Princípios Fundamentais Flashcards
Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
a) construir uma sociedade livre, justa e soberana.
b) garantir o desenvolvimento nacional e internacional.
c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) garantir o singularismo político.
e) radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Segundo o art. 3º, IV, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Outros incisos deste artigo:
I - contruir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Há, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que
a) pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.
b) o Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.
c) o Estado Federativo é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, chamados unidades subnacionais, detém a autoridade para revogar essa delegação e retomar esse poder quando necessário.
d) no Estado Federativo, só há subdivisões territoriais com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política, uma vez que as unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.
e) o Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.
Letra b.
A federação como forma de Estado caracteriza-se pela união indissolúvel de entidades políticas (União, Estados-membros, DF e Municípios) dotadas de plena autonomia política. A repartição regional de poderes autônomos constitui o cerne de estado federal. Dizer que as entidades federativas são dotadas de autonomia política é afirmar que possuem 4 capacidades:
- Auto-organização: capacidade das entidades federativas se auto organizarem por meio das Constituições e Leis Orgânicas;
- Autogoverno: capacidade das entidades federativas estruturarem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
- Autolegislação: capacidade das entidades políticas de criar normas jurídicas gerais e abstratas;
Autoadministração: capacidade das entidades administrativas de administrar a coisa pública sob sua gestão, especialmente servidores e bens.
Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:
I – A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II – São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
IV – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
a) I e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
Letra b.
I -Incorreta. Segundo o art. 1º caput, da CF/88, a união é indissolúvel.
II- Incorreta. De acordo com o art. 2º, da CF/88, os poderes são independentes entre si.
O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da
a) prevalência dos direitos humanos.
b) erradicação de todas as formas de discriminação.
c) dignidade da pessoa humana.
d) redução das desigualdades regionais.
e) inviolabilidade do direito à segurança.
Letra a.
Princípio consagrado no art. 4º, II, da CF/88.
Joana, estudante de Direito Constitucional, questionou seu professor em relação à correlação dos elementos estruturais do conceito de cidadania plena, à sua atribuição à pessoa humana e à forma de fruição.
Considerando os distintos aspectos afetos ao referido conceito, o professor respondeu, corretamente, que
a) seus aspectos estruturais se resumem ao direito de participação política efetivado de modo crítico, com pleno reconhecimento da realidade circundante.
b) a atribuição e a correlata fruição de seus distintos aspectos pressupõem o alistamento eleitoral perante a estrutura estatal de poder competente.
c) abrange o reconhecimento de uma esfera jurídica individual imune à intervenção estatal e à fruição de direitos prestacionais.
d) somente está ao alcance dos brasileiros natos, não dos estrangeiros, salvo se residentes no território brasileiro há mais de dez anos.
Letra c
a) Incorreta. A alternativa está errada porque a cidadania plena envolve o gozo de direitos civis, políticos e sociais. Logo, a participação política seria apenas um dos aspectos da cidadania plena, mas não o único.
b) Incorreta. A cidadania plena abrange a titularidade de direitos civis políticos e sociais. A alternativa está errada porque o alistamento eleitoral seria requisito apenas para o exercício dos direitos políticos, referindo-se ao conceito de cidadania restrita. Deste modo, o alistamento não é pressuposto para o exercício dos direitos civis nem sociais.
c) Correta. Basicamente, a esfera jurídica individual imune à intervenção estatal se refere aos direitos civis, direitos fundamentais de 1º dimensão fundados no postulado da liberdade, em que se buscava de fato, uma menor interferência do Estado na vida dos cidadãos. Já os direitos prestacionais se referem aos direitos sociais de 2ª dimensão, uma vez que estes dependem, em grande medida de atuações positivas por parte do Poder Público para que sejam concretizados.
d) Incorreta. os estrangeiros, residentes no país ou não, também são titulares de direitos fundamentais, conforme atual posicionamento do STF ao interpretar o sentido da norma prevista no caput do art. 5º da CF/88. A nacionalidade brasileira é pressuposto para o gozo de direitos políticos, sendo que estrangeiros, realmente, não os possuem, uma vez que não podem ser considerados cidadãos do ponto de vista restrito.
