Estatuto PCD III

Question 1

Quais diretrizes da educação NÃO se aplicam às instituições privadas

Answer 1

A oferta de educação bilíngue em libras e pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas.

Question 2

Quais condições são reservadas à PCD no direito à moradia?

Answer 2

• no mínimo 3% das unidades habitacionais;
• garantia de acessibilidade nas áreas comuns e unidades habitacionais no TÉRREO - demais pisos adaptações razoáveis;
• equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
• instalações que permitam adaptação de elevadores.

Question 3

O que os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo devem prever para a participação das PCDs?

Answer 3

A disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Question 4

A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a que?

Answer 4

propiciar à PCD aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões.

Question 5

Como pode ocorrer a habilitação profissional em empresas?

Answer 5

Por meio de prévia formalização do contrato de emprego, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa.

Question 6

Para a inclusão de PCD no trabalho é necessário observar quais regras?

Answer 6

• regras de acessibilidade;
• fornecimento de recursos de tecnologia assistiva;
• adaptação no ambiente de trabalho.

Question 7

Quais os instrumentos para conferir atendimento especializado à PCD p/ inclusão no mercado de trabalho?

Answer 7

• recursos de tecnologia assistiva, de forma a efetivar o direito à acessibilidade;
• agente facilitador;
• apoio no ambiente de trabalho.

Question 8

Qual o objetivo da assistência social?

Answer 8

Assegurar renda, acolhida, habilitação e reabilitação, desenvolvimento de autonomia, convivência familiar e comunitária - para a promoção do acesso a direitos e plena participação social.

Question 9

É possível a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual?

Answer 9

Não, é vedada qualquer recusa.

Question 10

Os hotéis já construídos devem adaptar quantos %?

Answer 10

10%, ou pelo menos 1 unidade.

Question 11

Quantas vagas devem ser reservadas em estacionamentos?

Answer 11

2%

Question 12

Quantos carros devem ser acessíveis em empresas de locação?

Answer 12

1 a cada 20.