Terceiro Setor

Question 1

É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de OSCIP?

Answer 1

Sim

Question 2

O dirigente máximo da entidade, qualificada como OS, deve participar das reuniões do conselho de administração, (sem/com) direito a voto?

Answer 2

Sem direito a voto.

Question 3

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao __________, sob pena de responsabilidade _______.

Answer 3

Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Question 4

Quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao __________, à ___________ ou à __________ para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público

Answer 4

Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público

Question 5

Sobre as organizações sociais, (é vedado/ é permitido) remuneração dos membros da diretoria da entidade?

Answer 5

É permitido

“Art. 4o Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;”

Podem receber remuneração fixa (não pode ser variável)

Question 6

Sobre as organizações sociais, quais as hipóteses de responsabilidade dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão?

Answer 6

A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

Question 7

V ou F

A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

Como pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa, as organizações sociais deverão ser constituídas sob a forma jurídica de __________ sem fins lucrativos ou __________, em conformidade com o que dispõe o Código Civil.

Answer 8

Como pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa, as organizações sociais deverão ser constituídas sob a forma jurídica de associação civil sem fins lucrativos ou fundação privada, em conformidade com o que dispõe o Código Civil.

Question 9

A obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão deve ocorrer onde?

Answer 9

no Diário Oficial da União,e não em em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade.

Question 10

Quais as formas de perca da qualificação de OSCIP?

Answer 10

A pedido

Decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público.

Question 11

Quem é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação da OSCIP?

Answer 11

Desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.

Question 12

(É permitido/ É vedado)o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei?

Answer 12

É vedado.

Question 13

OS, OSCIP e OSC

Prestam serviços (exclusivos/não exclusivos de Estado)?

Answer 13

Não exclusivos

São aqueles que o Estado tem o dever de prestar e o particular tem a faculdade em prestar, independente de delegação.

Question 14

OS

Há necessidade de lei autorizadora para sua criação?

Answer 14

Não

Question 15

OS

Conselho de administração deve ser composto por __ servidor público

Answer 15

01

Question 16

OS e OSCIP

Qual dispensa licitação?

Answer 16

OS

Question 17

Quem não pode se qualificar como OSCIP?

Answer 17

Question 18

Espécies de vínculo

1 - OS

2 - OSCIP

3 - OSC

Answer 18

1 - OS: Contrato de geStão

2 - OSCIP: Termo de Parceira

3 - OSC: Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de colaboração

Question 19

OSC - Qual o vínculo?

A administração apresenta um plano de trabalho e o particular o adere, em regime de mútua cooperação.

Transferência de recursos públicos da adm. para o particular

Answer 19

Termo de colaboração

Question 20

OSC - Qual o vínculo?

O particular apresenta um plano de trabalho, em regime de mútua cooperação.

Transferência de recursos públicos da adm. para o particular

Answer 20

Termo de fomento

Question 21

OSC - Qual o vínculo?

Não há transferência de recurso público

Answer 21

Acordo de cooperação

Question 22

Quem pode se qualificar como OSC?

Answer 22

Entidades sem fins lucrativos

Cooperativas

Entidades religiosas

(com finalidade filantrópicas)

Question 23

Características dos

Serviços Sociais Autônomos

Answer 23

Question 24

Qual é a fonte de renda dos Serviços Sociais Autônomos?

Answer 24

Question 25

Os recursos geridos pelos Serviços Sociais Autônomos são considerados recursos públicos?

Answer 25

Question 26

Os Serviços Sociais Autônomos estão sujeitos à Lei 8.666?

Answer 26

Question 27

Os funcionários dos Serviços Sociais Autônomos são estatutários ou celetistas?

Answer 27

Celetistas

Question 28

Os Serviços Sociais Autônomos precisam realizar concurso para contratar seu pessoal?

Answer 28

Question 29

De quem é a competência para julgar as causas envolvendo os Serviços Sociais Autônomos?

Answer 29

Question 30

Os Serviços Sociais Autônomos gozam de imunidade tributária?

Answer 30

Sim

Question 31

Os Serviços Sociais Autônomos gozam das prorrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública? (ex: prazo em dobro para recorrer)

Answer 31

Question 32

Quem são as Entidades de Apoio e qual o vínculo?

Answer 32

Question 33

As hipóteses de dispensa de licitação para as contratações de OS’s pela Administração Pública e a outorga de permissão de uso de bens públicos são constitucionais?

Answer 33

Sim

STF

Question 34

É possível a cessão especial de servidor para as OS?

Answer 34

Question 35

A OS fará publicar no prazo máximo de __ dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulmaneto próprio, contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, e compras com emprego de recursos provenientes do poder público.

Answer 35

90

Question 36

O contrato de gestão configura hipótese de convênio?

Answer 36

Sim

“A figura do contrato de gestão configura hipótese de convênio, por consubstanciar a conjugação de esforços com plena harmonia entre as posições subjetivas, que buscam um negócio verdadeiramente associativo, e não comutativo, para o atingimento de um objetivo comum aos interessados: a realização de serviços de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, meio ambiente e ciência e tecnologia, razão pela qual se encontram fora do âmbito de incidência do art. 37, XXI, da CF (licitação).” - ADI 1.923/DF

Question 37

O contrato de gestão se trata de um contrato administrativo?

Answer 37

Não

“Em primeiro lugar, deve ser afastada a incidência do art. 37, XXI, da CF quanto ao procedimento de qualificação como OS, porquanto tal ato não se configura como contratação no sentido próprio do termo. É que não ocorre, em tal hipótese, a contraposição de interesses, com feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo.”

“Por não se tratar de contratos administrativos, não cabe falar em incidência do dever constitucional de licitar, restrito ao âmbito das contratações.” - ADI 1.923/DF

Question 38

V ou F

A qualificação da entidade como OS configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.

Answer 38

Verdadeiro *cespe

“A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através da qualificação configura hipótese de credenciamento, no qual não incide a licitação pela própria natureza jurídica do ato, que não é contrato, e pela inexistência de qualquer competição, já que todos os interessados podem alcançar o mesmo objetivo, de modo includente, e não excludente.” - ADI 1.923/DF

Question 39

Podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, __ anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos.

Answer 39

03

Question 40

As instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional podem qualificar-se como OSCIP?

Answer 40

Sim

Não podem:

as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional

Question 41

OS

Conselho de administração

Os membros eleitos ou indicados para compor o conselho devem ter mandato de _ anos

Admite-se recondução? quantas?

Answer 41

04 anos

Admite-se 01 recondução

Question 42

OS

Conselho de administração

O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de __ anos.

Answer 42

02

Question 43

OS

Conselho de administração

o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, __ vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

Answer 43

03

Question 44

OS

Conselho de administração

os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas?

Answer 44

Sim

Question 45

OS

Conselho de administração

os conselheiros devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social?

Answer 45

os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;