CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Question 1

Quais são os princípios que devem ser observados na aplicação da Lei mencionada?

Answer 1

Na aplicação da Lei em questão, devem ser observados os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável. Além disso, também são consideradas as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.