Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Question 1

Quais as principais diferenças entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais?

Answer 1

• Os direitos fundamentais são mais amplos em alcance do que os DHs;
• DFs são decorrentes do Direito Positivista; são parte inerente ao ordenamento jurídico de cada país. Os DHs são decorrentes do posicionamento jusnaturalista, transcedentes as legislações internas, vestem-se de tratados internacionais que visam assegurar minimamente a condição humana no mundo como um todo.

Question 2

A origem dos DFs se dá em dois momentos evolutivos, sendo o primeiro decorrente das liberdades ___________ e o segundo das liberdades ___________.

Answer 2

Negativas e positivas

Question 3

As liberdades negativas são aquelas que atuam:

Answer 3

Na proibição de agir para o estado que atentava repetidamente conta a dignidade da pessoa humana.

Question 4

Enquanto as liberdades positivas:

Answer 4

Exigem o agir do Estado para garantir o mínimo existencial em reconhecimento da igualdade material necessária - os iguais devem ser tratados nos termos da sua igualdade, enquanto os desiguais, nos termos das suas desigualdade.

Question 5

A classificação dos DFs segue a sua evolução histórica e pode ser dividida em gerações, as quais são?

Answer 5

1°, 2°, 3°, 4° e 5° geração.

Question 6

Até qual geração a acordo entre a doutrina?

Answer 6

Até a 3°.

Question 7

Explique a 1° Geração dos DFs.

Answer 7

Vivenciada entre os séculos XVIII e XIX falava sobre liberdades; trazia em si os direitos negativos. Os direitos protegidos por essa geração eram: os individuais, os civis e os políticos.

Question 8

Explique a 2° Geração dos DFs.

Answer 8

Vivenciada no século XIX retratava a Igualdade e trazia em si, portanto, os direitos positivos. São eles: direitos sociais, culturais e econômicos.

Question 9

Explique a 3° geração dos DFs.

Answer 9

Fora vivenciada em meados do séc XX e falava sobre fraternidade; por isso, trazia os direitos difusos, coletivos a lista dos DFs. São eles: meio ambiente, patrimônio, direito do consumidor e direito de comunicação.

Question 10

Existem duas principais associações doutrinária ao que viria ser os direitos de 4° geração, são elas:

Answer 10

Paulo Bonavides → Globalização, Política (direito a democracia e ao pluralismo político)
Norberto Bobbio → Bioética e Origem da Vida

Question 11

Existem duas principais associações doutrinária ao que viria ser os direitos de 5° geração, são elas:

Answer 11

Paulo Bonavides → Paz Mundial
Grupo de doutrinadores → tecnologia e o mundo cibernético

Question 12

Quais as duas dimensões dos DFs, quando se trata sobre o alcance dos mesmo?

Answer 12

Dimensão Subjetiva e Dimensão Objetiva

Question 13

O que é a dimensão subjetiva?

Answer 13

Relação do indivíduo com o Estado; envolvendo o direito negativo, o direito positivo

Question 14

O que é a dimensão objetiva?

Answer 14

Eficácia irradiante dos direitos fundamentais - regulando o proceder do próprio Estado, interferindo e norteando as ações do Executivo, Legislativo e Judiciário; já que os DF são valores de conformação do Estado.

Question 15

Quais são as três incidências dos DFs?

Answer 15

Vertical, horizontal e diagonal

Question 16

A incidência vertical é aquela que:

Answer 16

Estado (como garantidor do Direito) e o Indivíduo (como titular do Direito); regula a relação do Estado e do Indivíduo, ora com dever prestacional, ora com o dever de não-fazer.

Question 17

A incidência horizontal é aquela que:

Answer 17

A aplicação dos direitos fundamentais é entre relações interpressoais privadas.

Question 18

A incidência diagonal é aquela que:

Answer 18

Eficácia diagonal entre relação privadas onde há desequilíbrio entre as pessoas envolvidas (relações trabalhistas e de consumo)

Question 19

Os conflitos entre DFs pode ocorrer de duas formas. São elas:

Answer 19

Colisão e Concorrência

Question 20

Quando ocorre a colisão?

Answer 20

Quando direitos diferentes estão sendo exercidos por pessoas diferentes na mesma situação, em rota de colisão.

Question 21

Quando ocorre a concorrência?

Answer 21

Quando um único titular de dois (ou mais) direitos em concorrência na mesma situação.

Question 22

De que forma se resolvem conflitos entre DFs?

Answer 22

Através do Princípio da Ponderação; jamais em abstrato, mas sim aplicado ao caso concreto.

Question 23

Quais as principais características dos DFs?

Answer 23

• Universalidade
• Limitabilidade
• Imprescritibilidade
• Irrenunciabilidade
• Inalienabilidade
• Efetividade

Question 24

O que é a universalidade?

Answer 24

A titularidade dos DF é dos brasileiros, dos estrangeiros (residentes ou não no Brasil), de pessoas jurídicas, inclusive de direito público.

Question 25

O Estado poderá atuar no polo ativo de um DF ou somente no Polo Passivo?

Answer 25

Sim, poderá atuar nos dois polos.

Question 26

O que é a Limitabilidade?

Answer 26

Os direitos fundamentais não são absolutos, de forma que podem ser relativizados, desde que haja razoabilidade.

Question 27

Qual a teoria que deu origem a característica da limitabilidade?

Answer 27

A teoria que deu origem a essa característica chama-se Limites dos Limites (a razoabilidade é o que limita os limites impostos a flexibilização dos direitos fundamentais).

Question 28

Segundo Bobbio, quais direitos não admitem relativização?

Answer 28

Não ser torturado; não ser escravizado.

Question 29

O que é a imprescritibilidade de um DF?

Answer 29

DF não prescreve, não se perde no tempo.

Question 30

O que é a irrenunciabilidade de um DF?

Answer 30

Impede que se indisponha em definitivo do direito fundamental.

Question 31

O que é a inalienabilidade de um DF?

Answer 31

Não podem ser vendidos, cedidos, dados em pagamentos, trocados

Question 32

O que é a efetividade dos DFs?

Answer 32

Art 5º, §1° As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ou seja, não dependem de regulamentação, de política publica, são assegurados pela nossa simples condição humano.

Question 33

Os capítulos do Título II, da CF, é exemplificativo ou taxativo?

Answer 33

Exemplificativo