Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
(SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO-RR/AGENTE SÓCIO ORIENTADOR/2018)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantia assegurada:
a) aos brasileiros e aos estrangeiros, irrestritamente.
b) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
c) aos estrangeiros, onde quer que se encontrem, e aos brasileiros residentes no País.
d) somente aos brasileiros, independentemente de onde residam.
e) aos brasileiros residentes no País e aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.
Letra b.
A questão aborda a literalidade do art. 5º, caput, da CF/88. A melhor interpretação da citada norma constitucional não leva à compreensão de que apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes sejam destinatários dos direitos e garantias fundamentais. Na verdade, são destinatários dos direitos e garantias fundamentais presentes na nossa Constituição Federal todas as pessoas físicas (nacionais, estrangeiras - residentes ou não - e , até mesmo, os apátridas) e jurídicas (de direito público ou de direito privado), desde que o direito tratado seja compatível com a sua natureza. Mas se tratando da literalidade da norma a letra b é a mais adequada.
Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁ-RIO/2016/ADAPTADA)
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.
Incorreta.
Dizer que se equiparam é um erro, na medida em que devemos considerar que certos direitos não são extensíveis aos estrangeiros, como os direitos políticos.
(INÉDITA/2019)
Em meados do século XX, surgiram os direitos de terceira geração,
denominados “direitos metaindividuais”, ligados ao ideal de fraternidade.
Correta.
Segundo a doutrina, em meados do século XX, surgiram os direitos de 3º geração, denominados “direitos metaindividuais”, ligados ao ideal de fraternidade (ou Solidariedade). São também direitos positivos, no bojo do Estado Social, tais como direito à preservação do meio ambiente, da autodeterminação dos povos, da paz, do progresso da humanidade, do patrimônio histórico e cultural etc.
