TESES RELEVANTES Flashcards
ANOTAÇÃO PARA REVISÃO LEITURA
Lei n. 14129/2021
Lei do Governo digital
eficiência na gestão
disponibilização de serviços públicos eletrônicos
Plataforma E-GOV
Direito à cidadania digital
Democracia digital e inclusiva
O que é o Quinto Estado?
Segundo Dutton, empoderamento do cidadão por meio da participação on-line.
E-participation
Direito ao serviço público no âmbito de administração pública digital:
Ampliar serviços digitais com interatividade e uma gestão comunicacional participativa.
Também é conclusiva a necessidade de construção de uma dogmática no direito administrativo voltada à proteção jurídica autônoma do cidadão digitalizado.
Situação uma urgência regulatória, com detalhamento e verticalização, que ultrapasse a mera fixação de standards e diretrizes e estabeleça condições materiais concretas de
realização de direitos fundamentais para humanos digitais
A conclusão final é a de que o ambiente disruptivo da administração digital exige uma reformulação do conceito de serviço público adequado, além de nova postura de um governo como
plataforma, que viabilize efetivamente proteção jurídica ao usuário e uma nova racionalidade jurídica para a regulação das inovações tecnológicas e da inteligência artificial, permitindo, ainda, o
desenvolvimento das potencialidades disruptivas no ambiente dos e- serviços públicos, com a construção de uma cidadania digital.
Transparência-divulgação das decisões do STF, motivos e finalidade:
No modelo testado, a transparência (visibilidade) é endógena, limitada às publicações institucionais (press release) e pode ser controlada pelos seus agentes, inspirada no modelo da divulgação
estratégica (STATON, 2010).
quando a ADI é procedente (i.e, contramajoritário) - chance de que o resultado do julgamento seja publicado é 24 vezes maior. Conclui-se que o
modelo apresenta fortes evidências de que existe uma relação positiva entre o resultado das decisões e a publicação ex post por iniciativa do próprio STF.
Seja pela teoria do fortalecimento público das decisões, seja pela construção da reputação institucional, há indícios de que há uma intenção, constante ao longo da série temporal estudada,
de dar ênfase às ADIs que são total ou parcialmente procedentes.
há preferência do STF em demonstrar ao público os resultados contramajoritários.
IMPORTANTE: Tal achado pode ser explicado pela intenção (STF) de realçar a imagem de que predominam tais decisões na corte, em sentido contrário aos dados efetivos (probabilidade maior de ADIN julgada improcedente) - sugere Política Institucional do STF
O que é satisfação sucessiva de “coalizões de minorias”?
“Embora os tribunais possam ser instituições minoritárias, são capazes de agradar uma série de minorias, então podem gradualmente obter o apoio da maioria reunindo o que equivale a uma ‘coalizão de minorias’”
(GIBSON, CALDEIRA e BAIRD, 1998, p. 355).
