Aplicabilidade das Normas

Question 1

Quais as 3 classificações quanto a aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com José Afonso da Silva?

Answer 1

Plena, Contida e Limitada

Question 2

As normas limitadas podem ser divididas em:

Answer 2

Institutivas e Programáticas

Question 3

As normas plenas são normas cuja:

Answer 3

A informação no texto constitucional é completa. Basta o texto para sua aplicabilidade.

Question 4

Normas plenas possuem aplicabilidade ________, _________ e _________.

Answer 4

Direta, Integral e Imediata

Question 5

O Art 5°, inciso III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é um exemplo de norma de eficácia:

Answer 5

Plena

Question 6

O Art 5°, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; é um exemplo de norma de eficácia:

Answer 6

Plena

Question 7

O Art 230, §2° - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos; é um exemplo de norma de eficácia:

Answer 7

Plena

Question 8

As normas que possuem certa possibilidade de restrição a partir de lei infraconstitucional, são as:

Answer 8

Normas de eficácia contida

Question 9

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade ________, ________, completa quanto ao ________, mas _________________ sem aplicabilidade _______.

Answer 9

Imediata, direta, seu sentido, possivelmente (…) integral.

Question 10

Normas contidas, na ausência de restrição, possuem, então:

Answer 10

Sua aplicabilidade integral

Question 11

Quando contidas pela própria CF, geralmente a contenção vem

Answer 11

Em outros dispositivos da Constituição, visto que a interpretação constitucional deve ser integral e não isolada.

Question 12

O Art 5°, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; é um exemplo de norma de eficácia:

Answer 12

Contida

Question 13

Reserva legal significa:

Answer 13

Que lei infraconstitucional virá a regular.

Question 14

Diante de desproporcionalidade da lei infraconstitucional, a mesma será:

Answer 14

Inconstitucional

Question 15

O Art 5°, inciso, XXII - é garantido o direito de propriedade; possui aplicabilidade __________ e ________, porém é norma ___________. O alcance é restringido pelo ______________.

Answer 15

Imediata, direta, de eficácia contida. Art. 5° inciso, XXIII , XXIV e XXV

Question 16

O Art 5°, inciso LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; é exemplo de norma de eficácia:

Answer 16

Contida

Question 17

A restrição do Art 5°, inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião* anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; está em:

Answer 17

Constitucional em dispositivo diverso, nos Art 136 e 137.

Question 18

O Art 5°, inciso. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; é exemplo de norma de eficácia:

Answer 18

Plena

Question 19

São normas que não produzem de pronto todos os seus efeitos e necessitam serem complementadas pelo legislador ordinário.

Answer 19

Normas de eficácia limitada

Question 20

As normas de eficácia limitada são normas ________, que exigem regulamentação via ___________, cuja aplicabilidade é ________ e _______.

Answer 20

Incompletas, legislação infraconstitucional, mediata e indireta.

Question 21

As normas que criam uma obrigação para o legislador ordinário são as:

Answer 21

Normas de eficácia limitada.

Question 22

As normas de eficácia ____________ de princípio _________ são aquelas voltadas para instituir, criar, dar origem a órgão, ente, competência.

Answer 22

Limitada, institutivo.

Question 23

O Art 18° § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; é um exemplo de norma de eficácia ___________ de princípio ______________.

Answer 23

Limitado, institutivo.

Question 24

As normas de eficácia _________, que dispõem sobre programação e planejamento são as de princípio ____________.

Answer 24

Limitada e Programático

Question 25

O Art 7°, inciso XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; é um exemplo de norma de eficácia _________ de princípio _______.

Answer 25

Limitada e Programático

Question 26

Normas Programáticas, às vezes, possuem caráter “utópico” quando:

Answer 26

Aquilo que a constituição manda fazer não confere com a realidade socioeconômica.

Question 27

As normas programáticas possuem limitação no Princípio __________________ devido à realidade socioeconômica,

Answer 27

da Reserva do Possível

Question 28

O Princípio da Reserva do Possível serve para a:

Answer 28

Limitar a autoridade do Poder Judiciário que não pode invadir a esfera administrativa para obrigar o Estado a fazer o que ainda não é possível.

Question 29

O Princípio da Reserva do Possível sofre limitação pelo Princípio _____________, que dita que o Estado não pode deixar de fazer o mínimo para assegurar a dignidade da pessoa humana.

Answer 29

do Mínimo Existencial

Question 30

Norma Programática não cria direito subjetivo __________, mas cria o direito subjetivo _________.

Answer 30

Positivo, negativo

Question 31

_______________________ não cria direito subjetivo positivo, mas cria o direito subjetivo negativo. Isto é, a norma programática não garante que o Estado seja obrigado a cumprir o que a Constituição prevê integralmente, mas pode garantir que o Estado abstenha-se de agir de forma contrária. Isto devido ao Princípio da ____________.

Answer 31

Norma programática. Princípio da Reserva do Possível.

Question 32

Quanto ao Art 5°, XII; o STF decidiu que existe diferença entre a Inviolabilidade da comunicação telefônica e a quebra do sigilo da comunicação telefônica, sendo a primeira de eficácia ________________ e a segunda de eficácia _____________.

Answer 32

Contida e Limitada

Question 33

Na interpretação do Art 5°, XII sobre o sigilo das correspondências e comunicações:

Answer 33

A reserva legal só é aplicável as comunicações telefônicas. Entretanto, o sigilo da correspondência é norma de eficácia contida por outros textos constitucionais, como o Art 136° (Estado de Defesa).

Question 34

Um único dispositivo poderá ter interpretação diferente quanto a aplicabilidade de partes do mesmo. Verdadeiro ou Falso?

Answer 34

Verdadeiro.