Aplicabilidade das Normas Flashcards
Quais as 3 classificações quanto a aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com José Afonso da Silva?
Plena, Contida e Limitada
As normas limitadas podem ser divididas em:
Institutivas e Programáticas
As normas plenas são normas cuja:
A informação no texto constitucional é completa. Basta o texto para sua aplicabilidade.
Normas plenas possuem aplicabilidade ________, _________ e _________.
Direta, Integral e Imediata
O Art 5°, inciso III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; é um exemplo de norma de eficácia:
Plena
O Art 5°, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; é um exemplo de norma de eficácia:
Plena
O Art 230, §2° - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos; é um exemplo de norma de eficácia:
Plena
As normas que possuem certa possibilidade de restrição a partir de lei infraconstitucional, são as:
Normas de eficácia contida
As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade ________, ________, completa quanto ao ________, mas _________________ sem aplicabilidade _______.
Imediata, direta, seu sentido, possivelmente (…) integral.
Normas contidas, na ausência de restrição, possuem, então:
Sua aplicabilidade integral
Quando contidas pela própria CF, geralmente a contenção vem
Em outros dispositivos da Constituição, visto que a interpretação constitucional deve ser integral e não isolada.
O Art 5°, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; é um exemplo de norma de eficácia:
Contida
Reserva legal significa:
Que lei infraconstitucional virá a regular.
Diante de desproporcionalidade da lei infraconstitucional, a mesma será:
Inconstitucional
O Art 5°, inciso, XXII - é garantido o direito de propriedade; possui aplicabilidade __________ e ________, porém é norma ___________. O alcance é restringido pelo ______________.
Imediata, direta, de eficácia contida. Art. 5° inciso, XXIII , XXIV e XXV
O Art 5°, inciso LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; é exemplo de norma de eficácia:
Contida
A restrição do Art 5°, inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião* anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; está em:
Constitucional em dispositivo diverso, nos Art 136 e 137.
O Art 5°, inciso. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; é exemplo de norma de eficácia:
Plena
São normas que não produzem de pronto todos os seus efeitos e necessitam serem complementadas pelo legislador ordinário.
Normas de eficácia limitada
As normas de eficácia limitada são normas ________, que exigem regulamentação via ___________, cuja aplicabilidade é ________ e _______.
Incompletas, legislação infraconstitucional, mediata e indireta.
As normas que criam uma obrigação para o legislador ordinário são as:
Normas de eficácia limitada.
As normas de eficácia ____________ de princípio _________ são aquelas voltadas para instituir, criar, dar origem a órgão, ente, competência.
Limitada, institutivo.
O Art 18° § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; é um exemplo de norma de eficácia ___________ de princípio ______________.
Limitado, institutivo.
As normas de eficácia _________, que dispõem sobre programação e planejamento são as de princípio ____________.
Limitada e Programático
O Art 7°, inciso XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; é um exemplo de norma de eficácia _________ de princípio _______.
Limitada e Programático
Normas Programáticas, às vezes, possuem caráter “utópico” quando:
Aquilo que a constituição manda fazer não confere com a realidade socioeconômica.
As normas programáticas possuem limitação no Princípio __________________ devido à realidade socioeconômica,
da Reserva do Possível
O Princípio da Reserva do Possível serve para a:
Limitar a autoridade do Poder Judiciário que não pode invadir a esfera administrativa para obrigar o Estado a fazer o que ainda não é possível.
O Princípio da Reserva do Possível sofre limitação pelo Princípio _____________, que dita que o Estado não pode deixar de fazer o mínimo para assegurar a dignidade da pessoa humana.
do Mínimo Existencial
Norma Programática não cria direito subjetivo __________, mas cria o direito subjetivo _________.
Positivo, negativo
_______________________ não cria direito subjetivo positivo, mas cria o direito subjetivo negativo. Isto é, a norma programática não garante que o Estado seja obrigado a cumprir o que a Constituição prevê integralmente, mas pode garantir que o Estado abstenha-se de agir de forma contrária. Isto devido ao Princípio da ____________.
Norma programática. Princípio da Reserva do Possível.
Quanto ao Art 5°, XII; o STF decidiu que existe diferença entre a Inviolabilidade da comunicação telefônica e a quebra do sigilo da comunicação telefônica, sendo a primeira de eficácia ________________ e a segunda de eficácia _____________.
Contida e Limitada
Na interpretação do Art 5°, XII sobre o sigilo das correspondências e comunicações:
A reserva legal só é aplicável as comunicações telefônicas. Entretanto, o sigilo da correspondência é norma de eficácia contida por outros textos constitucionais, como o Art 136° (Estado de Defesa).
Um único dispositivo poderá ter interpretação diferente quanto a aplicabilidade de partes do mesmo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
