Suspensão Condicional da Pena

Question 1

Requisitos Objetivos da Suspensão Condicional da Pena (Sursis)

Answer 1

1. Pena privativa de liberdade.
2. =< 2 anos. Exceção: =< 4 anos para maior de 70 anos ou por motivos de saúde.
3. Não cabível ou recomendável pena restritiva de direitos.

Question 2

Requisitos Subjetivos da Suspensão Condicional da Pena (Sursis)

Answer 2

1. Não reincidência em crime doloso. Exceto se apenado somente com multa.
   É possível no JVD.