Títulos de crédito Flashcards
(PGE/SC - FGV)
sociedade X, ao securitizar suas dívidas, cedeu para a faturizadora cinquenta notas promissórias não pagas no vencimento.
Como condição para o negócio, a empresa de factoring exigiu que o cedente apusesse aval em todas as notas, o que foi feito.
Diante da inadimplência do devedor principal, a faturizadora ingressa em juízo com ação de cobrança em face da sociedade X.
A defesa alegou, em contestação, ser nula a cláusula que impunha a prestação de aval.
Nesse caso, é correto afirmar que:
GABARITO: é nula a cláusula que impõe a prestação de aval à faturizadora, na medida em que a isenta do risco do negócio, sendo certo que, entre as partes originárias do negócio, é possível discutir o contrato subjacente, sem prejuízo da autonomia dos títulos de crédito.
Fonte: DOD
A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a
disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim
de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring.
A natureza do contrato de factoring, diversamente do que se dá no contrato de cessão de
crédito puro, não permite que os contratantes, ainda que sob o argumento da autonomia de
vontades, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solvência do
devedor/sacado.
STJ. 3ª Turma.REsp 1.711.412-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/05/2021 (Info 695).
O contrato de conventional factoring é um contrato de mútuo?
NÃO. Em verdade, consiste em uma compra e venda de créditos (direitos), por um preço ajustado entre
as partes.
Qual é o limite de juros das factorings?
As empresas de “factoring” não se enquadram no conceito de instituições financeiras e, por isso, os juros
remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura (STJ. 4ª Turma. REsp
1048341/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 10/02/2009).
