Poder Executivo Flashcards
(TRE-CE/ANALISTA JUDICIÁRIO/2012)
Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões judiciais, dentre outros, são considerados
a) respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.
b) infrações penais comuns, apenas.
c) respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
d) crimes de responsabilidade, apenas.
e) infrações penais comuns e crimes políticos.
Letra d.
São chamados crimes de responsabilidade, previstos no art. 85, incisos V e VII, da CF/88.
(TCE-PI/AUDITOR-FISCAL DE CONTROLE EXTERNO/2014)
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,
a) a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.
b) as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.
c) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.
e) passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.
Letra b.
Conforme o artigo 85, parágrafo único da CF/88, “esses crimes (de responsabilidade) serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
(TCE-PI/AUDITOR-FISCAL DE CONTROLE EXTERNO/2014)
Compete ao Presidente da República
a) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
b) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.
c) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.
d) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.
e) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.
Letra d.
Essa competência está em conformidade com o disposto no art. 84, VI, da CF/88. Assim o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento da despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e, ainda, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
(NOSSA CAIXA/ADVOGADO/2011)
Compete privativamente ao Presidente da República:
a) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou
suspender qualquer uma dessas medidas.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) decretar e executar a intervenção federal.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.
Letra c.
Conforme o artigo 84, X, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
(TRE-PB/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015)
Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido.
Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020.
Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,
a) deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice- Presidente até dezembro de 2021.
b) assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
c) deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.
d) assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.
e) competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.
Letra e.
Você tá errando umas coisas que você sabe, isso não tem cabimento, atenção, seu destino depende dessa prova, de nada adianta sonhar que conquista e na hora de se provar fazer as coisas de qualquer jeito.
O item está de acordo com o artigo 81, §§ 1º e 2º, da CF/88, que dizem que nessa situação “ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei “ e “em qualquer dos casos, os eleitores deverão completar o período de seus antecessores”.
(EXAME DA OAB/2010)
Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
a) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
b) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
c) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.
d) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Letra a.
De acordo com o parágrafo único, do artigo 84, da CF/88:
O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos Vi, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na própria delegação”. Por sua vez, diz o inciso VI, do art. 84: “compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
(XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO)
O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução
extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que
a) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
b) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
c) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
d) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.
Letra d.
É o que determina o artigo 86, § 4º, da CF/88, segundo o qual “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
(MEC/ATIVIDADE TÉCNICA DE COMPLEXIDADE GERENCIAL/2011)
Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o presidente da República ou o seu vice-presidente, salvo motivo de força maior, não assumirem o cargo, este deverá ser declarado vago.
Correta.
O gabarito foi alterado a lógica da resposta não é a literalidade da lei, mas sim a interpretação do caso…
Perceba que o parágrafo único do artigo 78 diz que: “Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente da República ou o Vice-Presidente, salvo por motivos de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago”. Nesse sentido a partir do 11º dia da data fixada para a posse, a ausência injustificada do Presidente e do Vice-Presidente permite a declaração de vacância do cargo, assumindo o próximo da linha sucessória, que deverá convocar eleições diretas no prazo de 90 dias. Portanto a questão está CERTA em afirmar que “se, decorridos trinta dias da data fixada para aposse, o presidente e o vice-presidente, salvo por motivo de força maior, não assumem o cargo, deverá ser declarado vago”. É bem verdade que na prática o Presidente da Câmara dos Deputados não esperaria o transcurso de um prazo tão dilatado, uma vez que, conforma afirmado nas linhas acima, a partir do dia 11º já está autorizado pela Constituição a declaração de vacância do cargo. Todavia, devemos analisar pela ótica jurídica.
(PGE-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA/2019)
Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, assim como acerca de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
Correta.
O enunciado está de acordo com os incisos I e II do artigo 90 da CF/88, que estabelece quais assuntos o Conselho da República deve se pronunciar.
(ABIN/OFICIAL DE INTELIGÊNCIA/2018)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Correta.
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, conforme o art. 89 da CF/88, e deve se pronunciar sobre a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio e, ainda, sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, conforme os incisos I e II do artigo 90 da CF/88.
(TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL-BA/AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO/2018)
No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.
a) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.
b) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.
c) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
d) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
e) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.
Letra d.
Conforme o artigo 84, VI, a, da CF/88, o Presidente da República, na qualidade de chefe de governo, poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.
(EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA/ANALISTA PORTUÁRIO/2018)
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.
Correta.
É uma das competências do presidente da república, segundo o artigo 84 da CF/88
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ/ANALISTA MINISTERIAL/2018)
Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Incorreta.
O Presidente deve dispor mediante decreto e não medida provisória.
