Poder Constituinte Flashcards
Qual o conceito de Poder Constituinte?
É aquele que criar ou atualiza a Constituição
O Poder Constituinte possui 4 divisões. Quais são elas?
Originário, Derivado, Difuso e Supranacional.
De quem é a titularidade do Poder Constituinte Originário, de acordo com o Parágrafo único do Art 1° da CF/88?
Do povo
O exercício do poder constituinte originário dá-se através da _______________. Enquanto o exercício do poder constituído dá-se através ____________.
Assembleia Constituinte. Dos Representantes escolhidos pelo Povo ou usurpados do mesmo.
O poder originário é o poder ____________, enquanto o poder derivado é a _____________.
criador; criatura
O poder originário possui como características ser:
Poder político, inicial, incondicionado (autônomo e soberano), permanente, ilimitado
Há uma diferença na percepção doutrinaria do poder originário como ilimitado, considerando o viés jusnaturalista e juspositivista. Explique.
Aos jusnaturalistas o poder ordinário é relativamente ilimitado; já que prevalece a condição humana como ilimitada, sendo direito que antecede a CF; logo, a Constituição estaria subordinada ao Direito Natural, sendo - somente - juridicamente ilimitada. Aos juspositivistas o poder originário é absolutamente ilimitado; o que vale é aquilo que está escrito. Essa é concepção brasileira, segundo o STF.
O Poder Originário pode ser classificado quanto ao seu momento de manifestação entre:
histórico ou revolucionário
O Poder Originário Histórico é aquele que:
cria a primeira constituição
O Poder Originário Revolucionário é aquele que:
Cria NOVA Constituição, que rompe com a ordem jurídica antecedente.
O Poder Originário pode ser classificado quanto ao modo de elaboração em:
Material ou formal
O Poder Originário Material é aquele que:
É poder primário antecedente; não se manifesta simplesmente de uma regra jurídica, mas sim de uma decisão política.
O Poder Originário Formal é aquele que:
É poder secundário; é processo legislativo para formalização da decisão tomada anteriormente.
O Poder C. Derivado é a criatura do Poder Originário e, portanto, é aquele que:
Atualiza a CF e cria as CEs
São características do Poder Derivado:
Ser jurídico, subordinado, condicionado, dependente, secundário, limitado, permanente.
São espécies do Poder Derivado:
O Poder D. Reformador, O Poder D. Revisor e o Poder D. Decorrente.
O Poder Derivado Reformador está positivado na CF, no Art 60, ao regular sobre Emendas Constitucionais. As ECs podem ser de iniciativa de quem?
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados (pelo menos 171 deputados) OU do Senado Federal (pelo menos 27 senadores);
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas (pelo menos 14) das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O rol da iniciativa das ECs é taxativo ou exemplificativo?
Taxativo
Existe proibição ao instrumento da iniciativa popular para reforma da C.Estadual?
Não.
Há assunto que seja de competência privativa de algum dos indicados com poder de iniciativa?
Não.
O Art.60 impõe alguns tipos de limitações ao Poder Reformador, as quais são:
Limitações circunstanciais, limitações materiais, limitações processuais (formais)
Quanto as limitações circunstanciais, em quais momentos a CF não poderá ser emendada?
Na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
Quanto a limitação material, a CF traz clausulas pétreas expressas em rol taxativo. As quais são?
Forma federativa de Estado;
Voto direto, secreto, universal e periódico;
Separação dos poderes;
Os direitos e garantias individuais.
Como exemplo de limitações materiais implícitas, a Doutrina cita:
- Titularidade do Poder Constituinte: o POVO!
- Exercício pelos representantes eleitos pelo Povo
- Processo Legislativo de Reforma da Constituição (dupla Reforma, conforme denominação da Doutrina)
Clausulas Pétreas podem sofrer alteração?
Sim, elas não podem ser abolidas ou sofrer alteração no seu núcleo essencial.
Nas alterações das cláusulas pétreas são permitidas reduções?
Sim, tanto reduzi-las quanto aumentá-las
Em caso de deliberação de proposta que verse sobre a limitação material, qual o remédio constitucional cabível?
Mandado de Segurança
Contra quem o Mandado de Segurança é dirigido?
Contra a Mesa Diretora da Casa em que está tramitando a proposta de EC.
Quem deverá impetrar o Mandado de Segurança?
Parlamentar da Casa onde está ocorrendo a tramitação da EC.
Nesse caso, qual o direito líquido e certo que estaria sendo protegido pelo Mandado de Segurança?
Direito subjetivo do Parlamentar de não se ver constrangido a participar de um processo proibido pela CF.
Quem julga esse mandado de segurança?
O STF
Há sanção ou veto presidencial na promulgação de Emenda Constitucional?
Não. A única participação do PR é na iniciativa
Quem promulga as Emendas Constitucionais? Quando as mesmas entram em vigor?
As ECs serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Entram em vigor, em regra, na data da sua publicação no DOU, exceto se vier expresso o vacatio legis da mesma.
Qual a o processo de tramitação das ECs no CN?
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
A tramitação bicameral das ECs é conhecida como bicameralismo _________, isso porque há um _____________ entre às duas casas, ≠ do bicameralismo _________ próprio dos demais processos legislativos.
puro; equilíbrio; mitigado
De acordo com o regimento interno do CN, em quais situação a tramitação inicia-se no Senado Federal, em quais se inicia na C?
→ Começa na Câmara de Deputados: quando apresentada pelo PR ou 1/3 da Câmara
→ Começa no Senado: quando apresentada pelo 1/3 Senado ou 1/2 das AL
Tramitação na casa erra é considerada inconstitucional?
A tramitação errada não é inscontitucional já que a mesma é definida pelo regimento interno das casas, não pela Constituição!
Antes do 1º turno da votação por quais comissões as PECs passam?
Comissão CCJ e Comissão Especial
Qual a prerrogativa da CCJ?
Comissão de Constituição e Justiça possui prerrogativa de rejeitar a PEC diante de inconstitucionalidade, tanto na CD quanto no Senado, independente de já ter sido aprovada em alguma das casas, justamente devido ao bicameralismo puro.
A Comissão Especial é responsável pelo que?
Comissão Especial é responsável por analisar o conteúdo da PEC e emitir parecer para o Plenário, recomendando aprovação ou rejeição da mesma.
É possível emendar a PEC? Pq?
Sim! É possível emendar/alterar a PEC, mas apenas se guardar pertinência temática com o que a mesma trata. Isso porque quem legisla é o Poder Legislativo, logo eles podem fazer tais alterações.
Qual o princípio aplicado sobre PEC rejeitada?
Princípio da Irreptibilidade
O que é o Princípio da Irreptibilidade?
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
O Princípio da Irreptibilidade, para as ECs é _______________ e _________.
expresso e absoluto
Pode a apresentação de Texto Substitutivo antes da PEC ser rejeitada?
Sim, por um 1/3 da casa.
Pode desmembramento de parte da PEC p/ apresentar com texto substitutivo antes da rejeição da mesma?
Sim
No caso de emenda à PEC que altere seu conteúdo, isto é, que ñ seja somente para correção textual, qual o procedimento adotado após?
Movimento PING-PONG até haver consenso entre as duas Casas.
Do que se trata a limitação processual (formal)?
Retoma o processo legislativo, se o processo legislativo não for seguido a risca, a PEC é inconstitucional.
Há limitação temporal?
Não!
O que é o Poder Revisor?
Atualiza a CF por meio de Emendas (de revisão), através de processo legislativo simplificado!!
O Poder Revisor, no Brasil, é existente ou exaurido?
Exaurido
Segundo o ADCT, em que momento foi realizada a revisão constitucional pelo Poder Revisor?
A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição.
Por que motivo, à época, foi adotado o Poder Revisor?
Devido ao contexto histórico de redemocratização. A revisão foi pensanda para caso ocorresem as mudanças citadas no Art 2°, monarquia ou parlamentarismo. Entretanto, as revisões não ficaram restritas a essas cláusulas de organização; foi uma revisão geral do texto, mas respeitadas as limitações impostas pelo Poder Originário de 1988.
Qual foi o processo legislativo adotado para o Poder Revisor?
Sessão Unicameral, em um turno de votação, por maioria absoluta.
Constituições Estaduais podem criar o Poder Revisor?
As Constituições Estaduais não podem adotar processo simplificado de revisão; segundo o STF. Logo, não pode criar o Poder Revisor que somente foi criado a exceção do contexto histórico que o País vivia à época de 1988.
O poder derivado decorrente é aquele que:
Cria as Constituições Estaduais
O poder decorrente está obrigatoriamente condicionado a Constituição Federal?
Sim, conforme expresso na CF, no Art. 25.
Como são chamadas as normas que estão na CF e deverão estar na CE?
Normas de reprodução obrigatória
O que são Princípios Constitucionais Sensíveis?
Aqueles capazes de acarretar intervenção federal. Deverão ser respeitados pelas CE.
Há poder constituinte nos municípios?
Não.
Há poder constituinte no DF?
Sim - Poder Derivado Decorrente
Quais são os princípios constitucionais sensíveis?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
O Poder Constituinte Difuso também pode ser conhecido como:
Mutação Constitucional
O que é a mutação constitucional?
É uma mudança na interpretação da Constituição, sem alterar a redação da CF, de modo a adequá-lo a realidade.
A mutação constitucional é uma atualização formal ou informal da CF?
informal
Por que esse poder é conhecido como difuso?
Difuso pois é um poder da coletividade; primeiramente no seio da sociedade, para depois vir a ser decisão consolidada do Supremo.
