Teoria Da Empresa E Empresario, Estabelecimento

Question 1

Art. 968, 3º. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar…

Answer 1

ao RPEM a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária

Question 2

Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição
de outro RPEM…

Answer 2

neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
o Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá
ser averbada no RPEM da respectiva sede.

Question 3

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a
exercer ….

Answer 3

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a
exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Question 4

O empresário declarado incapaz pode dar continuidade à atividade empresarial? Quais as condições?

Answer 4

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar
a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
o §1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias
e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização
ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do
interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
o §2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo
da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos
constar do alvará que conceder a autorização.

Question 5

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que ….

Answer 5

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que
não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação
obrigatória.

Question 6

Empresário casado pode alienar bens imóveis da empresa?

Answer 6

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que
seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou graválos
de ônus real.

Question 7

Como é provada a existência da sociedade entre os sócios, socios a terceiros e terceiros contra a sociedade?

Answer 7

Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem
provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Question 8

O contrato de alienação, usufruto, arrendamento de estabelecimento produz efeitos apartar de qual ato?

Answer 8

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no RPEM, e de publicado na
imprensa oficial.

Question 9

Se não houverem bens suficientes para solver o passivo a eficácia da alienação do estabelecimento empresarial depende de? Ou caso não seja possível é possível? Qual Prazo?

Answer 9

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia
da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do
consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua
notificação.

Question 10

É possivel a penhora da sede do estabelecimento comercial? O estabelecimento comercial é composto por?

Answer 10

O “estabelecimento comercial” é composto por patrimônio material e imaterial,
constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à exploração comercial,
como mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais,
como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e o ponto. (STJ)

Súmula 451 (STJ): É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Question 11

Quanto ao local de registro onde se realizam
- para empresário e sociedade empresária?
- para sociedades simples?

Answer 11

Empresário e sociedade empresária- tem registro na junta comercial (RPEM - Registro Público de Empresas Mercantis)

Sociedade simples - registro civil das pessoas jurídicas

Question 12

Sobre o nome empresarial quais as características?

Answer 12

Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no
mesmo registro.
o Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá
acrescentar designação que o distinga.
o Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
o Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser
conservado na firma social.

Question 13

Quais os tipos de empresa ou sociedade que necessitam de firma no nome?

Answer 13

Firma é a característica do tipo de sociedade ou empresa. Ex: Ltda.

Empresário individual
Sociedade Limitada
Sociedade em comandita por ações
Sociedade em nome coletivo
Sociedade em comandita simples

Question 14

Quais os tipos de empresa, Sociedade que necessitam de denominação?

Answer 14

Denominacao é o objeto da empresa:
Ex: petróleo brasileiro SA.

Sociedade Limitada
Sociedade Anônima
Sociedade comandita por ações

Question 15

Sobre o sistema de contabilidade do empresário e da sociedade empresária?

Answer 15

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de
contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em
correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço
patrimonial e o de resultado econômico

Question 16

É obrigatória a utilização de Diário?

Answer 16

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser
substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
o Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o
lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Question 17

O juiz pode pedir exibição integral dos livros da empresa?

Answer 17

Sim! Pode pedir parcial para ser ferramenta da processo judicial ou integral conforme lei:
Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração
quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade,
administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Question 18

O uso do nome empresarial é privativo dos sócios e administradores originários?

Answer 18

Segundo o parágrafo único do Art. 1.060 em conjunto com o Art. 1.064 do Código Civil, o uso do nome empresarial somente será privativo dos administradores caso ele tenha poderes para isso. Vejamos:

“A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.”

“Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.”

Question 19

Em quanto tempo se extingue o direito de anular a aprovação do balanço patrimonial?

Answer 19

§ 3º A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 4º Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.”

Question 20

Em qual hipótese a assembleia se torna dispensável?

Answer 20

§ 3º A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

Question 21

Consideram-se Microempresas ou EPP:

Answer 21

Sociedade empresária
Sociedade simples
Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
E o Empresário

Question 22

As cooperativas podem se beneficiar dos efeitos legais do Simples Nacional?

Answer 22

Nenhuma cooperativa pode se beneficiar. Salvo as de consumo.

Question 23

Aquele cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades da lei e regular inscrição, ser equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Answer 23

Sim,
Art.971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição
no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Question 24

O registro compreende a matrícula dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais, bem como o cancelamento dela, é competência de qual órgão?

Answer 24

É competência da junta comercial
O registro compreende a matrícula dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais, bem como o cancelamento dela.

Question 25

Quais são os principais atos registrais?

Answer 25

(1) A Matrícula refere-se à obrigatoriedade de registro de alguns auxiliares do comércio, como leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, administradores de armazéns gerais e trapicheiros (administradores de pequenos armazéns portuários).

(2) O Arquivamento refere-se ao registro, feito pelos empresários, de documentos relativos a constituição, alteração, dissolução, incorporação, fusão, cisão, transformação e extinção de sociedades empresárias, cooperativas e firmas individuais, dos atos relativos a consórcios ou grupos de sociedades, bem como de atos concernentes a empresas estrangeiras no país ou mesmo as declarações de microempresa.

(3) A Autenticação objetiva dotar de credibilidade os instrumentos de escrituração, inclusive os livros empresariais de empresário unipessoal, sociedades empresárias, sociedades cooperativas, entre outras formas que estejam sujeitas a escrituração.

Question 26

O registro dos atos de comércio (atos empresariais) tem natureza?

Answer 26

Apesar da obrigatoriedade, o registro do empresário ou sociedade empresário é DECLARATÓRIO.

Não é o registro que caracteriza o empresário, sendo que este ato apenas fará com que seja um empresário regular.

Portanto, o empresário não inscrito continua sendo empresário e sujeito ao regime jurídico empresarial, mas será considerado IRREGULAR, sendo então aplicadas as regras da sociedade em comum

Question 27

Quais são os órgãos de registro de empresas?

Answer 27

Os órgãos de registro de empresas são,
em nível federal: o DNRC (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração).
em nível estadual: Juntas Comerciais. São órgãos locais, que integram estrutura administrativa dos Estados-membros, de modo que cada unidade federativa possui uma.

Question 28

A empresa que não procederá qualquer ato de registro, no prazo de … anos consecutivos, deverá comunicar que está em funcionamento.

Answer 28

Art. 60, Lei nº 8.934/94. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º. Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

Question 29

Enquanto não inscritos os atos constitutivos da sociedade em comum, seus bens sociais responderão por atos:

Answer 29

Na Sociedade em comum :
Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Question 30

Em que consiste o trespasse?

Answer 30

Utilizamos este termo nos casos em que um estabelecimento empresarial é alienado em sua totalidade. Este fato permite que o adquirente (comprador) continue explorando as atividades, se assim optar.

Question 31

O que é a substituição tributária por transferência?

Answer 31

Por transferência - quando o polo passivo da obrigação tributário é alterado em momento posterior à ocorrência do fato gerador. Exemplo: com a morte de proprietário de imóvel, a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários é transferida aos sucessores.

Question 32

O estabelecimento possui natureza de?

Answer 32

estabelecimento é uma UNIVERSALIDADE DE FATO, já que ele só passa a ser uma coisa unitária por vontade do organizador dos bens, o empresário.

Question 33

para haver a desconsideração da personalidade jurídica, não é necessário o …

Answer 33

encerramento da arrecadação dos bens da sociedade, que ocorre no caso de sua insolvência e consequente falência, podendo ser decretada antes deste encerramento.

Question 34

Qual a diferença do registro de quem exerce atividade de empresário rural e comum?

Answer 34

REGISTRO NORMAL–> declara
REGISTRO RURAL—> constitui

Ou seja, uma pessoa que exerce atividade típica de empresário vai ser considerado empresário independente de registro, pq ele já tem características de empresário.

Agora pessoa rural que exerce atividade típica de empresário precisa se registrar para se equiparar ao empresário, essa presunção não é automática.

Question 35

Quando o empresário casado precisa de outorga conjugal para imóvel?

Answer 35

São dois momentos:

O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa¹, / desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantil ².

• ¹ : Para transferir o patrimônio do casal ao patrimônio da empresa, precisa da averbação no registro de imóveis, e o registro dessa averbação inscrita no RPEm.

SÃO MOMENTOS DIFERENTES.

• ² : Para gravar de ônus real imóvel que já está incorporado a empresa o conjugue não precisa de autorização co jugal seja qual foi precisa o rendimento de casamento.