JURISPRUDÊNCIA STJ Flashcards
MATERIAL ATUALIZADO 2025
É possível penhor bem de família pertencente a fiador?
Sim.
Entendimento consolidado do STJ e do STF, firmado em recurso repetitivo e Súmula 549 STJ.
O que é querela nulitatis insanabilis?
É uma ação desconstitutiva (semelhante à ação rescisória) que visa atacar a sentença inapta a produzir efeitos (aquela que apenas faz coisa julgada formal e nunca material).
Não sujeita aos prazos da rescisória.
As regras da ação rescisória podem ser aplicadas por analogia à querela nulitatis insanabilis?
Sim, em face da semelhança dos institutos.
O que é a cláusula del credere? Ela é válida no contrato de agência ou distribuição?
Cláusula del credere é aquela em que o colaborador assume a responsabilidade pela solvência daquele com quem contrata em nome do fornecedor.
Não é válidade para o contrato de agência ou distribuição.
O espelhamento de whatsapp depende de autorização judicial?
Sim. Ação encoberta ou infiltração de agentes prevista da LORCRIM (12850/13).
Atrelada à proporcionalidade e subsidiariedade da medida (último recurso).
O fato de o suspeito evadir-se, em posse de sacola, ao avistar guarnição policial, configura razão idônea para busca pessoal?
Sim!
Configuração de fundada suspeita.
Justificativa para busca pessoal em via pública.
Penhora on-line, BacenJud. Valores inferiores a 40 SM. É possível ao Juiz indeferir de ofício?
STJ, 1ª Turma. Deve o juiz indeferir, acaso constatado saldo insuficiente.
Imóvel pertencente a pessoa jurídica, que sejam ocupados pelos sócios, estão sob o amparo dos bens de família (L. 8009/90)?
Segundo o STJ, sim. ‘Elástica jurisprudência). A simples comprovação de que o imóvel constitui residência e moradia, já suficiente para assegurar-lhe proteção.
A declaração de isenção de IR pode ser utilizada como parâmetro para concessão de Just. Gratuita?
STJ, 2ª Turma, unanimidade. Não.
Teoria objetiva actio nata e Teoria subjetiva actio nata. Posicionamento do STJ.
Em regra, esta Corte Superior adota para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (art. 189 do CC/2002). Contudo, em situações peculiares, nas quais a vítima não detém plena consciência do dano nem de sua extensão, a jurisprudência do STJ tem adotado a teoria subjetiva da actio nata, elegendo a data da ciência como termo inicial da prescrição.
A teoria subjetiva da actio nata é especialmente relevante no contexto de abuso sexual infantil, em que o ofendido pode não ter plena consciência do dano sofrido até décadas após o ocorrido (ou após atingida a maioridade civil), quando o trauma começa a se manifestar de forma mais evidente.
Dados extraídos de celular apreendido podem ser utilizados como prova, mesmo que não seguidos os ditames da cadeia de custódia?
STJ, 5ª Turma, A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital.
Estelionato judicial (ex. execução fundada em título executivo não autêntico) é conduta típica?
STJ, 6ª Turma, Não. Conduta atípica na esfera penal. Corte Superior entende que a figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis
Ação coletiva. Limites da coisa julgada subjetiva.
STJ, 2ª Turma. Caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados.
Acordo de colaboração premiada em que advogado é investigado?
Inadmissível Acordo de Colaboração Premiada em que advogado delator viola sigilo profissional.
STJ, 6ª Turma.
no §6º-I do art. 6º do Estatuto da Advocacia passou a constar proibição expressa da delação por parte do advogado contra seu cliente.
Súmula 491 do STF
“é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”
Pensionamento por erro médico decorrente de morte de recém-nascido. É cabível?
STJ, Terceira Turma: Sim. É cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido, cujo termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro.
Homofobia. Crime de injúria. Real orientação sexual da vítima é relevante para efeito de configuração do delito?
STJ, 5ª Turma. Não. Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido.
Terceiro delatado no acordo de colaboração premiada, tem o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo?
6ª Turma, STJ. O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colaboração.
Ha onsuncao entre os delitos de uso de documento falso e falsidade ideologica?
STJ, quinta turma
Sim . Uso de documento falso e crime-fim e falsidade ideologica e crime-meio.
INFO STJ 819 - CONFISSAO (JUDICIAL - EXTRAJUDICIAL)
CONFISSAO JUDICIAL
A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP.
Dentre a vasta produção doutrinária internacional sobre a valoração racional da prova, dois critérios principais têm especial aplicação ao exame da confissão (sem prejuízo, é claro, de outras regras de racionalidade): (I) o da corroboração e (II) o da completude, ambos enquadráveis nos arts. 197 e 200 do CPP
EXTRAJUDICIAL
São duas as exigências para a admissibilidade desse tipo de confissão: (I) o ato deverá ser formal e (II) realizado dentro de um estabelecimento estatal oficial. Atendidos esses requisitos, a confissão será admissível, podendo integrar os elementos de informação do inquérito; se descumprido algum deles, a consequência é a inadmissibilidade da confissão.
quanto à formalidade e ao local do ato, a colheita de uma confissão extrajudicial deve ser tratada pela autoridade policial como um ato formal, segundo o mandamento do art. 199 do CPP, feito na própria delegacia de polícia ou outro estabelecimento integrante da estrutura
estatal, com a informação ao investigado de seus direitos constitucionais e a lavratura do termo respectivo. Realizado o ato em tais circunstâncias, há mais olhares de agentes públicos sobre o
procedimento, o que por si só já exerce um efeito dissuasório maior do que aquele (in)existente na extração de uma confissão no próprio ato de prisão, na rua e longe do controle estatal. Estabelecimentos oficiais são conhecidos por todo o povo, passíveis de controle externo pelo
Ministério Público (art. 129, VII, da Constituição Federal) e pelos Tribunais de Contas (arts. 70 e 75 da Constituição Federal), e são de livre ingresso pelos advogados (art. 7º, VI, “b” e “c”, da Lei n. 8.906/1994); tudo isso constitui um plexo de garantias que torna a tortura-prova um pouco menos provável em tais locais do que em um beco deserto, um matagal remoto, um centro secreto de detenção
CONFISSAO EXTRAJUDICIAL - MEIO DE OBTENCAO DE PROVA - INFO 819
A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.
Invalidação de ato do CARF pelo Poder Judiciário?
Info 820, STJ - 1ª Turma.
Possibilidade - Ato eivado de ilegalidade (contrário a sedimentados precedentes jurisprudenciais) ou incorrência em desvio ou abuso de poder.
Case: Ação popular como instrumento de controle de ato da administração pública. Impetração realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal.
CARF: órgãos públicos compostos por membros da sociedade civil para deliberação sobre as mais distintas políticas públicas, orientação já acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante (cf. ADPF n. 623/DF)
Posicionamento diverso esvaziaria a prerrogativa decisório atribuída à sociedade civil, em órgãos dessa natureza, encetando sempre à instância revisora a legitimidade de suas decisões; fato que desvirtuaria a sistemática.
Qual a orientação do STF sobre a natureza da Ação Popular?
Info 820, STJ, 1ª Turma:
-, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, fixou compreensão segundo a qual o núcleo essencial da actio popularis não está exclusivamente ligado à proteção material do Estado, mas, preponderantemente, ao afastamento de ilegalidades, inclusive sob a perspectiva moral do ato lesivo, não bastando, por isso, a simples constatação de perda econômica para autorizar a tutela de direitos coletivos pelos cidadãos (cf. Tema n. 836)
Tese; “Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”.
Tema 1287 - Tribunal de Contas e Câmara Municipal - julgamento de atos de gestão e atos de governo:
(Tema n. 1.287/STF), o Supremo Tribunal Federal delimitou que a necessidade de manifestação expressa do Poder Legislativo local sobre a aprovação das contas do Chefe do Executivo municipal restringe-se às prestações de contas anuais, as chamadas contas de governo. No que se refere às contas de gestão, a deliberação da Câmara Municipal é exigida apenas nos casos em que é analisada a inelegibilidade, para fins de registro de candidatura.
os Tribunais de Contas detêm competência para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condição de ordenadores de despesas e, inclusive, constatadas irregularidades ou ilegalidades, tem o poder-dever de aplicar sanções, no exercício das atribuições fiscalizatórias e sancionatórias.
É possível a aplicação analógica do entendimento exarado na ADPF 54 (aborto de feto anencéfalo) para os casos de feto com diagnóstico de Síndrome de Edwards e cardiopatia grave?
STJ, 5ª Turma. Não. Ausência de comprovação da inviabilidade de vida extrauterina.
Reconhecimento fotográfico na fase policial, com a utilização do método show up (indicação/apresentação de suspeitos) via app de mensagem instantânea é válido?
STJ, não. 6ª Turma.
É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens.
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões?
Sim. Entendimento do STJ, INFO 822.
É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu?
Sim, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.
A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar?
Não, deve haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos.
Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial afastam o crime de estupro?
Não. Concordância que deve perdurar durante toda a sua prática. Dissenso da vítima explícito e reiterado no decorrer do ato. Desnecessidade de reação física, heróica ou enérgica. Posterior passividade e troca de mensagens que não excluem o crime.
6ª Turma.
