QUESTÕES REALIZADAS Flashcards
IMPORTANTE
Licença maternidade e estabilidade provisória da gestante, entendimento do STF:
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. STF. Plenário. RE 842.844/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 542) (Info 1111).
CLT - 120 dias.
Ondas Renovatórias do Direito de Acesso à Justiça?
1ª ONDA RENOVATÓRIA - HIPOSSUFICIENTES
Primeiramente era visto o distanciamento de certos grupos sociais da Justiça, principalmente por questões financeiras, essa é a primeira onda renovatória da justiça, pois busca proteger tais grupos hipossuficientes. Esse é o papel precípuo da Defensoria Pública.
2ª ONDA RENOVATÓRIA - DIREITOS METAINDIVIDUAIS
Após isso, podemos ver que a violação dos direitos do hipossuficientes não se davam em casos específicos e isolados, mas acometiam toda uma comundiade de pessoas - como aqueles casos de descaso com favelas. Nesse sentido, a segunda onda renovatória da justiça busca proteger os direitos metaindividuais dessas pessoas.
3ª ONDA RENOVATÓRIA - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
Acontece que, diante de inúmeros casos de violação dos direitos, o Poder Judiciário atual se vê abarrotado, assim, a Defensoria Pública busca viabilizar meios de acesso a justiça e de efetiva resolução de conflitos por autocomposição. Nesse sentido, a terceira onda renovatória da justiça busca fortalecer não só o acesso a justiça mas também a necessária efetivação judicial.
4ª ONDA RENOVATÓRIA - ÉTICA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS
Acontece que, quando se fala em um Direito de transações, surge também um Direito de enganações, se o advogado agora transaciona os direitos do representado, deve ter ética nesse processo, buscando o melhor para o constituinte. Nesse sentido, a quarta onda renovatória da justiça privilegia a inserção dos advogados na Justiça e as relações éticas no sistema judicial.
5ª ONDA RENOVATÓRIA - INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS
Muitos direitos podem ser transacionados, mas não todos, existem certos direitos que são vistos como fundamentais por todos os países. Nesse sentido, a quinta onda renovatória da justiça busca a internacionalização da proteção dos direitos humanos.
6ª ONDA RENOVATÓRIA - TECNOLOGIA E DIREITO
Em um mundo globalizado, com valores universais, surge uma justiça muito mais globalizada, utilizando sistemas tecnológicos como forma de aprimorar o acesso a justiça. Nesse sentido, a sexta onda renovatória da justiça busca utilizar a tecnologia para integralizar a o direito da quinta onda.
7ª ONDA RENOVATÓRIA - DISCRMINAÇÃO RACIAL/GÊNERO ou PROTEÇÃO GLOCAL
Por fim, há duas duas teorias quando a sétima onda:
Visa agora combater o último impedimento humano: a discriminação racial e a desigualdade de gênero. Agora não mais um problema objetivo, mas subjetivo
Visa criar um sistema multiportas para a universalização dos direitos humanos: ou seja, busca utilizar os conceitos da quinta onda e da sexta onda para alinhar o entendimento dos tribunais locais com as decisões internacionais, a fim de conferir uma proteção aos direitos humanos em cada ambiente das relações humanas.
Poder Judiciário e políticas públicas - intervenção na saúde:
- A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
- A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado;
- No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101).
Herdeiros do titular dos dados podem impetrar HD:
O STJ possui entendimento reiterado que os herdeiros, do titular da informação, serão legitimados a propor Habeas Data.
S. 248, STF - Mandado de segurança e ato de TCU
Súmula 248, STF: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Aposentadoria - Acumulação - EC 19/98 - posicionamento do STF quanto à cargos inacumuláveis (atualmente) acumuláveis antes da emenda referida:
O STF, afirma que a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do art. 11 da EC 20/98 não incide na hipótese de cargos constitucionalmente acumuláveis. Este dispositivo se destina unicamente à hipótese excepcional de reingressos no serviço público por meio de concurso público antes de sua publicação e que envolva cargos não acumuláveis.
Vislumbra-se as seguintes hipóteses de recebimento simultâneo de proventos e remuneração autorizadas constitucionalmente, após a EC 20/98:
a) aposentadoria com cargo acumulável;
b) aposentadoria com cargo eletivo;
c) aposentadoria com cargo em comissão; e
d) aposentadoria com cargo inacumulável, desde que o ingresso tenha ocorrido ANTES DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, data da publicação da EC 20/98, proibida a percepção de mais de uma aposentadoria. (situação de João)
O que é e como surgiu a ‘Teoria da Margem de Apreciação dos Direitos Humanos”?
A chamada “teoria da margem de apreciação” foi desenvolvida pela
Corte Europeia no caso Handyside v. Reino Unido, Segundo a teoria, os Estados europeus possuem uma certa margem de apreciação para tomar decisões sobre questões internas, visto que as autoridades locais teriam um melhor entendimento da
situação sendo analisada. Neste sendo, a Corte Europeia deve determinar nos casos concretos em que circunstâncias a margem de apreciação do Estado deve ser ampla, e quando deve ser restrita.
A Assembleia Legislativa do Estado houve por bem solicitar oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para prestarem serviços de assessoria nas respectivas especialidades, sem dedicação exclusiva. É possível?
É possível a acumulação de função de assessoria com cargos militares nas idênticas situações de acumulação de cargos de servidores civis, com prevalência, no caso, da atividade militar e havendo compatibilidade de horários.
OBS.: possibilidade de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal foi estendida aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios por meio da Emenda Constitucional n. 101/2019.
Diz-se "estendida" porque antes dessa emenda somente os militares das Forças Armadas podiam acumular cargos públicos (limitados, no entanto, a dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde). A inovação trazida pela emenda estendeu não só a possibilidade de acumulação, pelos militares estaduais, de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, mas de todas as demais hipóteses trazidas no inciso XVI, do art. 37, da CF/88, com prevalência na atividade militar. Os militares das Forças Armadas, no entanto, continuam com a possibilidade de acumular apenas dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde.
É possível a junção de cargos públicos?
STF - Tese de Repercussão Geral 667: É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
Lei pode autorizar servidor público a ocupar cargo diverso?
desde concursados e da mesma carreira, sim.
Súmula Vinculante n. 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. O dispositivo legal diz respeito a ocupantes de cargo de provimento efetivo (concursados) que poderão progredir, dentro da carreira, para cargos que façam parte da mesma classe ou para cargos que façam parte de classe superior.
Licença gestante e adotante, posicionamento do STF:
pronunciamento do STF:
“A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor.
Licença maternidade para servidoras ocupantes de cargos em comissão, é possível diferenciação com servidoras de cargos efetivos?
O STF decidiu que as servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT
Cabível processo administrativo com base em denúncia anônima?
Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Direito de greve do servidor público é norma de eficácia limitada?
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia LIMITADA.
Não cabe mandado de segurança contra ato de administrador do Banco do Brasil que aplica multa decorrente do não cumprimento de contrato administrativo, firmado após procedimento licitatório, para adequação da rede elétrica de agência bancária?
Correto, ato de gestão. Ainda que realizado contrato administrativo.
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.
A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, é motivo hábil para que ocorra referida desconsideração da personalidade jurídica por caracterizar desvio de finalidade?
Errado.
CC, Art. 50, §5º. “NÃO constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”
A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro?
Correto.
Quais as hipóteses de cessação da incapacidade?
Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Formas de desconsideração da personalidade jurídica:
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
TEORIA INVERSA: propõe a desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio da sociedade por dividas pessoais de seus sócios. É usualmente utilizada nos casos em que o sócio busca ocultar seu patrimônio do cônjuge para não responder por obrigações que tenha perante ele. Expressa no CC.
TEORIA INDIRETA: tem aplicação nos grupos societários, considerada a possibilidade de extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica a sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo, ainda que não tenham participado da relação jurídica que ensejou o pedido de desconsideração. OBS.: Não é a mera existência de um grupo econômico que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o §4º do art. 50 CC, mas, sim, a utilização desse grupamento de sociedades apenas em caráter formal.
TEORIA EXPANSIVA: uilizada para atingir o patrimônio de sócios ocultos, também denominados de laranjas, que se utilizam de uma sociedade em nome de terceiro.
É possível a curatela compartilhada?
Sim. Art. 1.775-A: Na nomeação de curador de pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa”.
A fundação poderá constituir-se para fins de democracia?
Correto.
Art. 62, parágrafo único, VIII, CC.
Direitos à sucessão aberta são considerados bens imóveis para efeitos legais.?
Correto.
Previsão expressa do CC.
As fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da Federação serão fiscalizadas pelo Ministério Público Federal?
Incorreto.
Ao MP estadual de cada estado.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1 Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas;
- São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada?
ERRADO, EIRELI era previso no inciso VI do art. 44, mas foi revogado em 2022.
Qual a condição necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo jurisprudência do STJ:
. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica,
Os transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito à alteração do prenome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil?
Sim, independentemente de qualquer condição.
Judicial ou extrajudicialmente.
. STF. Plenário. ADI 4275/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/2 e 1º/3/2018 (Info 892).
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período?
Sim.
inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. (RE 1045273)
É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem”)?
Sim.
. (RE 611.639
Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)?
Sim.
(RE 422.349), Tese.
A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal?
Sim. Art. 542, CC.
Foro de domicílio do consumidor, nas demandas envolvendo relação de consumo, é competência absoluta ou relativa:
a jurisprudência dominante do STJ é de que a competência em relações consumeristas é ABSOLUTA,
Qual a competência para ação de querela nullitatis insanabilis?
chamada querela nullitatis insanabilis, é de que a competência para apreciação e julgamento pertence ao juízo primeiro, pois NÃO se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a decisão jamais existiram […]” (AgRg no REsp n.º 1.199.335/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011).
Competência para ações conexas de interesse de menor:
Súmula 383 do STJ: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”
Súmula vinculante 27
Súmula Vinculante nº 27: “Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel NÃO seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente”.
o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é título executivo judicial ou extrajudicial?
Extrajudicial.
Em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, informação errada referente à indicação do término do prazo recursal em sistema eletrônico de tribunal configura justa causa, prevista no Código de Processo Civil, apta a afastar intempestividade de recurso, conforme entendimento do STJ?
Sim. Correto.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade?
Errado.
O controle de convencionalidade é uma análise feita pelas Cortes Internacionais para verificar se as normas de um país estão de acordo com o direito internacional. A Corte IDH exerce esse controle por meio de opiniões consultivas e pareceres.
A primeira fase de internacionalização da proteção dos direitos humanos foi marcada por três tendências: o direito humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos direitos do trabalhador assalariado?
Correto.
O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes?
Correto.
Lei 13.445/2017 - Lei de Imigração
Art. 14 § 2º O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde no prazo de até cento e vinte dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único?
Errado.
LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados Partes devem respeitar as normas do direito humanitário internacional aplicáveis em casos de conflito armado, garantindo que pessoas com menos de quinze anos de idade não participem diretamente de hostilidades e abstendo-se de recrutá-las para suas forças armadas?
Correta.
Quais as espécies de racismo?
Racismo institucional é a prática de uma organização, seja empresa, grupo, associação ou instituição pública, em não prover um serviço para uma determinada pessoa devido à sua cor, cultura ou origem étnica. Ele também pode se manifestar por meio de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados no cotidiano do trabalho, como resultado de preconceitos.
Racismo recreativo: Trata-se de uma prática de racismo disfarçada de “humor” e, por isso, pretensamente acobertada e muito difundida na sociedade. É um projeto de dominação social característico da sociedade brasileira que encobre a hostilidade racial por meio do humor.
Racismo ambiental é um termo utilizado para se referir ao processo de discriminação que populações periferizadas ou compostas de minorias étnicas sofrem através da degradação ambiental. A expressão denuncia que a distribuição dos impactos ambientais não se dá de forma igual entre a população, sendo a parcela marginalizada e historicamente invisibilizada a mais afetada pela poluição e degradação ambiental.
É considerado criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes desse período?
Certo.
Não confundir com o ECA.
No ECA é considerado criança quem tem 12 anos incompletos, já a convenção sobre direitos da criança, considera criança quem tem menos de 18 anos.
Mesmo que o agressor seja doente mental, é possível se utilizar da legítima defesa. Contudo, dentro das limitações éticas sociais?
Sim.
Agressão de incapazes (v.g. crianças, adolescentes, doentes mentais): criam para o agredido um leque de atitudes alternativas prévias, nas quais se concretizam as limitações ético-sociais da legítima defesa: primeiro, desviar a agressão; segundo: empregar defesa sem dano; terceiro: pedir socorro aos pais, professores, polícia etc; quarto: assumir o risco de pequenos danos; quinto: se nada disso for possível, então, a defesa necessária pode, também, ser permitida.
No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.?
Errado.
Jurisprudência em teses do STJ, Edição 23: No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.
Súmula nº 497 do STF: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.
O que são GARANTIAS DE NÃO REPETIÇÃO?
São garantias de DH, de salvaguarda de condutas violadoras do Estado.
No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código?
Sim, Art. 28-A § 14 do CPP.
A jurisprudência admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (o chamado “habeas corpus substitutivo”)?
O habeas corpus substitutivo ocorre quando o impetrante, ao invés de interpor o recurso cabível contra a decisão, opta por questioná-la ajuizando novo habeas corpus, dirigido à instância superior.
1ª corrente: NÃO. Posição do STJ e da 1ª Turma do STF (mas pode ser conhecido HC de ofício). 2ª corrente: SIM. Posição da 2ª Turma do STF.
A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal?
Não impede.
Detração em processos distintos:
É cabível a aplicação do benefício da detração penal, previsto no art. 42 do CP, em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar, evitando a criação de um crédito de pena
STJ. 5ª Turma. HC 178894-RS
A aplicação da emendatio libelli em grau recursal pode agravar a pena do réu quando este for o único recorrente?
Não pode agravar.
Considerando que a mutatio libelli altera a descrição fática, quando for ela aplicada em grau recursal, a pena do réu poderá ser agravada, mesmo sendo ele o único recorrente.
Se o indivíduo é convocado para depor como testemunha em uma investigação e, durante o seu depoimento, acaba confessando um crime, essa confissão não é válida se a autoridade que presidia o ato não o advertiu previamente de que ele não era obrigado a produzir prova contra si mesmo, tendo o direito de permanecer calado?
Correto!
STF. 2ª Turma. RHC 122279/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/8/2014 (Info 754).
Não é admissível a proposta de acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, por importar proteção insuficiente e, ainda, porque o bem e o interesse tutelados, de índole constitucional, estão ligados a mandado de criminalização.?
Correta.
Mas atenção:
não há impedimento legal à firmação de ANPP em crime eleitoral; o próprio STF já homologou (caso Onyx Lorenzoni).
nos requisitos do ANPP .. desde que necessário e suficiente para a reprovação do crime… ocorre que se tiver ANPP não vai gerar inelegibilidade que importa em consequência necessária para a prevenção do crime e na correta e suficente proteção do bem jurídico violado que é a integridade e normalidade da eleição sendo a vítima toda a sociedade.
Dessa forma, se os crimes importarem em possibilidade de alteração indevida no resultado da eleição, não cabe ANPP, e no meu entender particular… nenhum crime eleitoral em que o BJ for o processo eleitoral, as eleições em si não cabe ANPP o que causaria uma proteção insuficiente ao Estado.
Vejam a LC 64 art. I, j. Lá estão listados expressamente os crimes eleitorais que geram inelegibilidade
Como é que o MP vai impor a inelegibilidade como condição do ANPP ????
O direito à identidade cultural de povos indígenas foi atrelado ao direito à alimentação adequada, no caso Lhaka Honhat vs. Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Correto.
A revista íntima é admissível, caso seja absolutamente necessária, segundo as Regras de Mandela e a CIDH?
Correto.
a Convenção de Belém do Pará prevê comitê próprio?
Não.
As denúncias/queixas devem ser apresentadas à Comissão Interamericana (que também é órgão da OEA e da Convenção Interamericana, esta última também chamada de Pacto de San José da Costa Rica).
Condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos: 11
1) Caso DAMIÃO XIMENES LOPES: morte de pessoa em tratamento psiquiátrico.
2) Caso ESCHER: escutas ilegais em acampamento do MST - direito à liberdade de associação.
3) Caso SÉTIMO GARIBALDI: morte de militante do MST em conflito sobre terra.
4) Caso GUERRILHA DO ARAGUAIA: mortes e desaparecimentos na década de 70.
5) Caso TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE: trabalho escravo.
6) Caso FAVELA NOVA BRASÍLIA (COSME GENOVEVA): violência policial.
7) Caso POVO DO XUCURU: demarcação de terras indígenas.
8) Caso HERZOG: morte do Jornalista Vladimir Herzog no contexto da ditatura e imprescritibilidade de crimes contra a humanidade.
9) Caso MARCIA BARBOSA: feminicidio e uso indevido de imunidade parlamentar: Márcia, foi assinada em uma situação envolvendo um político do Estado da Paraíba (feminicídio e ocultação de cadáver). Reconheceu-se a violência contra a mulher sendo problema estrutural no Brasil, bem como que o emprego da imunidade parlamentar contribuiu de sobremaneira para a impunidade.
10) Caso “empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares”, em que um incêndio numa fábrica de fogos de artifício em um município da Bahia matou mais de 60 pessoas, entre ao menos 20 crianças. Fábrica pagava salários ínfimos e não funcionava em condições adequadas de segurança.
11) caso SALES PIMENTA pela violação dos direitos à verdade, à proteção e garantias judiciais e à integridade pessoal da família de defensor de DH.
Gabriel Pimenta era advogado no Estado do Pará e foi assasinado após obter êxito na reintegração de posse de camponeses às suas terras. Os executores, embora identificados, não foram punidos pelo Estado brasileiro
CASO TAVARES PEREIRA (NÃO JULGADO): A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou em 6 de fevereiro de 2021 perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o caso Antonio Tavares Pereira e outros, relativo ao Brasil. O caso se refere ao assassinato do trabalhador rural Antonio Tavares Pereira e às lesões sofridas por outras 185 pessoas trabalhadoras integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) por parte de agentes da polícia militar, durante a repressão de uma marcha pela reforma agrária realizada em 2 de maio de 2000 no Estado do Paraná. O caso, que se refere à impunidade em relação a estes fatos, se enquadra em um contexto de violência vinculado a demandas por uma reforma agrária no Brasil.
o Protocolo de São Salvador admite, em seu art. 19, VI, utilizar o sistema de petições individuais APENAS nos casos de:
violação do direito de FILIAÇÃO SINDICAL (art. 8, a) ou dos DIREITOS À EDUCAÇÃO (art. 13).
A função consultiva na Corte Interamericana de DH pode ser demandada:
pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre outros legitimados, podendo versar sobre todos os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, mesmo aqueles concluídos fora do contexto da Organização dos Estados Americanos, desde que eles sejam aplicáveis em pelo menos um dos Estados-membros da Organização.
O controle de convencionalidade
é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte.
o desacato ainda é crime?
Segundo entendimento do plenário do STF, o desacato continua sendo crime, não havendo que se falar em incompatibilidade com a CADH
Queixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
De acordo com o art. 46, 1, c, da CIDH, para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão é necessário que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas.
Ambas as ações, tanto do banco estatal federal quanto do banco privado, por decorrência do direito de greve, devem ser ajuizadas na JusƟça do Trabalho. Esta assertiva é corroborada pelo Art. 114, II da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante 23 do STF, que reconhecem a competência da JusƟça do Trabalho para ações
possessórias relacionadas ao exercício do direito de greve.
