Todas as matérias (semana 1) Flashcards
A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, como crime de tortura dispensa para seu aperfeiçoamento, o especial fim de agir por parte do agente?
Certo.
Ao contrário das demais, não exige especial fim de agir por parte do agente para configurar-se, bastando o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.
A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado?
Errado
Lei 9.455/97 § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
o crime de tortura admite a forma culposa?
Errado
O dolo é um dos elementos do crime de tortura. Não existe o crime de tortura culposa.
Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato?
Errado
Existem várias espécies de tortura com finalidades distintas:
Tortura prova
Tortura crime
Tortura discriminação
Tortura castigo
Tortura por tortura
Tortura omissiva ou imprópria
A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura?
Errado
Tortura / Organizações criminosas/Violência doméstica e familiar contra a mulher/ Lavagem de Dinheiro - Efeito automático da sentença
No sistema datiloscópico de Vucetich, o delta é a característica fundamental, sendo o encontro das linhas marginais com as basais, limitado internamente pelas linhas nucleares?
Certo
No processo de identificação, podem-se usar dados do perfil genético da pessoa, que, depois de coletados, são armazenados em banco de dados de perfis genéticos gerenciado pelo delegado-chefe da delegacia regional de cada estado?
Errado
Art. 5-A da Lei 12.037/09 - Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.
Para caracterizar uma ossada como humana, podem ser observados os canais de Havers, os quais se apresentam elípticos, mais largos e em menor número nos humanos que nos animais?
Certo
a)OSSOS HUMANOS: Mais LARGOS; em MENOR NÚMERO e ELÍPTICOS (cerca de 8mm²)
b)OSSOS DE ANIMAIS: Mais ESTREITOS; NUMEROSOS e CIRCULARES (cerca de 40mm²)
No processo de identificação humana em local de morte violenta, inicialmente usa-se o luminol, que reage exclusivamente com o sangue humano?
Errado
O luminol sempre é utilizado então como uma forma de triagem, alertando o perito da possibilidade de naquele local haver sangue humano. Algumas outras substâncias que podem reagir com o luminol são: Peroxidases de plantas / Produtos à base de cloro (hipoclorito) / Oxidantes / Tintas à base de óleo / Algumas frutas e vegetais, como laranja, banana e cenoura / Permanganato de potássio / Sulfato de cobre / Sulfato de ferro.
reconhecimento não é método de identificação e nem pode ser confundido com ele.
Certo
O reconhecimento não se enquadra no conceito de identificação, sendo apenas uma comparação entre uma experiência da sensação visual/auditiva/tátil proporcionada no passado, com a mesma experiência renovada no presente, ocasionando-se o que se chama de um reconhecinimento.
O sistema odontológico de Amoedo tem como estratégia o levantamento completo do arco dentário e dos assinalamentos de cada peça dentária, formando um conjunto individualizador. Do simples conceito desse método, verifica-se que ele também não é o menos oneroso.
Certo
Caso uma câmera de segurança flagre a face de uma pessoa cometendo um delito, a identificação pela comparação facial será exitosa se for apresentada para exame uma fotografia recente, com boa qualidade técnica, dessa pessoa?
Errado
A utilização de fotografia para identificação é um método secundário de identificação policial ou judiciária. Em razão desse método apresentar muitos inconvenientes (como, por exemplo, a dificuldade de classificação, as alterações dos traços fisionômicos do identificado, o problema de pessoas semelhantes ou, no caso de gêmeos, a ausência de unicidade) não se pode afirmar com convicção que a identificação pela comparação facial será exitosa se for apresentada para exame uma fotografia recente da pessoa.
Antes os tribunais entendiam que o art. 226 do CPP era mera recomendação. Atualmente, entendem que é uma obrigação, sob pena de invalidade?
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
Certo
- O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime
- À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo
- Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento
- O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s), ao reconhecer, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo
HC 598.886 - 27/10/2020
Dentro de quarenta e oito horas, deve o Presidente do Senado Federal ser comunicado dos motivos do veto?
Correto
CF/88. Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
O prazo do veto presidencial é de quinze dias corridos, contados da data do seu recebimento?
Errado
Dias úteis e não corridos.
CF/88. Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento.
Errado
CF/88. Art. 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
A Constituição Federal requer que criação, organização, extinção e funcionamento de órgãos públicos, quando não implicarem aumento de despesa, sejam feitos mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Errado
É mediante decreto (Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos);
Conceito de Inabilitação, inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos?
INABILITAÇÃO: impede a candidatura a todos os cargos eletivos, bem como o exercício de todas as funções públicas, incluídos aí, além dos cargos eletivos, os cargos de provimento efetivo (por concurso público) ou em comissão (de livre nomeação e exoneração), e os empregos públicos (nas empresas públicas). Mas a inabilitação não atinge os demais direitos políticos, como o de votar e o de se filiar à partido político.
INELEGIBILIDADE: exclui apenas o direito de se candidatar a cargos eletivos (capacidade eleitoral passiva). Não atinge em princípio os demais cargos, a menos que a posse e o exercício nesses cargos estejam condicionados à titularidade plena dos direitos políticos – quem está inelegível teve parte dos direitos políticos temporariamente ceifada. Além disso, a inelegibilidade também não atinge os demais direitos políticos, como o de votar (capacidade eleitoral ativa) e o de se filiar a partido político.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: impede não apenas de se candidatar a cargo eletivo, mas exclui também o exercício de todos os demais direitos políticos, como o de votar, o de se filiar à partido político, propor ação popular, e outros mais. Quanto aos cargos públicos não eletivos, há quem entenda que ocupá-los faz parte do exercício dos direitos políticos, e que, portanto, quem está privado dos direitos políticos não poderia ocupar esses cargos; seja como for, como dito a plena titularidade dos direitos políticos costuma ser requisito para a posse e o exercício nesses cargos.
o Presidente da República pode decretar guerra e delegar aos Ministros de Estado a atribuição de decretar e executar intervenção federal?
Errado
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
São requisitos do conflito aparente de normas?
I)unidade de fato;
II)pluralidade de leis penais;
III)vigência simultânea das leis penais.
IV) Aplicação de apenas uma
Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.
Certo
Lembrando que: As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar. A cobrança dos impostos instituídos por meio de Medida Provisória depende da conversão desta em lei antes do exercício financeiro em que a exação deve ser exigida
Portanto, é uma exceção ao principio da legalidade em sentido amplo.
Certo ou Errado?
ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Errado
Súmula 644 do STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Certo ou Errado?
não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
Errado
Inexiste esta vedação.
O conceito de administração pública (2)
Em sentido amplo:
Aspecto subjetivo (quem realiza): representa os órgãos administrativos e órgãos governamentais;
Aspecto objetivo (o que é feito): função política e função administrativa.
Em sentido estrito:
Aspecto formal/orgânico/subjetivo (quem realiza): órgãos administrativos, órgãos públicos, agentes e pessoas jurídicas (é o famoso mnemônico “OAB”).
Aspecto material/funcional/objetivo (o que é realizado): serviços públicos, polícia administrativa, fomento e intervenção (é o famoso mnemônico “do SP ao PA da FOMI”).
