Tipologia de normas jurídicas

Question 1

Estrutura ou independência da solução que visam prescrever

Answer 1

Normas autónomas ou completas

Normas não autónomas ou incompletas - que, por si só, não tem um sentido completo; normas que carecem da referência a outras normas para obterem o seu sentido

Question 2

âmbito espacial da validade

Answer 2

• Normas universais
• Normas regionais
• Normas locais

Question 3

Norma universal

Answer 3

Aplica-se a todo o território do Estado

Question 4

Norma regional

Answer 4

contidas nos decretos legislativos e regulamentares das regiões autónomas

Question 5

Norma local

Answer 5

que integram regulamentos e posturas municipais/restringem-se ao território de uma autarquia

Question 6

Adstringência (obrigatoriedade das normas)

Answer 6

Normas imperativas ou injuntivas
Normas dispositivas

Question 7

Normas imperativas ou injuntivas

Answer 7

Não estão na disponibilidade dos destinatários, sendo precetivas quando impõem um determinado comportamento e proibitivas quando se interditam determinada conduta.

Question 8

Normas gerais (generalidade e abstração)

Answer 8

As que instituem o regime-regra para todo o tipo de relações situadas numa determinada área jurídica.

Question 9

Normas especiais (generalidade e abstração)

Answer 9

Normas que, sem contrariarem substancialmente o regime-regra, adaptam a disciplina geral que ele define a um círculo mais restrito de relações jurídicas, em virtude das circunstâncias particulares que apresentam.

Question 10

Normas excecionais (generalidade e abstração)

Answer 10

Definem um regime singular, oposto ao regime-regra, aplicável a um âmbito muito circunscrito de relações jurídicas com uma configuração particular.

Question 11

Regime sancionatório

Answer 11

• Leges plus quam perfectae
• Leges perfectae
• Leges minus quam perfectae
• Leges imperfectae

Question 12

Leges plus quam perfectae

Answer 12

Normas cuja violação importa a nulidade do ato e a aplicação de uma pena ao infrator

Question 13

Leges perfectae

Answer 13

Normas que sancionam um ato com a nulidade sem colminarem qualquer pena para o agente.

Question 14

Leges minus quam perfectae

Answer 14

Têm uma sanção diversa da nulidade, como por exemplo, uma multa, mas a sua violação em geral não impede que o ato produza efeitos jurídicos.

Question 15

Leges imperfectae

Answer 15

Não impõem qualquer sanção ao infrator.

Question 16

Ponto de vista funcional

Answer 16

• Normas primária
• Normas secundárias
• Normas substantivas
• Normas adjetivas

Question 17

Normas substantivas ou normas de direito material

Answer 17

As que regulam os diversos problemas jurídicamente relevantes, determinando o conteúdo das relações sociais e estabelecendo direitos e obrigações.

Question 18

Noção de norma

Answer 18

«critérios gerais e abstratos que visam solucionar imediatamente um determinado conjunto (tipo, série…) de problemas» (Pinto Bronze)

Question 19

Normas dispositivas

Answer 19

• normas facultativas ou permissivas - normas que autorizam ou conferem a possibilidade adotar determinados comportamentos
• normas interpretativas - normas que se destinam a suprir a falta de manifestação da vontade das partes sobre determinados aspetos das relações que carecem de regulamentação

Question 20

Normas adjetivas

Answer 20

são instrumentais das normas substantivas, visando regular o respetivo modo de realização pelas instâncias públicas jurisdicionais

Question 21

Normas dispositivas

Answer 21

que se encontram na disposição do destinatário, quer porque autorizam ou conferem a possibilidade de adoptar determinados comportamentos (permissivas), quer porque visam somente suprir a manifestação da vontade das partes sobre determinados aspetos das relações, carentes de regulamentação (supletivas)