Titulo VI - Processo Legislativo

Question 1

” O projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo, competindo ao Presidente a sua promulgação” certo ou errado?

Answer 1

Errado, esse conceito é de projeto de decreto legislativo e não de lei orgânica

Question 2

“Os Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar são proposições que têm por fim regular a matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito” certo ou errado?

Answer 2

Certo

Question 3

“O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa e demais temas de interesse interno da Câmara, competindo ao Presidente a sua promulgação” certo ou errado?

Answer 3

Certo

Question 4

“É de competência do presidente a promulgação de emenda à Lei orgânica” certo ou errado?

Answer 4

Errado, é competência da mesa diretora

Question 5

“É de responsabilidade do prefeito promulgar lei complementar e lei ordinária “ certo ou errado?

Answer 5

Certo.

Question 6

“Enquanto as indicações tratam de proposições especificsr feitas pelos vereadores ao poder executivo, os requerimentos tratam de matérias da competência da Câmara Municipal que os vereadores propõem à mesa diretora ou ao presidente” certo ou errado?

Answer 6

Certo.

Question 7

“Emenda aditiva é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos” certo ou errado?

Answer 7

Errado, isso é emenda aglutinativa

Question 8

“Emenda modificativa é a que altera a proposição, sem a modificar substancialmente” certo ou errado?

Answer 8

Certo

Question 9

“Emenda supressiva é a que se acrescenta a outra proposição” certo ou errado?

Answer 9

Errado, essa definição se refere à aditiva

Question 10

Complete: No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas subscritas por _______ ou mais dos Vereadores, independente de parecer.

Answer 10

1/3 (um terço)

Question 11

Quem apresenta emenda em primeiro turno?

Answer 11

Vereador ou comissão

Question 12

Complete: As emendas _____ podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único.

Answer 12

aglutinativas

Question 13

Qual a ordem de preferência das emendas ? (Lembrando que são aditiva - aglutinativa - modificativa e supressiva)

Answer 13

1. Supressiva
2. Aglutinativa
3. Aditiva
4. Modificativa

Question 14

“A emenda oriunda de Comissão terá preferência sobre a dos Vereadores.” Certo ou errado?

Answer 14

Certo

Question 15

“A proposição principal será discutida e votada antes do substitutivo” certo ou errado?

Answer 15

Errado, substitutivo primeiro

Question 16

Quem pode requerer regime de urgência?

Answer 16

Prefeito - mesa diretora - 1/3 dos vereadores

Question 17

O que acontece se o regime de urgência for decretado?

Answer 17

A camara tem que se manifestar em 30 dias, se nao fizer, a proposição vai ser incluida na ordem do dia,

Question 18

Julgue: “a legislatura não poderá ser interrompida sem a aprovação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias” certo ou errado?

Answer 18

Errado, a sessão legislativa ordinária é quem não pode ser interrompida

Question 19

quem promulga resolução, decreto, lei complementar, lei ordinária, requerimento, emenda e indicação ?

Answer 19

Lei complementar e ordinária: prefeito
Resolução e decreto: presidente da Câmara
Rei não promulga (requerimento, emenda e indicação

Question 20

Complete: “trata-se da proposição por meio da qual o Vereador sugere ao Poder executivo a realização de obra, construção, reforma ou instalação de equipamento público _____?

Answer 20

Indicação

Question 21

Qual o instrumento legislativo que tem a finalidade de privilegiar a decisão legislativa já proferida, no sentido de nãos a contrariar ou a repetir?

Answer 21

Prejudicialidade

Question 22

Quais os dois processos de votação da CMFor?

Answer 22

Simbólico e nominal