INFORMATIVOS (MATERIAL 2024/2025) Flashcards
REVISÃO PRINCIPAIS DECISÕES STF/STJ
É possível superar a disposição do art. 43 do CPC (perpetuatio iurisdicionis, fixação da competência pela distribuição e registro da demanda, salvo supressão do órgão judiciário ou alteração de competência absoluta), no juízo de família, de forma excepcional, visando a fixação do foro adequado e conveniente?
SIM! O STJ entendeu pela aplicação da teoria da derrotabilidade das normas e pela existência de exceção implícita.
CASE - ação de guarda, juízo da Vara de Família, crime do genitor contra o menor e condução inadequada do processo pelo juízo.
2ª SEÇÃO, 13/12/2023
Vítimas podem, individualmente, requerer a execução do TAC?
Em se tratando de direitos difusos e coletivos estrito senso somente órgãos públicos (obs. os mesmo que podem firmar o TAC).
Em se tratando de direitos individuais homogêneos, os indivíduos lesados podem postular a execução individual do TAC.
STJ, Terceira Turma, 13/12/2023
Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC (depósito em caderneta de poupança) abrange outros investimentos?
Sim, para o STJ. Proteção do mínimo existencial do executado e da família.
Aplicação a qualquer tipo de aplicação.
É possível utilizar o CNIB (cadastro nacional de indisponibilidade de bens) como medida executiva atípica?
Sim. STJ entende cabível, DESDE que esgotados os meios típicos.
O STF entende constitucional as medidas executivas atípicas do art. 139, IV, CPC?
Sim, DESDE que não viole direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade.
De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ, qual a forma de interpretação que o Judiciário deve dar ao decreto de indulto?
Restritiva, sob pena de invasão indevida na esfera de discricionariedade do PR.
A fixação, no PROCESSO PENAL, de valor indenizatório depende de, segundo STJ:
INFORMATIVO ESPECIAL STJ 16, 2024
- Pedido expresso de indenização;
- Fixação de montante mínimo indenizatório (tal qual já acontece no processo civil e processo trabalhista).
DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NOS CASOS DE DANO MORAL IN RE IPSA
CASE STJ: Crime de estelionato. Inclusão da vítima em cadastro de inadimplentes
DELITO ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
O ordenamento jurídico vigente admite a imputação tanto dos crimes de lavage
de dinheiro quanto do crime de participação em organização criminosa ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade do crime antecedente (art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.613/1998)?
Segundo firme jurisprudência do STGJ, sim!
Na mesma linha, a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento
constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a
extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante conexão.
LEGITIMA DEFESA PROBATÓRIA
O STF e o STJ admitem a legítima defesa probatória no âmbito da proteção de direito fundamental da vítima de delito? P.ex. admite-se a gravação ambiental clandestina (pela vítima ou por terceiro) para fazer prova de crime?
Sim! Há entendimento de que configura-se em excludente da ilicitude a afastar o delito do art. 10-A, L. 9296/96.
Informativo especial STJ 016
Impor ao sentenciado semi-imputável regime aberto condicionado ao tratamento antidrogadição, viola o sistema vicariante?
Segundo o STJ, não!
STJ entende que o tratamento antidrogadição não se equipara à medida de
Há concurso formal entre sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP) e sonegação de tributos (L.8137/90)?
Sim, conforme STJ. Tutela de bens jurídicos distintos. O primeiro tutela as contribuições sociais específicas da previdências, o segundo as contribuições sociais gerais.
ANPP. Faculdade ou direito público subjetivo do acusado?
Faculdade do MP.
Não obrigatoriedade de notificação do acusado.
Insurgência do acusado na resposta à acusação, com pedido de remessa dos autos à instância de revisão, art. 28 e 28-A, CPP.
A RFB PODE exercer atividade de investigação de delitos?
Conforme STJ, admite-se se:
1. Pertinência temática;
2. vinculação fiscal.
Esse exercício deve ser adstrito à tutela fiscal, sob pena de desvirtuamento.
Exercício suplementar de repressão criminal.
Cabe a decretação da prisão preventiva pela ausência de localização do réu, a ser citado de forma editalícia?
Segundo o STJ, não. São necessários outros elementos concretos e atuais para embasar a prisão preventiva.
Incabível a decretação automática da preventiva. Não há necessário risco de aplicação da lei penal.
De que forma o STJ valora a NATUREZA e a QUANTIDADE de droga, no crime de tráfico?
Entendimento é da 3ª Seção (2016):
1º natureza e quantidade de droga, devem ser valoradas na pena-base (cfm. art. 43, LD);
2º natureza e quantidade de droga NÃO são pressuposto da privilegiadora do §4º, art. 33, LD.
Entendimento da 3ª Seção (após 2016):
1º natureza e quantidade de droga ou majora a pena base OU define o quantum de diminuição da privilegiadora;
2º só não pode incidir ao mesmo tempo.
A condição de MULA afasta a privilegiadora do §4º do art. 33 da LD?
Segundo STJ, não. Mula não significa, em tese, dedicação à atividade criminosa.
TESE 918 STJ?
Presunção absoluta de violência no crime de estupro contra vítima menor de 14 anos.
STF - Tese EM REPERCUSSÃO GERAL (REXT)- REGIME DE BENS - CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL ENVOLVENDO PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS:
STF decidiu, EM INTERPRETAÇÃO CONFORMA À CF:
1º prevalece a regra da obrigatoriedade do regime de separação de bens, nesses casos (art. 1641, II, CC);
2º a regra pode ser afasta, POR EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, FIRMA POR ESCRITURA PÚBLICA.
TEMA 1199/STF - Nova Lei de Improbidade
Teses: 1 - Responsabilidade subjetiva por AIA depende da comprovação de dolo; 2 - Aplica-se a NLIA aos atos culposos da lei anterior, não cobertos pela coisa julgada; 3 - Os prazos prescrionais da NLIA são irretroativos.
STJ sufragou tais entendimentos, INCLUSIVE o entendimento do STF que AMPLIOU a tese aplicando ao caso do art. 11, I, da Lei 8429/99 (revogado pela NLIA - fim diverso previsto em lei ou regulamento ou regra de competência), DESDE que não transitado em julgado.
CONDENADO - Identificação pelo perfil genético (DNA)
CRIMES DOLOSOS - graves, contra a vida, contra a liberdade sexual, sexuais contra vulneráveis
ORÇAMENTO E FINANÇAS E EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Modelo federal de reprodução obrigatória aos entes estaduais.
Emendas Parlamentares Impositivas LIMITADAS a 2% da Receita Corrente Líquida do Exercício anterior ao encaminhamento do Projeto de LOA.
Sendo 50% desse percentual destinado às áreas de saúde e educação.
ALTERAÇÃO DE PRENOME e ALTERAÇÃO LEGAL NA LRP 14382/2022
Possibilidade de atingida a maioridade, de forma pessoal e IMOTIVADA, sem limitação temporal, alterar o PRENOME.
INFO 801 - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPENCENTE - Não realização da perícia
A apreensão e perícia da substância entorpecente é INDISPENSÁVEL para comprovação do delito do art. 33 da L 11143/2006.
Laudo Toxicológico Definitivo é indispensável para condenação por tráfico de drogas. (3ª Seção STJ). Admitindo-se a substituição pelo laudo de constatação preliminar se tiver grau de certeza suficiente e firmado por perito oficial.
Detalhe importante: Ainda que aja provas de ocorrência de tráfico obtidas por meio de interceptação telefônica.
EXECUÇÃO PENAL e TRANSGÊNERO e LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA -ADPF 527
Escolha do preso quanto ao estabelecimento e quanto à ala de cumprimento. (ADPF 527)
Respeito à liberdade de gênero e dignidade sexual.
TESE - TEMA 1022 RG - STF - DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - TRÁFICO DE DROGAS - FUGA, ATITUTE SUSPEITA - CORRER PARA O INTERIOR DO DOMICÍLIO AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL
Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele QUE FOGE PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL.
STJ - CRIME DE DESCAMINHO - INSIGNIFICÂNCIA - CONTUMÁCIA DELITIVA
Verificada a contumácia delitiva, inaplicável o princípio da insignificância - INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO TRIBUTO A SER RECOLHIDO.
Detalhe importante: Para o STJ, é possível a contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais não revestidos de definitividade, INAPLICÁVEL O PRAZO DO ART. 64, I, CP (05 ANOS)
Lembrando: que o STJ entende aplicável o Princípio da Insignificância para os crimes tributários federais e DESCAMINHO com valor até 20 mil reais (cfm. L 10522/02)
STJ - CRIME DE DESCAMINHO - REITERAÇÃO DELITIVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - caso concreto
Instâncias ordinárias podem decidir se a medida é socialmente recomendável, mesmo havendo reiteração delitiva.
Detalhe - IDÊNTICO entendimento para o caso de crime de furto
No âmbito administrativo é possível falar-se em continuidade típico normativa?
Segundo STJ, sim.
Houve alteração no art. 11, caput, quanto aos princípios ensejadores de IA, que foram transpostos para os incisos - ocorrência da continuidade típico-normativa
LEI MARIA DA PENHA - Relação irmão e irmã - Incidência da L. 11340/03 e da competência do JVDFCM
STJ, INFO 803, 5ª Turma - Presunção de vulnerabilidade da mulher (irmã). Desnecessária a comprovação da motivação de gênero.
S 593, STJ
Presunção absoluta de vulnerabilidade no caso de estupro de vulnerável
DIREITO PENAL - Função Imediata - Funcionalismo penal
1 - Funcionalismo Moderado (teleológico) (Claus Roxin): proteção dos bens jurídicos mais relevantes. O direito penal se adapta à sociedade. Dualista. De política criminal.
2 - Funcionalismo Radical (sistêmico)(Gunter Jacobs): busca a proteção do sistema jurídico. Da validade da norma. O império da norma. A sociedade se adapta ao direito penal. Monista.
IMPENHORABILIDADE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE, POUPANÇA E OUTROS INVESTIMENTOS:
A presunção de impenhorabilidade (de quantia em conta corrente, fundo de investimento ou outra forma salvo poupança) pode ceder se comprovado, pela parte devedora, tratar-se de reserva para preservação do mínimo existencial.
ATENÇÃO! A jurisprudência do STJ entende que os valores, até 40 salários mínimos, em caderneta de poupança são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS.
CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL
O simples fático de as provas terem sido colhidas no mesmo contexto fático não importa em atração da competência da justiça federal.
Inexistência de conexão probatória automática.
PARTIDO POLÍTICO - (IM)PENHORABILIDADE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO:
O partido político pode renunciar a impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, para viabilizar o pagamento de dívida contraída.
Dívida que se encontra no rol de possível destinação de recursos do fundo partidário.
PRISÃO CIVIL - DOSIMETRIA
Necessária a fundamentação da pena de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia, sobretudo quando superado o mínimo legal (1 a 3 meses).
JÚRI - RÉU - DIREITO - NULIDADE. O réu pode trajar roupas sociais durante o Júri?
Direito do réu de trajar roupas sociais, salvo fundamentação de direito à segurança. Nulidade da decisão que indefere o pedido.
INVESTIGAÇÃO - ENCONTRO FORTUITO E EVENTUAL DE PROVAS - MENÇÃO À AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO
5ª quinta turma, STJ
A simples menção de envolvimento de autoridade não implica em imediato deslocamento da competência para o Tribunal. Princípio da Serendipidade.
DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA - Art. 4º, L 7492/86
Crime próprio
INFO 1132 - STF - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - OPERAÇÕES POLICIAIS E MILITARES - MORTE DE CIVIL
Teses fixadas. Tema 1237. Teoria do Risco Administrativo. Decorrência de norma constitucional. Art. 37, §6º, CF.
Exclusão da responsabilidade, por comprovação por parte do ente estatal (ônus probatório do Estado).
Perícia inconclusiva não é suficiente para afastar a responsabilidade estatal.
INFO 1132 - STF - DESMATAMENTO BIOMA DA AMAZÔNIA
STF entendeu que não há estado de coisas inconstitucional, com violação massiva de direitos fundamentais.
Há, porém, falhas estruturais POLÍTICAS E ESTATAIS significativas, pelo que estabeleceu a necessidade de COMPROMISSO SIGNIFICATIVO (MEANINGFUL ENGAGEMENT)
INFO 1132 - STF - TESE - ABORDAGEM POLICIAL - FILTRAGEM RACIAL
A busca pessoal, sem mandado, depende da verificação objetiva de elementos concretos ligados ao cometimento de delito (armas, objetos, papeis).
Ilícita a busca pessoal estribada em elementos de raça, cor, sexo ou aparência física.
Abordagem policial não pode ser fundada em perfilamento racial.
INFO 1133 - PODER DE REQUISIÇÃO DELEGADO DE POLÍCIA E MP - CRIMES DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
STF entendeu constitucional os recentes art. 13-A e 13-B do CPP que conferem poder de requisição aos promotores e delegados de dados cadastrais de vítimas e de suspeitos.
INFO 1133 - STF - USO DE TRAJES RELIGIOSOS - FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS - tese fixada.
STF entendeu pela constitucionalidade do uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam o reconhecimento do rosto da pessoa.
INFO 1134 - PROCESSO ELEITORAL - PROVA - GRAVAÇÃO AMBIENTAL
STF entendeu ilícita a prova obtida por gravação ambiental, sem autorização judicial e sem o conhecimento da outra parte.
Exceção é a gravação feita em local público, sem restrição de acesso; caso em que inexiste violação da intimidade e da privacidade.
JULGADO DIRECIONADO À SEARA ELEITORAL.
Distinguish do entendimento adotado pelo STF (Tema 237), no âmbito do processo penal comum.
INFO 805 - STJ - TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PRESO, CONDENADO NO EXTERIOR - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (CASO ROBINHO)
STJ entendeu possível a transferência para execução.
Instituto diverso da extradição.
STF - entendimento de que as Normas de cooperação internacional em matéria criminal que não se submete ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave (aplicação imediata).
Instituto da homologação de sentença estrangeira é instrumento de proteção dos direitos fundamentais do condenado e da vítima.
INFO 805 - STJ - REVISÃO CRIMINAL - ACUSADOS DENUNCIADOS COLETIVAMENTE - RÉU ELEITO PREFEITO POSTERIORMENTE - DESMEMBRAMENTO DO FEITO
A absolvição dos acusados implica em necessária manutenção de coerência com o feito desmembrado, sendo cabível revisão criminal para tutela de tal direito à coerência processual.
Ausência de elementos diferenciadores para ensejar juízo diverso a apenas um dos réus.
Distinção que só se justificaria se houvesse resultado distinto de instrução autônoma.
INFO 805 - STJ - INEXISTÊNCIA DE DELITO ANTECEDENTE
A inexistência de delito antecedente acarreta a atipicidade do delito de lavagem de dinheiro e insubsistente o delito de ORCRIM. 6ª Turma
ATENÇÃO: Cediço que para a condenação de delito de lavagem de dinheiro basta a existência de indícios de lavagem de dinheiro. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA (existência de fato típico e ilícito)
O case trata de delito de lavagem de dinheiro em que houve o pagamento do tributo e da multa, antes da constituição definitiva do tributo. FATO ATÍPICO que afasta a ocorrência do elemento normativo para o delito de lavagem de dinheiro.
INFO 806, STJ - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Possibilidade de revisão criminal, diante da retratação da vítima, como prova nova.
Desde que a condenação tenha se fundado em declaração da vítima e prova testemunhal.
STJ - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - ART. 226 - PROCEDIMENTO
Firme a jurisprudência do STJ, de que a inobservância do procedimento delineado para o reconhecimento de pessoas - física e presencialmente -, acarreta a nulidade do ato.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI MUNICIPAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
STJ - REsp 1913638. Se houver Lei Municipal autorizando a contratação temporária não haverá DOLO do gestor.
LEMBRANDO: art. 9, 10 (LIA) - numerus apertus;
art. 11 (LIA) numerus clausus
INFO 1135 - Tema 683 RG
DIREITO À NOMEÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA - PRETERIÇÃO À NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO
A contratação de servidor temporário dentro do prazo de validade de certame com aprovados em cadastro de reserva, CONFIGURA PRETERIÇÃO À NOMEAÇÃO, VIOLA A MORALIDADE E A IMPESSOALIDADE.
INFO 1135 ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG
PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MP - Aplicação do art. 18 do CPP - Poder de investigação criminal - Legitimidade CONCORRENTE.
Teoria dos poderes implícitos - Não previsão na CF de atribuição específica, mas atribuição de finalidade o que deve garantir os meios necessários
- O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG); 2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada; 5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos”.
Sumula STJ 668
Porte ou posse dr arma de fogo de uso permitido, mesmo com numeração raspada ou adulterada NÃO É CRIME HEDIONDO.
Descumprimento de tempo de fila para prestação de serviços bancários, gera dano moral in re ipsa?
Segundo STJ, 2ª Seção, não.
Necessário demonstrar dano e nexo.
Prescrição para ação de cobrança de despesas médicas, junto ao plano de saúde, não reembolsadas?
É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso
de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou
de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. Informativo 673 - STJ, 2020.
De acordo com o Informativo 664 do STJ de 2020, a proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, permitindo a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária?
A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária.” Informativo 664 - STJ, 2020.
A expulsão de Miguel do território nacional é viável, mesmo comprovado que ele é pai de uma criança brasileira sob sua dependência socioafetiva?
A dependência socioafetiva constitui fator autônomo e suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos brasileiros, conforme já manifestado pela Primeira Turma do STF
(RHC 123.891-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/5/2021).
O período de tratamento médico deve ser computado no prazo máximo de 3 anos para a duração da medida de internação, conforme previsto no art. 121, § 3º, do ECA, pois a condição
de saúde do adolescente não pode agravar a execução da medida socioeducativa?
o período de tratamento deve ser computado no prazo de 3 anos, imposto pelo art. 121, § 3º, do ECA, como limite máximo à medida socioeducativa de internação, com a aplicação analógica do art. 183 da LEP, com a interpretação que lhe dá este Tribunal Superior, e
da Súmula 527/STJ.
A Súmula 527 do STJ estabelece que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, aplicando-se por analogia à medida socioeducativa de internação.
A adoção de Maria por seus avós Pedro e Ana é proibida pelo ECA, pois a legislação veda a adoção avoenga em qualquer circunstância, independentemente das condições excepcionais do caso?
A norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a impossibilidade da adoção dos netos pelos avós. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a mitigação desta regra em
situações excepcionais, especialmente quando a adoção é a medida que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança.
Qualificadora no crime de furto impede a aplicação do princípio da insignificância?
Segundo o STJ, não.
Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado.
Um médico foi confrontado com um caso complexo quando uma
paciente procurou atendimento emergencial após tentativa de aborto induzido. Considerando a gravidade da situação e o ato ilegal realizado pela paciente, surgiu a questão sobre a
obrigatoriedade do médico de notificar as autoridades policiais sobre o incidente?
Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha.” Informativo 767 - STJ, 2023
Posse de arma de fogo com numeração raspada é crime hediondo?
Não.
Entendimento do STJ.
