QUESTÕES REALIZADAS

Question 1

Licença maternidade e estabilidade provisória da gestante, entendimento do STF:

Answer 1

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. STF. Plenário. RE 842.844/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 542) (Info 1111).

CLT - 120 dias.

Question 2

Ondas Renovatórias do Direito de Acesso à Justiça?

Answer 2

1ª ONDA RENOVATÓRIA - HIPOSSUFICIENTES
Primeiramente era visto o distanciamento de certos grupos sociais da Justiça, principalmente por questões financeiras, essa é a primeira onda renovatória da justiça, pois busca proteger tais grupos hipossuficientes. Esse é o papel precípuo da Defensoria Pública.
2ª ONDA RENOVATÓRIA - DIREITOS METAINDIVIDUAIS
Após isso, podemos ver que a violação dos direitos do hipossuficientes não se davam em casos específicos e isolados, mas acometiam toda uma comundiade de pessoas - como aqueles casos de descaso com favelas. Nesse sentido, a segunda onda renovatória da justiça busca proteger os direitos metaindividuais dessas pessoas.
3ª ONDA RENOVATÓRIA - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
Acontece que, diante de inúmeros casos de violação dos direitos, o Poder Judiciário atual se vê abarrotado, assim, a Defensoria Pública busca viabilizar meios de acesso a justiça e de efetiva resolução de conflitos por autocomposição. Nesse sentido, a terceira onda renovatória da justiça busca fortalecer não só o acesso a justiça mas também a necessária efetivação judicial.
4ª ONDA RENOVATÓRIA - ÉTICA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS
Acontece que, quando se fala em um Direito de transações, surge também um Direito de enganações, se o advogado agora transaciona os direitos do representado, deve ter ética nesse processo, buscando o melhor para o constituinte. Nesse sentido, a quarta onda renovatória da justiça privilegia a inserção dos advogados na Justiça e as relações éticas no sistema judicial.
5ª ONDA RENOVATÓRIA - INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS
Muitos direitos podem ser transacionados, mas não todos, existem certos direitos que são vistos como fundamentais por todos os países. Nesse sentido, a quinta onda renovatória da justiça busca a internacionalização da proteção dos direitos humanos.
6ª ONDA RENOVATÓRIA - TECNOLOGIA E DIREITO
Em um mundo globalizado, com valores universais, surge uma justiça muito mais globalizada, utilizando sistemas tecnológicos como forma de aprimorar o acesso a justiça. Nesse sentido, a sexta onda renovatória da justiça busca utilizar a tecnologia para integralizar a o direito da quinta onda.
7ª ONDA RENOVATÓRIA - DISCRMINAÇÃO RACIAL/GÊNERO ou PROTEÇÃO GLOCAL
Por fim, há duas duas teorias quando a sétima onda:
Visa agora combater o último impedimento humano: a discriminação racial e a desigualdade de gênero. Agora não mais um problema objetivo, mas subjetivo
Visa criar um sistema multiportas para a universalização dos direitos humanos: ou seja, busca utilizar os conceitos da quinta onda e da sexta onda para alinhar o entendimento dos tribunais locais com as decisões internacionais, a fim de conferir uma proteção aos direitos humanos em cada ambiente das relações humanas.

Question 3

Poder Judiciário e políticas públicas - intervenção na saúde:

Answer 3

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado;
3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101).

Question 4

Herdeiros do titular dos dados podem impetrar HD:

Answer 4

O STJ possui entendimento reiterado que os herdeiros, do titular da informação, serão legitimados a propor Habeas Data.

Question 5

S. 248, STF - Mandado de segurança e ato de TCU

Answer 5

Súmula 248, STF: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Question 6

Aposentadoria - Acumulação - EC 19/98 - posicionamento do STF quanto à cargos inacumuláveis (atualmente) acumuláveis antes da emenda referida:

Answer 6

O STF, afirma que a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da EC 20/98 não incide na hipótese de cargos constitucionalmente acumuláveis. Este dispositivo se destina unicamente à hipótese excepcional de reingressos no serviço público por meio de concurso público antes de sua publicação e que envolva cargos não acumuláveis.

Vislumbra-se as seguintes hipóteses de recebimento simultâneo de proventos e remuneração autorizadas constitucionalmente, após a EC 20/98:

a) aposentadoria com cargo acumulável;

b) aposentadoria com cargo eletivo;

c) aposentadoria com cargo em comissão; e

d) aposentadoria com cargo inacumulável, desde que o ingresso tenha ocorrido ANTES DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, data da publicação da EC 20/98, proibida a percepção de mais de uma aposentadoria. (situação de João)

Question 7

O que é e como surgiu a ‘Teoria da Margem de Apreciação dos Direitos Humanos”?

Answer 7

A chamada “teoria da margem de apreciação” foi desenvolvida pela
Corte Europeia no caso Handyside v. Reino Unido, Segundo a teoria, os Estados europeus possuem uma certa margem de apreciação para tomar decisões sobre questões internas, visto que as autoridades locais teriam um melhor entendimento da
situação sendo analisada. Neste sen􀆟do, a Corte Europeia deve determinar nos casos concretos em que circunstâncias a margem de apreciação do Estado deve ser ampla, e quando deve ser restrita.

Question 8

A Assembleia Legislativa do Estado houve por bem solicitar oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para prestarem serviços de assessoria nas respectivas especialidades, sem dedicação exclusiva. É possível?

Answer 8

É possível a acumulação de função de assessoria com cargos militares nas idênticas situações de acumulação de cargos de servidores civis, com prevalência, no caso, da atividade militar e havendo compatibilidade de horários.

OBS.: possibilidade de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal foi estendida aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios por meio da Emenda Constitucional n. 101/2019.

Diz-se "estendida" porque antes dessa emenda somente os militares das Forças Armadas podiam acumular cargos públicos (limitados, no entanto, a dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde).
A inovação trazida pela emenda estendeu não só a possibilidade de acumulação, pelos militares estaduais, de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, mas de todas as demais hipóteses trazidas no inciso XVI, do art. 37, da CF/88, com prevalência na atividade militar.
Os militares das Forças Armadas, no entanto, continuam com a possibilidade de acumular apenas dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde.

Question 9

É possível a junção de cargos públicos?

Answer 9

STF - Tese de Repercussão Geral 667: É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

Question 10

Lei pode autorizar servidor público a ocupar cargo diverso?

Answer 10

desde concursados e da mesma carreira, sim.
Súmula Vinculante n. 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. O dispositivo legal diz respeito a ocupantes de cargo de provimento efetivo (concursados) que poderão progredir, dentro da carreira, para cargos que façam parte da mesma classe ou para cargos que façam parte de classe superior.

Question 11

Licença gestante e adotante, posicionamento do STF:

Answer 11

pronunciamento do STF:
“A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor.

Question 12

Licença maternidade para servidoras ocupantes de cargos em comissão, é possível diferenciação com servidoras de cargos efetivos?

Answer 12

O STF decidiu que as servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT

Question 13

Cabível processo administrativo com base em denúncia anônima?

Answer 13

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Question 14

Direito de greve do servidor público é norma de eficácia limitada?

Answer 14

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia LIMITADA.

Question 15

Não cabe mandado de segurança contra ato de administrador do Banco do Brasil que aplica multa decorrente do não cumprimento de contrato administrativo, firmado após procedimento licitatório, para adequação da rede elétrica de agência bancária?

Answer 15

Correto, ato de gestão. Ainda que realizado contrato administrativo.
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

Question 16

A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, é motivo hábil para que ocorra referida desconsideração da personalidade jurídica por caracterizar desvio de finalidade?

Answer 16

Errado.
CC, Art. 50, §5º. “NÃO constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”

Question 17

A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro?

Answer 17

Correto.

Question 18

Quais as hipóteses de cessação da incapacidade?

Answer 18

Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 19

Formas de desconsideração da personalidade jurídica:

Answer 19

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

TEORIA INVERSA: propõe a desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio da sociedade por dividas pessoais de seus sócios. É usualmente utilizada nos casos em que o sócio busca ocultar seu patrimônio do cônjuge para não responder por obrigações que tenha perante ele. Expressa no CC.

TEORIA INDIRETA: tem aplicação nos grupos societários, considerada a possibilidade de extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica a sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo, ainda que não tenham participado da relação jurídica que ensejou o pedido de desconsideração. OBS.: Não é a mera existência de um grupo econômico que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o §4º do art. 50 CC, mas, sim, a utilização desse grupamento de sociedades apenas em caráter formal.

TEORIA EXPANSIVA: uilizada para atingir o patrimônio de sócios ocultos, também denominados de laranjas, que se utilizam de uma sociedade em nome de terceiro.

Question 20

É possível a curatela compartilhada?

Answer 20

Sim. Art. 1.775-A: Na nomeação de curador de pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa”.

Question 21

A fundação poderá constituir-se para fins de democracia?

Answer 21

Correto.
Art. 62, parágrafo único, VIII, CC.

Question 22

Direitos à sucessão aberta são considerados bens imóveis para efeitos legais.?

Answer 22

Correto.
Previsão expressa do CC.

Question 23

As fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da Federação serão fiscalizadas pelo Ministério Público Federal?

Answer 23

Incorreto.
Ao MP estadual de cada estado.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1 Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Question 24

A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

Answer 24

I – assistência social;

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – educação;

IV – saúde;

V – segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX – atividades religiosas;

Question 25

- São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada?

Answer 25

ERRADO, EIRELI era previso no inciso VI do art. 44, mas foi revogado em 2022.

Question 26

Qual a condição necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo jurisprudência do STJ:

Answer 26

. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica,

Question 27

Os transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito à alteração do prenome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil?

Answer 27

Sim, independentemente de qualquer condição. Judicial ou extrajudicialmente. . STF. Plenário. ADI 4275/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/2 e 1º/3/2018 (Info 892).

Question 28

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período?

Answer 28

Sim. inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". (RE 1045273)

Question 29

É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem")?

Answer 29

Sim. . (RE 611.639

Question 30

Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)?

Answer 30

Sim. (RE 422.349), Tese.

Question 31

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal?

Answer 31

Sim. Art. 542, CC.

Question 32

Foro de domicílio do consumidor, nas demandas envolvendo relação de consumo, é competência absoluta ou relativa:

Answer 32

a jurisprudência dominante do STJ é de que a competência em relações consumeristas é ABSOLUTA,

Question 33

Qual a competência para ação de querela nullitatis insanabilis?

Answer 33

chamada querela nullitatis insanabilis, é de que a competência para apreciação e julgamento pertence ao juízo primeiro, pois NÃO se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a decisão jamais existiram [...]” (AgRg no REsp n.º 1.199.335/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011).

Question 34

Competência para ações conexas de interesse de menor:

Answer 34

Súmula 383 do STJ: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”

Question 35

Súmula vinculante 27

Answer 35

Súmula Vinculante nº 27: “Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel NÃO seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente”.

Question 36

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é título executivo judicial ou extrajudicial?

Answer 36

Extrajudicial.

Question 37

Em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, informação errada referente à indicação do término do prazo recursal em sistema eletrônico de tribunal configura justa causa, prevista no Código de Processo Civil, apta a afastar intempestividade de recurso, conforme entendimento do STJ?

Answer 37

Sim. Correto.

Question 38

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade?

Answer 38

Errado. O controle de convencionalidade é uma análise feita pelas Cortes Internacionais para verificar se as normas de um país estão de acordo com o direito internacional. A Corte IDH exerce esse controle por meio de opiniões consultivas e pareceres.

Question 39

A primeira fase de internacionalização da proteção dos direitos humanos foi marcada por três tendências: o direito humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos direitos do trabalhador assalariado?

Answer 39

Correto.

Question 40

O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes?

Answer 40

Correto. Lei 13.445/2017 - Lei de Imigração Art. 14 § 2º O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

Question 41

O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde no prazo de até cento e vinte dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único?

Answer 41

Errado. LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

Question 42

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados Partes devem respeitar as normas do direito humanitário internacional aplicáveis em casos de conflito armado, garantindo que pessoas com menos de quinze anos de idade não participem diretamente de hostilidades e abstendo-se de recrutá-las para suas forças armadas?

Answer 42

Correta.

Question 43

Quais as espécies de racismo?

Answer 43

Racismo institucional é a prática de uma organização, seja empresa, grupo, associação ou instituição pública, em não prover um serviço para uma determinada pessoa devido à sua cor, cultura ou origem étnica. Ele também pode se manifestar por meio de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados no cotidiano do trabalho, como resultado de preconceitos. Racismo recreativo: Trata-se de uma prática de racismo disfarçada de “humor” e, por isso, pretensamente acobertada e muito difundida na sociedade. É um projeto de dominação social característico da sociedade brasileira que encobre a hostilidade racial por meio do humor. Racismo ambiental é um termo utilizado para se referir ao processo de discriminação que populações periferizadas ou compostas de minorias étnicas sofrem através da degradação ambiental. A expressão denuncia que a distribuição dos impactos ambientais não se dá de forma igual entre a população, sendo a parcela marginalizada e historicamente invisibilizada a mais afetada pela poluição e degradação ambiental.

Question 44

É considerado criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes desse período?

Answer 44

Certo. Não confundir com o ECA. No ECA é considerado criança quem tem 12 anos incompletos, já a convenção sobre direitos da criança, considera criança quem tem menos de 18 anos.

Question 45

Mesmo que o agressor seja doente mental, é possível se utilizar da legítima defesa. Contudo, dentro das limitações éticas sociais?

Answer 45

Sim. Agressão de incapazes (v.g. crianças, adolescentes, doentes mentais): criam para o agredido um leque de atitudes alternativas prévias, nas quais se concretizam as limitações ético-sociais da legítima defesa: primeiro, desviar a agressão; segundo: empregar defesa sem dano; terceiro: pedir socorro aos pais, professores, polícia etc; quarto: assumir o risco de pequenos danos; quinto: se nada disso for possível, então, a defesa necessária pode, também, ser permitida.

Question 46

No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.?

Answer 46

Errado. Jurisprudência em teses do STJ, Edição 23: No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva. Súmula nº 497 do STF: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.

Question 47

O que são GARANTIAS DE NÃO REPETIÇÃO?

Answer 47

São garantias de DH, de salvaguarda de condutas violadoras do Estado.

Question 48

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código?

Answer 48

Sim, Art. 28-A § 14 do CPP.

Question 49

A jurisprudência admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (o chamado “habeas corpus substitutivo”)?

Answer 49

O habeas corpus substitutivo ocorre quando o impetrante, ao invés de interpor o recurso cabível contra a decisão, opta por questioná-la ajuizando novo habeas corpus, dirigido à instância superior. 1ª corrente: NÃO. Posição do STJ e da 1ª Turma do STF (mas pode ser conhecido HC de ofício). 2ª corrente: SIM. Posição da 2ª Turma do STF.

Question 50

A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal?

Answer 50

Não impede.

Question 51

Detração em processos distintos:

Answer 51

É cabível a aplicação do benefício da detração penal, previsto no art. 42 do CP, em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar, evitando a criação de um crédito de pena STJ. 5ª Turma. HC 178894-RS

Question 52

A aplicação da emendatio libelli em grau recursal pode agravar a pena do réu quando este for o único recorrente?

Answer 52

Não pode agravar. Considerando que a mutatio libelli altera a descrição fática, quando for ela aplicada em grau recursal, a pena do réu poderá ser agravada, mesmo sendo ele o único recorrente.

Question 53

Se o indivíduo é convocado para depor como testemunha em uma investigação e, durante o seu depoimento, acaba confessando um crime, essa confissão não é válida se a autoridade que presidia o ato não o advertiu previamente de que ele não era obrigado a produzir prova contra si mesmo, tendo o direito de permanecer calado?

Answer 53

Correto! STF. 2ª Turma. RHC 122279/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/8/2014 (Info 754).

Question 54

Não é admissível a proposta de acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, por importar proteção insuficiente e, ainda, porque o bem e o interesse tutelados, de índole constitucional, estão ligados a mandado de criminalização.?

Answer 54

Correta. Mas atenção: não há impedimento legal à firmação de ANPP em crime eleitoral; o próprio STF já homologou (caso Onyx Lorenzoni). nos requisitos do ANPP .. desde que necessário e suficiente para a reprovação do crime... ocorre que se tiver ANPP não vai gerar inelegibilidade que importa em consequência necessária para a prevenção do crime e na correta e suficente proteção do bem jurídico violado que é a integridade e normalidade da eleição sendo a vítima toda a sociedade. Dessa forma, se os crimes importarem em possibilidade de alteração indevida no resultado da eleição, não cabe ANPP, e no meu entender particular... nenhum crime eleitoral em que o BJ for o processo eleitoral, as eleições em si não cabe ANPP o que causaria uma proteção insuficiente ao Estado. Vejam a LC 64 art. I, j. Lá estão listados expressamente os crimes eleitorais que geram inelegibilidade Como é que o MP vai impor a inelegibilidade como condição do ANPP ????

Question 55

O direito à identidade cultural de povos indígenas foi atrelado ao direito à alimentação adequada, no caso Lhaka Honhat vs. Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 55

Correto.

Question 56

A revista íntima é admissível, caso seja absolutamente necessária, segundo as Regras de Mandela e a CIDH?

Answer 56

Correto.

Question 57

a Convenção de Belém do Pará prevê comitê próprio?

Answer 57

Não. As denúncias/queixas devem ser apresentadas à Comissão Interamericana (que também é órgão da OEA e da Convenção Interamericana, esta última também chamada de Pacto de San José da Costa Rica).

Question 58

Condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos: 11

Answer 58

1) Caso DAMIÃO XIMENES LOPES: morte de pessoa em tratamento psiquiátrico. 2) Caso ESCHER: escutas ilegais em acampamento do MST - direito à liberdade de associação. 3) Caso SÉTIMO GARIBALDI: morte de militante do MST em conflito sobre terra. 4) Caso GUERRILHA DO ARAGUAIA: mortes e desaparecimentos na década de 70. 5) Caso TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE: trabalho escravo. 6) Caso FAVELA NOVA BRASÍLIA (COSME GENOVEVA): violência policial. 7) Caso POVO DO XUCURU: demarcação de terras indígenas. 8) Caso HERZOG: morte do Jornalista Vladimir Herzog no contexto da ditatura e imprescritibilidade de crimes contra a humanidade. 9) Caso MARCIA BARBOSA: feminicidio e uso indevido de imunidade parlamentar: Márcia, foi assinada em uma situação envolvendo um político do Estado da Paraíba (feminicídio e ocultação de cadáver). Reconheceu-se a violência contra a mulher sendo problema estrutural no Brasil, bem como que o emprego da imunidade parlamentar contribuiu de sobremaneira para a impunidade. 10) Caso "empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares", em que um incêndio numa fábrica de fogos de artifício em um município da Bahia matou mais de 60 pessoas, entre ao menos 20 crianças. Fábrica pagava salários ínfimos e não funcionava em condições adequadas de segurança. 11) caso SALES PIMENTA pela violação dos direitos à verdade, à proteção e garantias judiciais e à integridade pessoal da família de defensor de DH. Gabriel Pimenta era advogado no Estado do Pará e foi assasinado após obter êxito na reintegração de posse de camponeses às suas terras. Os executores, embora identificados, não foram punidos pelo Estado brasileiro CASO TAVARES PEREIRA (NÃO JULGADO): A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou em 6 de fevereiro de 2021 perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o caso Antonio Tavares Pereira e outros, relativo ao Brasil. O caso se refere ao assassinato do trabalhador rural Antonio Tavares Pereira e às lesões sofridas por outras 185 pessoas trabalhadoras integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) por parte de agentes da polícia militar, durante a repressão de uma marcha pela reforma agrária realizada em 2 de maio de 2000 no Estado do Paraná. O caso, que se refere à impunidade em relação a estes fatos, se enquadra em um contexto de violência vinculado a demandas por uma reforma agrária no Brasil.

Question 59

o Protocolo de São Salvador admite, em seu art. 19, VI, utilizar o sistema de petições individuais APENAS nos casos de:

Answer 59

violação do direito de FILIAÇÃO SINDICAL (art. 8, a) ou dos DIREITOS À EDUCAÇÃO (art. 13).

Question 60

A função consultiva na Corte Interamericana de DH pode ser demandada:

Answer 60

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre outros legitimados, podendo versar sobre todos os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, mesmo aqueles concluídos fora do contexto da Organização dos Estados Americanos, desde que eles sejam aplicáveis em pelo menos um dos Estados-membros da Organização.

Question 61

O controle de convencionalidade

Answer 61

é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte.

Question 62

o desacato ainda é crime?

Answer 62

Segundo entendimento do plenário do STF, o desacato continua sendo crime, não havendo que se falar em incompatibilidade com a CADH

Question 63

Queixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 63

De acordo com o art. 46, 1, c, da CIDH, para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão é necessário que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

Question 64

Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas.

Answer 64

Ambas as ações, tanto do banco estatal federal quanto do banco privado, por decorrência do direito de greve, devem ser ajuizadas na JusƟça do Trabalho. Esta assertiva é corroborada pelo Art. 114, II da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante 23 do STF, que reconhecem a competência da JusƟça do Trabalho para ações possessórias relacionadas ao exercício do direito de greve.

Question 65

As supostas vítimas, seus familiares ou seus representantes não possuem capacidade postulatória, assim, não podem apresentar petições, argumentos e provas de forma autônoma, sempre dependendo da participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 65

Errado! No art. 23 do Regulamento da Corte, que trata da participação das supostas vítimas em processos que estão sob a análise deste tribunal, está previsto que: "1. Depois de admitida a demanda, as supostas vítimas, seus familiares ou seus representantes devidamente acreditados poderão apresentar suas petições, argumentos e provas de forma autônoma durante todo o processo.

Question 66

Teoria da distribuição DINÂMICA do ônus probatório pode ser adotada como regra de julgamento?

Answer 66

Não. Posição jurisprudencial que tal regra de distribuição do ônus probatório, sob pena de nulidade do julgado por ofensa ao contraditório, deve ser adotada como regra de instrução e definida na fase de saneamento do processo.

Question 67

Qual foi a 1ª constituição a separar a ordem econômica da social?

Answer 67

1988.

Question 68

o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (repercussão geral): as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor?

Answer 68

Correto.

Question 69

Lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte?

Answer 69

Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988). Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário – RE 601.967

Question 70

Lei estadual tratando da isenção de água e energia:

Answer 70

Lei A – INCONSTITUCIONAL. O STF decidiu que Lei estadual tratando da isenção de água e energia viola os arts. 21, inciso XII, alínea “b”; 22, inciso IV e 30, incisos I e V, todos da CF/88 (STF ADI 2.299/RS).

Question 71

Estado para legislar sobre transporte de animais:

Answer 71

INCONSTITUCIONAL. O STF tem entendimento consolidado que “a inconstitucionalidade formal de lei municipal, estadual ou distrital só deve ser reconhecida se a legislação federal dispuser, de forma clara e cogente, que outros entes não podem sobre ela legislar, ou se os outros entes legislarem de forma autônoma sobre matéria idêntica.” (ADPF 514/SP). Logo, estaria verificada a invasão da competência da União pelo Estado para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada em âmbito federal.

Question 72

A pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser concedidas pela União a empresa brasileira sediada no exterior, desde que esta esteja constituída sob as leis brasileiras?

Answer 72

Errado. nos termos do art. 176, § 1º da CF/88: § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

Question 73

O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária?

Answer 73

Errado. 30 dias. Art. 165, § 3º: O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Question 74

duas hipóteses de estado de defesa:

Answer 74

1) questão estrita do restabelecimento da normalidade, no que tange à ordem pública ou paz social ameaçada por grave instabilidade institucional no país; 2) calamidade pública, de grandes proporções na natureza. O Estado de Defesa é uma medida excepcional menos gravosa que o estado de sítio, decretado pelo Presidente da República com posterior aprovação do Congresso Nacional, e que visa restabelecer a normalidade em locais restritos e determinados.

Question 75

Uma contribuição de intervenção no domínio econômico

Answer 75

pode ter alíquota específica.

Question 76

Será sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros?

Answer 76

art. 176, § 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

Question 77

o STF entende que é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

Answer 77

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961), info 1003.

Question 78

será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território?

Answer 78

ERRADO. A transferência será aos Estados, DF, Territórios e Municípios.

Question 79

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada?

Answer 79

Errado. Plano Plurianual

Question 80

A livre concorrência, expressamente consagrada na Constituição Federal, impede que incentivos fiscais não extensivos às empresas privadas sejam concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público?

Answer 80

Art. 173, §2º, CF. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos (STF, RE 596.729 AgR, 2010).

Question 81

O nome empresarial pode ser objeto de alienação?

Answer 81

Não. Art. 1164, CC

Question 82

O que é o voto plural?

Answer 82

A mencionada Lei de Ambiente de Negócios (Lei 14.195/21), sancionada ainda no final de agosto de 2021, trouxe uma das mais discutidas e aguardadas alterações da Lei das Sociedades por Ações ("Lei das S.A."): a inclusão do chamado "voto plural" ou "super voto". Tal mecanismo, em síntese, permite que empresas emitam ações ordinárias com poder de voto superior às demais, possibilitando que um acionista (geralmente o fundador) exerça o controle da companhia ainda que com pequena participação no capital social. Na prática, o voto plural possibilita a captação pública de recursos sem perda do poder de mando na companhia, o que representa uma interessante opção para escalada de empresas que pretendem manter o plano de gestão e desenvolvimento dos seus fundadores.

Question 83

Aplica-se a normativa do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre Sociedade Anônima de Capital Aberto e o acionista minoritário, tendo em vista sua patente hipossuficiência?

Answer 83

, STJ entendeu que não é possível identificar na atividade de aquisição de ações nenhuma prestação de serviço por parte da instituição financeira, mas, sim, relação de cunho puramente societário e empresarial.

Question 84

S.A. deve ser constituída por pelo menos duas pessoas e manter um quadro acionário de, no mínimo, dois acionistas?

Answer 84

Incorreta. Quanto à constituição da companhia o art. 80, LSA determina que deve ser realizada a subscrição por no mínimo 2 (dois) acionistas. Ocorre que, na S.A é possível também a constituição da sociedade subsidiária integral (art. 251, LSA), bem como a sociedade unipessoal temporária (art. 206, I, Alínea D, LSA).

Question 85

possível que a maioria dos sócios presentes em reunião, independentemente de representarem mais da metade do capital social, deliberem sobre?

Answer 85

aprovação das contas da administração.

Question 86

é possível a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa?

Answer 86

Sim. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Question 87

O agente fiduciário na debênture?

Answer 87

Debêntures, títulos representativos de um contrato de mútuo entre a companhia e pessoas indeterminadas, são valores mobiliários que conferem aos investidores (mutuantes) o direito de crédito perante a sociedade anônima (mutuária), nas condições constantes do certificado, se houver, e da escritura de emissão, podendo sua emissão ser pública ou privada. Nas emissões de debêntures destinadas ao mercado de capital, é obrigatória a figura do agente fiduciário, para representar a comunhão de interesses dos debenturistas Agente fiduciária poderá ser pessoa física que satisfaça aos requisitos para o exercício de cargo de administração na companhia ou instituição financeira, autorizada pelo Banco Central para o exercício da função e que tenha por objeto a administração ou custódia de bens de terceiros; será escolhido pela sociedade anônima emissora, podendo este (o agente fiduciário), na condição de substituto processual dos debenturistas, para proteção de direitos ou defesa de interesses dos debenturistas, dentre outras atribuições, declarar o vencimento antecipado das debêntures e promover a execução do principal e dos juros, excutindo garantias se houver, ou pedir a falência da companhia emissora na ausência de outros meios para realização do crédito debenturístico, sendo que, no caso de decretação da falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial da sociedade anônima, o agente fiduciário será o representante dos debenturistas, salvo deliberação em contrário da assembleia deles (debenturistas).

Question 88

Estabelecimento empresarial pode ser físico ou virtual?

Answer 88

Sim. Art. 1142. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária.

Question 89

o contrato de trespasse (transferência de estabelecimento empresarial) vedada a concorrência do adquirente pelo prazo de:

Answer 89

05 anos, subsequentes ao negócio. Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Question 90

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade?

Answer 90

Esse registro tem caráter declaratório, e não constitutivo, ou seja, não é o registro que caracteriza alguém como empresário, e sim o efetivo exercício da atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. Se alguém exerce empresa sem o prévio registro na Junta, isso não significa que ele não é empresário, mas apenas que está irregular.

Question 91

Filial constituída em outra jurisdição. Providência do empresário.

Answer 91

O empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis deverá inscrevê-la também neste lugar, com a prova da inscrição originária. Porém, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Question 92

Transformação de sociedade (limitada para anônima) e falência:

Answer 92

Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Question 93

Sociedade limitada e aprovação, em ato separado dos administradores e sua remuneração:

Answer 93

Para aprovação da matéria indicada - designação de administradores por ato em separado e o modo de sua remuneração quando não estabelecidos no contrato - serão necessários votos correspondentes a mais de metade do capital social.

Question 94

Nome empresarial

Answer 94

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Question 95

Sociedade em conta de participação:

Answer 95

Regida, subsidiariamente, pelas normas da sociedade simples.

Question 96

o que é o princípio do decrescimento sustentável?

Answer 96

O princípio do decrescimento sustentável surgiu como crítica diante dos contornos imprecisos do conceito de desenvolvimento sustentável, esse já conhecido por todos, e que prega, em síntese, que a humanidade deve “satisfazer as necessidades das gerações presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades. O decrescimento critica os níveis crescentes de consumo (hiperconsumismo), baseado na obsolescência programada, e que gera consequências deletérias como superendividamento, distúrbios emocionais, aumento da violência, e, é claro, sobrecarga do meio ambiente, pois os recursos naturais do planeta não comportam a utilização exagerada a que estão submetidos.

Question 97

O princípio do desenvolvimento sustentável é citado na CF?

Answer 97

Não.

Question 98

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma extensão do direito à vida?

Answer 98

Sim. Cláusula pétrea.

Question 99

Qual o princípio que fundamenta o PSA (PAGAMENTO PELO SERVIÇO AMBIENTAL)?

Answer 99

Princípio do PROTETOR-RECEBEDOR

Question 100

A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. Segundo jurisprudência do STF tal lei é

Answer 100

constitucional, por observar as regras do sistema constitucional de repartição de competências, e a limitação temporal imposta configura um mecanismo razoável potencializador de proteção do consumidor;

Question 101

O STF já entendeu que a Súmula Vinculante nº 14 não é aplicável as sindicâncias administrativas?

Answer 101

SINDICÂNCIA – ACESSO – VERBETE Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. O Verbete nº 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa. (Rcl 10771 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014)

Question 102

á que se diferenciar EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS e EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A PORTARIA.

Answer 102

A Súmula 641 do STJ afasta a exigência de exposição detalhada dos fatos, que serão averiguados pormenorizadamente no decorrer do PAD. Por outro lado, sempre será necessária a exposição dos motivos de abertura da Portaria de instauração do PAD. Isto decorre do dever de fundamentação dos atos administrativos e da importância dada, atualmente, à Teoria dos Motivos Determinantes nos Atos Administrativos, que aduz pela vinculação da motivação formalizada e a realidade fática, sob pena de ilegalidade.

Question 103

Prova emprestada no PAD, é cabível?

Answer 103

Súmula n. 591 do STJ: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa."

Question 104

às pretensões pelas consequências patrimoniais do negócio jurídico declarado nulo aplica-se a prescrição?

Answer 104

Sim. Nos termos do Enunciado 538 do CJF: Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.

Question 105

Aplica-se ao terceiro prejudicado por negócio jurídico praticado por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial de quatro anos contados do dia em que o negócio jurídico se realizou?

Answer 105

Enunciado do CJF: No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

Question 106

É cabível execução individual de honorários advocatícios fixados em ação coletiva?

Answer 106

RE 1.309.081: Honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser considerados em sua totalidade, sendo um crédito único e não passíveis de fracionamento. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal

Question 107

É admissível a denunciação da lide a pessoa que já integra o polo passivo da relação processual?

Answer 107

Sim.

Question 108

O Ministério Público pode atuar como substituto processual de cada um dos beneficiados para liquidar e executar sentença coletiva que trate de direitos individuais homogêneos dos consumidores?

Answer 108

falsa. Isso porque, ao contrário do que defende o item, o entendimento do STJ é no sentido de que o MP não possui legitimidade ativa para promover execução coletiva, uma vez que o interesse jurídico se limita ao âmbito patrimonial e disponível de cada um dos consumidores prejudicados.

Question 109

Litisconsórcio

Answer 109

Litisconsórcio Unitário = decisão deve ser Uniforme = sentença será nUla Litisconsórcio nEcessário = em virtude de LEi ou da rElação jurídica = sentença inEficaz

Question 110

Overruling - principais características

Answer 110

Uma atitude de tribunal (não de juiz); superação do precedente incongruente do ponto de vista social, desarmônico com a integridade sistêmica. Há dois tipos: overrruling expresso (admitido pelo direito brasileiro) e o implícito (não admitido pelo direito brasileiro, em razão da necessidade de expressa fundamentação das decisões judiciais).

Question 111

Distinguish ou distinguishing

Answer 111

Atitude de Tribunal ou de juiz a contraposição do caso concreto com o caso ratio decidendi do precedente. Peculiar condição de distinção.

Question 112

Obiter dictum - obiter dicta (plural) ou dictum

Answer 112

Comentário adicional ao julgado Acessório, feito de passagem, sem relevância substancial para o julgado.

Question 113

Usucapião pode ser arguido em defesa?

Answer 113

Sim. S. 237 STF

Question 114

Recurso Extraordinário 1.205.530/SP (Informativo 984): Tema 28 - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Answer 114

Tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor

Question 115

Denunciação da lide e a consequência de improcedência da ação original em face do litisdenunciante:

Answer 115

A litisdenunciação terá seu mérito apreciado independentemente da sucumbência do denunciante na demanda original. O objetivo é decidir sobre a responsabilidade do terceiro.

Question 116

Procedência da ação original e da litisdenunciação:

Answer 116

Autor pode requer o cumprimento de sentença em face de réu e litisdenunciado.

Question 117

Sanções premiais no CPC:

Answer 117

Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação. § 1º Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. Art. 701. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

Question 118

Fraude à execução na DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:

Answer 118

CITAÇÃO DA PARTE QUE TEM DESCONSIDERADA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 119

De acordo com o CPC/2015, a seguradora que aceita a denunciação da lide ou contesta o pedido do autor pode ser condenada solidariamente com o segurado, dentro dos limites da apólice?

Answer 119

ao aceitar a denunciação, ela se coloca como corresponsável no mérito da causa. Este entendimento está de acordo com a prática jurídica e a jurisprudência pertinente.

Question 120

interesse corporativo é interesse jurídico válido para a assistência simples?

Answer 120

Não.

Question 121

A denunciação da lide admite fundamento novo na demanda, apresentado pelo litidenunciado?

Answer 121

Não. Sempre relacionado com o objeto principal.

Question 122

Suscitada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, deve ser presumida como verdadeira sua declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça?

Answer 122

Exclusivamente, com relação a pessoa física. (art. 99, §3º, CPC) PJ tem de comprovar a insuficiência.

Question 123

A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do atual CPC?

Answer 123

Correto.

Question 124

ATOS ATENTATÓRIOS DIGNIDADE DA JUSTIÇA:

Answer 124

Deixar de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criar embaraços à sua efetivação; praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. CONSEQUÊNCIA: multa de até vinte por cento do valor da causa,

Question 125

Recurso interposto pela Defensoria Pública está dispensado do preparo, inclusive quando na condição de curador especial?

Answer 125

Sim. Entendimento pacificado pelo STJ.

Question 126

Relator DAR PROVIMENTO > COM CONTRARRAZÕES NEGAR PROVIMENTO > SEM CONTRARRAZÕES

Answer 126

"Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a (a) súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em IRDR ou IAC." (art. 932, V, CPC).

Question 127

Falta grave na execução penal - Prazo prescricional segundo STF e STJ

Answer 127

1. Prazo de 03 anos (fatos após a L. 12234/2010, art. 109, CP) 2. Prazo de 02 anos (fatos antes da L. 12234/10) Dies a quo - data da consumação da falta grave Fuga - infração permanente - Dies a quo é a data da recaptura.

Question 128

Falta grave e consequências

Answer 128

1. perda de 1/3 dos dias remidos 2. interrompe a progressão 3. não interrompe o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas. 4. Revoga a saída temporária e o trabalho externo , mas não interrompe os prazos para sua concessão (1/6 trab externo, 1/6 e 1/4 saída temporária e 1/3, 1/2 e 2/3 para livramento condicional)

Question 129

Posse de chip telefônico pelo preso?

Answer 129

configura falta grave, segundo o STJ

Question 130

Cortes internacionais de DH

Answer 130

1. esgotamento de recursos internos (salvo ineficiência estatal); 2. ausência de litispendência. Caso Favela Nova Brasília.

Question 131

Teoria da margem de apreciação nacional

Answer 131

Relativização das normas internacionais de DH, em prol da normativa interna do estado. Adotada com frequência na Corte Europeia de DH Eventualmente na Corte IDH.

Question 132

Livramento condicional por progressão "p3r saltum".

Answer 132

Sobre o tema, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. Vejam um julgado sobre o tema. [...] O indeferimento do pedido de livramento condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto. (HC 341.779⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA).

Question 133

Maus antecedentes e reincidência

Answer 133

É manifestamente ilegal a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em condenações, ainda que transitadas em julgado, por fatos posteriores àquele sob julgamento. (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/09/2021

Question 134

Conversão - Penas

Answer 134

PRD (anterior) + PPL (posterior) = UNIFICAÇÃO (possível a PPL pode ser convertida) PPL (anterior) + PRD (posterior) = vedada a unificação (pois a PRD não é conversível) REGIME ABERTO = é possível o cumprimento simultâneo

Question 135

Dosimetria da pena, multireincidência e confissão

Answer 135

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585) (Info 742). Destarte, como regra, a reincidência e confissão se compensam. Entretanto, se o réu for multirreincidente, prevalecerá a agravante e haverá apenas a compensação parcial/proporcional.Assim, o magistrado deve agravar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena, fazendo prevalecer a agravante da reincidência e compensando a atenuante da confissão espontânea com uma das anotações criminais geradora de reincidência.

Question 136

Condenações anteriores fora do prazo da reincidência e dosimetria da pena:

Answer 136

As condenações em comento apenas poderão ser valoradas a título de maus antecedentes, tendo em vista que, de acordo com entendimento do STJ, as condenações criminais transitadas em julgado que não sejam utilizadas para caracterizar a reincidência só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

Question 137

Progressão de regime

Answer 137

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) VI-A – 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Não é hediondo ou equiparado o tráfico privilegiado

Question 138

concessionário de serviço público e responsabilidade por roubo?

Answer 138

Se houver fortuito externo (roubo em praça de pedágio), há um afastamento do nexo, o que isenta a concessionária da responsabilidade pelo evento danoso. Se houver fortuito interno (relacionado ao serviço), a responsabilidade é objetiva pelo risco administrativo.