Hierarquia das Normas Flashcards
A norma-mãe, cujo todas as demais encontram-se vinculadas é:
A CF/88
Entre as normas constitucionais estão as normas ______________ e ______________.
originárias e derivadas
Compõem as normas derivadas:
As Emendas Constitucionais e os TIDH aprovados no rito constitucional do Art 5°, §3° que recebem o valor de emenda.
Qual o rito constitucional que atribui valor de emenda aos TIDH?
Aprovar nas duas casas do congressos, em dois turnos, por 3/5 dos seus respectivos membros.
A incorporação dos TIDH aprovados pelo rito constitucional do Art 5° § 3° dá-se na forma de:
Decreto Legislativo
Os demais TIDH que foram aprovados antes da EC 45/2004 ou aprovados por Rito Simples recebem qual status normativo?
Supralegal
Qual a EC que aprovou o Art 5° §3°, que atribui valor de emenda aos TIDH incorporados a partir de tal rito?
A EC 45/2004
Abaixo dos TIDH com caráter supralegal, estão
As espécies legais primárias
As espécies legais primárias encontram-se no Art 59° da CF/88 e são:
Leis de Legalidade com características de generalidade, abstração e coercebilidade.
São espécies legais primárias, de acordo com o Art 59°:
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
Leis complementares, de acordo com o STF, são hierarquicamente superiores que as demais espécies primárias?
Não.
O que as espécies possuem de diferente entre si?
A finalidade
Qual a única espécie primária listada pelo Art 59°que possui superioridade hierárquica?
As Emendas Constitucionais
As espécies secundárias, por sua vez, são:
Atos que se submetem ao controle de legalidade das espécies primárias
Celebrar Tratados Internacionais é competência ______________, __________ do ____________. Na sua qualidade de Chefe de _____________.
Privativa, indelegável, PR, Estado.
Entretanto, quem legisla é o ____________, logo cabe ao mesmo incorporar ou não o Tratado no ordenamento jurídico brasileiro, como sua competência _____________.
Congresso Nacional, exclusiva.
A aprovação de Tratados Internacionais de temas diversos ocorre via:
Decreto Legislativo
Qual o rito que aprova os tratados internacionais de temas diversos:
Tratado Internacional firmado de TEMAS DIVERSOS →Processo Legislativo Simples* → Decreto Legislativo → Incorporação → Decreto Presidencial → Promulgação → Vigência = Lei Federal
Os tratados internacionais de temas diversos aprovados em rito simples recebem status de:
Lei Federal
Cabe ADI para leis que são contrárias a Tratado Internacional de DH de caráter Supralegal?
Não se fala de incostitucionalidade! Se for posterior a Lei, vai revogar a Lei; se for anterior vai abrogar a Lei. Na insistência do Poder Público em aplicar a Lei, cabe Controle de CONVENCIONALIDADE.
O que é controle de convencionalidade?
O Controle de CONVENCIONALIDADE é a simples comparação hierárquica das normas pelo poder julgador que deverá, então, aplicar a supralegal em detrimento das demais inferiores.
Mas e aos TIDH COM VALOR DE EMENDA cabe ADI?
Sim, visto que cabe o controle de constitucionalidade.
Há hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais?
Não há.
Diante de divergência entre leis de entes diferentes, o que a resolve?
A competência legislativa repartida na CF/88
Para divergência entre leis de diferentes entes, cabe ADI?
Sim, quem irá resolver a divergência será a competência legislativa atribuída pela CF, logo cabe controle de constitucionalidade. A usurpação de competência é inconstitucional.
A Lei Orgânica Municipal deverá respeitar a CE? Possui hierarquia entre as mesmas? Há alguma ressalva?
Sim, há hierarquia. Entretanto, na medida das suas competências legislativas constitucionais. A lei orgânica não se submete hierarquicamente a matéria usurpada pelo Estado.
Há hierarquia entre Lei Federal e Constituição Estadual? Qual a regra que vale?
Não. A regra que vale é a da competência legislativa.
A Lei Organica do DF possui valor de:
Constituição Estadual
Cabe controle de constitucionalidade a lei distrital contrária a Lei Orgânica do DF?
Sim, pq a mesma possui valor de Constituição, ainda que tenha outra forma.
Qual o controle que cabe a lei municipal contrária a Lei Orgânica daquele Município?
Controle de Legalidade.
