JURISPRUDÊNCIA STJ Flashcards
MATERIAL ATUALIZADO 2025
É possível penhor bem de família pertencente a fiador?
Sim.
Entendimento consolidado do STJ e do STF, firmado em recurso repetitivo e Súmula 549 STJ.
O que é querela nulitatis insanabilis?
É uma ação desconstitutiva (semelhante à ação rescisória) que visa atacar a sentença inapta a produzir efeitos (aquela que apenas faz coisa julgada formal e nunca material).
Não sujeita aos prazos da rescisória.
As regras da ação rescisória podem ser aplicadas por analogia à querela nulitatis insanabilis?
Sim, em face da semelhança dos institutos.
O que é a cláusula del credere? Ela é válida no contrato de agência ou distribuição?
Cláusula del credere é aquela em que o colaborador assume a responsabilidade pela solvência daquele com quem contrata em nome do fornecedor.
Não é válidade para o contrato de agência ou distribuição.
O espelhamento de whatsapp depende de autorização judicial?
Sim. Ação encoberta ou infiltração de agentes prevista da LORCRIM (12850/13).
Atrelada à proporcionalidade e subsidiariedade da medida (último recurso).
O fato de o suspeito evadir-se, em posse de sacola, ao avistar guarnição policial, configura razão idônea para busca pessoal?
Sim!
Configuração de fundada suspeita.
Justificativa para busca pessoal em via pública.
Penhora on-line, BacenJud. Valores inferiores a 40 SM. É possível ao Juiz indeferir de ofício?
STJ, 1ª Turma. Deve o juiz indeferir, acaso constatado saldo insuficiente.
Imóvel pertencente a pessoa jurídica, que sejam ocupados pelos sócios, estão sob o amparo dos bens de família (L. 8009/90)?
Segundo o STJ, sim. ‘Elástica jurisprudência). A simples comprovação de que o imóvel constitui residência e moradia, já suficiente para assegurar-lhe proteção.
A declaração de isenção de IR pode ser utilizada como parâmetro para concessão de Just. Gratuita?
STJ, 2ª Turma, unanimidade. Não.
Teoria objetiva actio nata e Teoria subjetiva actio nata. Posicionamento do STJ.
Em regra, esta Corte Superior adota para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (art. 189 do CC/2002). Contudo, em situações peculiares, nas quais a vítima não detém plena consciência do dano nem de sua extensão, a jurisprudência do STJ tem adotado a teoria subjetiva da actio nata, elegendo a data da ciência como termo inicial da prescrição.
A teoria subjetiva da actio nata é especialmente relevante no contexto de abuso sexual infantil, em que o ofendido pode não ter plena consciência do dano sofrido até décadas após o ocorrido (ou após atingida a maioridade civil), quando o trauma começa a se manifestar de forma mais evidente.
Dados extraídos de celular apreendido podem ser utilizados como prova, mesmo que não seguidos os ditames da cadeia de custódia?
STJ, 5ª Turma, A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital.
Estelionato judicial (ex. execução fundada em título executivo não autêntico) é conduta típica?
STJ, 6ª Turma, Não. Conduta atípica na esfera penal. Corte Superior entende que a figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis
Ação coletiva. Limites da coisa julgada subjetiva.
STJ, 2ª Turma. Caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados.
Acordo de colaboração premiada em que advogado é investigado?
Inadmissível Acordo de Colaboração Premiada em que advogado delator viola sigilo profissional.
STJ, 6ª Turma.
no §6º-I do art. 6º do Estatuto da Advocacia passou a constar proibição expressa da delação por parte do advogado contra seu cliente.
Súmula 491 do STF
“é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”
Pensionamento por erro médico decorrente de morte de recém-nascido. É cabível?
STJ, Terceira Turma: Sim. É cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido, cujo termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro.
Homofobia. Crime de injúria. Real orientação sexual da vítima é relevante para efeito de configuração do delito?
STJ, 5ª Turma. Não. Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido.
Terceiro delatado no acordo de colaboração premiada, tem o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo?
6ª Turma, STJ. O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colaboração.
Ha onsuncao entre os delitos de uso de documento falso e falsidade ideologica?
STJ, quinta turma
Sim . Uso de documento falso e crime-fim e falsidade ideologica e crime-meio.
INFO STJ 819 - CONFISSAO (JUDICIAL - EXTRAJUDICIAL)
CONFISSAO JUDICIAL
A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP.
Dentre a vasta produção doutrinária internacional sobre a valoração racional da prova, dois critérios principais têm especial aplicação ao exame da confissão (sem prejuízo, é claro, de outras regras de racionalidade): (I) o da corroboração e (II) o da completude, ambos enquadráveis nos arts. 197 e 200 do CPP
EXTRAJUDICIAL
São duas as exigências para a admissibilidade desse tipo de confissão: (I) o ato deverá ser formal e (II) realizado dentro de um estabelecimento estatal oficial. Atendidos esses requisitos, a confissão será admissível, podendo integrar os elementos de informação do inquérito; se descumprido algum deles, a consequência é a inadmissibilidade da confissão.
quanto à formalidade e ao local do ato, a colheita de uma confissão extrajudicial deve ser tratada pela autoridade policial como um ato formal, segundo o mandamento do art. 199 do CPP, feito na própria delegacia de polícia ou outro estabelecimento integrante da estrutura
estatal, com a informação ao investigado de seus direitos constitucionais e a lavratura do termo respectivo. Realizado o ato em tais circunstâncias, há mais olhares de agentes públicos sobre o
procedimento, o que por si só já exerce um efeito dissuasório maior do que aquele (in)existente na extração de uma confissão no próprio ato de prisão, na rua e longe do controle estatal. Estabelecimentos oficiais são conhecidos por todo o povo, passíveis de controle externo pelo
Ministério Público (art. 129, VII, da Constituição Federal) e pelos Tribunais de Contas (arts. 70 e 75 da Constituição Federal), e são de livre ingresso pelos advogados (art. 7º, VI, “b” e “c”, da Lei n. 8.906/1994); tudo isso constitui um plexo de garantias que torna a tortura-prova um pouco menos provável em tais locais do que em um beco deserto, um matagal remoto, um centro secreto de detenção
CONFISSAO EXTRAJUDICIAL - MEIO DE OBTENCAO DE PROVA - INFO 819
A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.
Invalidação de ato do CARF pelo Poder Judiciário?
Info 820, STJ - 1ª Turma.
Possibilidade - Ato eivado de ilegalidade (contrário a sedimentados precedentes jurisprudenciais) ou incorrência em desvio ou abuso de poder.
Case: Ação popular como instrumento de controle de ato da administração pública. Impetração realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal.
CARF: órgãos públicos compostos por membros da sociedade civil para deliberação sobre as mais distintas políticas públicas, orientação já acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante (cf. ADPF n. 623/DF)
Posicionamento diverso esvaziaria a prerrogativa decisório atribuída à sociedade civil, em órgãos dessa natureza, encetando sempre à instância revisora a legitimidade de suas decisões; fato que desvirtuaria a sistemática.
Qual a orientação do STF sobre a natureza da Ação Popular?
Info 820, STJ, 1ª Turma:
-, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, fixou compreensão segundo a qual o núcleo essencial da actio popularis não está exclusivamente ligado à proteção material do Estado, mas, preponderantemente, ao afastamento de ilegalidades, inclusive sob a perspectiva moral do ato lesivo, não bastando, por isso, a simples constatação de perda econômica para autorizar a tutela de direitos coletivos pelos cidadãos (cf. Tema n. 836)
Tese; “Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”.
