Princípios Fundamentais Flashcards
O Art 1°, da Constituição Federal, define a Forma de Governo, a Forma de Estado, o Regime Político e a Forma de Governabilidade do Estado Brasileiro, respectivamente, em:
República, Federação, Estado Democrático de Direito.
São os fundamentos da República Federativa do Brasil:
- A soberania
- A cidadania
- A dignidade da pessoa humana
- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
- O pluralismo político
Quando se fala de soberania, fala-se em ato de:
Autodeterminação
A soberania é primeiramente do __________ brasileiro, para depois ser da _____________.
Povo; República Federativa do Brasil.
A cidadania plena dá fruto a outros direitos defendidos pela CF, tais como:
Direitos individuais, sociais e políticos.
Qual o mais amplo de todos os fundamentos da República Federativa do Brasil?
A dignidade da pessoa humana
O fundamento “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, subordina a legislação trabalhista ou consumerista?
Não
O que é a forma de governo? O que ela define?
define a relação entre governante e governado.
Quais as duas formas de governo presentes hoje no Mundo?
República e Monarquia
A república é clausula pétrea?
Não!
Se não é clausula pétrea, como a forma de governo republicano é protegida pela CF?
Sendo Princípio Constitucional Sensível
Quais as características republicanas, ou princípios republicanos, que definem a república e são protegidos na forma de Princípio Constitucional Sensível?
- Eletividade;
- Representatividade popular;
- Responsabilidade (o dever de prestar contas);
- Temporalidade;
No Brasil, qual tipo de temporalidade é adota como princípio republicano?
Mandato com alternância; limitação de dois mandatos consecutivos iguais para o chefe do Poder Executivo.
Presidente → Presidente → Vice-Presidente, essa candidatura é possível?
Não!
Qual o entendimento do STF sobre o prefeito itinerante?
Independente do Estado onde estão localizado os Municípios! Não pode exercer três mandatos consecutivos de Prefeito em lugar nenhum = Prefeito Intinerante NÃO PODE! Assim como não pode o Governador Intinerante.
O que é forma de estado? O que a mesma define?
É a forma como o Estado organiza-se internamente; define a organização política, administrativa e outras necessárias a atuação do Estado
Qual o Federalismo adotado pelo Brasil?
Federalismo Moderno de 3° Grau
Quais os dois princípios que regem o Federalismo brasileiro?
Princípio Segregador e Princípio Centrífugo
A forma de estado do Brasil é cláusula pétrea?
Sim
Quais as características do federalismo adotado pelo Brasil?
- Descentralização;
- Constituição Rígida;
- Vedação a secessão;
- Órgão guardião da CF;
- Órgão que represente os Estados membros;
- Intervenção Federal.
Explique um pouco sobre o bicameralismo da União.
✋🏻A forma federativa de Estado justifica a representatividade dos Estados no CN, a partir do Senado Federal.
✋🏻A forma republicana de Governo justifica a representatividade do Povo no CN, a partir da Câmara dos Deputados.
O que o regime político define?
define a participação do cidadão no processo de tomada de decisão.
Quais os dois principais regimes políticos adotas pelo mundo hoje?
Autocracia e Democracia
O que é a democracia?
A democracia é o governo da maioria respeitando-se os direitos da minoria.
Quais os 3 tipos de democracia?
- Democracia Direta
- Democracia Indireta
- Democracia Semidireta
Qual a democracia adotada pela maioria dos países do mundo e qual aquela adota pelo Brasil?
Indireta e Semidireta
O que a forma de governabilidade escolhida pelo Brasil defende?
Estado em que prevalece a Lei, mas a Lei é feita por representates do Povo em defesa do Próprio Povo
Quais os pressupostos do Estado Democrático de Direito
I. Direitos Fundamentais
II. Separação de Poderes
III. Legalidade
IV. Igualdade Material
O que o Art 2° fala sobre a separação dos poderes?
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Quais as funções típicas de cada poder?
*Executivo → Administrar
* Legislativo → Legislar e Fiscalizar
* Judiciário → Julgar
O poder executivo exerce a função atípica de julgar?
Já que as decisões administrativas não fazem coisa julgada. O predomínio, é o posicionamento de que o Poder Executivo não exerce jurisdição.
A atividade da CPI é função típica ou atípica?
Função típica de fiscalizar
Como é a teoria da tripartição dos poderes adotada pelo Brasil?
As funções de Estado foram identificadas por Aristóteles, enquanto a Teoria da Tripartição dos Poderes foi pensada por Montesquieu. Entretanto, o Brasil se inspira nessa Teoria, mas não a utiliza em absoluto. O Brasil adota um único poder, que é o do povo; diferente são as 3 funções que se subdividem esse Poder.
Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com o Art 3º da CF?
- Construir uma sociedade, livre, justa e solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
- erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- promover o bem de todos, sem preconceitos (…)
O Art 3º é predominantemente uma norma constitucional de eficácia?
Limitada Programática, dotada de valor jurídico e passível de Controle de Constitucionalidade.
Qual o Princípio que traz luz explícita o Art 3º?
📌Princípio da Solidariedade → reconhecer que haverá desigualdades (mundo capitalista), e ser solidário nas diferenças. “Pensem um nos outros, na coletividade”
Segundo o Art 4º da CF, quais os princípios que regem as relações internacionais?
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
De forma a reafirma o inciso VIII, a CF dita o racismo e o terrorismo como crimes:
RACISMO → crime inafiançável e imprescritível, com previsão de pena de reclusão
TERRORISMO → inafiançável, insuscetível de graça e anistia
São crimes inafiançáveis?
- Racismo
- Terrorismo
- Hediondos
- Tráfico de Drogas
- Tortura
- Ação de grupos armados (milícias)
Os crimes inafiançáveis são considerados em rol exemplificativo ou taxativo?
Exemplifcativo
São crimes Imprescritíveis?
- Racismo
- Ação de Grupo Armados (milícias)
Os crimes imprescritíveis estão em rol ____________, logo necessitam de ________ para poder ampliá-los.
Taxativo | EC
Crimes que não admitem perdão, segundo a CF?
- Terrorismo
- Hediondos
- Tortura
- Tráfico de Drogas
Quais as formas de perdão e as diferenças entre eles?
- Graça → perdão individual, concedido privativamente pelo PR através de decreto.
- Indulto → perdão coletivo, concedido privativamente pelo PR através de decreto (estabelece critérios, quem os atende, recebe indulto).
- Comutação de Pena → transformar uma pena mais gravosa em uma mais branda, ato do PR.
- Anistia → perdão coletivo, concedido pelo CN através de Lei. Também ato discricionário do CN, com sanção presidencial. A anistia é mais ambrangente “nunca terá cometido o crime na vida”.
Quais formas de perdão são fruto de ato discricionário do PR?
Graça e Indulto
O asilo político é concedido para aqueles que tenham?
Para aqueles que tenham cometido:
→ Crimes políticos;
→ Crimes de opinião
O asilo político é um ato:
Ato discricionário, retrata um ato de soberania do Estado brasileiro concedido pelo PR (aquele que mantem relações internacionais com países estrangeiros)
