TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Flashcards
Qual é o escopo de aplicação da Lei em questão?
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Abrange também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, assim como os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios quando desempenharem função administrativa. Além disso, inclui os fundos especiais e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Quais entidades não são abrangidas por esta Lei?
Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, não são abrangidas por esta Lei, exceto conforme ressalva estabelecida no art. 178 desta Lei.
Como são tratadas as contratações realizadas no exterior no âmbito das repartições públicas?
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, conforme regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Quais são as condições admitidas em licitações e contratações que envolvem recursos provenientes de empréstimo ou doação estrangeira?
Podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, bem como condições peculiares à seleção e contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou organismos financiadores, desde que atendam a requisitos específicos, não conflitem com princípios constitucionais em vigor, e sejam indicadas no contrato de empréstimo ou doação, com parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento.
Como as contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do País são regulamentadas?
As contratações relativas à gestão das reservas internacionais do País, incluindo serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil. Isso deve garantir a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
A que situações a Lei se aplica?
A Lei se aplica a diversas situações, incluindo alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra (inclusive por encomenda), locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços (inclusive técnico-profissionais especializados), obras e serviços de arquitetura e engenharia, e contratações de tecnologia da informação e comunicação.
O que não se subordina ao regime da Lei em questão?
Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. Além disso, também estão excluídas as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Quais são as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que se aplicam às licitações e contratos disciplinados por esta Lei?
As disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei.
Existem exceções à aplicação das disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos casos de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral?
Sim, as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não são aplicadas no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Quais são as restrições para obtenção de benefícios por microempresas e empresas de pequeno porte?
A obtenção de benefícios, conforme previsto na Lei, fica limitada às microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. O órgão ou entidade deve exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
Como é considerado o valor do contrato nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano?
Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
