Acordo TRIPS

Question 1

Princípio da TRIPS - 2 principais:

Answer 1

1. Os Membros, ao formular ou emendar suas leis, podem adotar medidas necessárias para proteger a saúde e nutrição públicas e para promover o interesse público em setores de importância vital para seu desenvolvimento socioeconômico e tecnológico;
2. Poderão ser necessárias medidas apropriadas para evitar o abuso dos direitos de propriedade intelectual por seus titulares ou para evitar o recurso a práticas que limitem de maneira injustificável o comércio ou afetem adversamente a transferência internacional de tecnologia.

Question 2

As regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) para o comércio internacional dividem-se em:

Answer 2

1. Regras para o comércio de bens (GATT);
2. Regras para o comércio de serviços (GATS); e
3. As regras sobre os Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS).

Question 3

Princípio da Nação mais favorecida:

Answer 3

Em relação à proteção da propriedade intelectual, toda vantagem, favorecimento, privilégio ou imunidade que um Membro conceda aos nacionais de qualquer outro país será outorgada imediata e incondicionalmente aos nacionais de todos os demais Membros.

Question 4

Princípio do tratamento nacional:

Answer 4

Cada Membro concederá aos nacionais dos demais Membros tratamento não menos favorável que o outorgado a seus próprios nacionais com relação à proteção da propriedade intelectual, salvo as exceções previstas.

Question 5

Objetivo:

Answer 5

Reduzir as distorções e obstáculos ao comércio internacional, levando em consideração a necessidade de promover uma proteção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual, e assegurar que as medidas e procedimentos destinados a fazê-los respeitar não se tornem obstáculos ao comércio legítimo.

É por esse motivo que se criou os direitos de propriedade intelectual aplicado ao comércio internacional (TRIPS). Com seus princípios e regras, a TRIPS visa dar garantia e segurança aos proprietários desses direitos, mas também visa flexibilizar o comércio nesse setor, e a promover o desenvolvimento tecnológico dos países, especialmente os de menor desenvolvimento relativo.

Question 6

Duração da Proteção:

Answer 6

Quando a duração da proteção de uma obra, que não fotográfica ou de arte aplicada, for calculada em base diferente à da vida de uma pessoa física, esta duração não será inferior a 50 anos, contados a partir do fim do ano civil da publicação autorizada da obra ou, na ausência dessa publicação autorizada nos 50 anos subsequentes à realização da obra, a 50 anos, contados a partir do fim do ano civil de sua realização.

Question 7

Marcas:

Answer 7

direito exclusivo de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, utilizem em operações comerciais sinais idênticos ou SIMILARES para bens ou serviços que sejam idênticos ou SIMILARES àqueles para os quais a marca está registrada, quando esse uso possa resultar em confusão.

Duração: não inferior a 7 anos e poderá ser renovado indefinidamente.

Question 8

Patentes:

Answer 8

Qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja:

a) nova;
b) envolva um passo inventivo; e
c) seja passível de aplicação industrial.

Vigência: não será inferior a um prazo de 20 anos, contados a partir da data do depósito.

Question 9

O acordo TRIPS é aplicável ao Brasil?

Answer 9

Para o STJ, o acordo TRIPS é aplicável no Brasil a partir de 1º/1/2000. O acordo não gera obrigações em relação a atos constituídos antes de sua vigência.