Lei das S/A (lei 6.404/76) Flashcards
(PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - prova oral CESPE) A TERRACAP convocou os seus sócios para uma assembleia geral ordinária (AGO), a fim de deliberar, entre outros pontos, sobre a retenção de dividendos obrigatórios do exercício. Para subsidiar o voto do Distrito Federal, requereu-se, na AGO, a deliberação do procurador sobre determinadas questões. Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 6.404/1976, responda aos questionamentos a seguir.
1 O que são dividendos obrigatórios?
2 É possível a retenção dos dividendos obrigatórios?
3 Compete à AGO dispor sobre a retenção de dividendos obrigatórios?
4.1 Dividendo obrigatório é a parcela dos lucros líquidos da companhia que a lei destina forçosamente à distribuição entre os acionistas. Os dividendos obrigatórios têm origem em precedente americano dos acionistas da Ford contra a sociedade. Concluiu-se, ao fim, pela adoção de uma regra da obrigatoriedade da distribuição de uma parte de
dividendos, sendo a retenção total sempre a exceção. No Brasil, essa é uma decisão da assembleia geral de sócios, ao passo que, no direito estadunidense, é uma decisão da administração da sociedade.
4.2 O art. 202, da Lei n.º 6404/76, prevê a possibilidade de retenção dos dividendos obrigatórios em, no mínimo, duas hipóteses: (i) art. 202, §3.º, por deliberação unânime dos sócios; (ii) e quando a distribuição de
dividendos for incompatível com a situação financeira da sociedade, de acordo com parecer do Conselho Fiscal, art. 202, §4.º. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4.º serão registrados como reserva especial e, se não forem absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da companhia permitir.
4.3 Cabe à AGO deliberar sobre a distribuição de dividendos (art. 132, II, da LSA)
