Titulo VII - Procedimentos Especiais Flashcards
1
Q
Quem pode propor emenda a lei orgânica?
A
1/3 dos vereadores
Chefe do executuvo
5% do eleitorado do município
2
Q
Quem realiza o exame de admissibilidade das emendas?
A
Comissão especial
3
Q
Quem pode propor reformulação do regimento?
A
Mesa diretora
1/3 dos vereadores
4
Q
Qual o quórum de votação para que o parecer do tcu sobre as contas do prefeito deixe de prevalecer?
A
2/3 dos membros da Câmara
5
Q
Qual o prazo dado à Camara para apreciara as contas do prefeito?
A
60 dias
6
Q
Qual o prazo para apreciar veto?
A
30 dias
7
Q
Qual o quórum para rejeitar o vero?
A
Maioria absoluta
8
Q
A Câmara julga o prefeito?
A
Sim, por infração político-administrativa
