REVISÃO GERAL (MATERIAL 2024) Flashcards
Revisar os principais pontos da doutrina
C.A.S.A em CONSENSO, não fica E.M. CONFLITO
Principais Teorias Sociológicas e suas respectivas Escolas.
C - Chicago
A - Anomia
S - Subcultura Delinquente
A - Aprendizagem social
E - Etiquetamento
M - Marxista
Responsabilidade consumerista das SOCIEDADES.
CONSORCIADAS - Solidária
COLIGADAS - Culpa
INTEGRANTES DE GRUPO E CONTROLADAS - Subsidiária
Banco de dados, cadastros sobre consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres são consideradas ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO?
SIM!
Na tutela dos direitos coletivos do consumidor, as ações de tutela dos direitos DIFUSOS e COLETIVOS SENTIDO ESTRITO produzem litispendência em relação às ações individuais?
Não impendem LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS INDIVIDUAIS.
Réu, em demanda de responsabilidade no fornecimento de produto ou serviço, pode chamar seguradora contratada?
IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, não.
Seguradora, sim.
COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS
ERGA OMNES (secundum eventum probationis) - Difusos, salvo improcedência por insuficiência de prova. Não prejudica direitos individuais
ULTRA PARTES (secundum eventum probationis)- Coletivos SS, salvo improcedência por insuficiência de prova, não prejudica direitos individuais. Ações individuais se beneficiarão se requerem a suspensão no prazo de 30 dias, a contar do ajuizamento.
ERGA OMNES (secundum eventum litis) - Individuais homogêneos, nos casos de PROCEDÊNCIA. Ações individuais se beneficiarão se requerem a suspensão no prazo de 30 dias, a contar do ajuizamento
- SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS - A formação da coisa julgada depende da realização de instrução probatória plena.
- SECUNDUM EVENTUM LITIS - depende de um resultado para a formação da coisa julgada
Aplica-se o CDC:
às instituições financeiras
às entidades abertas de previdência privada
aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas
aos contratos de planos de saúde, salvo administrados por entidades de autogestão
ECA - PRIORIDADE - 04 Ps
PRIMAZIA de proteção e socorro
PRECEDÊNCIA no atendimento de ser. púb.
PREFERÊNCIA na formulação e execução de pol. públicas e sociais
destinação PRIVILEGIADA de recursos públicos
Autorização para viajar ao menor:
Menor de 16 anos para viajar para fora da comarca necessita de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Salvo:
1 - para comarca contígua;
2 - acompanhado por ascendente ou colateral maior, até o 3º grau;
3 - acompanhado de pessoa maior, com autorização dos pais.
Acolhimento institucional e familiar
São formas excepcionais e transitórias para a reintegração familiar ou colocação em família substituta
Neoconstitucionalismo
Pressupõe a passagem do Estado Legislativo de Direito —–> Estado Constiticional de Direito
Constitucionalismo Democrático
Fenômeno típico Backlash - reação forte a eventos sociais e políticos. Ex. Emenda da Vaquejada.
Judicialização vs Ativismo Judicial
Judicialização - consequência do modelo constitucional. Procedimentalista ou Substancialista.
Ativismo judicial - conduta do intérprete
Virada Kantiana
Fenômeno do neoconstitucionalismo.
Reaproximação da ética ao direito.
Princípio da Subsidiariedade no Direito Administrativo
Influência da doutrina social da Igreja;
Encíclica rerum novarum (1891);
Primazia da iniciativa privada sobre a pública.
A regra probatória in dubio pro reo deve ser aplicação até quando?
O trânsito em julgado.
Raio X é procedimento invasivo?
Não.
Não exige consentimento do investigado.
Processo penal.
Quais são os prazos da internação no ECA?
03 anos - Prazo máximo da penalidade
03 meses, na hipótese de penalidade por descumprimento reiterado e injustificado de outra medida imposta
45 dias - cautelar
Apreensão de adolescente. Hipóteses:
1 - ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial
2 - flagrante de ato infracional - encaminhado à aut. policial e lavrado BO
3 - flagrante de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça - encaminhado à aut. policial e lavrado auto de apreensão
A penalidade de PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO para os crimes cometidos com abuso de poder por servidor público, depende de:
De acordo com o artigo 92 do Código Penal, a perda do cargo pode ser aplicada quando:
O servidor público for condenado a pena de prisão igual ou superior a um ano por crime de abuso de poder O servidor público for condenado a pena de prisão superior a quatro anos por outros crimes
Art. 244-A - Submeter CA a prostituição ou exploração sexual. Penas?
1 - Reclusão de 04 a 10 anos;
2 - multa
3 - Perda de bens e valores utilizados na prática, em favor do Fundo CA do Estado
4 - Cassação da licença de funcionamento do local.
O delito de CORRUPÇÃO DE MENOR (Art. 244-B, ECA) depende da prova da efetiva corrupção do menor?
Não.
É delito formal.
Súmula 500, STJ - independe da prova da efetiva corrupção.
Lembrando que há aumento de 1/3 se o delito para o qual se corrompe a CA é HEDIONDO.
STF - ADPF 334 - Art. 295, VII, CPP Prisão especial (antes da condenação definitiva) de diplomados em Curso Superior.
Incompatibilidade material com o princípio da ISONOMIA com o Sistema Constitucional;
Elemento discriminador que não se encontra a serviço de uma finalidade definida pelo legislador constituinte.
ERRO SOBRE DESCRIMINANTES PUTATIVAS, SÃO:
Erro sobre a EXISTÊNCIA (eutanásia);
Erro sobre o ALCANCE (mata no pátio, ladrão de galinhas);
Erro sobre os PRESSUSPOSTOS DE FATO (mata desafeto que puxa celular da cintura).
De acordo com:
* a TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE: Todos os erros referidos são ERROS DE PROIBIÇÃO INDIRETOS
- a TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE (do CP):
Existência e Alcance - Erro de Proibição
Pressupostos - Erro de tipo
STF - Admissão do regime inicial fechado - Constitucional/Inconstitucional
Previsão da Lei de crimes hediondos - STF - Inconstitucional
Previsão da Lei de Tortura - Constitucional
Crime continuado - crimes fragmentários (devem ser ) da mesma espécie
I.e, MESMO TIPO PENAL.
Medida de Segurança - Duração máxima
STJ - Súmula - Tempo da PPL (v. 527)
STF - 40 anos
Legal - Indeterminado
Doutrina - Pena máxima concretizada
Estatuto do idoso - Art. 94 - Aplicação do rito sumaríssimo da Lei 9099/95 aos crimes com PPL não superior a 04 anos.
STF - ADI 3096-5 - Aplica-se apenas o RITO SUMARÍSSIMO no intuito de beneficiar o idoso, com procedimento mais célere.
Os institutos despenalizadores não se aplicam fora do previsto como critério legal de IMPO (PPL =< 2 anos)
DESENHO UNIVERSAL e TECNOLOGIA ASSISTIVA:
Conceitos da Lei 13146/2015 (Estatuto da PCD)
DU - concepção de produto para utilização funcional por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.
TA - concepção de funcionalidade para possibilitar o uso do produto por PCD ou PMR
Pacto de San José da Costa Rica (CIDH - Convenção Interamericana de DH) estabelece como marco inicial para proteção do direito à vida
CONCEPÇÃO.
Aos crimes de trânsito aplica-se subsidiariamente :
o CP, o CPP e a Lei JECRIM.
Reincidência em crime de trânsito, juiz DEVERÁ …
decretar a SUSPENSÃO ou a PROIBIÇÃO da Permissão ou CNH.
Afastamento da prisão em flagrante e a da fiança, nos crimes de trânsito que resulte em vítima
Prestação de imediato socorro.
Delito de direção de veículo sob o efeito de substância alcóolica ou psicoativa.
superior a 6dg de álcool/litro de sangre ou 0,3mg de álcool/litro de ar e
SINAIS que indiquem alteração na capacidade psicomotora
OBS. qualquer quantidade de álcool verificada constitui infração administrativa (gravíssima, multa 10 x, suspensão CNH e recolhimento do veículo).
Não há consunção entre delito de embriaguez ao volante e condução de veículo sem cnh?
Não!
Súmula 664
O Tribunal de Contas em tomada de contas especial (TCE) pode condenar administrativamente o chefe do Poder executivo municipal ou estadual, sem a necessidade de deliberação do Poder Legislativo?
Sim.
Tese, em Repercussão GEral, STF.
Licença-paternidade. Utilização do prazo de 05 dias (provisório) estabelecido na ADCT.
STF - ADO 20 - entendeu pela caracterização de omissão do Congresso Nacional.
Fixado prazo de 18 meses para regulamentação, sob pena de o STF fazê-lo.
Conselho profissional - inadimplência de anuidade - inconstitucionalidade.
STF entendeu pela inconstitucionalidade por caracterizar sanção política e meio coercitivo indireto para pagamento de tributo
STF - TSE - regulamentação da desinformação atentatória ao processo eleitoral.
Constitucionalidade da resolução editada pelo TSE. Inexistência de usurpação de competência normativa.
Ausência de censura prévia.
Liberdade de informação que encontra limites na democracia e no pluralismo político.
Competência para processar e julgar crime de violação de direitos autorais (pirataria).
Se houver transnacionalidade - JF.
Ainda, compromisso internacional para prevenção e repressão do delito.
Preâmbulo da CF - natureza
Função interpretativa
Norma de controle geral (não de controle da constitucionalidade)
Vetor de valores
Não tem função normativa
STF adota a Teoria da Irrelevância Jurídica.
FEDERAÇÃO - Art. 1º CF
ADPF 357 - STF - Federação de cooperação e de equilíbrio (em que prepondera a isonomia, a autonomia e a igualdade entre os entes)
STF - Dignidade da pessoa humana - emanações:
STF entendeu que a dignidade da pessoa humana é fundamento para busca da felicidade;
Mínimo existencial é emanação da dignidade da pessoa humana
Prevalência dos DH
A CF de 88 foi a primeira a consagrar a prevalência dos DH nas relações internacionais.
S. V 11 (ALGEMAS)
P - Perigo a integridade física
R - Resistência
F - receio de FUGA
Responsabilidade civil, administrativa e penal da autoridade, NULIDADE da prisão e RESPONSABILIDADE do estado
RE 592581 - STF - decisão - obrigação de fazer - reforma emergencial em presídio
Inoponível o princ. da Separação de Poderes e da reserva do possível.
Compartilhamento de RIFs pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e RFB, com órgãos de persecução criminal
Lícito, INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial.
Resguardado o sigilo e a forma de comunicação oficial.
ATENÇÃO! 3ª seção do STJ - o MP não pode requisitar as informações fiscais, sem autorização judicial.
Interrupção de feto anencéfalo - STF
Não configura crime de aborto. ADPF 54
Interpretação constitucional sem redução de texto
base de fundamentação a TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL: Igualdade material entre homens e mulheres - Diferenciação de acesso a serviços públicos entre homens e mulheres - teoria legitimadora.
Ou do IMPACTO ADVERSO. Concernente a qualquer medida empresarial, política ou governamental que gerasse impactos negativos em determinado grupo, pela incidência de efeitos nocivos sobre determinadas pessoas.
Corte Interamericana de DH e o estupro
Reconhecimento de que o estupro caracteriza forma de TORTURA.
Caso Favela Nova Brasília Vs Brasil.
Exceção a não instauração de persecutio criminis com base em denúncia apócrifa:
A denúncia apócrifa é o próprio corpo de delito ou ou quando produzida pelo próprio acusado.
Direito de resposta - funções
Proteção dos direitos individuais
Mecanismo de mídia colaborativa.
Direito de liberdade de consciência e de crença é de qual geração?
2ª geração.
O fato de ser livre a manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não impede a atividade de limitação pelo legislador?
Não.
ADIN 4815 - Dispensabilidade de autorização para biografias.
STF. Interpretação conforme a CF. Art. 20 e 21 do CC.
STF admite o direito ao esquecimento?
Não. Salvo eventuais excessos e abusos verificados no caso concreto.
Para o STF, a liberdade de imprensa tem qual característica?
norma de sobredireito. Não admitindo limitação ou censura prévia, salvo para tutela de outros bens ou direitos, SEMPRE mediante decisão judicial.
O sistema constitucional protege a honra, a imagem, a intimidade e a privacidade.
Não há proteção da REPUTAÇÃO.
O princípio da não autoincriminação não pode ser para …
encobrir outros fatos criminosos.
Princípio ne bis in idem
Princípio da inadmissibilidade da persecução penal múltipla
Serendipidade
Utilização de provas fortuitamente encontradas.
Pode ser
Subjetiva
Objetiva - com conexão e sem conexão (recebimento como notícia-crime)
A Jurisprudência atual admite a validade de ambas
Demonismo
Superado pela psiquiatria de pinel
Tornozeleira eletrônica é exemplo de
Panoptismo
Vigilância hierárquica
Sanção normalizadora
Exame
Criminalização da homofobia
PLC 122/2006
ADO 26 e MI 4733 (STF)
Aplicação da Lei do Racismo (7716/89) à homofobia, real e suposta
Configuração de motivo ‘torpe’ (art. 121, §1º, I, CP)
Estado de Coisas inconstitucional
ADPF 347
Constituição popular, dialógica, diálogo institucional
Classificação ontológica da CF
Normativa - regula
Nominativa - pretente de regular, mas não o faz na prática
Semântica - legitima os detentores de poder
Os remédios constitucionais são norma de eficácia …
plena, segundo o STF. As leis têm o condão de instrumentalizar a sua aplicação.
Métodos de interpretação constitucional:
Interpretativista
Não interpretativista
Tópico-problemático - Caso para norma
Hermenêutico-concretizador - norma para caso (K. Hesse)
Científico espiritual - R. Smend (sociológico)
Normativo estruturante - F. Muller (ponta do iceberg)
Comparação constitucional - P. Haberle
Princípios de interpretação da CF:
Unidade da CF - consenso democrático e constitucional frágil (premissa)
Efeito Integrador - reforço de integração política
Justeza / conformidade funcional - competência constitucional
Concordância prática/ harmonização - em concreto, redução de normas sem negação de nenhuma (privacidade e lib. imprensa)
Interpretação cfm Cf - decisão interpretativa sentido estrito (de rechaço, de aceitação) decisão manipuladora (aditiva e substitutiva) e decisão moral razoável
Força Normativa (K. Hesse - Constituição Global)
Máxima efetividade - aos direitos fundamentais
Momento do exame de corpo de delito
Período de 06h após a morte, para a realização da necropsia.
Período de incerteza de Tourdes
Mutação constitucional e controle de constitucionalidade difuso
O STF admite a mutação constitucional em sede de controle de constitucionalidade difuso.
TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES
Os direitos fundamentais podem ser limitados observados os limites da CF (que é o limite dos limites dos direitos fundamentais).
Karl Bettermann
Karel Vasak
1979 - Teoria geracional dos direitos fundamentais (humanos)
Os meios de integração do ordenamento jurídico garantem a plenitude do sistema jurídico
Analogia
Costumes
Princípios gerais de direito
QO 470 conjunto ADI 3150
Multa criminal
Execução pelo MP na VEC
Subsidiariamente dívida de valor
Prazo MP 90 dias
ADC 43, 44 e 54
Presunção de inocência
Culpabilidade dependente do trânsito em julgado de sentença condenatória
Art. 283 do CPP, Constitucional
Justiça Federal - Execução de pena
Regra - PRD
Exceção - PPL (Transferência provisória no estrangeiro e transferência para presídio de segurança máxima)
Marco inicial da execução penal
GRD - guia de recolhimento definitivo
Mandato eletivo e direitos políticos
1ª Turma STF - condenação for superior a 120 dias, haverá perda AUTOMÁTICA, DECLARADA pela Mesa da casa
Condenação for inferior a 120 dias ou regime aberto, a mesa DECIDIRÁ sobre a perda
2ª Turma do STF - em qualquer caso, a perda NÃO É AUTOMÁTICA.
ADI 5637
Lavratura de TCO por autoridade policial prevista no art. 144 da CF (casos de IMPO)
Constitucionalidade
Irregularidade no IP e influência no processo penal
A irregularidade no IP não afeta o lastro probatório da acusação.
Não haverá contaminação do processo penal.
Resp1942942
Delegado Natural
Não admite-se
Ausência da garantia da inamovibilidade
IPl mantém sua característica de inquisitorial mesmo após a Lei 13245/2016 que possibilitou a presença de advogado nos atos de investigação?
Sim! Mesmo com a alteração do EOAB
ORCRIM - Investigação policial sigilosa
Consulta depende de autorização judicial (art. 23, ORCRIM)
Estrutura dos atos de improbidade administrativa
Aberta - lesão ao erário e enriquecimento ilícito
Taxativo - atentam contra princípios da adm. pública.
Princípio da insignificância e delitos de bagatela - Atos de improbidade administrativa
STJ entende inaplicável o princípio bagatelar aos atos de improbidade administrativa.
Tutela da moralidade adm.
Há ato de improbidade administrativa CULPOSO?
Não!
Cuidado com o conceito de culpa grave nos ato de improbidade que geram enriquecimento ilícito
Âmbito de incidência da lei de IA (8429/92)?
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Administração Pública Direta e Indireta
União, Estados, DF e Municípios
Entidades privadas que recebam benefícios, incentivos ou subvenções públicos
Entidades privadas pra cuja criação ou custeio a Adm. Pública concorra ou haja concorrido no seu patrimônio ou receita ——– Sanção é limitada ao ressarcimento do prejuízo ou do proveito econômico obtido
Dirigente de ONG, Voluntário em calamidade ou desastre, estagiário, podem ser considerados agente público para os fins da Lei IA?
Sim.
Alcança Prefeitos e Vereadores.
Terceiro - não agente público - pode cometer AIA (improbidade)?
Sim, desde que INDUZA ou CONCORRA DOLOSAMENTE para a prática do ato.
Atenção! O mero benefício auferido não é requisito.
É requisito que no polo passivo esteja, juntamente com o particular, o agente público. Sem o ato agente público não há IA.
ATENÇÃO! Pode figurar apenas o agente público - STJ entende que não há litisconsórcio passivo necessário.
Subsidiariamente a Ação de IA, há a ACP para fins de ressarcimento ao erário.
Responsabilidade de sócios, gerentes, diretores, cotistas e colaboradores nos atos de IA?
Não respondem pelos atos imputados à pessoa jurídica.
Salvo comprovada PARTICIPAÇÃO e BENEFÍCIO DIRETO.
Responsabilidade limitada a sua participação (NUNCA DE FORMA SOLIDÁRIA)
Não há dupla incidência da Lei 8429/92 e da Lei 12846/13 (Anticorrupção), aplicável às pessoas jurídicas?
Se aplicável as sanções da lei anticorrupção, não se aplicam as sanções da Lei IA.
Responsabilidade sucessória na Lei IA
Sucessor e herdeiro - obrigação de reparar o dano até o limite do patrimônio recebido.
No caso de alteração contratual há responsabilidade sucessória.
Na Fusão e incorporação - responsabilidade integral pela reparação do dano, até o limite do patrimônio transferido.
SALVO, fraude ou simulação comprovadas, caso em que sujeitas a demais sanções.
PODER REGULAMENTAR - DECRETO REGULAMENTAR VS DECRETO AUTÔNOMO
Decreto Regulamentar - indelegável. Não pode inovar a ordem jurídica.
Decreto autônomo - delegável (AGU, PGR e MINISTROS): para extinção de funções ou cargos públicos vagos e organização e funcionamento da ADMP que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
É possível decreto regulamentar estadual regular Lei Federal?
Sim. Não havendo violação ao pacto federativo.
No poder disciplinar não se aplica o princípio da anterioridade?
Pode haver infração sem prévia lei.
Poder de polícia:
1 - em regra pertence à entidade que tem o poder de regulamentar;
2 - Preventivo
LICENÇA - para usufruir direito (CNH)
AUTORIZAÇÃO - para exercer atividade (fechar rua)
3 - Ciclos - LECOFISA
Legislação - Sempre presente e indelegável
Consentimento
Fiscalização
Sanção
4 -STF 633782/2020 - constitucional a delegação à PJDPrivado, com capital social majoritariamente público, por meio de lei, que preste exclusivamente serviço público em regime não concorrencial
5 - Atributos - DI - C - A
Discricionário
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade vs autoexecutoriedade vs exigibilidade
Coercibilidade - imposição do ato, pela força, em caso de resistência
Autoexecutoriedade - coerção por meio diretos, sem autorização judicial
Exigibilidade - coerção por meios indiretos
Medidas provisórias e direito penal
Regra - não se admite MP em matéria criminal.
STF firmou entendimento de que é cabível matéria penal em MP desde que benéfica ao réu.
Prescrição do ato de polícia:
05 anos
Salvo se constituir crime
A Conv. Americana de DH prevê expressamente o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica?
Sim! Art. 9º.
Crimes conexos e crimes plurilocais - Lugar do crime
Não se aplica a T. da Ubiquidade
Critério do lugar do crime é o da consumação.
ATENÇÃO! Homicídio doloso - Lugar da prática da conduta.
Superveniência de causa relativamente independente
Adoção da T. da Causalidade Adequada - Exclui a imputação quando produz por si só o resultado
Crimes omissivos impróprios - Relação de causalidade
Normativa
O tipo objetivo nos crimes omissivos impróprios possui como elemento específico e comum:
Posição de garantidor.
Resultado lesivo ao bem (nesse caso é também nos crimes omissivos próprios).
Natureza da norma dos crimes omissivos impróprios
Norma de extensão da tipicidade.
Se o titular do bem jurídico decide pela autolesão, o garantidor ainda assim mantém o dever de evitar o resultado?
Não.
Denúncia anônima e instauração de IPl
STF - Consolidado - ilegalidade na instauração de inquérito policial a partir de denúncia anônima.
Necessidade de verificações preliminares
CONDENADO - Identificação pelo perfil genético (DNA)
INVESTIGADO - identificação pelo perfil genético (DNA)
CONDENADO
CRIMES DOLOSOS - graves, contra a vida, contra a liberdade sexual, sexuais contra vulneráveis
OBRIGATORIEDADE da identificação (não depende de autorização judicial);
RECUSA, falta grave na execução
INVESTIGADO
Autrozação juidicial
Qualquer delito
Prazo de exclusão = prescrição delito
ATITUDE SUSPEITA e BUSCA PESSOAL
A jurisprudência tem tentado evitar o perfilamento racial e o tirocínio policial (experiência).
A mera alegação genérica de atitude suspeita é insuficiente para a licitude da busca pessoal (STJ - INF 735)
Art. 244, CPP - exige fundada suspeita
Necessidade de elementos objetivos, descritivos e verazes
CONDENADO sujeito a PRD x Nova Condenação
NOVA CONDENAÇÃO - regime fechado ou semi-aberto: a PRD deverá ser convertida em PPL, COM POSTERIOR UNIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PPL;
NOVA CONDENAÇÃO - regime aberto, ADMITE-SE o cumprimento simultânea da PRD e da PPL em regime aberto
VEDADA a unificação automática se a condenação substituída for superveniente
LEGALIDADE vs RESERVA LEGAL
Legalidade- GERAL, preceitos normativos em geral (art. 5º, II, CF)
Reserva legal - ESTRITA, lei ordinária ou lei complementar (art. 5º, XXXIX, CF)
STF e Medida provisória e matéria penal
STF já considerou válida se benéfica.
Costumes no Processo Penal - Tipo de fonte
Fonte FORMAL MEDIATA.
Notitia criminis INQUALIFICADA
Denúncia anônima. Para ensejar IPl depende da VPI (verificação de procedência das informações).
PODER DE REQUISIÇÃO DO MP E DO DELEGADO DE POLÍCIA - CPP - Art. 13-A
Dados e informações cadastrais sobre VÍTIMAS E SUSPEITOS
Delitos: Sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga a de escravo, tráfico de pessoas e envio de CA para o exterior.
IPl - Prazo máximo para instauração 72 horas, a partir do registro da ocorrência.
QUEBRA DE ERB - SINAL E LOCALIZAÇÃO - ART. 13-A, §¹º - Independentemente de ordem judicial
MP e Delegado de Polícia
Delito: Tráfico de pessoas
Vítima ou suspeito
Prazo: 30 + 30
Método de interpretação científico-espiritual (segundo Paulo Bonavides):
A Constituição como realidade integrante. Problema do dissenso entre estática e dinâmica na Teoria do Estado.
ADPF 54?
Autorização para realização de aborto de feto anencefálico.
Interpretação conforme a CF (SENTENÇA INTERPRETATIVA DE RECHAÇO) e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto:
Exemplos de situação constitucionais IMPERFEITAS.
ADI 815 (1996):
STF decidiu pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma originária a partir de outra norma originária.
Princípio da UNIDADE DA CONST.
‘HIERARQUIA MÓVEL’?
Técnica utilização na ponderação entre princípios, quando houver colisão.
Assente-se que não há hierarquia entre normas constitucionais.
Sistema de ensino municipal:
Norma de eficácia plena, imediata e integral.
Pelo que não se submete a reserva do possível.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
Afeta a tipicidade material
Requisito negativo da tipicidade
Bagatela própria: afeta tipicidade
Bagatela imprópria: afeta a necessidade de sanção
- REQUISITOS (mira):
- Mínima OFENSIVIDADE da conduta
- Insignificância da lesão ao bem jurídico
*Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento
*Ausência de periculosidade social do agente
STJ (Inaplicabilidade) - casos de REINCIDÊNCIA, REITERAÇÃO CRIMINOSA
STF - A reincidência, por si só, não impede a insignificância. JUÍZO CONGLOBANTE
TEORIA DA REITERAÇÃO NÃO CUMULATIVA DE CONDUTAS DE GÊNEROS DISTINTO: Incide a insignificância
INSIGNIFICÂNCIA E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
STJ - Não incide (V. 599)
STF - Incide
INSIGNIFICÂNCIA E CRIME DE TRANSMISSÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET
STF e STJ - Não incide
STJ - V 606
INSIGNIFICÂNCIA E CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA:
STF e STJ - Não incide
INSIGNIFICÂNCIA e CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:
STF E STJ - Não incide
INSIGNIFICÂNCIA e FURTO:
STJ - Incide - 10% do SM, vigente na data do fato
STJ - Furto Qualificado - Não incide, salvo TENTATO QUALIFICADO DE BEM DE PEQUENO VALOR (Entendimento aceito pelo STF)
INSIGNIFICÂNCIA E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
STJ e STF - Não incide (salvo excepcionalidade do caso concreto)
INSIGNIFICÂNCIA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO
STJ e STF - Não incide, SALVO quantidade ínfima de munição (1 a 7 munições) , sem arma de fogo e requisitos MIRA
INSIGNIFICÂNCIA E TRÁFICO DE DROGAS:
5ª TURMA STJ - não aceita (inclusive uso de drogas)
6ª TURMA STJ - não aceita (aceita para uso de drogas)
1ª TURMA STF - não aceita
2ª TURMA STF - aceita
ATENÇÃO - uso de drogas em lugar sujeito à Adm. Militar - Não incide
INSIGNIFICÂNCIA e CRIMES TRIBUTÁRIOS (inclusive Descaminho)
STJ - incide, até 20 mil reais
STF - incide, até 20 mil reais
Patamar de âmbito federal
Patamar estadual e municipal: depende do limite previsto em lei do respectivo ente
INSIGNIFICÂNCIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
STJ - não aceita
STF - não aceita
INSIGNIFICÂNCIA E CONTRABANDO DE CIGARROS
STJ e STF - não aceita
INSIGNIFICÂNCIA E CRIMES AMBIENTAIS
STF e STJ - aceitam
INSIGNIFICÂNCIA E ATOS INFRACIONAIS
STF e STJ - aceitam
MEDIDA DE SEGURANÇA E PRAZO:
STJ - Máximo da pena (V 527)
STF - 40 anos
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E REGIME DE PENAS
Regime Inicial Fechado para crimes hediondos
Regime Integral fechado nos crimes hediondos
Proibição de penas restritivas de direitos no tráfico
NEPOTISMO EM CARGOS POLÍTICOS
Apenas excepcionalmente pode se apurar. Se conjugado com fraude à lei e/ou troca de favores
LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO e CONSTITUCIONALIDADE
STF e STJ entendem Constitucionais
Conforme Lei de Acesso à Informação 12527/2011
EFICIÊNCIA e Formas
De pareto: Ótima de Pareto - melhorar a situação de um sem piorar a situação de outro
De Kaldor-Hicks - Máximo de bem-estar ao máximo de pessoas
INSTRUMENTO DE DIR. INTERNACIONAL COM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL
CONV. NOVA YORK e PROTOCOLO FACULTATIVO (Direitos das pessoas com deficiência)
TRATADO DE MARRAQUECHE - Acessibilidade de obras publicadas a pessoas com deficiência
PRINCIPAL DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:
Mínimo Existencial
ARREPENDIMENTO POSTERIOR - Jurisprudência - Pagamento do valor da atualização após o recebimento da denúncia
Admite-se, para fins de redução de pena e caracterização do arrependimento posterior.
CRIME IMPOSSÍVEL - Terceiro que assegura a impossibilidade fática da consumação do delito::
Configuração de crime impossível, no caso. ‘
ARQUIVAMENTO - IPl - Art. 18 CPP - Coisa julgada material - Atipicidade da conduta
Vedação de desarquivamento do IPl, se a decisão fundar-se na atipicidade da conduta, ainda que a peça acusatória venha a revelar novos elementos probatórios.
S. 524/STF
HC 84156 STF
Dolo específico é compatível apenas com delitos materiais?
Como regra, sim.
Mas possível também em delitos formais.
PREVISIBILIDADE SUBJETIVA NO CRIME CULPOSO:
Trata-se de elemento aferível na CULPABILIDADE e não na TIPICIDADE.
A NLIA faz remissão expressa à Convenção Contra a Corrupção?
Tal Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro?
- Sim, ao tipificar os AIA que violam princípios da administração pública. Art. 11, §¹º.
- Sim. Decreto n. 5687/2006.
O que diz a Súmula 651 STJ?
A penalidade de demissão por AIA deve ser aplicada pela autoridade administrativa, independentemente da condenação JUDICIAL pelo AIA.
Os AIA que VIOLAM PRINCÍPIOS DA AD. PÚB. ensejam APENAS:
Pagamento de multa civil (até 24 x Remuneração)
Proibição de contratar com o poder público (até 4 anos).
As sanções aplicáveis por força da NLIA e da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) geram bis in idem?
Sim.
A indisponibilidade de bens em sede de Ação por IA poderá ser requerida de forma:
- Antecedente;
- Incidentalmente.
Natureza essencialmente CAUTELAR para garantir a recomposição do erário ou a devolução do ilicitamente obtido.
Requisitos: Fumus boni iuris e periculum in mora. Possibilidade de dano irreparável. Manutenção do resultado útil do processo. Probabilidade da conduta de IA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL: contraditório prazo de 05 dias
Na Ação por IA o bloqueio de contas bancárias é a ultima medida executiva a a ser aplicada?
Sim, conforme §11 do art. 16. Aplicável apenas na hipótese de inexistência dos bens listados.
BEM DE FAMÍLIA - INDISPONILIDADE DE BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADM.
Vedada a indisponibilidade de bem de família, SALVO se comprovadamente o bem foi obtido com proveito ilícito do AIA.
SV 25 - PRISÃO DO DEPPOSITÁRIO INFIEL
Pacto de San José da Costa Rica (caráter supralegal) deu EFICÁCIA PARALISANTE ao art. 652 do CC, que é norma regulamentadora do art. 5º, LXVII, CF (norma de eficácia contida).
IDC - Requisitos e primeiros casos
Requisitos implícitos (jurisprudenciais): negligência ou omissão das autoridades estaduais na apuração da demanda.
OBJETO: demandas penais ou cíveis.
1º IDC - Doroti Stang - Improcedente
1ª FEDERALIZAÇÃO - Caso de Manoel Matos.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - STJ - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - ENTENDIMENTO DO HC 60949:
O pequeno valor da coisa furtada não implica automaticamente a incidência do princípio da insignificância.
O bem jurídico deverá ser avaliado de acordo com o interesse da vítima (caso dos discos de ouro de Milton Nascimento - valor sentimental).
ART. 8º CP - PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO :
Só se aplica para os casos de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.
AUMENTO DE PENA (+1/3) - Nos crimes praticados por funcionário público:
Aqueles ocupantes de cargo em comissão e função na ADMPD, SEM, EP e Fundação.
Não há previsão dos ocupantes de cargos e função em AUTARQUIAS.
O STF entende aplicável aos detentores de cargos eletivos
DOLO ESPECÍFICO
Típico de delitos materiais, mas também pode estar presente em delitos formais
COCULPABILIDADE (Zaffaroni):
É uma corresponsabilidade estatal pela prática delitiva. Atenuação da pena nos casos de delitos praticados por pessoas em situação de vulnerabilidade.
COCULPABILIDADE ÀS AVESSAS: é uma maior reprovação pelos delitos praticados por pessoas em melhores condições sociais.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Não tem natureza civil
É um tercius genius
Natureza sancionatória
Competência: não se aplica as Súmulas 208 e 209 do STJ (competência julgamento prefeito desvio de verba sujeita a PC perante órgão federal e incorporada ao município)
ANPC - EM FASE RECURSAL (CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO)
STJ admite
Mesmo depois da Lei 14230/2021
PROGRESSÃO FUNCIONAL E LIMITES DA LRF (LIMITES PRUDENCIAIS)
95% do total. 60% Federal e 50% estadual.
Entendimento de que há direito subjetivo do servidor à progressão funcional e ao recebimento da quantia.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI MUNICIPAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
STJ - REsp 1913638. Se houver Lei Municipal autorizando a contratação temporária não haverá DOLO do gestor.
LEMBRANDO: art. 9, 10 (LIA) - numerus apertus;
art. 11 (LIA) numerus clausus
CNJ - PAD - REQUISIÇÃO DE DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS
Sem autorização judicial.
Para requisição direta.
Admissão (STF, ADIN 4709)
MULTA ADMINISTRATIVA - RECUSA DE BAFÔMETRO
STF e STJ entendem constitucional a multa.
Não viola o nemo tenetur se detegere
SERVIDORES ESTABILIZADOS SEM CONCURSO - SERVIDORES EFETIVOS
Distinção de cargos e natureza.
Inconstitucionalidade da norma que os equipara.
PERÍCIA NO PROCESSO PENAL
Cabimento de perícia mesmo após a sentença.
Homicídio e hospital público
- Responsabilidade adm. por omissão do estado (STJ)
*Exigência do mínimo de vigilância
*Responsabilidade objetiva (STF)
ANISTA E INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Lei federal não pode estender anistia às infrações disciplinares (somente às penais)
LEP e EXAME CRIMINOLÓGICO
LEP não mais exige exame criminológico para PROGRESSÃO DE PENA (BASTA TEMPO + ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO)
*Tribunais têm entendido que os juízes podem, de forma fundamentada, determinar a realização de exame criminológico.
PRISÃO DOMICILIAR E DOENÇA GRAVE
- Regra - regime aberto
*Exceções - Semi-aberto e fechado. Se não houver possibilidade de assistência no presídio.
DIREITO ADQUIRIDO E PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO
STF - Não é possível invocar DA contrário à Constituição em vigor
- Atenção ! Há tendência de relativizar DA, AJP e CJ diante de valores constitucionais relevantes
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
Para que seja legítima é preciso que tenha lastro democrático
PEC - Limitações materiais?
FODI VOSE
Forma Federativa
Direitos Individuais
Voto direto, secreto, universal e periódico
Separação de poderes
Vedada a dupla revisão (alteração do titular do poder constituinte, do procedimento e da rigorosidade do procedimento.
O TCU pode manter o sigilo de autoria de denúncia recebida?
Segundo o STF, não!
O TCU tem poder de quebra de sigilo bancário?
Segundo o STF, não. A LC 105 não conferiu tais poderes ao órgão de fiscalização.
Expropriação do art. 243, CF (bem utilizado na atividade de tráfico ilícito ou trabalho escravo), pode ser revertida?
Segundo STF, RE, sim, desde que o proprietário comprove não ter incorrido em culpa in vigilando ou in eligendo.
Segundo o doutrinador português Jorge Miranda, há dois direitos fundamentais absolutos?
Não ser torturado;
Não ser escravizado;
ambos previstos na DUDH.
Cronologicamente qual o marco inicial dos ideais liberais, propagados pela rev. francesa?
1776, Declaração de Independência das 13 Colônias.
Comitê de Direitos Humanos - Informações:
Criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966).
18 membros.
Direito à vida no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção interamericamente de DH):
Proteção desde a concepção;
Proteção da personalidade jurídica;
Pena de morte (abolida), aceita apenas para os casos de crimes mais graves: 1. Em nenhum caso por ser aplicada por delitos políticos ou conexos com ele.
2. NÃO PODE ser aplicada a menores de 18 anos, maior de 70 anos nem à mulher grávida.
3. Todo condenado à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena.
Comissão e Corte interamericana de DH:
COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos
7 MEMBROS
* Mandato de 4 anos, com apenas 1 reeleição
* Alta moral e de reconhecido saber de DH
* Não pode haver mais de um nacional de um mesmo país
Podem ir à comissão QUALQUER PESSOA, Estados-Parte e organizações não governamentais.
Votação SECRETA e por MAIORIA ABSOLUTA
Representa todos os Estados membros da OEA
Instituída em 1959 (Sede em Washington, nos EUA)
Iter antes da comissão - 2 informes (1º confidencial {3 meses, prorrogável mais 3 meses), 2º público)
Requisitos denúncia - esgotamento recurso internos, 6 meses da data em que notificado da decisão definitiva, ausência de coisa julgada ou litispendência
CORTE Interamericana de Direitos Humanos
7 JUIZES
* Mandato de 6 anos, com apenas 1 reeleição
* Não pode haver mais de um juiz de mesma nacionalidade
* Quórum: 5 juízes
Somente podem ir à corte os Estados-Parte e a Comissão Interamericana.
Votação SECRETA e por MAIORIA ABSOLUTA
Sentenças são DEFINITIVAS e INAPELÁVEIS
Instituída em 1978 (Sede em San José, na Costa Rica)
Competência - consultiva (obrigatória) e jurisdicional (facultativa, de aceite específico - Brasil em 1998)
Cabe ANPP em caso de crimes raciais? E homofóbicos?
Segundo STJ , não.
Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.
Nessa linha de intelecção, a Segunda Turma do STF sedimentou o entendimento de que, seguindo a teleologia da excepcionalidade do inciso IV do § 2º do art. 28-A do CPP, - que veda a aplicação do ANPP “nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, o praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor” -, o alcance material para a aplicação do acordo “despenalizador” e a inibição da persecutio criminis
exige conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro, com vistas à preservação do direito fundamental à não discriminação (art. 3º, inciso IV, da CF), não abrangendo, desse modo, os crimes raciais (nem a injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, nem os delitos previstos na Lei 7.716/1989). (STF, RHC 222.599, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 22/3/20
Prova encontrada no lixo, é ilícita? Configura pescaria probatória (fishing expedition)?
É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade.
Mesmo com a comprovação da existência de grupo econômico, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?
Correto. Art. 50, §4º do CC.
Constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica?
Não.
Art. 50 (…) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
O domicílio do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados?
Errado.
Domicílio do militar da Aeronáutica e da Marinha, na sede do comando.
Quais as hipóteses de declaração de morte presumida?
Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Quais os tratados internacionais incorporados ao Brasil com status de emenda constitucional?
Os tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda constitucional são:
Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) Protocolo Facultativo da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Tratado de Marraqueche (O Tratado de Marraqueche é um acordo internacional que visa facilitar o acesso a obras publicadas por pessoas com deficiência visual, cegas ou com dificuldades de leitura) Convenção interamericana contra o racismo: Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O projeto de decreto legislativo (PDL 562/2020) que ratificou o texto foi aprovado Congresso em 2021 e agora recebeu status de emenda constitucional.
Fonte: Agência Senado
Foro por prerrogativa - Investigação e indiciamento:
Autorização de conformidade com a Ap937 Qo
Sempre depois da diplomação
Delito com nexo causal com o cargo ocupado
Admite-se o arquivamento implícito do IP?
Não é admitido pela jurisprudência.
Atenção ! ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, o juiz não controla o arquivamento do IPL, salvo ILEGALIDADE ou PATENTE TERATOLOGIA.
QUAIS CRIMES NÃO ADMITEM TENTATIVA?
Culposo
Habitual
Unissubsistente
Preterdoloso
Atentato
Omissivo Próprio
É possível a remarcação de teste físico para mulher grávida, mesmo sem previsão em edital?
Segundo STF, sim. Princípio da isonomia material.
Qual a diferente principal de tutela entre os DH e os DFund?
DH - tutela somente Pessoas Físicas
D. Fund - tutela além das pessoas físicas
Quais os DH são reputados ABSOLUTOS?
Vedação à escravidão (DUDH)
Vedação à tortura (DUDH)
Não extradição de brasileiro nato (CF 88 - Carlos Ayres Brito)
O que é a Teoria da Limitação da limitação?
Teoria da alemã, adotada pelo STF, tendo por requisitos:
formal - previsão na CF
material - proporcionalidade, irretroatividade, núcleo essencial e vedação ao retrocesso
Emenda constitucional, decorrente do Poder reformador, pode criar cláusulas pétreas?
Não. Faculdade exclusiva do Poder Originário.
EXCEÇÃO: EC que apenas explicita direito fundamental já existente. Ex. EC 45/04 (celeridade da justiça, direito de acesso à justiça)
Transexuais e travestis podem optar pelo cumprimento da pena em presídios masculinos ou femininos?
Sim, ADPF 527.
Princípio Yogyakarta
CONCEITO DE CASA (STF e STJ):
STF - escritório profissional, quarto de hotel, clube recreativo, estabelecimento industrial, quarto motel, automóvel e barcos para MORADIA
STJ - prédio abandonado para habitação, bem público especial (gabinete delegado e prefeito)
STJ AFASTA - estabelecimento comercial
Aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica nas punições disciplinares administrativas?
Sim. Direito sancionador. STF princípio implícito.
Responsabilidade do parecerista quanto ao tipo de parecer (base voto do Ministro Joaquim Barbosa):
Parecer facultativo / obrigatório - não responsabilidade do parecerista, salvo culpa ou erro grosseiro
Parecer vinculante - responsabilidade do parecerista
É possível ao Delegado REQUISITAR dados diretamente?
Sim, para os seguintes delitos:
sequestro e cárcere;
tráfico de pessoas;
extorsão mediante sequestro e com restrição da liberdade; e
facilitação de envio de menor no exterior.
Hipóteses de NEPOTISMO:
SV 13 - alcance parente até o 3º grau
inaplicável aos cargos políticos, salvo fraude à lei ou falta de idoneidade moral e aptidão técnica para o cargo
obs. Segundo o STF não se exige LEI REGULAMENTADORA
Autotutela na Adm. Pública. Anulação dos atos administrativos. Prazo :
05 anos, a contar da prática do ato;
limite de prazo para Estados e Municípios
Se produzir efeitos benéficos, exige-se contraditório
Lei 9784 se aplica, não houve lei, aos Est. e Munic.
EXCEÇÃO: mais de 05 anos , anulação de ANISTIA POLÍTICA, sem devolução de indenização
Hipóteses de corte de serviço público, segundo o STJ:
- emergência (sem prévio aviso)
- inadimplemento (prévio aviso)
- segurança ou razões técnicas (prévio aviso)
Prévio aviso - STJ admite por rádio
No caso de serviço essencial - vedado o corte. Ex. energia elétrica hospital
INSTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO:
Inscrição do ente municipal por gestão anterior - proibição (cadastro de inadimplentes). Desde que a gestão atual adote todas as providências cabíveis para regularização.
Inscrição do ente público da entidade a que vinculada. Proibição. Inscrição de estado no CADIN por irregularidade de autarquia.
Asilo político e Refúgio político:
Asilo - ato discricionário, caso de perseguição individual, por crime político
Refúgio - vinculado, perseguição generalizada, por motivos políticos, raciais, religiosos, nacionalidade
Sigilo bancário e Autorização judicial
MP - com autorização judicial
TCU - com autorização judicial
CPI - sem autorização judicial
Receita - sem autorização judicial
Fisco Est., municipal e distrital - sem autorização judicial (depende de lei regulamentadora)
EXCEÇÕES: MP (conta ente público) e TCU (operações de crédito originárias)
Entidade associativa pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, S. 629 (STF)
MS Coletivo - dispensa autorização dos associados
O servidor público que desvia valores da folha de pagamento, que seriam destinados a pagamento de empréstimos consignados, pratica peculato-desvio, mesmo que não haja proveito econômico na conduta?
Sim, conforme entendimento do STJ. Bastando a vontade livre e consciente de realizar o núcleo do tipo.
O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível?
Sim, conforme entendimento do STF.
Gênero do delito de racismo.
O aumento da pena do réu em decisão de recurso especial interposto pelo Ministério Público, após o rejulgamento de uma apelação que não alterou a reprimenda do acórdão anterior, que já
havia transitado em julgado para a acusação, ofende o princípio da non reformatio in pejus indireta?
Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado
para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa.” Informativo 663 - STJ, 2020.
Qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual?
Correto. Entendimento do STJ.
É ilegal a utilização, por parte do Ministério Público, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigatório criminal
autônomo com objetivo de apuração dos mesmos fatos já investigados naquela Corte?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a utilização de peças sigilosas obtidas em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) para a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) autônomo com o objetivo de apuração dos mesmos fatos já investigados naquela Corte.
O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal?
Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. Informativo 766 - STJ, 2023
A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri, fundamentada na divulgação dos fatos e opiniões pela mídia, é insuficiente para justificar o desaforamento do julgamento
para outra comarca, sendo necessário demonstrar concretamente a parcialidade dos jurados?
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca. Para
que o desaforamento seja justificado, é necessário demonstrar concretamente a parcialidade dos jurados, e não apenas basear-se na ampla cobertura midiática e na opinião pública formada por essa cobertura.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários?
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.” Informativo 671 - STJ, 2020.
A definição de licitação internacional trazida pelo art. 3º da Lei n. 11.732/2008 não pode ser aplicada retroativamente, uma vez que as normas tributárias não têm efeito retroativo, devendo prevalecer a definição de licitação internacional da Lei n. 8.666/1993 para casos anteriores a 2008?
definição mais abrangente de licitação internacional trazida pelo art. 3º da Lei n. 11.732/2008 deve ser aplicada retroativamente às situações anteriores à sua entrada em vigor. Essa aplicação retroativa está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o caráter interpretativo da norma.
