TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Question 1

homens e mulheres são iguais em…

Answer 1

direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

Question 2

ninguém será obrigado…

Answer 2

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Question 3

ninguém será submetido…

Answer 3

a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 4

é livre a manifestação do pensamento,…

Answer 4

sendo vedado o anonimato;

Question 5

é assegurado o direito de ______ proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Answer 5

resposta

Question 6

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado __________ e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Answer 6

o livre exercício dos cultos religiosos

Question 7

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência…

Answer 7

religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 8

ninguém será privado de direitos por motivo ______________________________ salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

Answer 8

de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política

Question 9

é livre a expressão da atividade ______________________ independentemente de censura ou licença;

Answer 9

intelectual, artística, científica e de comunicação,

Question 10

são invioláveis a _________________________ assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Answer 10

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,

Question 11

a casa é _________________________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Answer 11

asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador

Question 12

é inviolável o sigilo ____________________________________ salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Answer 12

da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,

Question 13

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as…

Answer 13

as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Question 14

é assegurado a todos o ____________________ quando necessário ao exercício profissional;

Answer 14

acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,

Question 15

é livre a locomoção no território nacional…

Answer 15

em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 16

todos podem reunir-se…

Answer 16

pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 17

é plena a liberdade de associação…

Answer 17

para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Question 18

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de…

Answer 18

autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 19

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por…

Answer 19

decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 20

ninguém poderá ser compelido a…

Answer 20

associar-se ou a permanecer associado;

Question 21

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para…

Answer 21

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 22

é garantido o direito de propriedade?

Answer 22

Sim

Question 23

a propriedade deve atender a sua função social?

Answer 23

Sim

Question 24

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular?

Answer 24

Sim, assegurado a indenização ulterior se houver dano

Question 25

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de...

Answer 25

penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 26

aos autores pertence o direito exclusivo de...

Answer 26

utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Question 27

é garantido o direito de herança?

Answer 27

Sim

Question 28

não há crime sem...

Answer 28

lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Question 29

a lei penal não ____________ ,salvo para beneficiar o réu;

Answer 29

retroagirá

Question 30

a prática do racismo constitui crime...

Answer 30

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

Question 31

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da... 3TCH

Answer 31

tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

Question 32

Constitui crime inafiançável e imprescritível a...

Answer 32

ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Question 33

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido?

Answer 33

Sim

Question 34

não haverá penas:

Answer 34

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;