Pena restritiva de direitos

Question 1

Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos.

Answer 1

1. Crime doloso:
   - sem violência ou grave ameaça.
   - pena igual ou inferior a 4 anos.
   - não reincidente em crime doloso. exceto o reincidente não específico com substituição socialmente recomendável.
2. Crime culposo:
   - exceções: homicídio ou lesão corporal de natureza grave culposos na condução de veículo automotor embriagado e violência doméstica ou familiar contra a mulher.

Question 2

Critérios para determinação da(s) pena(s) restritiva(s) de direitos

Answer 2

• se pena < 1 ano: 1 pena restritiva de direitos ou multa;
  se pena > 1 ano: 2 penas restritivas de direito ou 1 pena restritiva de direito + multa.

Question 3

Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade

Answer 3

• obrigatória: descumprimento injustificado de medida imposta;
• facultativa: sobrevinda pena privativa de liberdade por outro crime.