INFORMATIVOS (MATERIAL 2024/2025) Flashcards
REVISÃO PRINCIPAIS DECISÕES STF/STJ
É possível superar a disposição do art. 43 do CPC (perpetuatio iurisdicionis, fixação da competência pela distribuição e registro da demanda, salvo supressão do órgão judiciário ou alteração de competência absoluta), no juízo de família, de forma excepcional, visando a fixação do foro adequado e conveniente?
SIM! O STJ entendeu pela aplicação da teoria da derrotabilidade das normas e pela existência de exceção implícita.
CASE - ação de guarda, juízo da Vara de Família, crime do genitor contra o menor e condução inadequada do processo pelo juízo.
2ª SEÇÃO, 13/12/2023
Vítimas podem, individualmente, requerer a execução do TAC?
Em se tratando de direitos difusos e coletivos estrito senso somente órgãos públicos (obs. os mesmo que podem firmar o TAC).
Em se tratando de direitos individuais homogêneos, os indivíduos lesados podem postular a execução individual do TAC.
STJ, Terceira Turma, 13/12/2023
Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC (depósito em caderneta de poupança) abrange outros investimentos?
Sim, para o STJ. Proteção do mínimo existencial do executado e da família.
Aplicação a qualquer tipo de aplicação.
É possível utilizar o CNIB (cadastro nacional de indisponibilidade de bens) como medida executiva atípica?
Sim. STJ entende cabível, DESDE que esgotados os meios típicos.
O STF entende constitucional as medidas executivas atípicas do art. 139, IV, CPC?
Sim, DESDE que não viole direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade.
De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ, qual a forma de interpretação que o Judiciário deve dar ao decreto de indulto?
Restritiva, sob pena de invasão indevida na esfera de discricionariedade do PR.
A fixação, no PROCESSO PENAL, de valor indenizatório depende de, segundo STJ:
INFORMATIVO ESPECIAL STJ 16, 2024
- Pedido expresso de indenização;
- Fixação de montante mínimo indenizatório (tal qual já acontece no processo civil e processo trabalhista).
DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NOS CASOS DE DANO MORAL IN RE IPSA
CASE STJ: Crime de estelionato. Inclusão da vítima em cadastro de inadimplentes
DELITO ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
O ordenamento jurídico vigente admite a imputação tanto dos crimes de lavage
de dinheiro quanto do crime de participação em organização criminosa ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade do crime antecedente (art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.613/1998)?
Segundo firme jurisprudência do STGJ, sim!
Na mesma linha, a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento
constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a
extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante conexão.
LEGITIMA DEFESA PROBATÓRIA
O STF e o STJ admitem a legítima defesa probatória no âmbito da proteção de direito fundamental da vítima de delito? P.ex. admite-se a gravação ambiental clandestina (pela vítima ou por terceiro) para fazer prova de crime?
Sim! Há entendimento de que configura-se em excludente da ilicitude a afastar o delito do art. 10-A, L. 9296/96.
Informativo especial STJ 016
Impor ao sentenciado semi-imputável regime aberto condicionado ao tratamento antidrogadição, viola o sistema vicariante?
Segundo o STJ, não!
STJ entende que o tratamento antidrogadição não se equipara à medida de
Há concurso formal entre sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP) e sonegação de tributos (L.8137/90)?
Sim, conforme STJ. Tutela de bens jurídicos distintos. O primeiro tutela as contribuições sociais específicas da previdências, o segundo as contribuições sociais gerais.
ANPP. Faculdade ou direito público subjetivo do acusado?
Faculdade do MP.
Não obrigatoriedade de notificação do acusado.
Insurgência do acusado na resposta à acusação, com pedido de remessa dos autos à instância de revisão, art. 28 e 28-A, CPP.
A RFB PODE exercer atividade de investigação de delitos?
Conforme STJ, admite-se se:
1. Pertinência temática;
2. vinculação fiscal.
Esse exercício deve ser adstrito à tutela fiscal, sob pena de desvirtuamento.
Exercício suplementar de repressão criminal.
Cabe a decretação da prisão preventiva pela ausência de localização do réu, a ser citado de forma editalícia?
Segundo o STJ, não. São necessários outros elementos concretos e atuais para embasar a prisão preventiva.
Incabível a decretação automática da preventiva. Não há necessário risco de aplicação da lei penal.
De que forma o STJ valora a NATUREZA e a QUANTIDADE de droga, no crime de tráfico?
Entendimento é da 3ª Seção (2016):
1º natureza e quantidade de droga, devem ser valoradas na pena-base (cfm. art. 43, LD);
2º natureza e quantidade de droga NÃO são pressuposto da privilegiadora do §4º, art. 33, LD.
Entendimento da 3ª Seção (após 2016):
1º natureza e quantidade de droga ou majora a pena base OU define o quantum de diminuição da privilegiadora;
2º só não pode incidir ao mesmo tempo.
A condição de MULA afasta a privilegiadora do §4º do art. 33 da LD?
Segundo STJ, não. Mula não significa, em tese, dedicação à atividade criminosa.
TESE 918 STJ?
Presunção absoluta de violência no crime de estupro contra vítima menor de 14 anos.
STF - Tese EM REPERCUSSÃO GERAL (REXT)- REGIME DE BENS - CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL ENVOLVENDO PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS:
STF decidiu, EM INTERPRETAÇÃO CONFORMA À CF:
1º prevalece a regra da obrigatoriedade do regime de separação de bens, nesses casos (art. 1641, II, CC);
2º a regra pode ser afasta, POR EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, FIRMA POR ESCRITURA PÚBLICA.
TEMA 1199/STF - Nova Lei de Improbidade
Teses: 1 - Responsabilidade subjetiva por AIA depende da comprovação de dolo; 2 - Aplica-se a NLIA aos atos culposos da lei anterior, não cobertos pela coisa julgada; 3 - Os prazos prescrionais da NLIA são irretroativos.
STJ sufragou tais entendimentos, INCLUSIVE o entendimento do STF que AMPLIOU a tese aplicando ao caso do art. 11, I, da Lei 8429/99 (revogado pela NLIA - fim diverso previsto em lei ou regulamento ou regra de competência), DESDE que não transitado em julgado.
CONDENADO - Identificação pelo perfil genético (DNA)
CRIMES DOLOSOS - graves, contra a vida, contra a liberdade sexual, sexuais contra vulneráveis
ORÇAMENTO E FINANÇAS E EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Modelo federal de reprodução obrigatória aos entes estaduais.
Emendas Parlamentares Impositivas LIMITADAS a 2% da Receita Corrente Líquida do Exercício anterior ao encaminhamento do Projeto de LOA.
Sendo 50% desse percentual destinado às áreas de saúde e educação.
ALTERAÇÃO DE PRENOME e ALTERAÇÃO LEGAL NA LRP 14382/2022
Possibilidade de atingida a maioridade, de forma pessoal e IMOTIVADA, sem limitação temporal, alterar o PRENOME.
INFO 801 - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPENCENTE - Não realização da perícia
A apreensão e perícia da substância entorpecente é INDISPENSÁVEL para comprovação do delito do art. 33 da L 11143/2006.
Laudo Toxicológico Definitivo é indispensável para condenação por tráfico de drogas. (3ª Seção STJ). Admitindo-se a substituição pelo laudo de constatação preliminar se tiver grau de certeza suficiente e firmado por perito oficial.
Detalhe importante: Ainda que aja provas de ocorrência de tráfico obtidas por meio de interceptação telefônica.
EXECUÇÃO PENAL e TRANSGÊNERO e LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA -ADPF 527
Escolha do preso quanto ao estabelecimento e quanto à ala de cumprimento. (ADPF 527)
Respeito à liberdade de gênero e dignidade sexual.
