Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
(BACEN/NÍVEL MÉDIO/2013)
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.
Incorreta.
Não é proibido tratamento normativo diferenciado. Muito pelo contrário, é permitido para corrigir as desigualdades existentes, como decorrência da igualdade material.
(TJ-AL/AUXILIAR JUDICIÁRIO/2012)
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.
Incorreta.
Tanto a dissolução como a suspensão das associações somente são possíveis por decisão judicial. No caso da dissolução a decisão de ser tranditada em julgado. Para suspensão basta uma condenação em 1ª instância.
(TJ-RJ/TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA/2008)
O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.
Incorreta.
O habeas corpus é o instrumento adequado à garantida do direito à liberdade de locomoção.
(TCE-RS/OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO/2013)
Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.
Correta.
Exatamente isso, porque o direito de certidão é um direito líquido e certo.
(MPE-PI/ANALISTA/2012)
O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.
Correta.
Exatamente isso, porque não há a possibilidade de particular regulamentar direitos previstos na Constituição Federal.
(IPHAN/AUXILIAR INSTITUCIONAL/2018)
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.
Incorreta.
O remédio adequado ao caso é o habeas data.
(TJ-AL/AUXILIAR JUDICIÁRIO/2012)
São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.
Incorreta.
O mandado de segurança não é gratuito.
(MPE-PR/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2011)
Em regra, as normas que definem os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.
Correta.
É o que está citado no art. 5º, § 1º, da CF/88.
“as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
(MPU/TÉCNICO DO MPU/2018)
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
Incorreta.
Só terão status de norma constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por 3/5 dos votos, em duplo turno, nas duas Casas do Congresso Nacional.
(SEPLAG/GESTOR GOVERNAMENTAL/2008)
A Constituição Federal de 1988 consagra importantes dispositivos à proteção da liberdade, limitando as penas contra a vida, a integridade e a liberdade. Sobre esse assunto, é correto afirmar, EXCETO:
a) As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.
b) Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
c) No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.
d) São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Letra b.
O art. 5º, XLVIII, da CF/88, é claro quando estabelece que “a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.
