Responsabilidade Civil Flashcards
Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil (ex: taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual). Qual o prazo prescricional?
STF: 3 anos (com base no CC)
STJ: 5 anos (aplicação analógica Decreto Federal n.º 20.910/1932)
Não confundir com o prazo de 5 anos da lei de improbidade, nem com a ação imprescritível de ressarcimento ao erário.
O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e (objetiva/subjetiva) pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.
OBJETIVA
“O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Info 932 STF
Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira (subjetiva/objetiva), havendo, contudo, a responsabilidade (subsidiária/solidária) do Estado.
Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira SUBJETIVA, havendo, contudo, a responsabilidade SUBSIDIÁRIA do Estado.
É (subjetiva/objetiva) a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso.
é SUBJETIVA a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso
É obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado?
Não é obrigatória.
STJ/MPSP
