Contratos Empresariais Flashcards
Pode, ser aplicadas as regras do CDC para contratos empresariais?
O STJ entende que, quando um empresário adquire produtos e serviços como consumidor final ou destinatário final, poderão ser aplicados a esse contrato as regras do CDC.
Quais são os contratos de colaboração?
• representação
• concessão
• comissão
• franquia
• distribuição
São características dos contratos de colaboração?
• Subordinação - Nos contratos de colaboração existe uma subordinação empresarial entre colaborador e colaborado.
• Exclusividade - uma cláusula dando exclusividade ao colaborador para negociar os produtos do colaborado
naquela área
O que é o Contrato de Comissão?
Comissário é a parte da
colaboração que negocia no interesse do comitente, entretanto essa negociação é feita em seu próprio nome. Essa questão de que o comissário age em nome próprio acarreta uma situação importante, que é o fato de que a pessoa que fica obrigado e responsável diante do cliente que compra os produtos é o comissário. O cliente, muitas vezes, nem sabe que o comitente existe.
O que é o contrato de concessão?
É um contrato que visa o
escoamento das mercadorias fabricadas pelo fornecedor.
É bastante comum que, nesse tipo de contrato de colaboração, o concessionário venda os produtos do fabricante, mas ofereça ao cliente final a prestação de assistência técnica.
No contrato de arrendamento em usufruto pode fazer concorrência?
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo (de concorrência) persistirá durante o prazo do contrato.
Caso não seja usufruto, seja venda o prazo é de 5 anos
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo…
não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Qual a diferença de fusão horizontal e vertical?
Fusão VERTICAL => empresas cujos negócios se complementam unificam suas operações. Podem não ser concorrentes diretas, mas operam em diferentes níveis dentro de uma mesma cadeia produtiva.
Fusão HORIZONTAL => empresas da mesma indústria, normalmente concorrentes na comercialização de um mesmo bem ou fornecimento de um mesmo serviço. O objetivo é criar uma nova organização, com mais participação de mercado (market share), ganhando escala e representatividade.
O que é uma fusão de extensão de mercado? E extensão de produto?
Fusão de extensão de mercado => É a operação que envolve duas ou mais empresas que produzem os mesmos produtos, mas em mercados separados. Com a fusão, as empresas passam a ter acesso a um mercado maior, que lhes assegura uma base de clientes maior.
Fusão de extensão de produto =>Envolve empresas cujos produtos relacionam-se e operam no mesmo mercado.A fusão de extensão de produto permite que as empresas agrupem seus produtos e obtenham acesso a um conjunto maior de consumidores, consequentemente aumentando a lucratividade.
No caso de alienação fiduciário em quanto tempo a liminar de inadimpelmento pode transferir o bem para o credor?
Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
§ 1°Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2° No prazo do § 1°, o DEVEDOR fiduciante PODERÁ PAGAR a INTEGRALIDADE da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
(em até 5 dias)
Na falência e na recuperação judicial as dívidas fiscais ficam suspensas?
Não, as ações tem curso normal, e não são deslocadas para o juízo de falência, mas elas integram o quadro de credores.
Fazenda Pública possui legitimidade para requerer falência do devedor?
Não, nem é,a nem o MP, podem requerer a falência.
