Intervenção do Estado na propriedade Flashcards
Admite-se a cumulação dos juros moratórios e compensatórios?
Não se admite a cumulação dos juros moratórios e compensatórios, ainda que estejam incidindo no bojo da mesma ação de desapropriação, haja vista a incidência em fases diversas do feito.
Os juros compensatórios são devidos desde:
1) na apropriação direta
2) na apropriação indireta
Súmula 69 do STJ:
1) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e,
2) na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
A ação, quando a União for autora, será proposta no __ ou ____ onde for _____, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da _____.
A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
É (obrigado/facultado) ao Poder Público (federal/estadual/municipal) exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até __anos.
É facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos.
Na despropriação, para imissão provisória, exige-se citação do expropriado?
Não
Independente da citação do réu
Tem caráter de urgência
V ou F
Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
Verdadeiro
Art. 34-A
A desapropriação por __ poderá abranger área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem ____ , em consequência da realização do serviço.
Zona
extraordinariamente
A alegação de urgência, para imissão provisória, poderá ser renovada?
Qual o prazo?
Não poderá ser renovada
Obriga o expropiante a requerer a imissão provisória no prazo improrrogável de 120 dias
Compete a quem desapropriar para reforma agrária?
Mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até __ anos, a partir do __ ano de sua emissão.
União
20 anos
2º ano
Quais benfeitorias presentes no bem quando da declaração expropriatória serão indenizadas em dinheiro?
Úteis
e
Necessárias
*volutptuárias não
Limitação Administrativa
Características principais
Limitação Administrativa
Possui efeitos
(extunc / exnunc)
Ex Nunc
Limitação Administrativa
Em regra, não enseja direito à indenização.
Qual a exceção?
Qual o prazo prescricional?
Se quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a limitação administrativa, ele poderá pedir indenização?
Não
Quais espécies de obrigações podemos ter na limitação administrativa?
Servidão Administrativa
Características principais
Servidão Administrativa recai sobre quais tipos de bens?
Bens imóveis
Requisição administrativa recai sobre quais tipos de bens?
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a despapropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante.
Qual a espécie de intervenção?
Ocupação temporária: o Estado pode ocupar temporariamente os terrenos vizinhos a obras, como forma de suporte.
Servidão Administrativa
Possui caráter
( ) permanente
( ) temporário
Permanente
Sobre o Tombamento, os Municípios podem tombar bens públicos estaduais e federais, e os Estados podem tombar bens federais?
Sim.
Não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada, que excepciona os bens da União do rol que podem ser desapropriados.
Tombamentento
Possui caráter
( ) permanente
( ) temporário
Permanente
*mas pode ter caráter temporário também
No tombamento provisório, ocorre todos os efeitos se equiparando ao definitivo?
Sim
O bem tombado pode ser alienado?
Sim, deve o adquirente, dentro de 30 dias, fazer constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
O bem tombado pode ser retirado do país?
Em regra, não.
Salvo, por curto perído de tempo para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo de Serviço.
É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação? até que momento?
Qual o prazo prescricional no caso de desapropriação indireta?
10 anos
De quem é a responsabilidade pela conservação do imóvel tombado?
V ou F
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo Juiz, por motivo de urgência.
Verdadeiro
Súmula 164/STF
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, (impede/não o impede) a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra (se incluirá/não se incluirá) na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
Súmula 23/STF:
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, NÃO O IMPEDE a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra NÃO SE INCLUIRÁ na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
A declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento da obra e o valor desta será incluído na indenização?
Não impede o licenciamento da obra
Não será incluído na indenização
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação (cabe/não cabe) indenização complementar além dos juros.
Súmula 416
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação NÃO CABE indenização complementar além dos juros.
Na indenização por desapropriação (incluem-se/não incluem-se) honorários do advogado do expropriado.
Súmula 378
Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.”
É necessária ou não prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica?
Súmula 157
É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
