Teoria geral dos DH

Question 1

Quais as teorias que tentam explicar a legitimidade para aplicação dos DH?

Answer 1

• Teoria jusnaturalista: fundamento em normas anteriores e superiores ao direito estatal, origem divida ou decorrente da razão humana. DH = direitos naturais;
• Teoria positivista: fundamento nos textos legais de Estados Constitucionais de Direito, encontram seu preceito de validade formal na Constituição;
• Teoria moralista: direitos subjetivos baseados em princípios, independente de regras próprias. Consciência moral e experiência do convívio social.

Se complementam, não há predominância.

Question 2

O que diz a teoria tradicional e teoria crítica dos DH?

Answer 2

A teoria tradicional dizia que existem desajustes na estrutura social que devem ser corrigidos;

Já a crítica, que a estrutura social é inerentemente conflitiva, de forma que a solução seria visualizar os DH como produtos culturais. Significa dizer que deve-se enxergar o outro como diferente, na busca por caminhos que considera essenciais para atingir as próprias concepções de dignidade humana. Refuta a ideia de universalidade dos DH, pois considera que a hegemonia cultural vê o outro como incivilizado.

Question 3

Quais as principais características dos DH?

Answer 3

Historicidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, relatividade, universalidade e aplicabilidade imediata (efetividade).

Question 4

Na característica da relatividade dos DH, há alguma exceção?

Answer 4

A característica da relatividade é relativa à possibilidade de o DH sofrer limitações para acomodar outros valores coexistentes na ordem jurídica.
Na doutrina, o Bobbio vê como exceções a vedação a tortura e vedação à escravidão.
No STF, há o entendimento de que nenhum direito é absoluto, no entanto, existem vedações absolutas nos DH, que são a vedação a tortura e vedação à escravidão.

Question 5

Quais são os direitos de 1ª geração?

Answer 5

Direito de liberdade: direitos civis, políticos e as liberdades clássicas.

Question 6

Quais os direitos de 2ª geração?

Answer 6

Direitos de igualdade: econômicos, sociais e culturais.

Question 7

Quais os direitos de 3ª geração?

Answer 7

Direito de fraternidade: ao meio ambiente equilibrado, progresso, paz, autodeterminação dos povos, direitos difusos e coletivos.

Question 8

Como se dá a internalização dos tratados ao ordenamento brasileiro?

Answer 8

1. Assinatura internacional: Presidente da República;
2. Aprovação: Congresso Nacional - decreto legislativo.
3. Ratificação e depósito internacional;
4. Promulgação interna: promulga, publica e dá força executória - decreto executivo.

Question 9

Quais as formas de internalização dos tratados e convenções internacionais?

Answer 9

• Se for tratado geral (sem ser de DH), é internalizado com força de norma infraconstitucional;
• Se for de DH, antes de 2004 ou sem aprovação com quórum especial: status de norma supralegal (acima das leis e abaixo da CF);
• DH com quórum especial: status de EC.

Question 10

Quais os tratados de DH que foram aprovados com o quórum especial?

Answer 10

• Convenção da ONU sobre Direitos das PCD (nova iorque);
• Protocolo definitivo da convenção acima;
• Tratado de Marraqueche (facilitar o acesso a obras publicadas àss pessoas cegas);
• Convenção interamericana contra o racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

Question 11

Como se dá a federalização dos crimes por violação dos DH?

Answer 11

PGR suscita perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, quando houver grave violação dos DH, e para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.