Interpretação Jurídica

Question 1

Interpretação restritiva

Answer 1

exclui-se as significações que seriam comportadas no sentido literal (gramatical) mas não são admitidas pelos restantes elementos

Question 2

Interpretação declarativa

Answer 2

quando o significado gramaticalmente enunciado pelo texto da lei exprime adequadamente o sentido que a esta é imputável pelos outros elementos

Question 3

Interpretação extensiva

Answer 3

teremos de considerar sentidos que não correspondam diretamente ao literal, mas que correspondam os outros elementos

Question 4

Interpretação enunciativa

Answer 4

não se chega à conclusão do sentido da norma através da relação entre os diferentes elementos, sendo necessária a utilização de argumentos lógico-jurídicos

Question 5

Argumento ad maiori ad minus

Answer 5

vale para as leis permissivas
a lei que permite o mais também permite o menos

Question 6

Argumento ad minori ad mais

Answer 6

vale para as leis restritivas ou proibitivas
a lei que proíbe o menos também proíbe o mais

Question 7

Argumento contrario sensu

Answer 7

vale para as normas excecionais
admite-se que aquela norma é contrária a um regime geral

Question 8

Interpretação a rogante ou revogatória

Answer 8

situações em que a conjugação entre os elementos é de todo impossível