Capítulo III: Da Segurança Pública.

Question 1

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Answer 1

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

Question 2

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

Answer 2

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Question 3

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei,

Answer 3

ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Question 4

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei,

Answer 4

ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais

Question 5

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União,

Answer 5

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

Question 6

§ 5º Às polícias militares cabem ___________________________________________________; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei,___________________________;

Answer 6

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Question 7

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem,

Answer 7

cabe a segurança dos estabelecimentos penais

Question 8

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, ______________________________ subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Answer 8

forças auxiliares e reserva do Exército

Question 9

§ 8º Os Municípios poderão constituir ______________________ destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Answer 9

Guardas Municipais

Question 10

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

Answer 10

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.