, constrangida, faz ou deixa de fazer algo (ainda que parcialmente) contrário à sua vontade

Answer 25

Falso O crime de constrangimento ilegal é um crime material, ou seja, consuma-se quando a vítima faz ou deixa de fazer algo.

Question 26

Verdadeiro ou falso No crime de tráfico de pessoas, a pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

Answer 26

Verdadeiro Artigo 149-A, § 2º, CP. A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa

Question 27

Ver a resposta ( para fins de decorar). Ver sobre a teoria do isolamento dos atos processuais.

Answer 27

O STF entende que irregularidades ocorridas no inquérito policial não afetam o processo penal subsequente, a não ser que a nulidade do inquérito prejudique diretamente o exercício do direito de defesa ou tenha impacto direto no processo judicial. O inquérito policial é uma fase pré-processual, e eventual irregularidade nessa fase, por si só, não anula o processo. Essa jurisprudência é amplamente aceita, e está baseada na teoria do isolamento dos atos processuais, onde um defeito no inquérito não anula atos processuais futuros (fase judicial).

Question 28

Verdadeiro ou falso Por força do princípio do contraditório, o investigado ou réu tem direito a participar da formação do convencimento judicial, de modo que ele deve ser intimado antes de qualquer decisão que possa afetar sua situação jurídica

Answer 28

Falso O princípio do contraditório assegura que o réu tenha direito a se manifestar sobre as provas e alegações contrárias. No entanto, nem todas as decisões judiciais exigem a prévia intimação do réu. Por exemplo, decisões interlocutórias podem ser tomadas sem a oitiva prévia do acusado, desde que ele tenha a possibilidade de impugná-las posteriormente. O erro da alternativa está na exigência de intimação prévia antes de qualquer decisão, o que não é uma regra absoluta no processo penal.

Question 29

Verdadeiro ou falso É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

Answer 29

Verdadeiro Desde que o pedido tenha sido feito antes do transito em julgado.

Question 30

Verdadeiro ou falso Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação

Answer 30

Falso O STF (Info 1106) atribuiu interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

Question 31

Verdadeiro ou falso Suponha que um policial flagre uma pessoa praticando furtos na rua e consiga abordá-la, mas que, no momento, ela não porte nenhum documento de identificação, havendo dúvidas sobre sua identidade civil. Nesse caso, é admitida a decretação da prisãopreventiva

Answer 31

Verdadeiro Fundamento legal: Art. 313. CPP: Nos termos do 312 deste código, será admitida a decretação da prisão preventiva: §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Question 32

Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de (um terço a metade/um a dois terços)

Answer 32

Um a dois terços Vale ressaltar que o ANPP não é um direito subjetivo do investigado e que o rol de condições é meramente exemplificativo.

Question 33

Verdadeiro ou falso O réu poderá suscitar a incompetência penal por prevenção até a prolação da sentença, desde que comprove ter sofrido prejuízo, sob pena de preclusão.

Answer 33

Falso Súmula 706 STF - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. A incompetência penal por prevenção deve ser alegada na primeira oportunidade de se manifestar, não dependendo de prejuízo da parte, sob pena de preclusão, uma vez que é relativa. Como é relativa, a matéria ficara preclusa, não podendo ser alegada posteriormente, com a consequente prorrogação da competência do juízo, aplicando-se subsidiariamente o CPC.

Question 34

Verdadeiro ou falso O pagamento integral do tributo e acessórios relacionados ao ilícito é uma causa especial extintiva da punibilidade de natureza objetiva, prevista no art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03, logo, comunica-se a demais coautores e partícipes, independentemente da vontade de quem arcou, de fato, com as despesas, seja uma pessoa física ou até mesmo uma jurídica.

Answer 34

Verdadeiro Vide ADI 4273, STF

Question 35

Verdadeiro ou falso a tipificação de crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei 8137/90, se dá após o lançamento definitivo do tributo, o que ocorre após o esgotamento de impugnações e recursos na esfera administrativa

Answer 35

Verdadeiro Segundo a jurisprudência do STF, consolidada na Súmula vinculante nº 24

Question 36

Verdadeiro ou falso Caso o débito relacionado ao ilícito tributário em questão não supere o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em tese, cabe aplicar o princípio da insignificância.

Answer 36

Verdadeiro Segundo o Tema Repetitivo 157, do STJ: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

Question 37

Verdadeiro ou falso No Brasil admite-se a prática da autolavagem, situação em que um agente pratica o crime antecedente e a lavagem dos capitais decorrentes daquele ilícito, sendo possível lhe imputar a prática de ambos os crimes.

Answer 37

Verdadeiro Vide STF, HC 165036 e STJ, jurisprudência em teses, edição 166, tese 7

Question 38

Verdadeiro ou falso Não poderá haver a persecução penal por lavagem de capitais no Brasil, haja vista o delito antecedente ter sido praticado no exterior

Answer 38

Falso Segundo o art. 2º, II, da Lei 9613/98, a materialidade referente ao crime antecedente pode advir de delito praticado no exterior.

Question 39

Verdadeiro ou falso A prática de injúria racial consiste em crime de racismo.

Answer 39

Verdadeiro haja vista a alteração legislativa levada a efeito por meio da lei 14.532/23, que inseriu o artigo 2º-A, na Lei 7716/89.

Question 40

Verdadeiro ou falso Os servidores da Polícia Federal não fazem jus à retribuição pelas horas extras eventualmente realizadas que ultrapassaram a quantidade remunerada pela parcela única do subsídio, devendo haver compensação de horário no próximo mês, mas tem direito ao adiciona noturno que, por sua natureza, é insuscetível de compensação.

Answer 40

Errado Pois STF, no informativo 1085, fixou o seguinte entendimento: É constitucional o regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal (Lei nº 11.358/2006) na parte em que veda o pagamento de adicional noturno e quaisquer outras gratificações ou adicionais, mas garante o direito à gratificação natalina, ao adicional de férias e ao abono de permanência. Todavia, deve ser rechaçada interpretação que impeça a remuneração desses policiais pelo desempenho de serviço extraordinário (horas extras) que não esteja compreendida no subsídio. STF. Plenário. ADI 5404/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2023 (Info 1085).

Question 41

Verdadeiro ou falso A criminologia se utiliza dos métodos biológico e sociológico. Como ciência empírica e experimental que é, a criminologia se utiliza da metodologia experimental, naturalística e dedutiva.

Answer 41

Falso A assertiva é incorreta, pois a criminologia embora seja uma ciência empírica e experimental, não utiliza o método dedutivo, mas sim o INDUTIVO. Memorize a diferença, pois pode ser cobrada em sua prova. Vejamos o conceito: Método indutivo – parte da situação particular para a situação geral, pois primeiro analisa a realidade, para depois estabelecer algum tipo de hipótese geral, de conclusão

Question 42

Verdadeiro ou falso Controle social são mecanismos de freios e contrapesos, que interferem direta ou indiretamente nas atitudes do potencial sujeito criminoso. O controle social informal é exercido pela família, igreja e escola.

Answer 42

Verdadeiro Assertiva está correta, pois descreve acertadamente o controle social informal. Controle social: são mecanismos de freios e contrapesos, que interferem direta ou indiretamente nas atitudes do potencial sujeito criminoso. Existem dois tipos de controle social: a) Controle social formal: é o controle exercido pelo Estado (Ministério Público, Polícia, Poder Judiciário, Forças Armadas, Administração Penitenciária). b) Controle social informal: mais sutil e praticado por organismos que não o Estado. Ex: família, igreja, escola, profissão, clubes, etc. Tem função preventiva e educacional.

Question 43

Verdadeiro ou falso De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na aplicação da norma jurídica, o juiz deve decidir com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito apenas quando houver lacuna na legislação vigente.

Answer 43

Falso Conforme dispõe o art. 4º da LINDB, o juiz decidirá com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito somente quando a lei for omissa. Isso reforça o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988) e a regra do art. 140 do CPC/2015, que impede o juiz de se eximir de julgar.

Question 44

Verdadeiro ou falso Os bens móveis por antecipação são aqueles que, embora originalmente imóveis, são considerados móveis pela destinação dada pelo proprietário, desde que já tenham sido separados fisicamente do solo.

Answer 44

Falso Os bens móveis por antecipação são aqueles que, embora ainda ligados ao imóvel, são considerados móveis pela destinação econômica dada pelo proprietário, mesmo antes da separação física do solo. Um exemplo clássico são as árvores de uma plantação destinada à venda da madeira ou frutos ainda não colhidos em um pomar comercial. Mesmo antes da separação, eles já são juridicamente tratados como bens móveis para fins negociais.

Question 45

Verdadeiro ou falso O fato jurídico só ingressa no mundo jurídico quando cumpre todas as etapas da sua estrutura, ou seja, a definição normativa da hipótese fática, a concreção no mundo real, a incidência da norma sobre o fato, a verificação de sua validade e, por fim, sua eficácia

Answer 45

Verdadeiro Conforme a Teoria do Fato Jurídico, desenvolvida por Pontes de Miranda e seguida por Marcos Bernardes de Mello, um fato só ingressa no mundo jurídico se percorrer uma estrutura sequencial de etapas. Inicialmente, a norma jurídica deve prever, de maneira abstrata, determinados eventos que podem ter relevância jurídica. Em seguida, ocorre a concreção no mundo fático, ou seja, o fato acontece no mundo real, independentemente de previsão legal. Após essa etapa, a norma incide sobre o fato concreto, transformando-o em um fato jurídico, que então passa ao plano da validade, podendo ser válido, nulo ou anulável, a depender do cumprimento dos requisitos legais. Somente depois dessa verificação, o fato jurídico existente e válido ingressa no plano da eficácia, passando a produzir efeitos jurídicos. Dessa forma, sem o cumprimento de todas essas etapas, o fato não ingressa completamente no mundo jurídico, podendo ser considerado inválido ou ineficaz. Assim, a afirmativa está correta, pois reflete a estrutura sequencial da Teoria do Fato Jurídico, essencial para determinar a relevância de um evento no Direito.lucas

Question 46

Resumo sobre competencia do STF e do STJ

Answer 46

STJ julga: -Crime comum: Governador -Crime comum e de responsabilidade: Desembargador Tj Membros do TCE, TCDF, TRF, TRT, TRE e TCM Membros do MP que oficiem perante tribunais

Question 47

Verdadeiro ou falso No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 47

Falso Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Question 48

A competência será determinada pela continência quando (2):

Answer 48

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 70, 73 e 74 do Código Penal. ( CONCURSO FORMAL )

Question 49

Verdadeiro ou falso Suponha que um agente penalmente capaz pratique um roubo e, perseguido ininterruptamente pela polícia, seja preso em circunscrição diversa da do cometimento do delito. Nessa situação, a autoridade policial competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante é a do local de execução do delito, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Answer 49

Falso Segundo o texto do art. 304 do CPP, efetuada a captura, deve ser o preso apresentado à autoridade competente, perante a qual serão ouvidos o condutor e as testemunhas, bem como interrogado o conduzido, lavrando-se o auto de flagrante. Em consonância com os demais dispositivos processuais, refere-se o artigo à autoridade policial do local onde se efetivou a prisão, e não à do local em que foi o delito praticado. A infringência das normas administrativas que disciplinam a divisão de atribuições entre as diversas autoridades policiais não pode conduzir ao reconhecimento da nulidade, porquanto essas autoridades não exercem jurisdição, não sendo cabível falar em sua incompetência. Em vista disso, prevalece o gabarito oficial assinalado para o item."

Question 50

Verdadeiro ou falso o processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.

Answer 50

Verdadeiro Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Question 51

Verdadeiro ou falso É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA.

Answer 51

Verdadeiro SÚMULA Nº 712 do STF

Question 52

Verdadeiro ou falso O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO

Answer 52

Verdadeiro SÚMULA Nº 713 do STF

Question 53

Verdadeiro ou falso viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

Answer 53

Falso SÚMULA Nº 704 NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.

Question 54

Verdadeiro ou falos É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI, QUANDO OS QUESITOS DA DEFESA NÃO PRECEDEM AOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.

Answer 54

Verdadeiro Súmula Nº162 do STF

Question 55

Para o Superior Tribunal de Justiça, é possível distinguir os momentos, fases ou ciclos do Poder de Polícia que são ? (4)

Answer 55

Legislação ou ordem – A administração pública edita atos normativos que restringem ou condicionam direitos. Consentimento – No consentimento de polícia, o Estado restringe o exercício de algumas atividades privadas ao prévio consentimento estatal, a exemplo da licença. Fiscalização – A fiscalização consiste em verificar se o particular está respeitando as normas postas. Sanção – A sanção é uma punição que o Estado aplica ao particular que descumpre as normas de polícia.

Question 56

É possível a delegação de poder de polícia a Pessoa Jurídica de Direito Privado?

Answer 56

Segundo o STF é possível: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial” (Tema 532)

Question 57

Definição de autorização administrativa:

Answer 57

Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público, torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc.

Question 58

Definição de permissão administrativa

Answer 58

Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público."

Question 59

Definição de licença administrativa

Answer 59

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade

Question 60

Verdadeiro ou falso O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa

Answer 60

Falso Art. 28 da LINDB: O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro

Question 61

Definição de recurso hierárquico próprio

Answer 61

interposto para fora da entidade que proferiu a decisão recorrida, trata-se de recurso hierárquico impróprio. Ocorre que, de acordo com a doutrina, não há hierarquia propriamente dita entre entidades administrativas diversas, mas apenas relação de vinculação

Question 62

Verdadeiro ou falso No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Answer 62

Verdadeiro O poder de polícia permite que a administração pública restrinja direitos individuais em prol do interesse coletivo, dentro dos limites legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Question 63

Verdadeiro ou falso Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.

Answer 63

Falso Visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.

Question 64

Verdadeiro ou falso Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

Answer 64

Falso Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito a prestação de um serviço público. Ex: Ingresso em uma Universidade Pública.

Question 65

Verdadeiro ou falso Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Answer 65

Falso Homologação é ato unilateral e vinculado de controle de legalidade de ato POSTERIOR expedido pela própria Administração Pública, sendo possível haver o controle de mérito na atuação estatal.

Question 66

Verdadeiro ou falso Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

Answer 66

Falso Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce um controle prévio ou posterior de um ato administrativo.

Question 67

Definição de Sequestro (Art. 125 a 133-A, CPP)

Answer 67

Medida assecuratória patrimonial, fundada no INTERESSE PÚBLICO e antecipava do procedimento de bens como efeito da condenação, tendo como objetivo tornar indisponível os bens que tenham sido adquiridos pelo agente como os proveitos da prática delituosa, a fim de que seja garantido a indenização a vitima bem como evitar que acusado aufira lucro com a prática delituosa. MÓVEIS OU IMÓVEIS ORIGEM ILÍCITA DETERMINADOS Produtos indiretos do crime. Inquérito ou ação penal Juiz (de ofício); MP (mediante requerimento); Ofendido (mediante requerimento); e Autoridade policial (mediante representação)

Question 68

Definição de hipoteca legal (Art.134 e 135 CPP)

Answer 68

Medida assecuratória patrimonial, fundada no INTERESSE PRIVADO que tem por finalidade assegurar a reparação civil do dano causado pelo delito, em favor do ofendido ou de seus sucessores. IMÓVEIS ORIGEM LÍCITA INDETERMINADOS DO réu NA AÇÃO PENAL Requerimento do ofendido

Question 69

Definição de Arresto (Art. 136 e 137, CPP)

Answer 69

Medida assecuratória patrimonial, fundada no INTERESSE PRIVADO que tem por finalidade assegurar a reparação civil do dano causado pelo delito, em favor do ofendido ou de seus sucessores. MÓVEIS OU IMÓVEIS Origem Lícita INDETERMINADOS Do réu Inquérito Policial ou Ação Penal Requerimento do ofendido

Question 71

Verdadeiro ou falso Segundo a PORTARIA GM/MS Nº 1.102, DE 13 DE MAIO DE 2022, nº 52, Violência doméstica e/ou outras violências é de notificação imediata (até 24h).

Answer 71

Falso Segundo a PORTARIA GM/MS Nº 1.102, DE 13 DE MAIO DE 2022, nº 52, Violência doméstica e/ou outras violências não é de notificação imediata (até 24h), mas semanal.