REVISÃO GERAL (MATERIAL 2024) Flashcards
Revisar os principais pontos da doutrina
1
Q
C.A.S.A em CONSENSO, não fica E.M. CONFLITO
A
Principais Teorias Sociológicas e suas respectivas Escolas.
C - Chicago
A - Anomia
S - Subcultura Delinquente
A - Aprendizagem social
E - Etiquetamento
M - Marxista
2
Q
Responsabilidade consumerista das SOCIEDADES.
A
CONSORCIADAS - Solidária
COLIGADAS - Culpa
INTEGRANTES DE GRUPO E CONTROLADAS - Subsidiária
3
Q
Banco de dados, cadastros sobre consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres são consideradas ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO?
A
SIM!
4
Q
Na tutela dos direitos coletivos do consumidor, as ações de tutela dos direitos DIFUSOS e COLETIVOS SENTIDO ESTRITO produzem litispendência em relação às ações individuais?
A
Não impendem LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS INDIVIDUAIS.
5
Q
Réu, em demanda de responsabilidade no fornecimento de produto ou serviço, pode chamar seguradora contratada?
A
IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, não.
Seguradora, sim.
6
Q
COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS
A
ERGA OMNES (secundum eventum probationis) - Difusos, salvo improcedência por insuficiência de prova. Não prejudica direitos individuais
ULTRA PARTES (secundum eventum probationis)- Coletivos SS, salvo improcedência por insuficiência de prova, não prejudica direitos individuais. Ações individuais se beneficiarão se requerem a suspensão no prazo de 30 dias, a contar do ajuizamento.
ERGA OMNES (secundum eventum litis) - Individuais homogêneos, nos casos de PROCEDÊNCIA. Ações individuais se beneficiarão se requerem a suspensão no prazo de 30 dias, a contar do ajuizamento
- SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS - A formação da coisa julgada depende da realização de instrução probatória plena.
- SECUNDUM EVENTUM LITIS - depende de um resultado para a formação da coisa julgada
7
Q
Aplica-se o CDC:
A
às instituições financeiras
às entidades abertas de previdência privada
aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas
aos contratos de planos de saúde, salvo administrados por entidades de autogestão
8
Q
ECA - PRIORIDADE - 04 Ps
A
PRIMAZIA de proteção e socorro
PRECEDÊNCIA no atendimento de ser. púb.
PREFERÊNCIA na formulação e execução de pol. públicas e sociais
destinação PRIVILEGIADA de recursos públicos
9
Q
Autorização para viajar ao menor:
A
Menor de 16 anos para viajar para fora da comarca necessita de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Salvo:
1 - para comarca contígua;
2 - acompanhado por ascendente ou colateral maior, até o 3º grau;
3 - acompanhado de pessoa maior, com autorização dos pais.
10
Q
Acolhimento institucional e familiar
A
São formas excepcionais e transitórias para a reintegração familiar ou colocação em família substituta
11
Q
Neoconstitucionalismo
A
Pressupõe a passagem do Estado Legislativo de Direito —–> Estado Constiticional de Direito
12
Q
Constitucionalismo Democrático
A
Fenômeno típico Backlash - reação forte a eventos sociais e políticos. Ex. Emenda da Vaquejada.
13
Q
Judicialização vs Ativismo Judicial
A
Judicialização - consequência do modelo constitucional. Procedimentalista ou Substancialista.
Ativismo judicial - conduta do intérprete
14
Q
Virada Kantiana
A
Fenômeno do neoconstitucionalismo.
Reaproximação da ética ao direito.
15
Q
Princípio da Subsidiariedade no Direito Administrativo
A
Influência da doutrina social da Igreja;
Encíclica rerum novarum (1891);
Primazia da iniciativa privada sobre a pública.
16
Q
A regra probatória in dubio pro reo deve ser aplicação até quando?
A
O trânsito em julgado.
17
Q
Raio X é procedimento invasivo?
A
Não.
Não exige consentimento do investigado.
Processo penal.
18
Q
Quais são os prazos da internação no ECA?
A
03 anos - Prazo máximo da penalidade
03 meses, na hipótese de penalidade por descumprimento reiterado e injustificado de outra medida imposta
45 dias - cautelar
19
Q
Apreensão de adolescente. Hipóteses:
A
1 - ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial
2 - flagrante de ato infracional - encaminhado à aut. policial e lavrado BO
3 - flagrante de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça - encaminhado à aut. policial e lavrado auto de apreensão
20
Q
A penalidade de PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO para os crimes cometidos com abuso de poder por servidor público, depende de:
A
De acordo com o artigo 92 do Código Penal, a perda do cargo pode ser aplicada quando:
O servidor público for condenado a pena de prisão igual ou superior a um ano por crime de abuso de poder O servidor público for condenado a pena de prisão superior a quatro anos por outros crimes
21
Q
Art. 244-A - Submeter CA a prostituição ou exploração sexual. Penas?
A
1 - Reclusão de 04 a 10 anos;
2 - multa
3 - Perda de bens e valores utilizados na prática, em favor do Fundo CA do Estado
4 - Cassação da licença de funcionamento do local.
22
Q
O delito de CORRUPÇÃO DE MENOR (Art. 244-B, ECA) depende da prova da efetiva corrupção do menor?
A
Não.
É delito formal.
Súmula 500, STJ - independe da prova da efetiva corrupção.
Lembrando que há aumento de 1/3 se o delito para o qual se corrompe a CA é HEDIONDO.
23
Q
STF - ADPF 334 - Art. 295, VII, CPP Prisão especial (antes da condenação definitiva) de diplomados em Curso Superior.
A
Incompatibilidade material com o princípio da ISONOMIA com o Sistema Constitucional;
Elemento discriminador que não se encontra a serviço de uma finalidade definida pelo legislador constituinte.
24
Q
ERRO SOBRE DESCRIMINANTES PUTATIVAS, SÃO:
Erro sobre a EXISTÊNCIA (eutanásia);
Erro sobre o ALCANCE (mata no pátio, ladrão de galinhas);
Erro sobre os PRESSUSPOSTOS DE FATO (mata desafeto que puxa celular da cintura).
A
De acordo com:
* a TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE: Todos os erros referidos são ERROS DE PROIBIÇÃO INDIRETOS
- a TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE (do CP):
Existência e Alcance - Erro de Proibição
Pressupostos - Erro de tipo
25
STF - Admissão do regime inicial fechado - Constitucional/Inconstitucional
Previsão da Lei de crimes hediondos - STF - Inconstitucional
Previsão da Lei de Tortura - Constitucional
26
Crime continuado - crimes fragmentários (devem ser ) da mesma espécie
I.e, MESMO TIPO PENAL.
27
Medida de Segurança - Duração máxima
STJ - Súmula - Tempo da PPL (v. 527)
STF - 40 anos
Legal - Indeterminado
Doutrina - Pena máxima concretizada
28
Estatuto do idoso - Art. 94 - Aplicação do rito sumaríssimo da Lei 9099/95 aos crimes com PPL não superior a 04 anos.
STF - ADI 3096-5 - Aplica-se apenas o RITO SUMARÍSSIMO no intuito de beneficiar o idoso, com procedimento mais célere.
Os institutos despenalizadores não se aplicam fora do previsto como critério legal de IMPO (PPL =< 2 anos)
29
DESENHO UNIVERSAL e TECNOLOGIA ASSISTIVA:
Conceitos da Lei 13146/2015 (Estatuto da PCD)
DU - concepção de produto para utilização funcional por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.
TA - concepção de funcionalidade para possibilitar o uso do produto por PCD ou PMR
30
Pacto de San José da Costa Rica (CIDH - Convenção Interamericana de DH) estabelece como marco inicial para proteção do direito à vida
CONCEPÇÃO.
31
Aos crimes de trânsito aplica-se subsidiariamente :
o CP, o CPP e a Lei JECRIM.
32
Reincidência em crime de trânsito, juiz DEVERÁ ...
decretar a SUSPENSÃO ou a PROIBIÇÃO da Permissão ou CNH.
33
Afastamento da prisão em flagrante e a da fiança, nos crimes de trânsito que resulte em vítima
Prestação de imediato socorro.
34
Delito de direção de veículo sob o efeito de substância alcóolica ou psicoativa.
superior a 6dg de álcool/litro de sangre ou 0,3mg de álcool/litro de ar e
SINAIS que indiquem alteração na capacidade psicomotora
OBS. qualquer quantidade de álcool verificada constitui infração administrativa (gravíssima, multa 10 x, suspensão CNH e recolhimento do veículo).
35
Não há consunção entre delito de embriaguez ao volante e condução de veículo sem cnh?
Não!
Súmula 664
36
O Tribunal de Contas em tomada de contas especial (TCE) pode condenar administrativamente o chefe do Poder executivo municipal ou estadual, sem a necessidade de deliberação do Poder Legislativo?
Sim.
Tese, em Repercussão GEral, STF.
37
Licença-paternidade. Utilização do prazo de 05 dias (provisório) estabelecido na ADCT.
STF - ADO 20 - entendeu pela caracterização de omissão do Congresso Nacional.
Fixado prazo de 18 meses para regulamentação, sob pena de o STF fazê-lo.
38
Conselho profissional - inadimplência de anuidade - inconstitucionalidade.
STF entendeu pela inconstitucionalidade por caracterizar sanção política e meio coercitivo indireto para pagamento de tributo
39
STF - TSE - regulamentação da desinformação atentatória ao processo eleitoral.
Constitucionalidade da resolução editada pelo TSE. Inexistência de usurpação de competência normativa.
Ausência de censura prévia.
Liberdade de informação que encontra limites na democracia e no pluralismo político.
40
Competência para processar e julgar crime de violação de direitos autorais (pirataria).
Se houver transnacionalidade - JF.
Ainda, compromisso internacional para prevenção e repressão do delito.
41
Preâmbulo da CF - natureza
Função interpretativa
Norma de controle geral (não de controle da constitucionalidade)
Vetor de valores
Não tem função normativa
STF adota a Teoria da Irrelevância Jurídica.
42
FEDERAÇÃO - Art. 1º CF
ADPF 357 - STF - Federação de cooperação e de equilíbrio (em que prepondera a isonomia, a autonomia e a igualdade entre os entes)
43
STF - Dignidade da pessoa humana - emanações:
STF entendeu que a dignidade da pessoa humana é fundamento para busca da felicidade;
Mínimo existencial é emanação da dignidade da pessoa humana
44
Prevalência dos DH
A CF de 88 foi a primeira a consagrar a prevalência dos DH nas relações internacionais.
45
S. V 11 (ALGEMAS)
P - Perigo a integridade física
R - Resistência
F - receio de FUGA
Responsabilidade civil, administrativa e penal da autoridade, NULIDADE da prisão e RESPONSABILIDADE do estado
46
RE 592581 - STF - decisão - obrigação de fazer - reforma emergencial em presídio
Inoponível o princ. da Separação de Poderes e da reserva do possível.
47
Compartilhamento de RIFs pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e RFB, com órgãos de persecução criminal
Lícito, INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial.
Resguardado o sigilo e a forma de comunicação oficial.
ATENÇÃO! 3ª seção do STJ - o MP não pode requisitar as informações fiscais, sem autorização judicial.
48
Interrupção de feto anencéfalo - STF
Não configura crime de aborto. ADPF 54
Interpretação constitucional sem redução de texto
49
base de fundamentação a TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL: Igualdade material entre homens e mulheres - Diferenciação de acesso a serviços públicos entre homens e mulheres - teoria legitimadora.
Ou do IMPACTO ADVERSO. Concernente a qualquer medida empresarial, política ou governamental que gerasse impactos negativos em determinado grupo, pela incidência de efeitos nocivos sobre determinadas pessoas.
50
Corte Interamericana de DH e o estupro
Reconhecimento de que o estupro caracteriza forma de TORTURA.
Caso Favela Nova Brasília Vs Brasil.
51
Exceção a não instauração de persecutio criminis com base em denúncia apócrifa:
A denúncia apócrifa é o próprio corpo de delito ou ou quando produzida pelo próprio acusado.
52
Direito de resposta - funções
Proteção dos direitos individuais
Mecanismo de mídia colaborativa.
53
Direito de liberdade de consciência e de crença é de qual geração?
2ª geração.
54
O fato de ser livre a manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não impede a atividade de limitação pelo legislador?
Não.
55
ADIN 4815 - Dispensabilidade de autorização para biografias.
STF. Interpretação conforme a CF. Art. 20 e 21 do CC.
56
STF admite o direito ao esquecimento?
Não. Salvo eventuais excessos e abusos verificados no caso concreto.
57
Para o STF, a liberdade de imprensa tem qual característica?
norma de sobredireito. Não admitindo limitação ou censura prévia, salvo para tutela de outros bens ou direitos, SEMPRE mediante decisão judicial.
58
O sistema constitucional protege a honra, a imagem, a intimidade e a privacidade.
Não há proteção da REPUTAÇÃO.
59
O princípio da não autoincriminação não pode ser para ...
encobrir outros fatos criminosos.
60
Princípio ne bis in idem
Princípio da inadmissibilidade da persecução penal múltipla
61
Serendipidade
Utilização de provas fortuitamente encontradas.
Pode ser
Subjetiva
Objetiva - com conexão e sem conexão (recebimento como notícia-crime)
A Jurisprudência atual admite a validade de ambas
62
Demonismo
Superado pela psiquiatria de pinel
63
Tornozeleira eletrônica é exemplo de
Panoptismo
Vigilância hierárquica
Sanção normalizadora
Exame
64
Criminalização da homofobia
PLC 122/2006
ADO 26 e MI 4733 (STF)
Aplicação da Lei do Racismo (7716/89) à homofobia, real e suposta
Configuração de motivo 'torpe' (art. 121, §1º, I, CP)
65
Estado de Coisas inconstitucional
ADPF 347
Constituição popular, dialógica, diálogo institucional
66
Classificação ontológica da CF
Normativa - regula
Nominativa - pretente de regular, mas não o faz na prática
Semântica - legitima os detentores de poder
67
Os remédios constitucionais são norma de eficácia ...
plena, segundo o STF. As leis têm o condão de instrumentalizar a sua aplicação.
68
Métodos de interpretação constitucional:
Interpretativista
Não interpretativista
Tópico-problemático - Caso para norma
Hermenêutico-concretizador - norma para caso (K. Hesse)
Científico espiritual - R. Smend (sociológico)
Normativo estruturante - F. Muller (ponta do iceberg)
Comparação constitucional - P. Haberle
69
Princípios de interpretação da CF:
Unidade da CF - consenso democrático e constitucional frágil (premissa)
Efeito Integrador - reforço de integração política
Justeza / conformidade funcional - competência constitucional
Concordância prática/ harmonização - em concreto, redução de normas sem negação de nenhuma (privacidade e lib. imprensa)
Interpretação cfm Cf - decisão interpretativa sentido estrito (de rechaço, de aceitação) decisão manipuladora (aditiva e substitutiva) e decisão moral razoável
Força Normativa (K. Hesse - Constituição Global)
Máxima efetividade - aos direitos fundamentais
70
Momento do exame de corpo de delito
Período de 06h após a morte, para a realização da necropsia.
Período de incerteza de Tourdes
71
Mutação constitucional e controle de constitucionalidade difuso
O STF admite a mutação constitucional em sede de controle de constitucionalidade difuso.
72
TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES
Os direitos fundamentais podem ser limitados observados os limites da CF (que é o limite dos limites dos direitos fundamentais).
Karl Bettermann
73
Karel Vasak
1979 - Teoria geracional dos direitos fundamentais (humanos)
74
Os meios de integração do ordenamento jurídico garantem a plenitude do sistema jurídico
Analogia
Costumes
Princípios gerais de direito
75
QO 470 conjunto ADI 3150
Multa criminal
Execução pelo MP na VEC
Subsidiariamente dívida de valor
Prazo MP 90 dias
76
ADC 43, 44 e 54
Presunção de inocência
Culpabilidade dependente do trânsito em julgado de sentença condenatória
Art. 283 do CPP, Constitucional
77
Justiça Federal - Execução de pena
Regra - PRD
Exceção - PPL (Transferência provisória no estrangeiro e transferência para presídio de segurança máxima)
78
Marco inicial da execução penal
GRD - guia de recolhimento definitivo
79
Mandato eletivo e direitos políticos
1ª Turma STF - condenação for superior a 120 dias, haverá perda AUTOMÁTICA, DECLARADA pela Mesa da casa
Condenação for inferior a 120 dias ou regime aberto, a mesa DECIDIRÁ sobre a perda
2ª Turma do STF - em qualquer caso, a perda NÃO É AUTOMÁTICA.
80
ADI 5637
Lavratura de TCO por autoridade policial prevista no art. 144 da CF (casos de IMPO)
Constitucionalidade
81
Irregularidade no IP e influência no processo penal
A irregularidade no IP não afeta o lastro probatório da acusação.
Não haverá contaminação do processo penal.
Resp1942942
82
Delegado Natural
Não admite-se
Ausência da garantia da inamovibilidade
83
IPl mantém sua característica de inquisitorial mesmo após a Lei 13245/2016 que possibilitou a presença de advogado nos atos de investigação?
Sim! Mesmo com a alteração do EOAB
84
ORCRIM - Investigação policial sigilosa
Consulta depende de autorização judicial (art. 23, ORCRIM)
85
Estrutura dos atos de improbidade administrativa
Aberta - lesão ao erário e enriquecimento ilícito
Taxativo - atentam contra princípios da adm. pública.
86
Princípio da insignificância e delitos de bagatela - Atos de improbidade administrativa
STJ entende inaplicável o princípio bagatelar aos atos de improbidade administrativa.
Tutela da moralidade adm.
87
Há ato de improbidade administrativa CULPOSO?
Não!
Cuidado com o conceito de culpa grave nos ato de improbidade que geram enriquecimento ilícito
88
Âmbito de incidência da lei de IA (8429/92)?
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Administração Pública Direta e Indireta
União, Estados, DF e Municípios
Entidades privadas que recebam benefícios, incentivos ou subvenções públicos
Entidades privadas pra cuja criação ou custeio a Adm. Pública concorra ou haja concorrido no seu patrimônio ou receita -------- Sanção é limitada ao ressarcimento do prejuízo ou do proveito econômico obtido
89
Dirigente de ONG, Voluntário em calamidade ou desastre, estagiário, podem ser considerados agente público para os fins da Lei IA?
Sim.
Alcança Prefeitos e Vereadores.
90
Terceiro - não agente público - pode cometer AIA (improbidade)?
Sim, desde que INDUZA ou CONCORRA DOLOSAMENTE para a prática do ato.
Atenção! O mero benefício auferido não é requisito.
É requisito que no polo passivo esteja, juntamente com o particular, o agente público. Sem o ato agente público não há IA.
ATENÇÃO! Pode figurar apenas o agente público - STJ entende que não há litisconsórcio passivo necessário.
Subsidiariamente a Ação de IA, há a ACP para fins de ressarcimento ao erário.
91
Responsabilidade de sócios, gerentes, diretores, cotistas e colaboradores nos atos de IA?
Não respondem pelos atos imputados à pessoa jurídica.
Salvo comprovada PARTICIPAÇÃO e BENEFÍCIO DIRETO.
Responsabilidade limitada a sua participação (NUNCA DE FORMA SOLIDÁRIA)
92
Não há dupla incidência da Lei 8429/92 e da Lei 12846/13 (Anticorrupção), aplicável às pessoas jurídicas?
Se aplicável as sanções da lei anticorrupção, não se aplicam as sanções da Lei IA.
93
Responsabilidade sucessória na Lei IA
Sucessor e herdeiro - obrigação de reparar o dano até o limite do patrimônio recebido.
No caso de alteração contratual há responsabilidade sucessória.
Na Fusão e incorporação - responsabilidade integral pela reparação do dano, até o limite do patrimônio transferido.
SALVO, fraude ou simulação comprovadas, caso em que sujeitas a demais sanções.
94
PODER REGULAMENTAR - DECRETO REGULAMENTAR VS DECRETO AUTÔNOMO
Decreto Regulamentar - indelegável. Não pode inovar a ordem jurídica.
Decreto autônomo - delegável (AGU, PGR e MINISTROS): para extinção de funções ou cargos públicos vagos e organização e funcionamento da ADMP que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
95
É possível decreto regulamentar estadual regular Lei Federal?
Sim. Não havendo violação ao pacto federativo.
96
No poder disciplinar não se aplica o princípio da anterioridade?
Pode haver infração sem prévia lei.
97
Poder de polícia:
1 - em regra pertence à entidade que tem o poder de regulamentar;
2 - Preventivo
LICENÇA - para usufruir direito (CNH)
AUTORIZAÇÃO - para exercer atividade (fechar rua)
3 - Ciclos - LECOFISA
Legislação - Sempre presente e indelegável
Consentimento
Fiscalização
Sanção
4 -STF 633782/2020 - constitucional a delegação à PJDPrivado, com capital social majoritariamente público, por meio de lei, que preste exclusivamente serviço público em regime não concorrencial
5 - Atributos - DI - C - A
Discricionário
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
98
Coercibilidade vs autoexecutoriedade vs exigibilidade
Coercibilidade - imposição do ato, pela força, em caso de resistência
Autoexecutoriedade - coerção por meio diretos, sem autorização judicial
Exigibilidade - coerção por meios indiretos
99
Medidas provisórias e direito penal
Regra - não se admite MP em matéria criminal.
STF firmou entendimento de que é cabível matéria penal em MP desde que benéfica ao réu.
99
Prescrição do ato de polícia:
05 anos
Salvo se constituir crime
99
A Conv. Americana de DH prevê expressamente o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica?
Sim! Art. 9º.
100
Crimes conexos e crimes plurilocais - Lugar do crime
Não se aplica a T. da Ubiquidade
Critério do lugar do crime é o da consumação.
ATENÇÃO! Homicídio doloso - Lugar da prática da conduta.
101
Superveniência de causa relativamente independente
Adoção da T. da Causalidade Adequada - Exclui a imputação quando produz por si só o resultado
102
Crimes omissivos impróprios - Relação de causalidade
Normativa
103
O tipo objetivo nos crimes omissivos impróprios possui como elemento específico e comum:
Posição de garantidor.
Resultado lesivo ao bem (nesse caso é também nos crimes omissivos próprios).
104
Natureza da norma dos crimes omissivos impróprios
Norma de extensão da tipicidade.
105
Se o titular do bem jurídico decide pela autolesão, o garantidor ainda assim mantém o dever de evitar o resultado?
Não.
106
107
Denúncia anônima e instauração de IPl
STF - Consolidado - ilegalidade na instauração de inquérito policial a partir de denúncia anônima.
Necessidade de verificações preliminares
108
CONDENADO - Identificação pelo perfil genético (DNA)
INVESTIGADO - identificação pelo perfil genético (DNA)
CONDENADO
CRIMES DOLOSOS - graves, contra a vida, contra a liberdade sexual, sexuais contra vulneráveis
OBRIGATORIEDADE da identificação (não depende de autorização judicial);
RECUSA, falta grave na execução
INVESTIGADO
Autrozação juidicial
Qualquer delito
Prazo de exclusão = prescrição delito
109
ATITUDE SUSPEITA e BUSCA PESSOAL
A jurisprudência tem tentado evitar o perfilamento racial e o tirocínio policial (experiência).
A mera alegação genérica de atitude suspeita é insuficiente para a licitude da busca pessoal (STJ - INF 735)
Art. 244, CPP - exige fundada suspeita
Necessidade de elementos objetivos, descritivos e verazes
110
CONDENADO sujeito a PRD x Nova Condenação
NOVA CONDENAÇÃO - regime fechado ou semi-aberto: a PRD deverá ser convertida em PPL, COM POSTERIOR UNIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PPL;
NOVA CONDENAÇÃO - regime aberto, ADMITE-SE o cumprimento simultânea da PRD e da PPL em regime aberto
VEDADA a unificação automática se a condenação substituída for superveniente
111
LEGALIDADE vs RESERVA LEGAL
Legalidade- GERAL, preceitos normativos em geral (art. 5º, II, CF)
Reserva legal - ESTRITA, lei ordinária ou lei complementar (art. 5º, XXXIX, CF)
112
STF e Medida provisória e matéria penal
STF já considerou válida se benéfica.
113
Costumes no Processo Penal - Tipo de fonte
Fonte FORMAL MEDIATA.
114
Notitia criminis INQUALIFICADA
Denúncia anônima. Para ensejar IPl depende da VPI (verificação de procedência das informações).
115
PODER DE REQUISIÇÃO DO MP E DO DELEGADO DE POLÍCIA - CPP - Art. 13-A
Dados e informações cadastrais sobre VÍTIMAS E SUSPEITOS
Delitos: Sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga a de escravo, tráfico de pessoas e envio de CA para o exterior.
IPl - Prazo máximo para instauração 72 horas, a partir do registro da ocorrência.
116
QUEBRA DE ERB - SINAL E LOCALIZAÇÃO - ART. 13-A, §¹º - Independentemente de ordem judicial
MP e Delegado de Polícia
Delito: Tráfico de pessoas
Vítima ou suspeito
Prazo: 30 + 30
117
Método de interpretação científico-espiritual (segundo Paulo Bonavides):
A Constituição como realidade integrante. Problema do dissenso entre estática e dinâmica na Teoria do Estado.
118
ADPF 54?
Autorização para realização de aborto de feto anencefálico.
119
Interpretação conforme a CF (SENTENÇA INTERPRETATIVA DE RECHAÇO) e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto:
Exemplos de situação constitucionais IMPERFEITAS.
120
ADI 815 (1996):
STF decidiu pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma originária a partir de outra norma originária.
Princípio da UNIDADE DA CONST.
121
'HIERARQUIA MÓVEL'?
Técnica utilização na ponderação entre princípios, quando houver colisão.
Assente-se que não há hierarquia entre normas constitucionais.
122
Sistema de ensino municipal:
Norma de eficácia plena, imediata e integral.
Pelo que não se submete a reserva do possível.
123
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
Afeta a **tipicidade material**
Requisito **negativo da tipicidade**
Bagatela própria: afeta **tipicidade**
Bagatela imprópria: afeta a **necessidade de sanção**
* REQUISITOS (mira):
* Mínima OFENSIVIDADE da conduta
* Insignificância da lesão ao bem jurídico
*Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento
*Ausência de periculosidade social do agente
STJ (Inaplicabilidade) - casos de REINCIDÊNCIA, REITERAÇÃO CRIMINOSA
STF - A reincidência, por si só, não impede a insignificância. JUÍZO CONGLOBANTE
TEORIA DA REITERAÇÃO NÃO CUMULATIVA DE CONDUTAS DE GÊNEROS DISTINTO: Incide a insignificância
124
INSIGNIFICÂNCIA E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
STJ - Não incide (V. 599)
STF - Incide
125
INSIGNIFICÂNCIA E CRIME DE TRANSMISSÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET
STF e STJ - Não incide
STJ - V 606
126
INSIGNIFICÂNCIA E CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA:
STF e STJ - Não incide
127
INSIGNIFICÂNCIA e CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:
STF E STJ - Não incide
128
INSIGNIFICÂNCIA e FURTO:
STJ - Incide - 10% do SM, vigente na data do fato
STJ - Furto Qualificado - Não incide, salvo TENTATO QUALIFICADO DE BEM DE PEQUENO VALOR (Entendimento aceito pelo STF)
129
INSIGNIFICÂNCIA E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
STJ e STF - Não incide (salvo excepcionalidade do caso concreto)
130
INSIGNIFICÂNCIA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO
STJ e STF - Não incide, SALVO quantidade ínfima de munição (1 a 7 munições) , sem arma de fogo e requisitos MIRA
131
INSIGNIFICÂNCIA E TRÁFICO DE DROGAS:
5ª TURMA STJ - não aceita (inclusive uso de drogas)
6ª TURMA STJ - não aceita (aceita para uso de drogas)
1ª TURMA STF - não aceita
2ª TURMA STF - aceita
ATENÇÃO - uso de drogas em lugar sujeito à Adm. Militar - Não incide
132
INSIGNIFICÂNCIA e CRIMES TRIBUTÁRIOS (inclusive Descaminho)
STJ - incide, até 20 mil reais
STF - incide, até 20 mil reais
Patamar de âmbito federal
Patamar estadual e municipal: depende do limite previsto em lei do respectivo ente
133
INSIGNIFICÂNCIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
STJ - não aceita
STF - não aceita
134
INSIGNIFICÂNCIA E CONTRABANDO DE CIGARROS
STJ e STF - não aceita
135
INSIGNIFICÂNCIA E CRIMES AMBIENTAIS
STF e STJ - aceitam
136
INSIGNIFICÂNCIA E ATOS INFRACIONAIS
STF e STJ - aceitam
137
MEDIDA DE SEGURANÇA E PRAZO:
STJ - Máximo da pena (V 527)
STF - 40 anos
138
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E REGIME DE PENAS
Regime Inicial Fechado para crimes hediondos
Regime Integral fechado nos crimes hediondos
Proibição de penas restritivas de direitos no tráfico
139
NEPOTISMO EM CARGOS POLÍTICOS
Apenas excepcionalmente pode se apurar. Se conjugado com fraude à lei e/ou troca de favores
140
LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO e CONSTITUCIONALIDADE
STF e STJ entendem Constitucionais
Conforme Lei de Acesso à Informação 12527/2011
141
EFICIÊNCIA e Formas
De pareto: Ótima de Pareto - melhorar a situação de um sem piorar a situação de outro
De Kaldor-Hicks - Máximo de bem-estar ao máximo de pessoas
142
INSTRUMENTO DE DIR. INTERNACIONAL COM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL
CONV. NOVA YORK e PROTOCOLO FACULTATIVO (Direitos das pessoas com deficiência)
TRATADO DE MARRAQUECHE - Acessibilidade de obras publicadas a pessoas com deficiência
143
PRINCIPAL DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:
Mínimo Existencial
144
ARREPENDIMENTO POSTERIOR - Jurisprudência - Pagamento do valor da atualização após o recebimento da denúncia
Admite-se, para fins de redução de pena e caracterização do arrependimento posterior.
145
CRIME IMPOSSÍVEL - Terceiro que assegura a impossibilidade fática da consumação do delito::
Configuração de crime impossível, no caso. '
146
ARQUIVAMENTO - IPl - Art. 18 CPP - Coisa julgada material - Atipicidade da conduta
Vedação de desarquivamento do IPl, se a decisão fundar-se na atipicidade da conduta, ainda que a peça acusatória venha a revelar novos elementos probatórios.
S. 524/STF
HC 84156 STF
147
Dolo específico é compatível apenas com delitos materiais?
Como regra, sim.
Mas possível também em delitos formais.
148
PREVISIBILIDADE SUBJETIVA NO CRIME CULPOSO:
Trata-se de elemento aferível na CULPABILIDADE e não na TIPICIDADE.
149
A NLIA faz remissão expressa à Convenção Contra a Corrupção?
Tal Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro?
1. Sim, ao tipificar os AIA que violam princípios da administração pública. Art. 11, §¹º.
2. Sim. Decreto n. 5687/2006.
150
O que diz a Súmula 651 STJ?
A penalidade de demissão por AIA deve ser aplicada pela autoridade administrativa, independentemente da condenação JUDICIAL pelo AIA.
151
Os AIA que VIOLAM PRINCÍPIOS DA AD. PÚB. ensejam APENAS:
Pagamento de multa civil (até 24 x Remuneração)
Proibição de contratar com o poder público (até 4 anos).
152
As sanções aplicáveis por força da NLIA e da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) geram bis in idem?
Sim.
153
A indisponibilidade de bens em sede de Ação por IA poderá ser requerida de forma:
1. Antecedente;
2. Incidentalmente.
Natureza essencialmente CAUTELAR para garantir a recomposição do erário ou a devolução do ilicitamente obtido.
Requisitos: Fumus boni iuris e periculum in mora. Possibilidade de dano irreparável. Manutenção do resultado útil do processo. Probabilidade da conduta de IA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL: contraditório prazo de 05 dias
154
Na Ação por IA o bloqueio de contas bancárias é a ultima medida executiva a a ser aplicada?
Sim, conforme §11 do art. 16. Aplicável apenas na hipótese de inexistência dos bens listados.
155
BEM DE FAMÍLIA - INDISPONILIDADE DE BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADM.
Vedada a indisponibilidade de bem de família, SALVO se comprovadamente o bem foi obtido com proveito ilícito do AIA.
156
SV 25 - PRISÃO DO DEPPOSITÁRIO INFIEL
Pacto de San José da Costa Rica (caráter supralegal) deu EFICÁCIA PARALISANTE ao art. 652 do CC, que é norma regulamentadora do art. 5º, LXVII, CF (norma de eficácia contida).
157
IDC - Requisitos e primeiros casos
Requisitos implícitos (jurisprudenciais): negligência ou omissão das autoridades estaduais na apuração da demanda.
OBJETO: demandas penais ou cíveis.
1º IDC - Doroti Stang - Improcedente
1ª FEDERALIZAÇÃO - Caso de Manoel Matos.
158
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - STJ - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - ENTENDIMENTO DO HC 60949:
O pequeno valor da coisa furtada não implica automaticamente a incidência do princípio da insignificância.
O bem jurídico deverá ser avaliado de acordo com o interesse da vítima (caso dos discos de ouro de Milton Nascimento - valor sentimental).
159
ART. 8º CP - PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO :
Só se aplica para os casos de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.
160
AUMENTO DE PENA (+1/3) - Nos crimes praticados por funcionário público:
Aqueles ocupantes de cargo em comissão e função na ADMPD, SEM, EP e Fundação.
Não há previsão dos ocupantes de cargos e função em AUTARQUIAS.
O STF entende aplicável aos detentores de cargos eletivos
161
DOLO ESPECÍFICO
Típico de delitos materiais, mas também pode estar presente em delitos formais
162
COCULPABILIDADE (Zaffaroni):
É uma corresponsabilidade estatal pela prática delitiva. Atenuação da pena nos casos de delitos praticados por pessoas em situação de vulnerabilidade.
COCULPABILIDADE ÀS AVESSAS: é uma maior reprovação pelos delitos praticados por pessoas em melhores condições sociais.
163
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Não tem natureza civil
É um tercius genius
Natureza sancionatória
Competência: não se aplica as Súmulas 208 e 209 do STJ (competência julgamento prefeito desvio de verba sujeita a PC perante órgão federal e incorporada ao município)
164
ANPC - EM FASE RECURSAL (CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO)
STJ admite
Mesmo depois da Lei 14230/2021
165
PROGRESSÃO FUNCIONAL E LIMITES DA LRF (LIMITES PRUDENCIAIS)
95% do total. 60% Federal e 50% estadual.
Entendimento de que há direito subjetivo do servidor à progressão funcional e ao recebimento da quantia.
166
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI MUNICIPAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
STJ - REsp 1913638. Se houver Lei Municipal autorizando a contratação temporária não haverá DOLO do gestor.
LEMBRANDO: art. 9, 10 (LIA) - numerus apertus;
art. 11 (LIA) numerus clausus
167
CNJ - PAD - REQUISIÇÃO DE DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS
Sem autorização judicial.
Para requisição direta.
Admissão (STF, ADIN 4709)
168
MULTA ADMINISTRATIVA - RECUSA DE BAFÔMETRO
STF e STJ entendem constitucional a multa.
Não viola o nemo tenetur se detegere
169
SERVIDORES ESTABILIZADOS SEM CONCURSO - SERVIDORES EFETIVOS
Distinção de cargos e natureza.
Inconstitucionalidade da norma que os equipara.
170
PERÍCIA NO PROCESSO PENAL
Cabimento de perícia mesmo após a sentença.
171
Homicídio e hospital público
* Responsabilidade adm. por omissão do estado (STJ)
*Exigência do mínimo de vigilância
*Responsabilidade objetiva (STF)
172
ANISTA E INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Lei federal não pode estender anistia às infrações disciplinares (somente às penais)
173
LEP e EXAME CRIMINOLÓGICO
LEP não mais exige exame criminológico para PROGRESSÃO DE PENA (BASTA TEMPO + ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO)
*Tribunais têm entendido que os juízes podem, de forma fundamentada, determinar a realização de exame criminológico.
174
PRISÃO DOMICILIAR E DOENÇA GRAVE
* Regra - regime aberto
*Exceções - Semi-aberto e fechado. Se não houver possibilidade de assistência no presídio.
175
DIREITO ADQUIRIDO E PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO
STF - Não é possível invocar DA contrário à Constituição em vigor
* Atenção ! Há tendência de relativizar DA, AJP e CJ diante de valores constitucionais relevantes
176
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
Para que seja legítima é preciso que tenha lastro democrático
177
PEC - Limitações materiais?
FODI VOSE
Forma Federativa
Direitos Individuais
Voto direto, secreto, universal e periódico
Separação de poderes
Vedada a dupla revisão (alteração do titular do poder constituinte, do procedimento e da rigorosidade do procedimento.
178
O TCU pode manter o sigilo de autoria de denúncia recebida?
Segundo o STF, não!
179
O TCU tem poder de quebra de sigilo bancário?
Segundo o STF, não. A LC 105 não conferiu tais poderes ao órgão de fiscalização.
180
Expropriação do art. 243, CF (bem utilizado na atividade de tráfico ilícito ou trabalho escravo), pode ser revertida?
Segundo STF, RE, sim, desde que o proprietário comprove não ter incorrido em culpa in vigilando ou in eligendo.
181
Segundo o doutrinador português Jorge Miranda, há dois direitos fundamentais absolutos?
Não ser torturado;
Não ser escravizado;
ambos previstos na DUDH.
182
Cronologicamente qual o marco inicial dos ideais liberais, propagados pela rev. francesa?
1776, Declaração de Independência das 13 Colônias.
183
Comitê de Direitos Humanos - Informações:
Criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966).
18 membros.
184
Direito à vida no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção interamericamente de DH):
Proteção desde a concepção;
Proteção da personalidade jurídica;
Pena de morte (abolida), aceita apenas para os casos de crimes mais graves: 1. Em nenhum caso por ser aplicada por delitos políticos ou conexos com ele.
2. NÃO PODE ser aplicada a menores de 18 anos, maior de 70 anos nem à mulher grávida.
3. Todo condenado à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena.
185
Comissão e Corte interamericana de DH:
COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos
7 MEMBROS
* Mandato de 4 anos, com apenas 1 reeleição
* Alta moral e de reconhecido saber de DH
* Não pode haver mais de um nacional de um mesmo país
Podem ir à comissão QUALQUER PESSOA, Estados-Parte e organizações não governamentais.
Votação SECRETA e por MAIORIA ABSOLUTA
Representa todos os Estados membros da OEA
Instituída em 1959 (Sede em Washington, nos EUA)
Iter antes da comissão - 2 informes (1º confidencial {3 meses, prorrogável mais 3 meses), 2º público)
Requisitos denúncia - esgotamento recurso internos, 6 meses da data em que notificado da decisão definitiva, ausência de coisa julgada ou litispendência
CORTE Interamericana de Direitos Humanos
7 JUIZES
* Mandato de 6 anos, com apenas 1 reeleição
* Não pode haver mais de um juiz de mesma nacionalidade
* Quórum: 5 juízes
Somente podem ir à corte os Estados-Parte e a Comissão Interamericana.
Votação SECRETA e por MAIORIA ABSOLUTA
Sentenças são DEFINITIVAS e INAPELÁVEIS
Instituída em 1978 (Sede em San José, na Costa Rica)
Competência - consultiva (obrigatória) e jurisdicional (facultativa, de aceite específico - Brasil em 1998)
186
Cabe ANPP em caso de crimes raciais? E homofóbicos?
Segundo STJ , não.
Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.
Nessa linha de intelecção, a Segunda Turma do STF sedimentou o entendimento de que, seguindo a teleologia da excepcionalidade do inciso IV do § 2º do art. 28-A do CPP, - que veda a aplicação do ANPP "nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, o praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor" -, o alcance material para a aplicação do acordo "despenalizador" e a inibição da persecutio criminis
exige conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro, com vistas à preservação do direito fundamental à não discriminação (art. 3º, inciso IV, da CF), não abrangendo, desse modo, os crimes raciais (nem a injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, nem os delitos previstos na Lei 7.716/1989). (STF, RHC 222.599, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 22/3/20
187
Prova encontrada no lixo, é ilícita? Configura pescaria probatória (fishing expedition)?
É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade.
188
Mesmo com a comprovação da existência de grupo econômico, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?
Correto. Art. 50, §4º do CC.
189
Constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica?
Não.
Art. 50 (...) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
190
O domicílio do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados?
Errado.
Domicílio do militar da Aeronáutica e da Marinha, na sede do comando.
191
Quais as hipóteses de declaração de morte presumida?
Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
192
Quais os tratados internacionais incorporados ao Brasil com status de emenda constitucional?
Os tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda constitucional são:
Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York)
Protocolo Facultativo da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Tratado de Marraqueche (O Tratado de Marraqueche é um acordo internacional que visa facilitar o acesso a obras publicadas por pessoas com deficiência visual, cegas ou com dificuldades de leitura)
Convenção interamericana contra o racismo: Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O projeto de decreto legislativo (PDL 562/2020) que ratificou o texto foi aprovado Congresso em 2021 e agora recebeu status de emenda constitucional.
Fonte: Agência Senado
193
Foro por prerrogativa - Investigação e indiciamento:
Autorização de conformidade com a Ap937 Qo
Sempre depois da diplomação
Delito com nexo causal com o cargo ocupado
194
Admite-se o arquivamento implícito do IP?
Não é admitido pela jurisprudência.
Atenção ! ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, o juiz não controla o arquivamento do IPL, salvo ILEGALIDADE ou PATENTE TERATOLOGIA.
195
QUAIS CRIMES NÃO ADMITEM TENTATIVA?
Culposo
Habitual
Unissubsistente
Preterdoloso
Atentato
Omissivo Próprio
196
É possível a remarcação de teste físico para mulher grávida, mesmo sem previsão em edital?
Segundo STF, sim. Princípio da isonomia material.
197
Qual a diferente principal de tutela entre os DH e os DFund?
DH - tutela somente Pessoas Físicas
D. Fund - tutela além das pessoas físicas
198
Quais os DH são reputados ABSOLUTOS?
Vedação à escravidão (DUDH)
Vedação à tortura (DUDH)
Não extradição de brasileiro nato (CF 88 - Carlos Ayres Brito)
199
O que é a Teoria da Limitação da limitação?
Teoria da alemã, adotada pelo STF, tendo por requisitos:
formal - previsão na CF
material - proporcionalidade, irretroatividade, núcleo essencial e vedação ao retrocesso
200
Emenda constitucional, decorrente do Poder reformador, pode criar cláusulas pétreas?
Não. Faculdade exclusiva do Poder Originário.
EXCEÇÃO: EC que apenas explicita direito fundamental já existente. Ex. EC 45/04 (celeridade da justiça, direito de acesso à justiça)
201
Transexuais e travestis podem optar pelo cumprimento da pena em presídios masculinos ou femininos?
Sim, ADPF 527.
Princípio Yogyakarta
202
CONCEITO DE CASA (STF e STJ):
STF - escritório profissional, quarto de hotel, clube recreativo, estabelecimento industrial, quarto motel, automóvel e barcos para MORADIA
STJ - prédio abandonado para habitação, bem público especial (gabinete delegado e prefeito)
STJ AFASTA - estabelecimento comercial
203
Aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica nas punições disciplinares administrativas?
Sim. Direito sancionador. STF princípio implícito.
204
Responsabilidade do parecerista quanto ao tipo de parecer (base voto do Ministro Joaquim Barbosa):
Parecer facultativo / obrigatório - não responsabilidade do parecerista, salvo culpa ou erro grosseiro
Parecer vinculante - responsabilidade do parecerista
205
É possível ao Delegado REQUISITAR dados diretamente?
Sim, para os seguintes delitos:
sequestro e cárcere;
tráfico de pessoas;
extorsão mediante sequestro e com restrição da liberdade; e
facilitação de envio de menor no exterior.
206
Hipóteses de NEPOTISMO:
SV 13 - alcance parente até o 3º grau
inaplicável aos cargos políticos, salvo fraude à lei ou falta de idoneidade moral e aptidão técnica para o cargo
obs. Segundo o STF não se exige LEI REGULAMENTADORA
207
Autotutela na Adm. Pública. Anulação dos atos administrativos. Prazo :
05 anos, a contar da prática do ato;
limite de prazo para Estados e Municípios
Se produzir efeitos benéficos, exige-se contraditório
Lei 9784 se aplica, não houve lei, aos Est. e Munic.
EXCEÇÃO: mais de 05 anos , anulação de ANISTIA POLÍTICA, sem devolução de indenização
208
Hipóteses de corte de serviço público, segundo o STJ:
1. emergência (sem prévio aviso)
2. inadimplemento (prévio aviso)
3. segurança ou razões técnicas (prévio aviso)
Prévio aviso - STJ admite por rádio
No caso de serviço essencial - vedado o corte. Ex. energia elétrica hospital
209
INSTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO:
Inscrição do ente municipal por gestão anterior - proibição (cadastro de inadimplentes). Desde que a gestão atual adote todas as providências cabíveis para regularização.
Inscrição do ente público da entidade a que vinculada. Proibição. Inscrição de estado no CADIN por irregularidade de autarquia.
210
Asilo político e Refúgio político:
Asilo - ato discricionário, caso de perseguição individual, por crime político
Refúgio - vinculado, perseguição generalizada, por motivos políticos, raciais, religiosos, nacionalidade
211
Sigilo bancário e Autorização judicial
MP - com autorização judicial
TCU - com autorização judicial
CPI - sem autorização judicial
Receita - sem autorização judicial
Fisco Est., municipal e distrital - sem autorização judicial (depende de lei regulamentadora)
EXCEÇÕES: MP (conta ente público) e TCU (operações de crédito originárias)
212
Entidade associativa pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, S. 629 (STF)
MS Coletivo - dispensa autorização dos associados
213
O servidor público que desvia valores da folha de pagamento, que seriam destinados a pagamento de empréstimos consignados, pratica peculato-desvio, mesmo que não haja proveito econômico na conduta?
Sim, conforme entendimento do STJ. Bastando a vontade livre e consciente de realizar o núcleo do tipo.
214
O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível?
Sim, conforme entendimento do STF.
Gênero do delito de racismo.
215
O aumento da pena do réu em decisão de recurso especial interposto pelo Ministério Público, após o rejulgamento de uma apelação que não alterou a reprimenda do acórdão anterior, que já
havia transitado em julgado para a acusação, ofende o princípio da non reformatio in pejus indireta?
Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado
para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa." Informativo 663 - STJ, 2020.
216
Qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual?
Correto. Entendimento do STJ.
217
É ilegal a utilização, por parte do Ministério Público, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigatório criminal
autônomo com objetivo de apuração dos mesmos fatos já investigados naquela Corte?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a utilização de peças sigilosas obtidas em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) para a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) autônomo com o objetivo de apuração dos mesmos fatos já investigados naquela Corte.
218
O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal?
Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. Informativo 766 - STJ, 2023
219
A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri, fundamentada na divulgação dos fatos e opiniões pela mídia, é insuficiente para justificar o desaforamento do julgamento
para outra comarca, sendo necessário demonstrar concretamente a parcialidade dos jurados?
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca. Para
que o desaforamento seja justificado, é necessário demonstrar concretamente a parcialidade dos jurados, e não apenas basear-se na ampla cobertura midiática e na opinião pública formada por essa cobertura.
220
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários?
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários." Informativo 671 - STJ, 2020.
221
A definição de licitação internacional trazida pelo art. 3º da Lei n. 11.732/2008 não pode ser aplicada retroativamente, uma vez que as normas tributárias não têm efeito retroativo, devendo prevalecer a definição de licitação internacional da Lei n. 8.666/1993 para casos anteriores a 2008?
definição mais abrangente de licitação internacional trazida pelo art. 3º da Lei n. 11.732/2008 deve ser aplicada retroativamente às situações anteriores à sua entrada em vigor. Essa aplicação retroativa está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o caráter interpretativo da norma.
222
Teoria dos poderes implícitos (Inherent Powers), segundo o STF, HC 91661, 2ª Turma
Consagrou os poderes investigatórios do MP.
Quando a CF confere um fim, implicitamente confere poderes para sua consecução.
223
Sociedade aberta de intérpretes de Peter Haberle
Processo aberto de interpretação à luz de variados contextos.
É uma forma de interpretação democrática e pluralista.
224
Investigação e Foro por prerrogativa de função: investigação e indiciamento
DIVERGÊNCIA
STF (PLENO) necessária a autorização do Tribunal
STJ (5ª TURMA) desnecessária a autorização do Tribunal
225
Inconstitucionalidade do art. 17-D da Lei 9613/95 (Lavagem de Capitais)
O art. 17-D dispõe sobre o afastamento automático do servidor público no caso de INDICIAMENTO
STF entendeu pela inconstitucionalidade
ADIN 4911
226
Prazo - Contagem - IP:
Se indiciado SOLTO - prazo processual;
Se indiciado PRESO - divergência (há entendimento de ser prazo material)
Lembrando que o STJ admite o trancamento do IP por excesso de prazo, via HC
227
Ação Penal originária no âmbito do STJ e dos Tribunais - Arquivamento:
Inaplicabilidade do art. 28 do CPP, pois os procuradores atuam por delegação do PGR
228
S. 648 STJ, IP, Trancamento
A Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a ocorrência de uma sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal. Esse pedido é feito em habeas corpus e se baseia na ausência de justa causa
229
S. 693 STF, HC, multa ou infração sem pena privativa/restritiva da liberdade
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
230
ANPP - Aplicação retroativa - Entendimento STF e STJ
Aplica-se retroativamente o ANPP aos casos sem sentença definitiva.
STF e STJ.
Entendimento de que se trata de norma processual com conteúdo material, o ANPP deve obedecer à regra intertemporal de direito penal material, que autoriza a incidência retroativa do benefício aos processos ainda em andamento desde a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, contanto que não tenha havido condenação definitiva.
231
Etapas da Cadeia de custódia:
REI FICA: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento
TREPA D: Transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte
232
Teoria do fato consumado aplica-se ao provimento de cargo a título precário de servidor, por força de liminar?
ou à remoção provisória do servidor por força de liminar?
Não se aplica.
ainda que a teoria tenha relação com a segurança jurídica e a proteção da confiança.
233
Emanações dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade:
Certidão de Dívida Ativa, inscrita pela Fazenda pública. Sanção proporcional.
Cota de tela de filmes brasileiros, obrigatoriedade nos cinemas brasileiros - proporcional.
234
No TCU os processos de análise de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão sujeitam-se a qual prazo?
Quinquenal, contado a partir do ingresso dos autos no TCU.
sujeitos ao devido processo legal .
235
auxílio reclusão para dependentes de presos sujeitos a regime fechado?
Carência de 24 meses de contribuição mensal.
236
S. 533 (STJ) para configuração de falta grave é indispensável?
Processo administrativo disciplinar, sob contraditório e ampla defesa.
Medidas de suspensão ou restrição de direitos não estão condicionadas à ocorrência de falta grave.
Súmula 533 do STJ
O que determinava
Era necessária a instauração de um procedimento administrativo para reconhecer uma falta disciplinar na execução penal
Como tem sido relativizada
Em algumas situações, o condenado é ouvido em audiência judicial, sem que o diretor do estabelecimento prisional instaure um procedimento
O que o STF decidiu
A oitiva do condenado em audiência de justificação, na presença do Defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de um prévio procedimento
237
Faltas leves, médias e graves na execução penal?
Se pena cumprida em penintenciária estadual:
faltas leves e médias - competência estados / DF: s. 192 STJ
falta grave: competência da união: LEP
238
LEP veda sanções coletivas?
Sim.
Deve ser apurada a responsabilidade individual.
239
RDD
Depende de autorização judicial.
Ocorrência de fato definido como crime doloso que subverta à ordem e a disciplina internas.
Não pode funcionar como cautelar.
240
Recusa de realização de exame de DNA - investigação de paternidade
Havendo outras provas colidentes (ex. relacionamento prévio), a recusa, segundo o STJ, faz presunção de paternidade.
Art. 233, CC - recusa a perícia médica, prova do que se pretendia provar.
241
STJ - Mudança de prenome e de gênero - Requerimento via administrativa
diretamente no registro público, independentemente de cirurgia de transgenitalização.
242
Direito de imagem é um direito autônomo?
Sim, autônomo em relação a intimidade, vida privada e honra.
Em alguns casos não se exige o consentimento para utilização da imagem de terceira pessoa, ou melhor, o consentimento é implícito, casos de funcionário público, multidão ou pessoa famosa.
circunstância que afasta o dano moral (STJ, exceção).
243
Pessoa jurídica de direito público goza de proteção do direito à imagem?
Segundo o STJ, não é cabível o pleito indenizatória pela violação do direito à imagem de Pessoa Jurídica de Dto Publico em face de particular, salvo:
1 - dano reflexo aos jurisdicionados;
2 - forte prejuízo à credibilidade das instituições;
3 - abalo à honra e à imagem da pessoa jurídica de direito público.
244
Direito ao esquecimento vs liberdade de expressão:
STF, entende incompatível o direito ao esquecimento, em face da liberdade de expressão.
Eventuais excessos podem ser corrigidos pela via indenizatória.
Lembrando que o direito ao esquecimento necessita de verificação casuística.
245
ADPF 54 - STF - admissão de aborto em casos de anencefalia
Correto.
246
Interpretação restritiva de norma incriminadora:
Polêmica
Os tribunais ora aceitam a interpretação restritiva de norma incriminadora, ora a repelem.
247
Multa por litigância de má-fé no processo penal?
STJ, descabimento. Por ausência de previsão legal.
248
O delito de estelionato passou de ação penal pública incondicionada para condicionada à representação, como regra, por força do Pacote Anticrime. Essa disposição retroage?
Segundo, entendimento do STF retroage.
Proclamou o Excelso Pretório a retroatividade da lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia. A propósito: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (HC 208817 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023).
249
Crimes contra a honra de pessoa jurídica:
Difamação - possível
Calúnia e injúria - não cabe.
250
Crime praticado por pessoa jurídica - Entendimento do STF sobre a necessidade de imputação de conduta aos responsáveis ou administradores:
Não é necessária a dupla imputação.
HC 548.181 (STF)
251
Crime contra a honra de servidor público - Ação Penal
Entendimento do STF, a legitimidade do servidor público lesado é concorrente, para agir por meio de QUEIXA ou por REPRESENTAÇÃO.
Atenção: optando-se pela representação, se o MP arquivar a representação , não poderá interpor queixa crime.
252
Justa causa nos delitos de lavagem de dinheiro
DUPLICADA - comprovação da justa causa do delito antecedente ao de lavagem de capitais (L9613/98)
TRIPLICADA - comprovação da justa causa do delito antecedente ao de lavagem de capitais e do antecedente do antecedente (quando o antecedente for acessório ou parasitário. ex., receptação)
ROUBO -----> RECEPTAÇÃO -----> LAVAGEM DE DINHEIRO
253
Trancamento da Ação penal via HC
Necessária a demonstração de plano da ausência de justa causa para a persecução penal.
254
Crimes contra a ordem tributária e o lançamento definitivo do crédito tributário:
SV 24 - a constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade do crime MATERIAL contra a ordem tributário (L 8137/90, art. 1, I a IV)
obs 1 - O procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário vai SUSPENDER a PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
obs 2 - não se aplica ao crime de DESCAMINHO (pois é crime formal)
255
Formalização do TAC e seus efeitos na ação penal, conforme entendimento do STJ
A formalização do TAC com o MP não obsta o exercício da ação penal. Segundo o STJ há interesse e necessidade na persecução penal, mesmo se celebrado TAC.
Princípio da independência das instâncias penal e civil.
256
Parcelamento do débito tributário e os seus efeitos na ação penal:
AP está em curso - o parcelamento suspensa a ação penal
Se a denúncia não foi recebida - o parcelamento impede o ajuizamento da ação penal.
257
Princípio da INDIVISIBILIDADE na AÇÃO PENAL PÚBLICA
Jurisprudência majoritária entende que não é aplicação à INDIVISIBILIDADE à Ação Penal Pública, pois o MP é o dominus litis da ação penal, tendo a faculdade de decidir sobre a conveniência de interpor a ação penal contra um ou alguns dos réus e, posteriormente, aditar a denúncia (até sentença final)
258
Representação, no caso de AP pública, colhida na delegacia junto ao TC
Jurisprudência admite. Princípio da instrumentalidade das formas para evitar a decadência do direito.
259
Substituição e sucessão processual no processo penal
Substituição processual - CURADOR ESPECIAL
Sucessão processual - CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO.
STJ - cônjuge = companheiro (interpretação extensiva do art. 31 do CPP)
260
Morte do ofendido no caso de ação penal e direito à sucessão processual:
Restante do prazo de 6 meses para que ocorra a sucessão processual, a contar da morte do ofendido
261
Poder Constituinte Originário - STF
Poder de Fato. Tese Positivista (ADIN 2356)
262
Iniciativa para EC guarda pertinência com a iniciativa para propositura de lei?
Não.
263
Lei orgânica é manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente?
Não.
264
'Contrabando legislativo'
Emendas sem pertinência temática em MP - Poder Constituinte Difuso.
265
Constituição nova e os efeitos de retroatividade mínima
A CF alcança efeitos pendentes de fatos passados.
266
Visum et Repertum
Ver e relatar - Descrição no Relatório Médico Legal
Relatório médico legal = parecer (não conta com a descrição).
267
Preso provisório e transferência para Presídio Federal
Fiscalização do cumprimento da pena - Vara Federal por meio de CP
Processo e julgamento é feito pela Vara de origem (Juízo Deprecante)
268
AP 470 - ADIn 3150 - Execução da pena de multa
Legitimidade do MP na Vara de Execuções Criminais
269
Concurso de crimes e penas
Concurso MATERIAL e FORMAL IMPRÓPRIO (ação dolosa com designios autônomos para cada crime) ------ SOMAM-SE AS PENAS
Concurso FORMAL PRÓPRIO (dolo e culpa e unidade de designio) e CRIME CONTINUADO --------- unificação de penas (40 anos)
UNIFICAÇÃO ----- execuções em processos distintos ou quando há superveniênicia de condenações
270
PROGRESSÃO DE PENA (primário / reincidente / com viol. ou não)
16% - primário em cr. sem viol. ou grave ameaça (ga)
20% - reincidente em cr. sem viol. ou ga
25% - primário em cr. com viol. ou ga
30% - reincidente em cr. com viol. ou ga
40% - primário em crime hediondo ou equip.
50% - primário em cr. hed. com morte, comando de ORCRIm ou cr. milícia priv.
60% - reincidente em crime hediondo ou equip.
70% - reincidente em cr. hed. com morte, vedado o livramento condicional
Tráfico de drogas não se equipara a crime hediondo, para esse fim.
Decisão motivada, com manifestação do MP e do Defensor ---- para concessão de Livra.Condi., Indulto e Comutação
1/8 - progressão para gestante/mãe/respónsável/ de criança ou pessoa com deficiência (sem violência, primária, não pode o crime ter sido praticado contra o filho ou dependente e não pode pertecener a ORCRIM)
271
REQUISITOS NO CASO DE FALTA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (RE 641320)
1. Saída antecipada;
2. monitoração eletrônica ---- c/ prisão domiciliar
3. PRD ou remição pelo estudo
ou
Prisão domiciliar - até estruturação
272
A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, está obrigada a se submeter à cláusula compromissória arbitral prevista no Estatuto Social da Companhia, uma vez que essa disposição é vinculante para todos os acionistas, independentemente de sua natureza pública ou privada.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a União, na condição de acionista controladora da Petrobras, não pode ser submetida à cláusula compromissória arbitral prevista no Estatuto Social da Companhia. Isso se deve à ausência de lei
autorizativa específica e ao próprio conteúdo da norma estatutária que não pode obrigar a União a resolver disputas por meio de arbitragem. A natureza pública da União e a falta de previsão legal específica impedem a aplicação da cláusula compromissória arbitral a esta.
273
Entidade de direito privado pode ser sujeito ativo de obrigação tributária principal?
Segundo o CTN, somente entes públicos.
Segundo o STJ (S. 396), sim. A exemplo da Confederação nacional de Agricultura.
274
Pode se dar o pagamento de tributo por meio diverso de pecúnia?
Segundo o STF, por dação de bens imóveis (ADIN 2405).
Em tese, pelo teor do julgado, o STF entende possível também em bens móveis.
275
Membros do judiciário que ingressam pelo quinto constitucional necessitam de 02 anos para o vitaliaciamento?
Não.
São vitalício a partir da posse.
276
Iniciativa de lei e emenda constitucional:
Segundo o STF, na esfera dos Estados, “matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar” (ADI 2.966, j. 6.4.05)
277
Está superado o enunciado da Súmula 5 do STF (“A sanção
do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”)?
De acordo com o STF, “a tese da convalidação
das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério
da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...)” (ADI
1.197, j. 18.5.17).
278
Pode a Constituição Estadual prever iniciativa popular para emenda à constituição estadual?
É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF).”
279
Qual justiça é competente para julgamento da abusividade de greve de servidores celetista da Adm Pública Direta, autarquica e fundacional?
“A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.”.
280
STF e entendimento sobre terceirização
O Plenário do STF, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, e assentou, divergindo do Superior Trabalhista, a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, seja atividade-meio ou atividade-fim da empregadora.
Na ADPF 32, a tese firmada foi assim redigida:
“1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.”
A melhor síntese, porém, foi a da Tese de repercussão geral firmada no RE 958252: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
281
A reforma trabalhista eliminou a obrigatoriedade da contribuição sindical/imposto sindical obrigatória?
Não eliminou, mas a tornou de expressa e prévia concordância do trabalhador.
Lembrando que não é imposto, mas tem caráter tributário.
282
A contribuição assistencial (do trabalhador) decorrente de lei ou acordo coletivo é imposto a não filiado?
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Não se olvide também da Súmula Vinculante nº 40, que determina:
“A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos
filiados ao sindicato respectivo.”.
Aqui a Corte tratou da contribuição assim prevista na CF/88 para manutenção do sistema sindicam federações
e confederações das categorias, cujo regramento não foi alterado pela reforma trabalhista e sempre fora cobrada
apenas de trabalhadores sindicalizados, jamais tendo tido natureza tributária qualquer.
283
Imunidade recíproca conferida a EP SEM prestadoras de serviços públicos:
A ideia é que a imunidade não sirva para enriquecer os particulares, alavancando o lucro a ser distribuído entre os acionistas. Com base nessa premissa, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 1140, fixando tese no sentido de que: “ as empresa públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias
da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VII, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.”
284
A revogação ou alteração de benefício fiscal sujeita-se à anterioridade tributária:
Conforme STF,
anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga
tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso,
também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido
por esta Corte
285
Alegações finais dos réus delatados e necessidade de pedido expresso da defesa:
Conforme decidiu o STF, “Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (...), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos
colaboradores, sob pena de nulidade
286
