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Direito Constitucional > Poder Constituinte > Flashcards

Poder Constituinte Flashcards

1
Q

Qual o conceito de Poder Constituinte?

A

É aquele que criar ou atualiza a Constituição

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2
Q

O Poder Constituinte possui 4 divisões. Quais são elas?

A

Originário, Derivado, Difuso e Supranacional.

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3
Q

De quem é a titularidade do Poder Constituinte Originário, de acordo com o Parágrafo único do Art 1° da CF/88?

A

Do povo

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4
Q

O exercício do poder constituinte originário dá-se através da _______________. Enquanto o exercício do poder constituído dá-se através ____________.

A

Assembleia Constituinte. Dos Representantes escolhidos pelo Povo ou usurpados do mesmo.

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5
Q

O poder originário é o poder ____________, enquanto o poder derivado é a _____________.

A

criador; criatura

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6
Q

O poder originário possui como características ser:

A

Poder político, inicial, incondicionado (autônomo e soberano), permanente, ilimitado

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7
Q

Há uma diferença na percepção doutrinaria do poder originário como ilimitado, considerando o viés jusnaturalista e juspositivista. Explique.

A

Aos jusnaturalistas o poder ordinário é relativamente ilimitado; já que prevalece a condição humana como ilimitada, sendo direito que antecede a CF; logo, a Constituição estaria subordinada ao Direito Natural, sendo - somente - juridicamente ilimitada. Aos juspositivistas o poder originário é absolutamente ilimitado; o que vale é aquilo que está escrito. Essa é concepção brasileira, segundo o STF.

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8
Q

O Poder Originário pode ser classificado quanto ao seu momento de manifestação entre:

A

histórico ou revolucionário

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9
Q

O Poder Originário Histórico é aquele que:

A

cria a primeira constituição

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10
Q

O Poder Originário Revolucionário é aquele que:

A

Cria NOVA Constituição, que rompe com a ordem jurídica antecedente.

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11
Q

O Poder Originário pode ser classificado quanto ao modo de elaboração em:

A

Material ou formal

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12
Q

O Poder Originário Material é aquele que:

A

É poder primário antecedente; não se manifesta simplesmente de uma regra jurídica, mas sim de uma decisão política.

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13
Q

O Poder Originário Formal é aquele que:

A

É poder secundário; é processo legislativo para formalização da decisão tomada anteriormente.

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14
Q

O Poder C. Derivado é a criatura do Poder Originário e, portanto, é aquele que:

A

Atualiza a CF e cria as CEs

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15
Q

São características do Poder Derivado:

A

Ser jurídico, subordinado, condicionado, dependente, secundário, limitado, permanente.

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16
Q

São espécies do Poder Derivado:

A

O Poder D. Reformador, O Poder D. Revisor e o Poder D. Decorrente.

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17
Q

O Poder Derivado Reformador está positivado na CF, no Art 60, ao regular sobre Emendas Constitucionais. As ECs podem ser de iniciativa de quem?

A

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados (pelo menos 171 deputados) OU do Senado Federal (pelo menos 27 senadores);
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas (pelo menos 14) das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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18
Q

O rol da iniciativa das ECs é taxativo ou exemplificativo?

A

Taxativo

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19
Q

Existe proibição ao instrumento da iniciativa popular para reforma da C.Estadual?

A

Não.

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20
Q

Há assunto que seja de competência privativa de algum dos indicados com poder de iniciativa?

A

Não.

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21
Q

O Art.60 impõe alguns tipos de limitações ao Poder Reformador, as quais são:

A

Limitações circunstanciais, limitações materiais, limitações processuais (formais)

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22
Q

Quanto as limitações circunstanciais, em quais momentos a CF não poderá ser emendada?

A

Na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

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23
Q

Quanto a limitação material, a CF traz clausulas pétreas expressas em rol taxativo. As quais são?

A

Forma federativa de Estado;
Voto direto, secreto, universal e periódico;
Separação dos poderes;
Os direitos e garantias individuais.

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24
Q

Como exemplo de limitações materiais implícitas, a Doutrina cita:

A
  • Titularidade do Poder Constituinte: o POVO!
  • Exercício pelos representantes eleitos pelo Povo
  • Processo Legislativo de Reforma da Constituição (dupla Reforma, conforme denominação da Doutrina)
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25
Q

Clausulas Pétreas podem sofrer alteração?

A

Sim, elas não podem ser abolidas ou sofrer alteração no seu núcleo essencial.

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26
Q

Nas alterações das cláusulas pétreas são permitidas reduções?

A

Sim, tanto reduzi-las quanto aumentá-las

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27
Q

Em caso de deliberação de proposta que verse sobre a limitação material, qual o remédio constitucional cabível?

A

Mandado de Segurança

28
Q

Contra quem o Mandado de Segurança é dirigido?

A

Contra a Mesa Diretora da Casa em que está tramitando a proposta de EC.

29
Q

Quem deverá impetrar o Mandado de Segurança?

A

Parlamentar da Casa onde está ocorrendo a tramitação da EC.

30
Q

Nesse caso, qual o direito líquido e certo que estaria sendo protegido pelo Mandado de Segurança?

A

Direito subjetivo do Parlamentar de não se ver constrangido a participar de um processo proibido pela CF.

31
Q

Quem julga esse mandado de segurança?

A

O STF

32
Q

Há sanção ou veto presidencial na promulgação de Emenda Constitucional?

A

Não. A única participação do PR é na iniciativa

33
Q

Quem promulga as Emendas Constitucionais? Quando as mesmas entram em vigor?

A

As ECs serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Entram em vigor, em regra, na data da sua publicação no DOU, exceto se vier expresso o vacatio legis da mesma.

34
Q

Qual a o processo de tramitação das ECs no CN?

A

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

35
Q

A tramitação bicameral das ECs é conhecida como bicameralismo _________, isso porque há um _____________ entre às duas casas, ≠ do bicameralismo _________ próprio dos demais processos legislativos.

A

puro; equilíbrio; mitigado

36
Q

De acordo com o regimento interno do CN, em quais situação a tramitação inicia-se no Senado Federal, em quais se inicia na C?

A

→ Começa na Câmara de Deputados: quando apresentada pelo PR ou 1/3 da Câmara
→ Começa no Senado: quando apresentada pelo 1/3 Senado ou 1/2 das AL

37
Q

Tramitação na casa erra é considerada inconstitucional?

A

A tramitação errada não é inscontitucional já que a mesma é definida pelo regimento interno das casas, não pela Constituição!

38
Q

Antes do 1º turno da votação por quais comissões as PECs passam?

A

Comissão CCJ e Comissão Especial

39
Q

Qual a prerrogativa da CCJ?

A

Comissão de Constituição e Justiça possui prerrogativa de rejeitar a PEC diante de inconstitucionalidade, tanto na CD quanto no Senado, independente de já ter sido aprovada em alguma das casas, justamente devido ao bicameralismo puro.

40
Q

A Comissão Especial é responsável pelo que?

A

Comissão Especial é responsável por analisar o conteúdo da PEC e emitir parecer para o Plenário, recomendando aprovação ou rejeição da mesma.

41
Q

É possível emendar a PEC? Pq?

A

Sim! É possível emendar/alterar a PEC, mas apenas se guardar pertinência temática com o que a mesma trata. Isso porque quem legisla é o Poder Legislativo, logo eles podem fazer tais alterações.

42
Q

Qual o princípio aplicado sobre PEC rejeitada?

A

Princípio da Irreptibilidade

43
Q

O que é o Princípio da Irreptibilidade?

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

44
Q

O Princípio da Irreptibilidade, para as ECs é _______________ e _________.

A

expresso e absoluto

45
Q

Pode a apresentação de Texto Substitutivo antes da PEC ser rejeitada?

A

Sim, por um 1/3 da casa.

46
Q

Pode desmembramento de parte da PEC p/ apresentar com texto substitutivo antes da rejeição da mesma?

A

Sim

47
Q

No caso de emenda à PEC que altere seu conteúdo, isto é, que ñ seja somente para correção textual, qual o procedimento adotado após?

A

Movimento PING-PONG até haver consenso entre as duas Casas.

48
Q

Do que se trata a limitação processual (formal)?

A

Retoma o processo legislativo, se o processo legislativo não for seguido a risca, a PEC é inconstitucional.

49
Q

Há limitação temporal?

A

Não!

50
Q

O que é o Poder Revisor?

A

Atualiza a CF por meio de Emendas (de revisão), através de processo legislativo simplificado!!

51
Q

O Poder Revisor, no Brasil, é existente ou exaurido?

A

Exaurido

52
Q

Segundo o ADCT, em que momento foi realizada a revisão constitucional pelo Poder Revisor?

A

A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição.

53
Q

Por que motivo, à época, foi adotado o Poder Revisor?

A

Devido ao contexto histórico de redemocratização. A revisão foi pensanda para caso ocorresem as mudanças citadas no Art 2°, monarquia ou parlamentarismo. Entretanto, as revisões não ficaram restritas a essas cláusulas de organização; foi uma revisão geral do texto, mas respeitadas as limitações impostas pelo Poder Originário de 1988.

54
Q

Qual foi o processo legislativo adotado para o Poder Revisor?

A

Sessão Unicameral, em um turno de votação, por maioria absoluta.

55
Q

Constituições Estaduais podem criar o Poder Revisor?

A

As Constituições Estaduais não podem adotar processo simplificado de revisão; segundo o STF. Logo, não pode criar o Poder Revisor que somente foi criado a exceção do contexto histórico que o País vivia à época de 1988.

56
Q

O poder derivado decorrente é aquele que:

A

Cria as Constituições Estaduais

57
Q

O poder decorrente está obrigatoriamente condicionado a Constituição Federal?

A

Sim, conforme expresso na CF, no Art. 25.

58
Q

Como são chamadas as normas que estão na CF e deverão estar na CE?

A

Normas de reprodução obrigatória

59
Q

O que são Princípios Constitucionais Sensíveis?

A

Aqueles capazes de acarretar intervenção federal. Deverão ser respeitados pelas CE.

60
Q

Há poder constituinte nos municípios?

A

Não.

61
Q

Há poder constituinte no DF?

A

Sim - Poder Derivado Decorrente

62
Q

Quais são os princípios constitucionais sensíveis?

A

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

63
Q

O Poder Constituinte Difuso também pode ser conhecido como:

A

Mutação Constitucional

64
Q

O que é a mutação constitucional?

A

É uma mudança na interpretação da Constituição, sem alterar a redação da CF, de modo a adequá-lo a realidade.

65
Q

A mutação constitucional é uma atualização formal ou informal da CF?

A

informal

66
Q

Por que esse poder é conhecido como difuso?

A

Difuso pois é um poder da coletividade; primeiramente no seio da sociedade, para depois vir a ser decisão consolidada do Supremo.

Direito Constitucional (6 decks)

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