Poderes Administrativos Flashcards
A competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas está inserida dentro de qual poder?
Poder de Polícia
O poder de polícia inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção?
Sim. É entendimento do STJ (e CESPE).
“As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas’
Poder de polícia, em sentido (amplo/restrito), representa o exercício de função administrativa que, fundada em lei, restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas.
Restrito
(função administrativa)
O conceito (amplo/restrito) de poder de polícia envolve, além da função administrativa, a função legislativa.
Amplo: função administrativa + legislativa
V ou F
O poder de polícia tem como destinatários todos os particulares submetidos à autoridade do Estado, não se aplicando aos vínculos formados em relação de sujeição especial com o poder público.
Verdadeiro
Com vínculo = poder disciplinar
É necessária a prova efetiva de fiscalização para a cobrança de taxa, no exercício do poder de polícia?
Não
É prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação.
No exercíco do poder de polícia,
a competência para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das famácias é do
( ) conselhos profissionais de farmácia
( ) órgão de vigilância sanitária
Cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido
Os Conselhos de Farmácia fiscalizam o EXERCÍCIO da atividade profissional.
O pagamento da multa por infração de trânsito (inibe/não inibe) a discussão judicial do débito.
Não inibe
