Terceiro Setor Flashcards
É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de OSCIP?
Sim
O dirigente máximo da entidade, qualificada como OS, deve participar das reuniões do conselho de administração, (sem/com) direito a voto?
Sem direito a voto.
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao __________, sob pena de responsabilidade _______.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao __________, à ___________ ou à __________ para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público
Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público
Sobre as organizações sociais, (é vedado/ é permitido) remuneração dos membros da diretoria da entidade?
É permitido
“Art. 4o Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;”
Podem receber remuneração fixa (não pode ser variável)
Sobre as organizações sociais, quais as hipóteses de responsabilidade dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão?
A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
V ou F
A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Verdadeiro
Como pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa, as organizações sociais deverão ser constituídas sob a forma jurídica de __________ sem fins lucrativos ou __________, em conformidade com o que dispõe o Código Civil.
Como pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa, as organizações sociais deverão ser constituídas sob a forma jurídica de associação civil sem fins lucrativos ou fundação privada, em conformidade com o que dispõe o Código Civil.
A obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão deve ocorrer onde?
no Diário Oficial da União,e não em em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade.
Quais as formas de perca da qualificação de OSCIP?
A pedido
Decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público.
Quem é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação da OSCIP?
Desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.
(É permitido/ É vedado)o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei?
É vedado.
OS, OSCIP e OSC
Prestam serviços (exclusivos/não exclusivos de Estado)?
Não exclusivos
São aqueles que o Estado tem o dever de prestar e o particular tem a faculdade em prestar, independente de delegação.
OS
Há necessidade de lei autorizadora para sua criação?
Não
OS
Conselho de administração deve ser composto por __ servidor público
01
OS e OSCIP
Qual dispensa licitação?
OS
Quem não pode se qualificar como OSCIP?
Espécies de vínculo
1 - OS
2 - OSCIP
3 - OSC
1 - OS: Contrato de geStão
2 - OSCIP: Termo de Parceira
3 - OSC: Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de colaboração
OSC - Qual o vínculo?
A administração apresenta um plano de trabalho e o particular o adere, em regime de mútua cooperação.
Transferência de recursos públicos da adm. para o particular
Termo de colaboração
OSC - Qual o vínculo?
O particular apresenta um plano de trabalho, em regime de mútua cooperação.
Transferência de recursos públicos da adm. para o particular
Termo de fomento
OSC - Qual o vínculo?
Não há transferência de recurso público
Acordo de cooperação
Quem pode se qualificar como OSC?
Entidades sem fins lucrativos
Cooperativas
Entidades religiosas
(com finalidade filantrópicas)
Características dos
Serviços Sociais Autônomos
Qual é a fonte de renda dos Serviços Sociais Autônomos?
Os recursos geridos pelos Serviços Sociais Autônomos são considerados recursos públicos?
Os Serviços Sociais Autônomos estão sujeitos à Lei 8.666?
Os funcionários dos Serviços Sociais Autônomos são estatutários ou celetistas?
Celetistas
Os Serviços Sociais Autônomos precisam realizar concurso para contratar seu pessoal?
De quem é a competência para julgar as causas envolvendo os Serviços Sociais Autônomos?
Os Serviços Sociais Autônomos gozam de imunidade tributária?
Sim
Os Serviços Sociais Autônomos gozam das prorrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública? (ex: prazo em dobro para recorrer)
Quem são as Entidades de Apoio e qual o vínculo?
As hipóteses de dispensa de licitação para as contratações de OS’s pela Administração Pública e a outorga de permissão de uso de bens públicos são constitucionais?
Sim
STF
É possível a cessão especial de servidor para as OS?
A OS fará publicar no prazo máximo de __ dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulmaneto próprio, contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, e compras com emprego de recursos provenientes do poder público.
90
O contrato de gestão configura hipótese de convênio?
Sim
“A figura do contrato de gestão configura hipótese de convênio, por consubstanciar a conjugação de esforços com plena harmonia entre as posições subjetivas, que buscam um negócio verdadeiramente associativo, e não comutativo, para o atingimento de um objetivo comum aos interessados: a realização de serviços de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, meio ambiente e ciência e tecnologia, razão pela qual se encontram fora do âmbito de incidência do art. 37, XXI, da CF (licitação).” - ADI 1.923/DF
O contrato de gestão se trata de um contrato administrativo?
Não
“Em primeiro lugar, deve ser afastada a incidência do art. 37, XXI, da CF quanto ao procedimento de qualificação como OS, porquanto tal ato não se configura como contratação no sentido próprio do termo. É que não ocorre, em tal hipótese, a contraposição de interesses, com feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo.”
“Por não se tratar de contratos administrativos, não cabe falar em incidência do dever constitucional de licitar, restrito ao âmbito das contratações.” - ADI 1.923/DF
V ou F
A qualificação da entidade como OS configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.
Verdadeiro *cespe
“A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através da qualificação configura hipótese de credenciamento, no qual não incide a licitação pela própria natureza jurídica do ato, que não é contrato, e pela inexistência de qualquer competição, já que todos os interessados podem alcançar o mesmo objetivo, de modo includente, e não excludente.” - ADI 1.923/DF
Podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, __ anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos.
03
As instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional podem qualificar-se como OSCIP?
Sim
Não podem:
as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional
OS
Conselho de administração
Os membros eleitos ou indicados para compor o conselho devem ter mandato de _ anos
Admite-se recondução? quantas?
04 anos
Admite-se 01 recondução
OS
Conselho de administração
O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de __ anos.
02
OS
Conselho de administração
o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, __ vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
03
OS
Conselho de administração
os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas?
Sim
OS
Conselho de administração
os conselheiros devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social?
os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
