Intervenção do Estado na propriedade

Question 1

Admite-se a cumulação dos juros moratórios e compensatórios?

Answer 1

Não se admite a cumulação dos juros moratórios e compensatórios, ainda que estejam incidindo no bojo da mesma ação de desapropriação, haja vista a incidência em fases diversas do feito.

Question 2

Os juros compensatórios são devidos desde:

1) na apropriação direta
2) na apropriação indireta

Answer 2

Súmula 69 do STJ:

1) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e,
2) na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Question 3

A ação, quando a União for autora, será proposta no __ ou ____ onde for _____, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da _____.

Answer 3

A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

Question 4

É (obrigado/facultado) ao Poder Público (federal/estadual/municipal) exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até __anos.

Answer 4

É facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos.

Question 5

Na despropriação, para imissão provisória, exige-se citação do expropriado?

Answer 5

Não

Independente da citação do réu

Tem caráter de urgência

Question 6

V ou F

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

Answer 6

Verdadeiro

Art. 34-A

Question 7

A desapropriação por __ poderá abranger área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem ____ , em consequência da realização do serviço.

Answer 7

Zona

extraordinariamente

Question 8

A alegação de urgência, para imissão provisória, poderá ser renovada?

Qual o prazo?

Answer 8

Não poderá ser renovada

Obriga o expropiante a requerer a imissão provisória no prazo improrrogável de 120 dias

Question 9

Compete a quem desapropriar para reforma agrária?

Mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até __ anos, a partir do __ ano de sua emissão.

Answer 9

União

20 anos

2º ano

Question 10

Quais benfeitorias presentes no bem quando da declaração expropriatória serão indenizadas em dinheiro?

Answer 10

Úteis

e

Necessárias

*volutptuárias não

Question 11

Limitação Administrativa

Características principais

Answer 11

Question 12

Limitação Administrativa

Possui efeitos

(extunc / exnunc)

Answer 12

Ex Nunc

Question 13

Limitação Administrativa

Em regra, não enseja direito à indenização.

Qual a exceção?

Qual o prazo prescricional?

Answer 13

Question 14

Se quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a limitação administrativa, ele poderá pedir indenização?

Answer 14

Não

Question 15

Quais espécies de obrigações podemos ter na limitação administrativa?

Answer 15

Question 16

Servidão Administrativa

Características principais

Answer 16

Question 17

Servidão Administrativa recai sobre quais tipos de bens?

Answer 17

Bens imóveis

Question 18

Requisição administrativa recai sobre quais tipos de bens?

Answer 18

Question 19

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a despapropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante.

Qual a espécie de intervenção?

Answer 19

Ocupação temporária: o Estado pode ocupar temporariamente os terrenos vizinhos a obras, como forma de suporte.

Question 20

Servidão Administrativa

Possui caráter

( ) permanente

( ) temporário

Answer 20

Permanente

Question 21

Sobre o Tombamento, os Municípios podem tombar bens públicos estaduais e federais, e os Estados podem tombar bens federais?

Answer 21

Sim.

Não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada, que excepciona os bens da União do rol que podem ser desapropriados.

Question 22

Tombamentento

Possui caráter

( ) permanente

( ) temporário

Answer 22

Permanente

*mas pode ter caráter temporário também

Question 23

No tombamento provisório, ocorre todos os efeitos se equiparando ao definitivo?

Answer 23

Sim

Question 24

O bem tombado pode ser alienado?

Answer 24

Sim, deve o adquirente, dentro de 30 dias, fazer constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

Question 25

O bem tombado pode ser retirado do país?

Answer 25

Em regra, não.

Salvo, por curto perído de tempo para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo de Serviço.

Question 26

É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação? até que momento?

Answer 26

Question 27

Qual o prazo prescricional no caso de desapropriação indireta?

Answer 27

10 anos

Question 28

De quem é a responsabilidade pela conservação do imóvel tombado?

Answer 28

Question 29

V ou F

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo Juiz, por motivo de urgência.

Answer 29

Verdadeiro

Súmula 164/STF

Question 30

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, (impede/não o impede) a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra (se incluirá/não se incluirá) na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

Answer 30

Súmula 23/STF:

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, NÃO O IMPEDE a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra NÃO SE INCLUIRÁ na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

Question 31

A declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento da obra e o valor desta será incluído na indenização?

Answer 31

Não impede o licenciamento da obra

Não será incluído na indenização

Question 32

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação (cabe/não cabe) indenização complementar além dos juros.

Answer 32

Súmula 416

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação NÃO CABE indenização complementar além dos juros.

Question 33

Na indenização por desapropriação (incluem-se/não incluem-se) honorários do advogado do expropriado.

Answer 33

Súmula 378

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.”

Question 34

É necessária ou não prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica?

Answer 34

Súmula 157

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.