Organização Político-Administrativa do Estado Flashcards
(EPPGG/MPOG/2009)
A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.
Cuidado com o peguinha! A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria CF/88.
(PREF. JOÃO PESSOA-PB/AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO/2018)
Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Tal qual o Distrito Federal, os Municípios não possuem Poder Judiciário próprio.
(SEPLAG/GESTOR GOVERNAMENTAL/2008)
Constitui bem ambiental de domínio dos Estados:
a) a mata atlântica.
b) os sítios arqueológicos.
c) as águas subterrâneas.
d) as cavidades naturais subterrâneas.
Letra c.
Está em conformidade com o artigo 26, I, da CF/88, que determina que são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas”.
(PGJ/ANALISTA DE SISTEMAS/2002)
É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:
a) lei estadual.
b) lei federal.
c) lei complementar estadual.
d) lei complementar federal.
O item está de acordo com o disposto no art. 18, § 4º, da CF/88, segundo o qual, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de Viabilidade Municipal e publicados na forma da lei”.
(EXAME DA OAB/2007.3)
Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro
a) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.
b) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.
c) destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar.
d) não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.
Letra b.
A técnica de repartição utilizada pela CF/88 é o da predominância de interesse. Segundo ela, a União caberão as matérias de interesse geral e aos municípios as questões de predominante interesse local. No que tange os Estados, a CF/88 reservou-lhes as competências não atribuídas à União e aos Municípios, chamada de competência residual. Para o DF, a CF/88 atribuiu as competências reservadas aos Estados e Municípios, denominada de competência cumulativa.
(EXAME DA OAB/2009.1)
De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal
a) exige do Presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.
b) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.
c) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.
d) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
Letra c.
Nas hipóteses do art. 34, VI e VII e 35, IV, ficam dispensadas a apreciação pelo Congresso Nacional, vale dizer, o controle exercido pelo Congresso Nacional será posterior. Nesses casos, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao reestabelecimento da normalidade.
(EXAME DA OAB/2009.3)
Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.
a) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
b) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
c) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
d) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
Letra a.
A representação interventiva, também chamada de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, é a ação destinada a aferir a legitimidade ao processo de intervenção, que só pode ocorrer em duas hipóteses constitucionais:
I. ofensa aos princípios sensíveis;
II. recusa à execução de lei federal.
Nessas duas situações, a intervenção dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação interventiva proposta pelo PGR.
(XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO)
Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos
e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria. Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
a) O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
b) O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
c) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
d) O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.
Letra a.
No caso de intervenção federal provocada por requisição para exigir cumprimento de decisão judicial, o Presidente da República, após a requisição do STF, decretará a intervenção federal, dispensado nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
- (XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO)
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
a) O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
b) O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.
c) Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial.
d) O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.
Letra a.
É a hipótese trazida pelo art. 43, VI, parte inicial.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
(SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/ANALISTA JUDICIÁRIO/2018)
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes. Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.
Correta.
Nos casos de intervenção provocada por requisição do Poder Judiciário, o Presidente estará obrigado a realizar a intervenção federal.
(TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL-BA/AUDITOR ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA/2018)
Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
a) os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
b) os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
c) os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
d) a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
e) as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
Letra a.
Os territórios não estão no art. 18, caput, da CF/88, que diz que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/2018)
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
a) as águas superficiais fluentes.
b) as águas subterrâneas em depósito.
c) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
d) as ilhas fluviais e lacustres.
e) as ilhas oceânicas e costeiras.
Letra c.
É o disposto no art. 20,II, da CF/88, segundo o qual, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
