Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Constitucional > Princípios Fundamentais > Flashcards

Princípios Fundamentais Flashcards

1
Q

O Art 1°, da Constituição Federal, define a Forma de Governo, a Forma de Estado, o Regime Político e a Forma de Governabilidade do Estado Brasileiro, respectivamente, em:

A

República, Federação, Estado Democrático de Direito.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

São os fundamentos da República Federativa do Brasil:

A
  • A soberania
  • A cidadania
  • A dignidade da pessoa humana
  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  • O pluralismo político
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Quando se fala de soberania, fala-se em ato de:

A

Autodeterminação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

A soberania é primeiramente do __________ brasileiro, para depois ser da _____________.

A

Povo; República Federativa do Brasil.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

A cidadania plena dá fruto a outros direitos defendidos pela CF, tais como:

A

Direitos individuais, sociais e políticos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Qual o mais amplo de todos os fundamentos da República Federativa do Brasil?

A

A dignidade da pessoa humana

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

O fundamento “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, subordina a legislação trabalhista ou consumerista?

A

Não

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

O que é a forma de governo? O que ela define?

A

define a relação entre governante e governado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quais as duas formas de governo presentes hoje no Mundo?

A

República e Monarquia

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

A república é clausula pétrea?

A

Não!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Se não é clausula pétrea, como a forma de governo republicano é protegida pela CF?

A

Sendo Princípio Constitucional Sensível

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Quais as características republicanas, ou princípios republicanos, que definem a república e são protegidos na forma de Princípio Constitucional Sensível?

A
  • Eletividade;
  • Representatividade popular;
  • Responsabilidade (o dever de prestar contas);
  • Temporalidade;
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

No Brasil, qual tipo de temporalidade é adota como princípio republicano?

A

Mandato com alternância; limitação de dois mandatos consecutivos iguais para o chefe do Poder Executivo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Presidente → Presidente → Vice-Presidente, essa candidatura é possível?

A

Não!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Qual o entendimento do STF sobre o prefeito itinerante?

A

Independente do Estado onde estão localizado os Municípios! Não pode exercer três mandatos consecutivos de Prefeito em lugar nenhum = Prefeito Intinerante NÃO PODE! Assim como não pode o Governador Intinerante.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O que é forma de estado? O que a mesma define?

A

É a forma como o Estado organiza-se internamente; define a organização política, administrativa e outras necessárias a atuação do Estado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Qual o Federalismo adotado pelo Brasil?

A

Federalismo Moderno de 3° Grau

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Quais os dois princípios que regem o Federalismo brasileiro?

A

Princípio Segregador e Princípio Centrífugo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

A forma de estado do Brasil é cláusula pétrea?

A

Sim

20
Q

Quais as características do federalismo adotado pelo Brasil?

A
  • Descentralização;
  • Constituição Rígida;
  • Vedação a secessão;
  • Órgão guardião da CF;
  • Órgão que represente os Estados membros;
  • Intervenção Federal.
21
Q

Explique um pouco sobre o bicameralismo da União.

A

✋🏻A forma federativa de Estado justifica a representatividade dos Estados no CN, a partir do Senado Federal.

✋🏻A forma republicana de Governo justifica a representatividade do Povo no CN, a partir da Câmara dos Deputados.

22
Q

O que o regime político define?

A

define a participação do cidadão no processo de tomada de decisão.

23
Q

Quais os dois principais regimes políticos adotas pelo mundo hoje?

A

Autocracia e Democracia

24
Q

O que é a democracia?

A

A democracia é o governo da maioria respeitando-se os direitos da minoria.

25
Q

Quais os 3 tipos de democracia?

A
  1. Democracia Direta
  2. Democracia Indireta
  3. Democracia Semidireta
26
Q

Qual a democracia adotada pela maioria dos países do mundo e qual aquela adota pelo Brasil?

A

Indireta e Semidireta

27
Q

O que a forma de governabilidade escolhida pelo Brasil defende?

A

Estado em que prevalece a Lei, mas a Lei é feita por representates do Povo em defesa do Próprio Povo

28
Q

Quais os pressupostos do Estado Democrático de Direito

A

I. Direitos Fundamentais

II. Separação de Poderes

III. Legalidade

IV. Igualdade Material

29
Q

O que o Art 2° fala sobre a separação dos poderes?

A

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

30
Q

Quais as funções típicas de cada poder?

A

*Executivo → Administrar
* Legislativo → Legislar e Fiscalizar
* Judiciário → Julgar

31
Q

O poder executivo exerce a função atípica de julgar?

A

Já que as decisões administrativas não fazem coisa julgada. O predomínio, é o posicionamento de que o Poder Executivo não exerce jurisdição.

32
Q

A atividade da CPI é função típica ou atípica?

A

Função típica de fiscalizar

33
Q

Como é a teoria da tripartição dos poderes adotada pelo Brasil?

A

As funções de Estado foram identificadas por Aristóteles, enquanto a Teoria da Tripartição dos Poderes foi pensada por Montesquieu. Entretanto, o Brasil se inspira nessa Teoria, mas não a utiliza em absoluto. O Brasil adota um único poder, que é o do povo; diferente são as 3 funções que se subdividem esse Poder.

34
Q

Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com o Art 3º da CF?

A
  • Construir uma sociedade, livre, justa e solidária;
  • garantir o desenvolvimento nacional;
  • erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • promover o bem de todos, sem preconceitos (…)
35
Q

O Art 3º é predominantemente uma norma constitucional de eficácia?

A

Limitada Programática, dotada de valor jurídico e passível de Controle de Constitucionalidade.

36
Q

Qual o Princípio que traz luz explícita o Art 3º?

A

📌Princípio da Solidariedade → reconhecer que haverá desigualdades (mundo capitalista), e ser solidário nas diferenças. “Pensem um nos outros, na coletividade”

37
Q

Segundo o Art 4º da CF, quais os princípios que regem as relações internacionais?

A

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

38
Q

De forma a reafirma o inciso VIII, a CF dita o racismo e o terrorismo como crimes:

A

RACISMO → crime inafiançável e imprescritível, com previsão de pena de reclusão
TERRORISMO → inafiançável, insuscetível de graça e anistia

39
Q

São crimes inafiançáveis?

A
  1. Racismo
  2. Terrorismo
  3. Hediondos
  4. Tráfico de Drogas
  5. Tortura
  6. Ação de grupos armados (milícias)
40
Q

Os crimes inafiançáveis são considerados em rol exemplificativo ou taxativo?

A

Exemplifcativo

41
Q

São crimes Imprescritíveis?

A
  1. Racismo
  2. Ação de Grupo Armados (milícias)
42
Q

Os crimes imprescritíveis estão em rol ____________, logo necessitam de ________ para poder ampliá-los.

A

Taxativo | EC

43
Q

Crimes que não admitem perdão, segundo a CF?

A
  1. Terrorismo
  2. Hediondos
  3. Tortura
  4. Tráfico de Drogas
44
Q

Quais as formas de perdão e as diferenças entre eles?

A
  1. Graça → perdão individual, concedido privativamente pelo PR através de decreto.
  2. Indulto → perdão coletivo, concedido privativamente pelo PR através de decreto (estabelece critérios, quem os atende, recebe indulto).
  3. Comutação de Pena → transformar uma pena mais gravosa em uma mais branda, ato do PR.
  4. Anistia → perdão coletivo, concedido pelo CN através de Lei. Também ato discricionário do CN, com sanção presidencial. A anistia é mais ambrangente “nunca terá cometido o crime na vida”.
45
Q

Quais formas de perdão são fruto de ato discricionário do PR?

A

Graça e Indulto

46
Q

O asilo político é concedido para aqueles que tenham?

A

Para aqueles que tenham cometido:
→ Crimes políticos;
→ Crimes de opinião

47
Q

O asilo político é um ato:

A

Ato discricionário, retrata um ato de soberania do Estado brasileiro concedido pelo PR (aquele que mantem relações internacionais com países estrangeiros)

Direito Constitucional (6 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions