Estatuto PCD II Flashcards
Quais as 2 dimensões do direito à vida?
Negativa: direito de defesa, que assegura o direito de permanecer vivo;
Positiva: existência digna.
Em quais situações a lei considera vulnerável a pessoa com deficiência?
Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública.
A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada?
Não. Obs. o consentimento da curatelada pode ser suprimido na forma da lei.
Quando a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela pode ser realizada?
Apenas em caráter excepcional, quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
Somente em quais situações a PCD pode ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido?
Em risco de morte ou emergência de saúde.
Quais os objetivos do processo de habilitação e reabilitação?
Desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Quais as diretrizes do processo de habilitação e reabilitação?
- diagnóstico e intervenção precoces;
- adoção de medidas compensatórias para o
desenvolvimento de aptidões; - desenvolvimento de políticas públicas;
- oferta de serviços públicos específicos, próximos do domicílio do deficiente - inclusive zona rural.
O que são garantidos nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação?
- organização, serviços, métodos, técnicas e recursos;
- acessibilidade;
- tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional;
- capacitação continuada de todos os profissionais.
Quais sistemas devem atuar na promoção de ações articuladas para a defesa das PCD?
SUS e SUAS
O que o SUS deve fazer para prevenir a ocorrência de deficiências que possam ser evitadas?
a) acompanhar a gravidez, desde o parto até o puerpério, oferecendo a garantia de parto humanizado e seguro;
b) promover práticas alimentares adequadas e saudáveis para a mulher e a criança;
c) ampliar e aprimorar a imunização e a triagem neonatal;
d) identificar e controlar as gestantes que apresentem alto risco.
Onde será realizado o atendimento da PCD em regra?
No local de residência.
Somente esgotados os meios de atenção à saúde na residência, é que será prestado atendimento fora de domicílio - deve-se garantir o transporte e a acomodação da PCD e acompanhante.
Caso alguma pessoa deficiente seja encontrada em situação de violência, em razão da deficiência, é obrigatória a comunicação de quais entidades pelos serviços de saúde públicos e privados?
Autoridade policial; MP e Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Quais as diretrizes do direito à educação?
a) o pleno desenvolvimento da pessoa;
b) o preparo para o exercício da cidadania; e
c) a qualificação para o mercado de trabalho.
Na oferta de educação bilíngue qual será a primeira língua?
Libras e na modalidade escrita
da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas
inclusivas;
