CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES

Question 1

O que é considerado um “órgão” de acordo com o inciso I do artigo 6 da Lei em questão?

Answer 1

Para os fins desta Lei, “órgão” é definido como uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Question 2

Qual é a definição de “entidade” conforme estabelecido no inciso II do artigo 6?

Answer 2

Segundo o inciso II do artigo 6, “entidade” é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Question 3

O que compreende a expressão “Administração Pública” de acordo com o inciso III do artigo 6?

Answer 3

A expressão “Administração Pública”, conforme definido no inciso III do artigo 6, engloba a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e fundações por ele instituídas ou mantidas.

Question 4

Qual é a definição de “Administração” de acordo com o inciso IV do artigo 6?

Answer 4

Conforme o inciso IV do artigo 6, “Administração” refere-se a órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

Question 5

O que caracteriza um “agente público” de acordo com o inciso V do artigo 6?

Answer 5

Segundo o inciso V do artigo 6, “agente público” é um indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

Question 6

O que define uma “autoridade” conforme estipulado no inciso VI do artigo 6?

Answer 6

De acordo com o inciso VI do artigo 6, “autoridade” é um agente público dotado de poder de decisão.

Question 7

Quem é considerado “contratante” de acordo com o inciso VII do artigo 6?

Answer 7

Conforme estabelecido no inciso VII do artigo 6, “contratante” é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Question 8

Qual é a definição de “contratado” conforme o inciso VIII do artigo 6?

Answer 8

Segundo o inciso VIII do artigo 6, “contratado” é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Question 9

Quem é considerado “licitante” de acordo com o inciso IX do artigo 6?

Answer 9

Conforme o inciso IX do artigo 6, “licitante” é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

Question 10

O que caracteriza uma “compra” de acordo com o inciso X do artigo 6?

Answer 10

De acordo com o inciso X do artigo 6, “compra” é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

Question 11

Como o termo “serviço” é definido no inciso XI do artigo 6?

Answer 11

Conforme estabelecido no inciso XI do artigo 6, “serviço” refere-se a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

Question 12

O que abrange a definição de “obra” conforme o inciso XII do artigo 6?

Answer 12

Segundo o inciso XII do artigo 6, “obra” compreende toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

Question 13

O que são “bens e serviços comuns” de acordo com o inciso XIII do artigo 6?

Answer 13

Conforme o inciso XIII do artigo 6, “bens e serviços comuns” são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Question 14

Como são definidos “bens e serviços especiais” conforme o inciso XIV do artigo 6?

Answer 14

Segundo o inciso XIV do artigo 6, “bens e serviços especiais” são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante.

Question 15

O que são serviços e fornecimentos contínuos, conforme o Inciso XV do Artigo 6?

Answer 15

Serviços e fornecimentos contínuos referem-se a serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Question 16

Quais são os requisitos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme o Inciso XVI do Artigo 6?

Answer 16

Os requisitos incluem: a) os empregados do contratado devem ficar à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não pode compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado deve permitir a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Question 17

O que caracteriza serviços não contínuos ou contratados por escopo, conforme o Inciso XVII do Artigo 6?

Answer 17

Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Question 18

Quais são os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme o Inciso XVIII do Artigo 6?

Answer 18

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual incluem estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e executivos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias técnicas, auditorias financeiras e tributárias, fiscalização, supervisão, gerenciamento de obras e serviços, patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, restauração de obras de arte, controles de qualidade e tecnológicos, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente, entre outros serviços de engenharia.

Question 19

O que significa notória especialização, conforme o Inciso XIX do Artigo 6?

Answer 19

Notória especialização refere-se à qualidade de profissional ou empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorre de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades. Essa notória especialização permite inferir que o trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Question 20

O que é um estudo técnico preliminar, conforme definido no inciso XX do artigo 6?

Answer 20

O estudo técnico preliminar é um documento fundamental na fase inicial do planejamento de uma contratação. Ele caracteriza o interesse público envolvido e fornece a base para a elaboração do anteprojeto, termo de referência ou projeto básico, caso a viabilidade da contratação seja confirmada.

Question 21

Como são classificados os serviços de engenharia de acordo com o inciso XXI do artigo 6?

Answer 21

Os serviços de engenharia são classificados em dois tipos de acordo com o inciso XXI:
a) Serviço Comum de Engenharia: Envolve ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, relacionadas à manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, preservando suas características originais.
b) Serviço Especial de Engenharia: Caracterizado por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podendo se enquadrar na definição de serviço comum de engenharia.

Question 22

O que são considerados “obras, serviços e fornecimentos de grande vulto,” conforme estabelecido no inciso XXII do artigo 6?

Answer 22

Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Question 23

O que é um “termo de referência” conforme o inciso XXIII do artigo 6?

Answer 23

O termo de referência é um documento essencial para a contratação de bens e serviços, contendo parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, sua natureza, quantitativos, prazo do contrato, e a possibilidade de prorrogação, entre outros requisitos.

Question 24

Quais são os elementos que devem constar no termo de referência conforme o item a) do inciso XXIII?

Answer 24

No item a) do inciso XXIII, o termo de referência deve conter a definição do objeto, incluindo sua natureza, quantitativos, prazo do contrato, e, se aplicável, a possibilidade de prorrogação.

Question 25

O que é a “fundamentação da contratação” de acordo com o inciso XXIII, item b)?

Answer 25

A fundamentação da contratação, conforme o item b) do inciso XXIII, consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

Question 26

Qual a importância do “modelo de execução do objeto” no termo de referência, de acordo com o inciso XXIII, item e)?

Answer 26

O modelo de execução do objeto, conforme o item e) do inciso XXIII, define como o contrato deverá produzir os resultados desejados desde o início até o encerramento, sendo essencial para garantir a efetividade da execução do contrato.

Question 27

O que compreende o “projeto básico” de acordo com o inciso XXV?

Answer 27

O projeto básico, conforme o inciso XXV, é um conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou serviço, assegurando a viabilidade técnica, tratamento do impacto ambiental, avaliação do custo e definição dos métodos e prazo de execução.

Question 28

Quais são os elementos obrigatórios que devem constar no projeto básico de acordo com o inciso XXV, item a)?

Answer 28

O item a) do inciso XXV estabelece que o projeto básico deve conter levantamentos topográficos, ensaios geotécnicos, estudos socioambientais, dados e levantamentos necessários para a execução da solução escolhida, garantindo precisão e viabilidade técnica.

Question 29

O que abrange o orçamento detalhado do custo global da obra, mencionado no inciso XXV, item f)?

Answer 29

O orçamento detalhado do custo global da obra, de acordo com o item f) do inciso XXV, é fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos avaliados, sendo obrigatório para determinados regimes de execução, conforme previsto nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 da Lei.

Question 30

O que é um projeto executivo conforme o artigo 6, inciso XXVI?

Answer 30

O projeto executivo é definido como o conjunto completo de elementos necessários e suficientes para a execução integral de uma obra. Ele detalha as soluções propostas no projeto básico, identifica os serviços, materiais e equipamentos a serem utilizados, e inclui especificações técnicas em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.

Question 31

Qual é o significado de matriz de riscos de acordo com o artigo 6, inciso XXVII?

Answer 31

A matriz de riscos é uma cláusula contratual que define os riscos e as responsabilidades entre as partes envolvidas em um contrato. Ela caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, considerando os ônus financeiros decorrentes de eventos supervenientes à contratação. A matriz de riscos deve incluir, no mínimo, uma listagem de eventos possíveis após a assinatura do contrato que podem impactar o equilíbrio financeiro e prever a necessidade de termos aditivos em caso de ocorrência.

Question 32

O que é empreitada por preço unitário, conforme o artigo 6, inciso XXVIII?

Answer 32

A empreitada por preço unitário é uma forma de contratação em que a execução de uma obra ou serviço é contratada por um preço certo para unidades determinadas. Isso implica que o contratante pagará um valor preestabelecido por cada unidade específica concluída, proporcionando maior transparência e controle sobre os custos associados a cada parte do projeto.

Question 33

Explique o conceito de empreitada integral de acordo com o artigo 6, inciso XXX?

Answer 33

A empreitada integral é a contratação de um empreendimento em sua totalidade, abrangendo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias. O contratado assume inteira responsabilidade até a entrega ao contratante, garantindo que o projeto atenda às finalidades para as quais foi contratado, cumprindo os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

Question 34

O que caracteriza a contratação por tarefa, conforme o artigo 6, inciso XXXI?

Answer 34

A contratação por tarefa é um regime de contratação de mão de obra destinado a pequenos trabalhos. Nesse modelo, o contratante estabelece um preço certo para a realização da tarefa, podendo incluir ou não o fornecimento de materiais. Esse tipo de contratação é adequado para serviços específicos e de menor porte, proporcionando simplicidade na definição e execução do trabalho.

Question 35

O que caracteriza a contratação integrada, conforme o inciso XXXII do artigo 6?

Answer 35

A contratação integrada é um regime de contratação de obras e serviços de engenharia no qual o contratado assume a responsabilidade por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais, além de realizar montagem, teste, pré-operação e todas as demais operações necessárias para a entrega final do objeto.

Question 36

Qual é a principal diferença entre a contratação integrada e a contratação semi-integrada, de acordo com os incisos XXXII e XXXIII do artigo 6?

Answer 36

A diferença principal entre a contratação integrada e a contratação semi-integrada está na responsabilidade pela elaboração do projeto executivo. Na contratação integrada, o contratado é responsável pela elaboração do projeto básico e executivo, enquanto na contratação semi-integrada, o contratado assume apenas a elaboração do projeto executivo.

Question 37

Como é definido o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, conforme o inciso XXXIV do artigo 6?

Answer 37

O regime de fornecimento e prestação de serviço associado é caracterizado por um contrato em que, além do fornecimento do objeto, o contratado também é responsável por sua operação, manutenção ou ambas, por um tempo determinado.

Question 38

O que define a licitação internacional, conforme o inciso XXXV do artigo 6?

Answer 38

licitação internacional ocorre em território nacional e permite a participação de licitantes estrangeiros. Pode envolver a cotação de preços em moeda estrangeira ou a execução do objeto contratual, total ou parcialmente, em território estrangeiro.

Question 39

O que caracteriza um serviço como “nacional,” de acordo com o inciso XXXVI do artigo 6?

Answer 39

Um serviço é considerado “nacional” quando é prestado em território nacional, seguindo as condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Question 40

O que significa “produto manufaturado nacional,” conforme o inciso XXXVII do artigo 6?

Answer 40

Produto manufaturado nacional é um produto produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Question 41

Quais são os critérios de julgamento da modalidade de licitação denominada “concorrência,” de acordo com o inciso XXXVIII do artigo 6?

Answer 41

Os critérios de julgamento da concorrência podem ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto.

Question 42

Qual é a finalidade da modalidade de licitação denominada “concurso,” conforme o inciso XXXIX do artigo 6?

Answer 42

A modalidade de licitação “concurso” tem a finalidade de escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. O critério de julgamento nesse caso é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, sendo também utilizada para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Question 43

Em que circunstâncias a modalidade de licitação “leilão” é aplicada, de acordo com o inciso XL do artigo 6?

Answer 43

O “leilão” é uma modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, sendo oferecido ao participante que apresentar o maior lance.

Question 44

O que caracteriza a modalidade de licitação denominada “pregão,” de acordo com o inciso XLI do artigo 6?

Answer 44

O “pregão” é uma modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns. O critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Question 45

O que caracteriza o diálogo competitivo, de acordo com o inciso XLII do artigo 6?

Answer 45

O diálogo competitivo, conforme o inciso XLII do artigo 6, é uma modalidade de licitação utilizada para contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública. Nessa modalidade, a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com base em critérios objetivos. O objetivo é desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Administração. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar proposta final, possibilitando uma abordagem mais flexível e colaborativa no processo licitatório.

Question 46

O que é credenciamento de acordo com o inciso XLIII do artigo 6?

Answer 46

Credenciamento, conforme o inciso XLIII do artigo 6, refere-se a um processo administrativo de chamamento público realizado pela Administração Pública. Nesse processo, a Administração convoca interessados a prestar serviços ou fornecer bens. Os interessados devem preencher os requisitos necessários e se credenciar no órgão ou na entidade, ficando aptos a executar o objeto quando convocados.

Question 47

Qual é a finalidade da pré-qualificação de acordo com o inciso XLIV do artigo 6?

Answer 47

A pré-qualificação, conforme o inciso XLIV do artigo 6, é um procedimento seletivo prévio à licitação. É convocado por meio de edital e destina-se à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. Esse procedimento visa assegurar que apenas os fornecedores que atendam aos requisitos mínimos de habilitação participem da licitação.

Question 48

O que abrange o conceito de sistema de registro de preços, conforme o inciso XLV do artigo 6?

Answer 48

O sistema de registro de preços, segundo o inciso XLV do artigo 6, é um conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens. Esses preços registrados são utilizados para contratações futuras, proporcionando maior agilidade e eficiência nos processos de aquisição.

Question 49

Qual é a função da ata de registro de preços, de acordo com o inciso XLVI do artigo 6?

Answer 49

A ata de registro de preços, conforme o inciso XLVI do artigo 6, é um documento vinculativo e obrigacional, com características de compromisso para futura contratação. Nessa ata, são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

Question 50

Qual é a responsabilidade do órgão ou entidade gerenciadora, de acordo com o inciso XLVII do artigo 6?

Answer 50

O órgão ou entidade gerenciadora, conforme o inciso XLVII do artigo 6, é responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. Esse órgão desempenha um papel central na coordenação e supervisão das etapas relacionadas ao registro de preços.

Question 51

O que caracteriza a comissão de contratação, de acordo com o inciso L do artigo 6?

Answer 51

A comissão de contratação, de acordo com o inciso L do artigo 6, é um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial. Sua função principal é receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. Essa comissão desempenha um papel crucial na garantia da transparência e regularidade dos processos licitatórios.

Question 52

O que compreende o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, conforme o inciso LI do artigo 6?

Answer 52

O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, de acordo com o inciso LI do artigo 6, é um sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços. Sua finalidade é permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública, tornando-os disponíveis para licitação. Esse catálogo facilita a gestão, promove a eficiência e contribui para a transparência nos processos de aquisição governamental.

Question 53

O que é um sítio eletrônico oficial, conforme o inciso LII do artigo 6 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?

Answer 53

Um sítio eletrônico oficial é um site na internet certificado digitalmente por uma autoridade certificadora. Ele serve como plataforma centralizada na qual um ente federativo divulga as informações e os serviços de governo digital de seus órgãos e entidades.

Question 54

Como é definido o contrato de eficiência, de acordo com o inciso LIII do artigo 6 da Lei de Licitações?

Answer 54

O contrato de eficiência é um acordo cujo objeto é a prestação de serviços, podendo incluir a realização de obras e o fornecimento de bens. Seu propósito é proporcionar economia ao contratante, mediante a redução de despesas correntes. O contratado é remunerado com base em um percentual da economia gerada.

Question 55

O que caracteriza o seguro-garantia, conforme o inciso LIV do artigo 6 da Lei de Licitações?

Answer 55

O seguro-garantia é um seguro que assegura o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado em um contrato. Ele serve como garantia de que o contratado cumprirá suas responsabilidades conforme acordado.

Question 56

O que são produtos para pesquisa e desenvolvimento, de acordo com o inciso LV do artigo 6 da Lei de Licitações?

Answer 56

Produtos para pesquisa e desenvolvimento são bens, insumos, serviços e obras necessários para atividades de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica. Esses itens são discriminados em um projeto de pesquisa.

Question 57

Qual é a definição de sobrepreço, conforme o inciso LVI do artigo 6 da Lei de Licitações?

Answer 57

Sobrepreço refere-se ao preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. Isso pode ser em relação a um único item, se a licitação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

Question 58

Como é caracterizado o superfaturamento, de acordo com o inciso LVII do artigo 6 da Lei de Licitações?

Answer 58

O superfaturamento é um dano provocado ao patrimônio da Administração e pode ocorrer em diversas situações, como medição de quantidades superiores às efetivamente executadas, deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que diminua sua qualidade, vida útil ou segurança, alterações no orçamento que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, entre outras.

Question 59

O que significa reajustamento em sentido estrito, conforme o inciso LVIII do artigo 6 da Lei de Licitações?

Answer 59

Reajustamento em sentido estrito é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, refletindo a variação efetiva do custo de produção. Pode incluir a adoção de índices específicos ou setoriais.

Question 60

Qual é a definição de repactuação, de acordo com o inciso LIX do artigo 6 da Lei de Licitações?

Answer 60

Repactuação é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, especialmente utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. Ela envolve a análise da variação dos custos contratuais, com datas vinculadas ao mercado e a acordos ou convenções coletivas.

Question 61

O que é um agente de contratação, conforme o inciso LX do artigo 6 da Lei de Licitações?

Answer 61

Um agente de contratação é uma pessoa designada pela autoridade competente, escolhida entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Sua função inclui tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e executar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.