Improbidade Administrativa Flashcards
1
Q
Qual o prazo precricional das ações destinadas a levar a feito as sanções previstas na lei de improbidade?
A
2
Q
É possível a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens antes do recebimento da ação?
A
Sim.
3
Q
É possível a decretação de indisponibilidade de bens antes da citação do acusado?
A
Sim
4
Q
Em regra, o dano moral coletivo (leva/não leva) à indenização, por parte daquele que padece dos efeitos do ato de improbidade.
A
Não leva
…conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano.
5
Q
A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos?
A
