Hierarquia das Normas

Question 1

A norma-mãe, cujo todas as demais encontram-se vinculadas é:

Answer 1

A CF/88

Question 2

Entre as normas constitucionais estão as normas ______________ e ______________.

Answer 2

originárias e derivadas

Question 3

Compõem as normas derivadas:

Answer 3

As Emendas Constitucionais e os TIDH aprovados no rito constitucional do Art 5°, §3° que recebem o valor de emenda.

Question 4

Qual o rito constitucional que atribui valor de emenda aos TIDH?

Answer 4

Aprovar nas duas casas do congressos, em dois turnos, por 3/5 dos seus respectivos membros.

Question 5

A incorporação dos TIDH aprovados pelo rito constitucional do Art 5° § 3° dá-se na forma de:

Answer 5

Decreto Legislativo

Question 6

Os demais TIDH que foram aprovados antes da EC 45/2004 ou aprovados por Rito Simples recebem qual status normativo?

Answer 6

Supralegal

Question 7

Qual a EC que aprovou o Art 5° §3°, que atribui valor de emenda aos TIDH incorporados a partir de tal rito?

Answer 7

A EC 45/2004

Question 8

Abaixo dos TIDH com caráter supralegal, estão

Answer 8

As espécies legais primárias

Question 9

As espécies legais primárias encontram-se no Art 59° da CF/88 e são:

Answer 9

Leis de Legalidade com características de generalidade, abstração e coercebilidade.

Question 10

São espécies legais primárias, de acordo com o Art 59°:

Answer 10

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Question 11

Leis complementares, de acordo com o STF, são hierarquicamente superiores que as demais espécies primárias?

Answer 11

Não.

Question 12

O que as espécies possuem de diferente entre si?

Answer 12

A finalidade

Question 13

Qual a única espécie primária listada pelo Art 59°que possui superioridade hierárquica?

Answer 13

As Emendas Constitucionais

Question 14

As espécies secundárias, por sua vez, são:

Answer 14

Atos que se submetem ao controle de legalidade das espécies primárias

Question 15

Celebrar Tratados Internacionais é competência ______________, __________ do ____________. Na sua qualidade de Chefe de _____________.

Answer 15

Privativa, indelegável, PR, Estado.

Question 16

Entretanto, quem legisla é o ____________, logo cabe ao mesmo incorporar ou não o Tratado no ordenamento jurídico brasileiro, como sua competência _____________.

Answer 16

Congresso Nacional, exclusiva.

Question 17

A aprovação de Tratados Internacionais de temas diversos ocorre via:

Answer 17

Decreto Legislativo

Question 18

Qual o rito que aprova os tratados internacionais de temas diversos:

Answer 18

Tratado Internacional firmado de TEMAS DIVERSOS →Processo Legislativo Simples* → Decreto Legislativo → Incorporação → Decreto Presidencial → Promulgação → Vigência = Lei Federal

Question 19

Os tratados internacionais de temas diversos aprovados em rito simples recebem status de:

Answer 19

Lei Federal

Question 20

Cabe ADI para leis que são contrárias a Tratado Internacional de DH de caráter Supralegal?

Answer 20

Não se fala de incostitucionalidade! Se for posterior a Lei, vai revogar a Lei; se for anterior vai abrogar a Lei. Na insistência do Poder Público em aplicar a Lei, cabe Controle de CONVENCIONALIDADE.

Question 21

O que é controle de convencionalidade?

Answer 21

O Controle de CONVENCIONALIDADE é a simples comparação hierárquica das normas pelo poder julgador que deverá, então, aplicar a supralegal em detrimento das demais inferiores.

Question 22

Mas e aos TIDH COM VALOR DE EMENDA cabe ADI?

Answer 22

Sim, visto que cabe o controle de constitucionalidade.

Question 23

Há hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais?

Answer 23

Não há.

Question 24

Diante de divergência entre leis de entes diferentes, o que a resolve?

Answer 24

A competência legislativa repartida na CF/88

Question 25

Para divergência entre leis de diferentes entes, cabe ADI?

Answer 25

Sim, quem irá resolver a divergência será a competência legislativa atribuída pela CF, logo cabe controle de constitucionalidade. A usurpação de competência é inconstitucional.

Question 26

A Lei Orgânica Municipal deverá respeitar a CE? Possui hierarquia entre as mesmas? Há alguma ressalva?

Answer 26

Sim, há hierarquia. Entretanto, na medida das suas competências legislativas constitucionais. A lei orgânica não se submete hierarquicamente a matéria usurpada pelo Estado.

Question 27

Há hierarquia entre Lei Federal e Constituição Estadual? Qual a regra que vale?

Answer 27

Não. A regra que vale é a da competência legislativa.

Question 28

A Lei Organica do DF possui valor de:

Answer 28

Constituição Estadual

Question 29

Cabe controle de constitucionalidade a lei distrital contrária a Lei Orgânica do DF?

Answer 29

Sim, pq a mesma possui valor de Constituição, ainda que tenha outra forma.

Question 30

Qual o controle que cabe a lei municipal contrária a Lei Orgânica daquele Município?

Answer 30

Controle de Legalidade.