A Administração Pública na CF/88 Flashcards
(TRT 19ª/ANALISTA JUDICIÁRIO/2014)
Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União
I – poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas.
II – serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista.
III – poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.
É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) III.
e) II.
Letra d.
I- Incorreta. A vedação a acumulação de cargos públicos estende-se aos empregos públicos.
Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções que abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
II- Incorreta. Os empregados públicos não são regidos pela Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Na verdade, os empregados públicos são regidos pelo regime da legislação trabalhista (CLT).
III- Correta. É a expressão do art. 37, VII, da CF/88, que estabelece que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
(IPHAN/ADMINISTRADOR/2014)
A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.
b) As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.
d) Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.
e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Letra e.
a) Incorreta. O texto constitucional não veda a realização de um novo concurso público durante o período do prazo improrrogável de concurso anterior para o preenchimento de vagas na mesma carreira. O que a CF/88 estipula quanto a este caso é:
Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na mesma carreira.
b) Incorreta. Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) Incorreta. Art. 37, XIX - somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, definir às áreas de sua atuação;
d) Incorreta. As punições decorrentes de Improbidade Administrativa não são aplicadas em razão da ação penal e sim pelo próprio texto constitucional.
Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) Correta. É justamente o disposto no art. 37, § 5º: A lei estabelecerá os prazos de prescrição dos ilícitos praticadas por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
(TRE PA/TÉCNICO/2014)
A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
a) A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.
b) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
c) Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
d) O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.
e) O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.
Letra c.
Art. 37, XVI. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
(MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ/ASSISTENTE MINISTERIAL DE CONTROLE EXTERNO/2019)
Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado. Nessa situação, serão necessárias
a) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
b) uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
c) uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da
instituição da autarquia.
d) autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
e) duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.
Letra b.
Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir às áreas de sua atuação.
(PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/PROCURADOR MUNICIPAL/2019)
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
Correta.
Segundo a Súmula Vinculante nº 5: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
(CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PB/TÉCNICO MUNICIPAL DE CONTROLE
INTERNO/2018)
O princípio da eficiência determina que a administração pública direta e indireta adote critérios necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos,
evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.
Conforme dito, o princípio da eficiência presente no caput do art. 37, cobra da administração pública o atingimento de melhores resultados no desempenho de suas funções.
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/AUDITOR DO ESTADO/2018)
Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções. Conforme o entendimento do STF, nessa situação Maria
a) não pode acumular as duas funções, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) apenas permite a acumulação remunerada de cargo público quando um deles é de nível médio.
b) não pode acumular as duas funções, pois o cargo de assistente social não é considerado cargo da área da saúde.
c) pode acumular as duas funções, pois a situação está abarcada nas hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.
d) pode acumular as duas funções, pois a proibição constitucional de acumulação apenas abarca cargos e empregos no âmbito de um mesmo ente federativo.
e) pode acumular as duas funções, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) permite a acumulação remunerada de um cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.
Letra c.
A situação de Maria encaixa-se na exceção dada pelo art. 37, XVI, “c”, em que é possível acumular as duas funções, uma vez que há compatibilidade de horários. Assim, é possível a acumulação.
Art. 37, XVI, c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
(AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/2018)
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
Incorreta.
A pena aplicável por ato de improbidade administrativa é a SUSPENSÃO dos direito políticos e não a perda ou a cassação! A cassação no Brasil é vedada em qualquer hipótese. Nos casos de perda o cidadão ficará sem seus direitos políticos por prazo indeterminado, diferentemente, da suspensão, que ocorre em caso de improbidade administrativa, quando a pessoa ficará privada de seus direitos por prazo indeterminado.
Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2018)
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde.
Incorreta.
De acordo com o art. 37, XVI da CF/88, seria permitido acumular 2 cargos e não 3.
Art. 37, XVI, c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2018)
A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.
Incorreta.
O erro esta em citar a função pública, ela não conta no inciso II do art. 37 da CF/88.
Art. 37, II - a investidura em CARGO OU EMPREGO PÚBLICO depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do CARGO OU EMPREGO, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2018)
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Correta.
O item está em conformidade com o art. 37, V, da CF/88, de tal modo que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargos efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL/2018)
Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.
b) O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
c) Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.
d) A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Letra b.
Essa equiparação é dada pelo artigo 37, § 9º, da CF/88:
Art. 37, § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
(SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO/2018)
A acumulação remunerada de cargos públicos
a) é admitida, em regra.
b) depende, em todo caso, de regulamentação legal.
c) não se submete ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.
d) não é admitida quando envolve dois cargos de professor.
e) exige compatibilidade de horários.
Letra e.
A compatibilidade de horários é uma das exigências previstas no art. 37, XVI, da CF/88:
Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões devidamente regulamentadas;
(2020/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALINHOS/ANALISTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS)
A respeito da remuneração dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) A remuneração de servidores públicos organizados em carreira deverá ser realizada por subsídio.
b) A Constituição Federal não veda que servidores que sejam remunerados por subsídio fixado em parcela única recebam benefício de natureza comprovadamente indenizatória.
c) Fica estendida aos servidores públicos a proteção da relação estatutária contra a
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da legislação, que preverá indenização compensatória.
d) Lei de cada ente federativo deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração recebida entre os servidores públicos, a fim de viabilizar o controle dos gastos com pessoal.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos da mesma natureza pagos pelo Poder Executivo.
Letra b.
Não há nenhuma vedação constitucional quanto ao recebimento de parcelas de caráter indenizatório pelos servidores públicos remunerados na forma de subsídio. Como por exemplo, podemos citar o recebimento de auxílio moradia pelos juízes e membros do MP.
Art. 39, § 4º O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
(2020/VUNESP/FITO – ANALISTA DE GESTÃO – ÁREA: RECURSOS HUMANOS)
Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. O artigo 37 da CF de 1988 reproduz a mesma regra, mas no caput do artigo estabelece a necessidade da observância de princípios constitucionais. Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidade que deve ser respeitado pelo gestor público que realizar o concurso público.
a) Tal gestor deve se sujeitar aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, podendo ter os seus atos e efeitos anulados caso se constate qualquer irregularidade.
b) Tal gestor deve ser imparcial. Isso significa que não pode favorecer determinados cidadãos durante a sua realização.
c) Tal gestor não pode realizar qualquer etapa do concurso público de maneira sigilosa. Há que se dar publicidade a todas as etapas do concurso.
d) Tal gestor deve garantir o direito de qualquer cidadão ao acesso igualitário nos cargos e empregos públicos oferecidos.
e) Tal gestor deve respeitar os parâmetros que estão estabelecidos no edital.
Letra a.
No campo da legalidade administrativa, deve haver lei anterior que, no mínimo, autorize a atuação administrativa, de sorte que o gestor deve estar amparado numa lei antecedente que regulamente sua conduta, sob pena de nulidade do ato administrativo.
