CAPÍTULO IV DOS AGENTES PÚBLICOS Flashcards
Quem é responsável por promover a gestão por competências e designar agentes públicos para as funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021? Art. 7º
A responsabilidade é da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou de quem as normas de organização administrativa indicarem.
Quais são os requisitos que os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei devem preencher, de acordo com o inciso I, art. 7º?
Devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
O que o inciso II do Art. 7º exige dos agentes públicos designados para funções relacionadas a licitações e contratos?
Exige que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
Quais são as restrições estabelecidas pelo inciso III, art. 7º em relação aos agentes públicos designados?
Os agentes públicos designados não podem ser cônjuges ou companheiros de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
O que o § 1º do Art. 7º determina em relação à segregação de funções?
Determina que a autoridade responsável deve observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos, a fim de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e ocorrência de fraudes.
O disposto no caput e no § 1º do Art. 7º também se aplica a quais órgãos, conforme o § 2º?
Aplica-se também aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Quem é responsável por conduzir a licitação, de acordo com o caput do Art. 8º?
A licitação é conduzida por um agente de contratação, designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Quais são as responsabilidades do agente de contratação mencionadas no caput do Art. 8º?
O agente de contratação é responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Como o § 1º do Art. 8º descreve a atuação do agente de contratação em relação à equipe de apoio?
O agente de contratação será auxiliado por uma equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
O que o § 2º do Art. 8º prevê para licitações que envolvam bens ou serviços especiais?
Prevê que o agente de contratação poderá ser substituído por uma comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata.
Quais regras devem ser estabelecidas em regulamento, conforme o § 3º do Art. 8º?
As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação, e à atuação de fiscais e gestores de contratos devem ser estabelecidas em regulamento, prevendo-se a possibilidade de apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
O que o § 4º do Art. 8º permite em relação a licitações envolvendo bens ou serviços especiais não rotineiramente contratados pela Administração?
Permite que seja contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Quem será designado para conduzir o certame na modalidade de pregão, conforme o § 5º do Art. 8º?
O agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
