Propriedade industrial (Lei 9.279/96) Flashcards
O que é patente “pipeline”?
DOD:
Em palavras muito simples, porque o tema é bem complexo, a patente “pipeline”, também chamada de “patente de importação” ou “patente de revalidação”, é aquela em que em fica demonstrado que já houve expedição de patente no exterior, razão pela qual o INPI registra no Brasil essa patente exigindo menores formalidades.
Outra característica da patente do tipo “pipeline” é que ela se refere a substâncias, matérias ou produtos que farão parte da fórmula de produtos finais que ainda estão em fase de desenvolvimento, ou seja, não se encontram disponíveis para o comércio. Como o produto ainda não está pronto, não poderia ser protegido, mas, mesmo assim, a legislação abre uma exceção e aceita a patente da substância.
“O termo pipeline - cuja tradução para o português seria tubulação - refere-se, no sentido figurado, aos produtos em fase de desenvolvimento e, portanto, ainda na tubulação que liga a bancada de pesquisa ao comércio. Ou seja, tais produtos e processos não chegaram ao mercado consumidor e, por isso, ainda não poderão ser protegidos. O pipeline também pode ser chamado de patente de revalidação”. (BARBOSA, Denis Borges. Tratado de Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 1.783).
O registro sob o sistema “pipeline” não se submete à regra do art. 8º, ou seja, não se exige dele novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Os requisitos para a concessão da patente “pipeline” estão disciplinados nos 230 e 231 da Lei de Propriedade Industrial e, uma vez concedida a patente “pipeline” por outra jurisdição, ela não poderá ser anulada invocando-se a ausência de um dos requisitos de mérito previstos no art. 8º da LPI para a concessão das patentes ordinárias (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial).
Definição de propriedade intelectual:
É o conjunto dos direitos resultantes das concepções da inteligência e do trabalho intelectual, sob a perspectiva do proveito que deles pode resultar. A propriedade intelectual abarca a propriedade industrial e o direito autoral, sendo aquela estudada pelo Direito Empresarial.
O que são microorganismos transgênicos?
São organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.
Requisitos da invenção:
1) novidade
2) atividade inventiva
3) aplicação industrial
Patente:
Registro:
Patente:
a) modelo de utilidade (15 anos),
b) invenção (20 anos)
**contados da data do depósito
obs.: Até 2021, o parágrafo único do art. 40 (DECLARADO INCONSTITUCIONAL E, POSTERIORMENTE, REVOGADO POR LEI) previa que o prazo de vigência não seria inferior a 10 anos para a patente de invenção e a 7 anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
Registro (prazo de 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada):
a) marca
b) desenho industrial
No que consiste o Sistema Atributivo de proteção à marca no direito brasileiro, conforme o STJ?
Somente com o registro da marca no INPI é que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, salvo marca notoriamente conhecida.
Atenção: Não existe marca sonora.
I - marca de produto ou serviço:
II - marca de certificação:
III - marca coletiva:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
Segundo o STJ, o direito de exclusividade de uso de marca, decorrente do seu registro no INPI, é limitado à classe para a qual é deferido?
Sim, não sendo possível a sua irradiação para outras classes de atividades.
Marca notória:
Marca de alto renome:
Marca notória: é aquela ostensivamente pública e conhecida, de popularidade internacional e que independe de registro no INPI para ter proteção legal.
Marca de alto renome: é uma situação especial, em que se encontram certas marcas, amplamente conhecidas pelos consumidores (ex.: Coca-Cola, Natura, Fiat, Pirelli). O titular da marca, registrada em uma ou mais classes, pode requerer ao INPI que lhe atribua a qualidade de “alto renome”. Deve fazê-lo, necessariamente, como meio de defesa. Se a autarquia considerar que a marca dele é mesmo amplamente conhecida, a sua proteção deixará de ser restrita ao segmento de produtos ou serviços passíveis de confusão, e se estenderá para todas as atividades econômicas.
MARCA NOTÓRIA
- Não precisa de registro para ser protegida
- Só tem proteção no ramo de atividade
- Precisa ter reconhecimento internacional
- Tem proteção em todos os países que assinaram o acordo da convenção da União de Paris.
- Exceção ao Princípio da Territorialidade (STJ)
MARCA DE ALTO RENOME
- Precisa ser registrado
- Tem proteção em todos os ramos de atividade
- Reconhecimento no país
- Só tem proteção no território nacional.
- Exceção ao Princípio da Especificidade (STJ)
Trade Dress:
ou conjunto-imagem consiste no conjunto de elementos distintivos que caracterizam um produto, um serviço ou um estabelecimento comercial fazendo com que o mercado consumidor os identifique. É o conjunto de caraterísticas visuais que forma a aparência geral de um produto ou serviço
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto) A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. (C/E)
CERTO - art. 225
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto) Uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio. (C/E)
ERRADO
Art. 6, § 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
(CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público) O sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada é considerado marca mista. (C/E)
CERTO
